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Processo nº 1006156-13.2025.8.26.0292

ID: 308601537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006156-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. B. E. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA BEDNARSKI

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Processo 1006156-13.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Capacidade - R.C.B.E.L. - 1. O laudo médico juntado a fls. 13 justifica o pedido de curatela provisória, motivo pelo qual nomeio a requerent… Processo 1006156-13.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Capacidade - R.C.B.E.L. - 1. O laudo médico juntado a fls. 13 justifica o pedido de curatela provisória, motivo pelo qual nomeio a requerente Rita de Cássia Bortolon Esteves de Lima curadora provisória do requerido Gabriel Bortolon Esteves de Lima (os dados completos das partes encontram-se no cabeçalho deste). A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O (a) curador (a) provisório (a) poderá representar o (a) curatelado (a) em atos de natureza negocial/patrimonial, tais como: Emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, levantamento e/ou saque de valor depositado em banco, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.),contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, inclusive enfermeiro(a)(s) e /ou cuidador(a)(s) de idosos, e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social). O encargo deverá ser exercido com base na boa-fé, e sã consciência, sem dolo, nem malícia, nos termos da lei. Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório, com validade por 12 meses. O(a) curador(a) nomeado(a) deverá imprimir e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. 2. Designo entrevista para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:50 horas, a ser realizada por videoconferência. 3. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams. Será enviado link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelo(a) advogado(a) da parte autora. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. O(a) advogado(a) da parte autora deverá informar os e-mails e número de telefones celulares ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato, no prazo de 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Z. Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer). A intimação para participação das partes à entrevista será feita na pessoa do(a) advogado(a) do(a) autor(a) mediante a publicação desta decisão pelo DJE. 4. Por ora, deixo de determinar a expedição de mandado de citação do (a) interditando (a). A citação, se possível, será realizada no momento da audiência, oportunidade em que o (a) requerido (a) será advertido(a) de que possui o prazo de 15 dias contados da entrevista para a apresentação de impugnação na forma do que dispõe o artigo 752 do CPC, podendo constituir advogado para tal fim e, não havendo impugnação, certificado o decurso de prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública. 5. A autora deverá informar se o pai do requerido está de acordo com o pedido e, em caso positivo, juntar declaração nesse sentido. Não havendo concordância, deverá informar seus dados pessoais para possibilitar sua intimação. Prazo: 15 dias. - ADV: RENATA PEREIRA BEDNARSKI (OAB 203116/SP)

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Processo nº 1006156-13.2025.8.26.0292

ID: 308604629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006156-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. B. E. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA BEDNARSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006156-13.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Capacidade - R.C.B.E.L. - 1. O laudo médico juntado a fls. 13 justifica o pedido de curatela provisória, motivo pelo qual nomeio a requerent… Processo 1006156-13.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Capacidade - R.C.B.E.L. - 1. O laudo médico juntado a fls. 13 justifica o pedido de curatela provisória, motivo pelo qual nomeio a requerente Rita de Cássia Bortolon Esteves de Lima curadora provisória do requerido Gabriel Bortolon Esteves de Lima (os dados completos das partes encontram-se no cabeçalho deste). A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O (a) curador (a) provisório (a) poderá representar o (a) curatelado (a) em atos de natureza negocial/patrimonial, tais como: Emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, levantamento e/ou saque de valor depositado em banco, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.),contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, inclusive enfermeiro(a)(s) e /ou cuidador(a)(s) de idosos, e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social). O encargo deverá ser exercido com base na boa-fé, e sã consciência, sem dolo, nem malícia, nos termos da lei. Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório, com validade por 12 meses. O(a) curador(a) nomeado(a) deverá imprimir e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. 2. Designo entrevista para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:50 horas, a ser realizada por videoconferência. 3. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams. Será enviado link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelo(a) advogado(a) da parte autora. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. O(a) advogado(a) da parte autora deverá informar os e-mails e número de telefones celulares ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato, no prazo de 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Z. Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer). A intimação para participação das partes à entrevista será feita na pessoa do(a) advogado(a) do(a) autor(a) mediante a publicação desta decisão pelo DJE. 4. Por ora, deixo de determinar a expedição de mandado de citação do (a) interditando (a). A citação, se possível, será realizada no momento da audiência, oportunidade em que o (a) requerido (a) será advertido(a) de que possui o prazo de 15 dias contados da entrevista para a apresentação de impugnação na forma do que dispõe o artigo 752 do CPC, podendo constituir advogado para tal fim e, não havendo impugnação, certificado o decurso de prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública. 5. A autora deverá informar se o pai do requerido está de acordo com o pedido e, em caso positivo, juntar declaração nesse sentido. Não havendo concordância, deverá informar seus dados pessoais para possibilitar sua intimação. Prazo: 15 dias. - ADV: RENATA PEREIRA BEDNARSKI (OAB 203116/SP)

