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Processo nº 1006970-19.2025.8.11.0041

ID: 259986804

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRNEY MILANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL WINTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, TELEFONE: (65) 3648-6871, CENTRO POLÍTICO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944…

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Processo nº 1006970-19.2025.8.11.0041

ID: 262365770

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRNEY MILANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV. RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, (…

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Processo nº 1006970-42.2025.8.11.0001

ID: 308772503

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006970-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARCHETTI SILVA MATOS IVANI SILVA MATOS KALCE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 Processo nº 1…

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Elizabeth Ribeiro De Carvalho x Bradesco Saude S/A

ID: 275754787

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004434-18.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL JUNIOR

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CAIO CESAR MANOEL

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AMANDA CAROLINE ROSALEN

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KAUANE BARBOSA BEGNINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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1004434-18.2023.8.11.0037 ELIZABETH RIBEIRO DE CARVALHO BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Diante da decisão proferida no id. Num. 194462864 - Pág. 1 (AI 1006970-45.2025.8.11.0000), intime-se a médica perita…

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Processo nº 1006970-61.2024.8.11.0006

ID: 311329470

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006970-61.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS CRUZ DE CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO D…

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Processo nº 1006970-61.2021.8.11.0040

ID: 258309412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006970-61.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NOELI MARIA BALZAN OLVIDES BALZAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDENIR BERTOLDO

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ESLEN PARRON MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006970-61.2021.8.11.0040. RECONVINTE: OLVIDES BALZAN, NOELI MARIA BALZAN EXECUTADO: RAFAEL DE ALMEIDA, ROCCA CONSTRU…

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Processo nº 1006970-31.2025.8.11.0037

ID: 306456017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006970-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

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LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006970-31.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executado: Luan Rodr…

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Processo nº 1006970-73.2024.8.11.0002

ID: 281976871

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1006970-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO CONCEICAO DE SANTANA

Decisão

Advogados:

MARIANA FERREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006970-73.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006970-73.2024.8.11.0002. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JULIANO CONCEICAO DE SANTANA Vistos etc., Não havendo preliminares e não sendo o caso de suspensão condicional do processo, conforme cota do Ministério Público, nos termos do artigo 81, da Lei 9.099/95, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/09/2025, às 14h00min, a qual será realizada por videoconferência/telepresencial, por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, através do seguinte link de acesso: https://tinyurl.com/jecrimfazvg. Saliento que na referida audiência será analisado o recebimento ou não da denúncia e, caso seja recebida, será realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa que residem nesta Comarca, bem como o interrogatório do denunciado. Se houver testemunhas residentes em outra comarca, expeça-se imediatamente carta precatória, salvo se no Estado de Mato Grosso, caso em que deverá ser observado o Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Intimem-se o Ministério Público e o(a)(s) Defensor(a)(es) do denunciado(s), na forma da lei. Intimem-se o(a)(s) denunciado(a)(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, salvo se houver manifestação que comparecerão independente de intimação, consignando no mandado de intimação que: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, acessem o link supracitado, devendo, para tanto, baixar previamente o aplicativo “Teams” no equipamento. 3) O Oficial de Justiça deverá orientar o intimando que, caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passiva. Se necessário, fica autorizada a intimação, por telefone ou por aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/PRES/VICE/CGJ/2021, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 67 da Lei n. 9.099/95). Requisitem-se, se necessário. Determino ao Sr. Gestor, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no art. 146 da CNGC. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1006970-29.2019.8.11.0041

ID: 256033077

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006970-29.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SKYWAY TAXI AEREO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WESLEY VALERIO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006970-29.2019.8.11.0041 APELANTE: SKYWAY TAXI AÉREO LTDA – ME APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA V… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006970-29.2019.8.11.0041 APELANTE: SKYWAY TAXI AÉREO LTDA – ME APELADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Skyway Taxi Aéreo Ltda – ME, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do presente Embargos à Execução Fiscal oposto contra o Estado de Mato Grosso, determinou que fosse efetuada a garantia do juízo, no prazo legal. Colacionou-se, no ID nº 270936393, cópia da Sentença proferida no executivo fiscal, que extinguiu a demanda, e cancelou a Certidão de Dívida Ativa. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça no presente feito, consoante o que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o que merece registro. Decido. Nos termos do art. 51, XV, primeira parte, do RITJMT, compete ao Relator julgar pedido “que haja perdido o seu objeto”. De acordo com o que foi mencionado no relatório, no ID nº 270936393, foi juntado cópia do ato sentencial que extinguiu a Execução Fiscal, esta que dava origem a presente ação. É certo, portanto, que há a perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica o recurso. Nesse sentido o julgado do Colendo STJ, que deixou assentado o entendimento de que “a perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 267, VI), ficando prejudicado o recurso” (STJ 1ª Turma, RMS n° 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06, DJU 18/05/06). Colaciono precedentes deste Sodalício, no mesmo sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – CNPJ DISTINTO (FILIAL/MATRIZ) – SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE ANULOU A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PERDA DO OBJETO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Sobrevindo sentença que anulou o auto de infração que deu ensejo a emissão da certidão de dívida ativa em curso na primeira instância, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, diante da perda de seu objeto. (TJMT – AgR 36353/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 8/8/2017, Publicado no DJE 23/8/2017). [Destaquei] Veja-se, também, jurisprudência acerca da perda do interesse recursal, nas hipóteses em que se cancela a Certidão de Dívida Ativa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADULTERAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO – PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015 – RECURSO PREJUDICADO. Estando pago a obrigação representada pela CDA que encontra em discussão no presente recurso de agravo de instrumento, não mais persiste o interesse recursal, visto que o referido acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. (N.U 1000458-85.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/3/2022, Publicado no DJE 12/5/2022). Diante do exposto, tendo em vista a ocorrência de fato que impede a apreciação do mérito deste recurso, ante a perda do objeto, não conheço do presente Recurso de Apelação Cível, por estar manifestamente prejudicado, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, XV, do RITJMT. Publique-se intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1006970-27.2025.8.11.0006

ID: 337592298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA BRUNO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006970-27.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARINEUZA BRUNO DO ESPIRITO SANTO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006970-27.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARINEUZA BRUNO DO ESPIRITO SANTO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais com Pedido de Repetição do Indébito de Forma Dobrada ajuizada por Marineuza Bruno do Espírito Santo em desfavor de Banco C6 Consignado S.A, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se a ausência de qualquer documentação que comprove a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: "Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I - comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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