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Processo nº 1004216-13.2025.8.26.0292

ID: 306761874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004216-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO DA COSTA

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Processo 1004216-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.C.O. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinár… Processo 1004216-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - E.C.O. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Ação de conhecimento que seguirá o rito ordinário, em razão da soma dos pedidos. 3. Defiro a guarda provisória do infante à requerente, que já a exerce de fato. 4. Fixo o regime provisório de visitas paternas da forma como sugerida na petição inicial, com os ajustes delimitados abaixo, sem prejuízo de eventuais ajustes que as partes, em consenso, possam realizar: a) O requerido deverá retirar o menor, quinzenalmente, às sextas-feiras, diretamente na saída da escola, devendo levá-lo na segunda feira seguinte, também diretamente à escola. b) No Dia dos Pais, o Requerido irá passar o Dia dos Pais, quando não for seu final de semana de visitas, com o filho, podendo buscá-lo no domingo as 9h da manhã e devendo devolvê-lo no mesmo, dia as 18h. c) No Dia das Mães, quando for seu final de semana de visitas, com o filho o mesmo deixará a criança no lar materno, no domingo as 9h da manhã. d) No aniversario do menor, em anos pares, na companhia do genitor, e em anos ímpares, na companhia da genitora; e) No Natal o menor em anos pares passará na companhia do genitor e em anos ímpares na companhia da genitora; f) No ano Novo o menor, em anos impares, passará na companhia do genitor, e em anos pares, na companhia da genitora. 4.De acordo com a petição inicial, o requerido é autônomo (técnico de áudio e iluminação). Assim, fixo os alimentos provisórios: Para a hipótese de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária). Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras, gratificações, adicional noturno, adicional de periculosidade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR e indenização por eventual rescisão imotivada. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o percentual será de 50% do salário mínimo, com pagamento até todo dia 10 de cada mês. 5. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de tentativa de conciliação, para odia 26 de agosto de 2025, às 13:20 horas, que será realizada na forma presencial, nas dependências do Fórum. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. Intimem-se as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus (suas) advogados (as). CITE-SEo (a) réu (ré) para os atos e termos da ação em epígrafe,inicialmente por Carta AR Unipaginada, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio requerido), na forma dos artigo 335, I do CPC, conforme cópia da inicial que segue anexa e deste fica fazendo parte integrante. O prazo para contestar se iniciará a partir da data da referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO DA COSTA (OAB 195201/SP)

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Processo nº 1005962-13.2025.8.26.0292

ID: 298245599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005962-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON BARRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ RANGEL

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Processo 1005962-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Barrios - Vistos. Robson Barrios impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato p… Processo 1005962-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Barrios - Vistos. Robson Barrios impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Jacareí, objetivando o imediato fornecimento de água e esgoto no imóvel a ele locado, argumentando ser ilegal a negativa do fornecimento do serviço de água, com fundamento na existência de débito de responsabilidade de terceiro. Com a inicial (fls. 01/04) foram exibidos os documentos de fls. 05/15. O r. Juízo da 3ª Vara Cível de Jacareí a quem o feito foi originalmente distribuído, declinou da competência (fls. 16). Atendendo a determinação de fls. 19, o impetrante emendou a inicial à fl. 21. É a suma do pedido: Passo a analise do pedido liminar: Recebo a emenda à inicial de fl. 21 e defiro ao impetrante o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, nos termos dos artigos 1º, caput, e 7º, III, da Lei 12.016/09, são requisitos para a concessão da medida liminar em mandado de segurança: a) fundamento relevante, que se configura quando os elementos dos autos apontam para a necessidade de proteção a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça; b) necessidade de se resguardar a efetividade do processo e da tutela pleiteada. Desta forma, a concessão da medida liminar, na forma prevista na lei, exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, diante da percepção de indícios, de plausibilidade do direito invocado, aliado ao perigo da demora, reputo necessária a concessão da liminar. É que o locatário novo, como no caso dos autos (fls. 7/10) que em locação tomou o imóvel de seu proprietário, tem direito à ligação de água e esgoto, ainda que pendente débito confessado e não pago pelo anterior titular daquele ou locatário. Assim se entende porque: "é intuitivo que o responsável pelo pagamento de débito referente ao fornecimento de água é aquele que este contrata com a fornecedora, não o imóvel servido pelo precioso líquido. Não fosse assim, a conta do devido identificaria apenas o logradouro servido, ao invés de também identificar o consumidor do serviço. Daí não poder a fornecedora, indícios nem havendo de que novo locatário do imóvel foi o responsável pelo inadimplemento das tarifas relativas aos meses que antecederam a locação que celebrou, cobrar-lhe o débito de outrem pendente e manter a suspensão do fornecimento até que pagamento haja, ao revés de prontamente deferir a alteração do cadastro para ele passar a cliente titular e responsável pelas contas de fornecimento novo, a ser prontamente encetado" (TJSP, AI nº 946.399-0/1, Rel. PALMA BISSON). Acrescento que "As Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmaram sua jurisprudência em que o atual usuário do sistema de água não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos pretéritos realizados pelo usuário anterior" (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no AI nº 1.155.026-SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, J. 23.03.2010). O periculum in mora também se faz presente, posto se tratar de serviço essencial. E, notoriamente são conhecidos os transtornos que a falta de água pode causar na vida das pessoas, impedidas muitas vezes de realizarem atividades rotineiras e comerciais, sendo certo que os serviços de fornecimento de água, bem como de coleta de esgoto, se colocam como indispensáveis à sobrevivência do impetrante, bem como a manutenção dos padrões mínimos exigidos pela saúde pública. Por conseguinte, DEFIRO a liminar pleiteada e o faço para determinar a autoridade coatora, que no prazo de setenta e duas (72) horas, restabeleça os serviços de água/esgoto na unidade consumidora do impetrante (Rua Barão de Jacareí nº 1175/02, Centro, Jacareí/SP, CEP: 12.308-200); até o desfecho do mandamus, mediante pagamento das taxas pertinentes porque ao que consta, o corte se deu de forma legitima. Requisitem-se, com a liminar, informações da autoridade coatora, no prazo legal. Prestadas as informações, ao Ministério Público. Intimem-se. Jacareí, 12 de junho de 2025. - ADV: TIAGO JOSÉ RANGEL (OAB 261824/SP)

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Processo nº 1007223-13.2025.8.26.0292

ID: 326915093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007223-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LEONTINA DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA RAMOS

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Processo 1007223-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Leontina de Souza Duarte - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tut… Processo 1007223-13.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Leontina de Souza Duarte - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). Assim, nesse momento de cognição superficial, no qual não se produziram todas as provas que informarão o processo, deverá o magistrado apenas perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Não se vislumbra, por ora, a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória, sendo recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção. De fato, as alegações ventiladas na inicial não vieram acompanhadas de um mínimo de elementos a corroborar sua veracidade. Sequer um laudo de mecânico de confiança da autora fora acostado aos autos. Doravante, a compra e venda ocorrera há mais de 01 ano. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Noutras palavras, a questão trazida a juízo é de natureza complexa. Conclusão segura a respeito dos alegados vicios demanda cognição mais aprofundada do que a possível nesta angusta etapa do processo. Conveniente e prudente a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual, notadamente prova pericial. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo a autora as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: TALITA RAMOS (OAB 351687/SP)

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Processo nº 1007029-75.2022.4.01.3807

ID: 299522020

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-75.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE MAGALHAES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF03176… RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007029-32.2022.8.11.0002

ID: 255734959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007029-32.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [GERALDO RODRIGUES FERREIRA - CPF: 487.579.771-00 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ELBER SOUZA DA SILVA - CPF: 010.884.511-79 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMARQUE COSTA SILVA - CPF: 736.478.371-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), LUCAS RODRIGUES FERREIRA - CPF: 531.288.691-20 (ASSISTENTE), ALFREDO RONDON DE OLIVEIRA - CPF: 700.515.931-49 (ASSISTENTE), ARISTIDES JOSE RIBEIRO - CPF: 251.772.069-04 (ASSISTENTE), REGES FERNANDO PAITER - CPF: 001.592.751-21 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33 “CAPUT” DA LEI N 11.343 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA – INVIABILIDADE – CAPACIDADE – INTELECTO – VOLITIVA – DUVIDA – INOCORRÊNCIA – INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES DE POLICIA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 8 DO TJ/MT – ENVOLVIMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal, assim não exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que as sustentem. Exames apresentados nos autos não comprovam a insanidade de embriagues patológica, pois se trata de atestado medico. “Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal postulado por Geraldo Rodrigues Ferreira, contra a r. Sentença prolatada pelo M.M Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que, julgando procedente a Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 33, “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. (Sentença – 186660307). Inconformado, a defesa sustenta fragilidade probatória para a configuração da autoria delitiva e, de forma subsidiária, a defesa requer a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. “se impõe a absolvição do Acusado diante da comprovada embriaguez patológica” e, porquanto, em arremate, com esteio no que dispõe o art. 26 do Código Penal, foi requerido que se reconheça a “inimputabilidade do Apelante, substituindo a pena imposta por medida de segurança (Id. 179657166). Em contrarrazões, o Ministério Público, requer seja conhecido o recurso de apelação interposto, e, no mérito, improvido integralmente, como medida da mais lídima Justiça. (Id. 182967333). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pelo Desprovimento do recurso (Id.206573163), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Irresignação defensiva. Pretendida absolvição. Alegado embriaguez patológica. Ausência de fundadas dúvidas sobre a integridade mental do apelante. Inimputabilidade não comprovada. Pelo improvimento do recurso. ” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal, extraídos dos autos da ação penal nº 1007029-32.2022.8.11.0002, originária da 3º Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 33 “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, impondo pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Narra à denúncia: (Id. 186660216- fls. 01/03). “. 1) consta no Inquérito Policial em anexo (IP nº 1007029-32.2022.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 20h30min, na rua B, quara 80, lote16, bairro Novo Mundo, em Várzea Grande/MT, o denunciado GERALDO RODRIGUES FERREIRA trazia consigo e mantinha em depósito droga, para posterior fornecimento a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Infere-se do caderno informativo, que uma equipe da Força Tática recebeu informações de que no endereço supramencionado existia um desmanche de carretas em nome do estabelecimento VG Auto Mecânica, e que o proprietário, ora denunciado, estaria em um bar nas proximidades. 3). De posse dessas informações, os agentes se dirigiram ao local indicado, onde lograram êxito em abordar GERALDO, e em busca pessoal localizaram em sua cintura, 1 (um) tablete de Cocaína. Ao ser indagado sobre o entorpecente, o denunciado informou que teria realizado a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante da substância estaria em sua residência. 4). Em continuidade as diligências, a equipe realizou buscas no imóvel de GERALDO, ocasião em que encontraram mais 2 (dois) tabletes de Cocaína. 5). Diante disso, o denunciado foi encaminhado a delegacia, e perante a autoridade policial, utilizou o direito constitucional de permanecer calado. 6) Vale ressaltar que o fato não é isolado na vida do denunciado, que é reincidente na prática de crime, ostentando condenação por receptação. (ID 78288343). Com relação à prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, houve o desmembramento do Inquérito Policial, conforme o despacho de ID 77901624-fl. 3/5, o qual tramita perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca1, remanescendo este quanto a prática do crime de tráfico de drogas. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia GERALDO RODRIGUES FERREIRA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência do artigo 61, I, do Código Penal, e requer que recebida e autuada esta, citando-se o denunciado para que se veja processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhe a pena cabível. [...]”. No Mérito: 1. Da alegação de embriaguez patológica e da inimputabilidade. A defesa sustenta que o apelante deveria ser reconhecido como inimputável com base na alegada embriaguez patológica. Contudo, não há nos autos qualquer prova robusta que demonstre a existência de tal patologia. Assim a simples alegações de embriaguez, sem a devida comprovação pericial que ateste a incapacidade mental do apelante no momento da prática do crime, não é suficiente para afastar a imputabilidade penal. Os atestados juntados não demonstraram qualquer comprometimento psicológico ou psiquiátrico relevante que pudesse afastar a responsabilidade penal do apelado. Além disso, este documento foi produzido de forma unilateral sendo que seu preenchimento indica uma condição alega ao apelante foi por ele informado ao medico, não temo sido realizado qualquer diagnostico a acerta da alegada patologia. A simples embriaguez, por si só, não configura a inimputabilidade, conforme disposto no artigo 28, § 2º, do Código Penal, que exige a comprovação de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja reconhecida. Portanto, a alegação de embriaguez patológica não merece prosperar, uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Em relação ao artigo 26 do Código Penal, na qual a defesa menciona, não merece prosperar, pois o fato em questão de a defesa juntar nos autos atestado médicos alegando certa patologia não se confirma através de laudo pericial. “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ” 2. Absolvição por embriaguez patológica. Exames não qual foram realizados não comprovam comprometimento psicológico ou psiquiátrico que pudessem afastar a responsabilidade Penal do Réu. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal. Assim exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimpubilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica, não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas repousam. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada nos autos, em especial pela apreensão da substância entorpecente e pelos laudos periciais que atestam a natureza da droga como sendo ilícita. Encontra-se alicerçada no auto de prisão em flagrante delito, (Id. 186660182) termo de exibição e apreensão (Id. 186660191 – fl. 01), laudo Pericial definitivo de análise da substância apreendida n.º 3.14.2022.82866-01, (Id. 80239723). [...]. Material. “Cocaína, pesando 2,635 Kg (dois quilogramas e seiscentos e trinta e cinco gramas).” Acerca da autoria delitiva, ressoam das declarações dos policias tanto na fase de inquérito policial quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e amplo defeso. O apelante na fase inquisitorial se reservou ao direito de permanecer em silêncio (Id. 77902192). Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), o apelante negou o tráfico. “(...).afirmando não ser viciado em drogas ilícitas, sendo alcoólatra depressivo e inclusive perdeu sua família por isso. Esclareceu que tem um cliente chamado José que mora na Bolívia e, no dia dos fatos, por volta das 08h00min, José esteve em sua residência dizendo que iria lavar o carro e pediu para guardar uma mochila e um pacote até o final do dia. Como José era cliente da sua empresa e conversavam muito, não desconfiou que pudesse ser coisa ilícita. Colocou a mochila e o pacote no sofá e, por volta das 11h00min começou a ingerir bebidas alcoólicas e por volta das 19h00min, estava bêbado, quando José chegou na residência acompanhado de duas pessoas em um veículo, pegou a mochila e o pacote e foi embora. Passados cerca de quarenta minutos chegou uma viatura em sua casa com dois rapazes presos com entorpecentes e começaram a vasculhar o imóvel a procura de mais drogas. Disse que apanhou da polícia. Disse mais, que no momento em que guardou a mochila e o pacote para o boliviano estava sóbrio, contudo não sabia que se tratava de entorpecente. .(“...)”. Na fase inquisitorial as testemunha Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva policiais militares. “(....).QUE a equipe de força tática recebeu uma denúncia anônima que no bairro Novo Mundo, na Rua I, haveria um desmanche de carretas em nome de VG AUTO-MECÂNICA, e que o proprietário GERALDO estaria nas proximidades em um bar; QUE diante das informações, a equipe deslocou até o local onde foi possível localizar o suspeito, o qual resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso de técnicas e controle de submissão; QUE após conter e algemar o conduzido, foi possível realizar a busca pessoal e foi localizado em sua cintura um tablete de substância análoga à pasta base, indagado o mesmo sobre o entorpecente, este informou que teria feito a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante do entorpecente estaria em sua residência na Rua B, quadra 80, lote 16, bairro Jardim Novo Mundo, em Várzea Grande; QUE a equipe deslocou até o local e foi localizou dentro do guarda roupas mais dois tabletes da mesma substância, foi indagado ao mesmo sobre a denúncia de desmanche em sua empresa, o suspeito confessou estar adulterando chassi de carreta para trocar em drogas na Bolívia e que em sua empresa haveria diversas peças e um veículo Scania, cor branca, roubado; QUE a equipe foi até o local e confirmou através do chassi nbsr6x400c3804296, que o veiculo se trata de produto de roubo/furto; QUE foi visualizado ainda em um barracão, diversas peças de carreta sem procedência; QUE diante dos fatos, a equipe se deslocou para esta central de flagrantes para providencias cabíveis que o caso requer; QUE o suspeito foi conduzido com uso de algemas e pequenas escoriações devido à resistência; QUE o suspeito informou que no bairro Nova Várzea Grande, na Rua Goiás, ao lado do mercado Mendes, reside uma pessoa com nome de ANDERSON, vulgo BEIÇOLA, que é seu sócio na operação na adulteração de chassi e venda de drogas; QUE foi feito diligencias pelo local, porém o suspeito não foi localizado; QUE não sendo possível remover a carreta roubada e as peças do local, por conta da grande “Quantidade foi feito contato com rádio operador PJC Sr. JURANDIR...”. Destaquei. (...)”. Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), os policias Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva. “(...).confirmaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, narrando que, em rondas receberam informações dando conta de que na oficina do acusado era feita adulteração de carretas roubadas para serem trocadas por drogas. Disseram que a denúncia mencionava o nome e as características do acusado. Então, dirigiram-se ao local indicado e abordaram o acusado em um bar nas proximidades da oficina e, na busca pessoal, foi encontrado em seu corpo um pedaço de pasta base de cocaína e, após, na residência do acusado, localizaram mais dois pedaços da mesma substância. Disseram que na oficina do acusado havia um caminhão e várias peças de origem ilícita. Disseram também que o acusado aparentava estar sob efeito de álcool e outras drogas. (....)”. Com efeito, o uso de depoimento policial como meio de prova é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). De maneira similar, perfilha deste entendimento esta Corte: Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No caso concreto, a defesa não demonstrou razão apta a convencer o juízo de que não haveria provas concretas da prática delitiva. Aliás, não demonstrou razão pela qual o depoimento dos agentes não deveria ser levado em consideração, já que harmônicos coesos e de acordo com o restante das provas produzidas tanto na fase policial quanto na judicial, perante o contraditório e ampla defesa – motivo pelo qual não procede ao argumento defensivo. Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta e, no mérito, a desprovejo, afastando as teses defensivas porquanto devidamente comprovado nos autos o cometimento do delito. Via de consequência mantenho incólumes todos os termos da sentença prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005283-13.2025.8.26.0292

ID: 293500103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005283-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALENCAR INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA PIRES SABIÁ PONTES INACIO

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Processo 1005283-13.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Alencar Inacio - Vistos, Trata-se de ação de inexigibilidade de dívida cumulada … Processo 1005283-13.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Alencar Inacio - Vistos, Trata-se de ação de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Paulo Cesar Alencar Inacio em face de Telefônica Brasil S/A. O autor contratou em 28/11/2024 o Plano VIVO CONTROLE 5GB IV pelo valor mensal de R$ 40,00, conforme termo de adesão juntado aos autos. Sustenta ter sofrido cobrança de valores superiores ao contratado, inclusão indevida de plano pós-pago não solicitado (TITULAR VIVO PÓS 10GB no valor de R$ 54,54), bloqueio da linha telefônica e negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A documentação carreada aos autos demonstra as sucessivas tentativas de resolução extrajudicial, com protocolos de atendimento datados de dezembro/2024 a maio/2025 (protocolos nº 20241382008940, 20241382191143, 20241388648132, 20250705345437 e 20251244526699), comprovando o interesse de agir e o esgotamento da via administrativa. Quanto ao pedido de tutela de urgência, verifico que estão presentes, em parte, os requisitos do art. 300 do CPC. As faturas juntadas demonstram a cobrança de plano adicional no valor de R$ 54,54 jamais solicitado, configurando prática abusiva nos termos do art. 39, III do CDC. A múltipla documentação dos contatos com a operadora, sem resolução efetiva do problema, evidencia falha na prestação do serviço. Todavia, o pedido para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes não comporta acolhimento, posto que não foi comprovada a restrição. O "print" de tela juntado à página 9 refere-se a indicação de dívida junto ao "Serasa Limpa Nome", que é uma plataforma de negociação de débitos e não de inscrição em órgão de restrição ao crédito. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que, no prazo de 48 horas: a) proceda às cobranças exclusivamente pelo valor mensal contratado de R$ 40,00; b) proceda ao desbloqueio da linha telefônica do autor; c) abstenha-se de incluir cobranças de serviços não contratados, sob pena de multa de R$ 100,00 por fatura com cobrança indevida. 2. Sem prejuízo, designo sessão de conciliação para o DIA 06 de agosto de 2025, às 10 horas e 20 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. A audiência será realizada presencialmente, visto que o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 prioriza a solução consensual de conflitos, e que a presença pessoal das partes em audiência de conciliação aumenta significativamente as chances de acordo, conforme demonstra a experiência prática deste Juizado, além de que o contato direto entre as partes e o conciliador permite maior flexibilidade na negociação, esclarecimento imediato de dúvidas e construção de soluções criativas, ficando, desde já, indeferidos pedidos para que a audiência seja realizada de forma virtual. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde já advertida de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIO o patrocínio por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará a extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 3. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no julgamento da ação. 4. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. 5. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará a aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: ANA LÚCIA PIRES SABIÁ PONTES INACIO (OAB 487720/SP)

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Processo nº 1007029-72.2017.4.01.3800

ID: 325837847

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007029-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAN DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO ARAUJO LEMOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092713) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 V. TEMA 534 DO STJ E NR 16. UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO AFASTA A NOCIVIDADE. ENQUADRAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial por exposição à eletricidade nos períodos de 06.03.1997 a 03.02.2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. O INSS requer, ainda, a revogação da gratuidade de justiça. 2. A parte autora exerceu as funções de encarregado de elétrica e eletrônica, supervisor de manutenção e gerente de manutenção, na empresa Mineração Lapa Vermelha, exposto ao risco físico “eletricidade acima de 250 V”, o que permite o enquadramento como tempo especial, nos termos do Tema 534 do STJ e da NR 16. 3. No que tange à alegação de que houve utilização de EPI, a exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamento de proteção individual, visto que o uso de capacete, óculos de proteção, luvas isolantes, botina de segurança, protetor facial, vestimentas de proteção e cinto de segurança não afastam o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. 4. Embora a eletricidade não conste como agente nocivo nas normas vigentes a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), isso não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, pois a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ (Tema 534), entende que tais normas são exemplificativas, e não taxativas. 5. Ressalte-se, ainda, que a simples ausência de indicação expressa sobre a habitualidade e permanência não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Além disso, conforme ressaltado na fundamentação, para agentes periculosos não se exige exposição permanente. 6. A renda percebida pelo autor atualmente não é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período 06.03.1997 a 03.02.2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, mantendo-se, ainda a concessão da justiça gratuita. 8. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. 9. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1005089-13.2025.8.26.0292

ID: 276922515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005089-13.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LINS DA SILVA LEIVA

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ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1005089-13.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Visto… ADV: Robson Lins da Silva Leiva (OAB 250322/SP) Processo 1005089-13.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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