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E. F. De Q. x M. C. S.

ID: 317545707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007738-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE Q.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA

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CARMEN RENATA FULAZ

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Processo 1007738-03.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.Q. - M.C.S. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem co… Processo 1007738-03.2024.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.Q. - M.C.S. - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o interesse de agir. DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo o ponto controvertido: a necessidade de revisão do valor dos alimentos, para equilíbrio do binômio capacidade econômica do autor e necessidade do réu. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 9 de Setembro de 2025, às 15:30 horas, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular (com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado) para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Fica, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Fls. 149: indefiro o pedido de realização de estudo psicossocial, pois não se destina à produção de prova de capacidade econômica, mas à avaliação das relações sociais e condições psicológicas das partes, sendo inclusive vedada sua realização em ações de alimentos pelo setor técnico do Juízo. Em tendo havido requerimento de depoimento pessoal, a Serventia deve providenciar a intimação pessoal do autor por carta precatória, observando-se as advertências legais (Código citado, artigo 385, parágrafo 1º). Por cautela, o oficial de justiça deverá obter o e-mail e número de celular da parte. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da própria parte que o requereu, dada a natureza da prova, destinada à busca da confissão, devendo o(a)(s) advogado(a)(s) providenciar(em) o comparecimento da parte requerida em audiência, independentemente de intimação pelo Juízo. Eventual oposição à realização da audiência na forma telepresencial deve ser manifestada no prazo máximo de 10 dias. Fls. 154: ausente outros meios para comprovação efetiva da condição econômica da parte, defiro a quebra do sigilo fiscal e bancário. Realizem-se pesquisas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD (últimos doze meses) e PREVJUD para obtenção do CNIS do autor. Realizada a pesquisa, é de responsabilidade da serventia verificar se houve respostas de todas as instituições financeiras; certificando-se e cobrando-se as respostas. Somente com todas as respostas, deve ser certificado e as partes intimadas para manifestação. Em caso de apresentação em planilhas de difícil conferência, oficie-se solicitando a remessa dos extratos financeiros, com indicação de origem e destino de cada movimentação, em formato PDF. - ADV: KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA (OAB 16158/RN), CARMEN RENATA FULAZ (OAB 322340/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Paulo Ciccarelli Ferreira De Moraes

ID: 316616809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007059-95.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

PAULO CICCARELLI FERREIRA DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA QUARESMA ESPINOSA

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CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007059-95.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007059-95.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apdo/Apte: PAULO CICCARELLI FERREIRA DE MORAES e outros - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. OS ELEMENTOS TRAZIDOS AO CADERNO PROCESSUAL MOSTRARAM-SE SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DAS QUESTÕES COLOCADAS PELAS PARTES, COMPETINDO AOS AUTORES PROVAREM OS DANOS MATERIAIS QUE SUPORTARAM POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL (RECIBOS DOS GASTOS REALIZADOS) E NÃO TESTEMUNHAL. MATÉRIA REJEITADA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO DA DEMANDADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. CONTA PRETÉRITA E QUE JÁ HAVIA SIDO QUITADA. DANOS MORAIS OBSERVADOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER DEVOLVIDO DE FORMA SINGELA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DOS AUTORES. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS QUE SE RESTRINGEM AOS VALORES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE CARTÃO DE CRÉDITO, POR SUA VEZ, QUE NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR OS GASTOS SUPORTADOS PELOS APELANTES. SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR O RESSARCIMENTO EM DOBRO E REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR, APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Claudia Quaresma Espinosa (OAB: 121795/SP) - Amanda Quaresma Espinosa (OAB: 407830/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007059-72.2025.8.26.0381

ID: 326624157

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-72.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAROLINE SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

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Processo 1007059-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Caroline Sousa de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1007059-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Priscila Caroline Sousa de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EYDER NUNES MOREIRA (OAB 332168/SP)

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Processo nº 1007059-02.2024.4.01.3400

ID: 278469550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007059-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICON DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007059-02.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007059-02.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAICON DOS SANTOS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007059-02.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007059-02.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAICON DOS SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007059-02.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento do serviço militar, com o consequente retorno ao serviço ativo do Exército, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, ao acolher a prejudicial de prescrição. Sustentou a parte autora, em síntese, ser inaplicável a prescrição do fundo de direito, eis que o atingidas apenas as prestações vencidas no lapso temporal quinquenal antecedente à propositura da demanda, dado ser uma relação de trato sucessivo por ter o acidente provocado redução da sua capacidade laborativa em ato de serviço, aplicando-se as Súmulas n. 85/STJ e n. 443/STF. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007059-02.2024.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, registre-se que, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. Vide, nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. 2. Em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 794.662/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 02/12/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE NOTÍCIA DE QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE INCAPACITADO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, OU QUE SUA INTERDIÇÃO JUDICIAL TENHA SIDO PLEITEADA. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto" (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2012). II. Hipótese em que o agravante foi licenciado do serviço ativo do Exército em 31/03/82, tendo a ação ordinária sido ajuizada em 09/12/92, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. A hipótese de incapacidade e não fluência da prescrição, prevista no art. 198, I, c/c art. 3º do Código Civil, não se aplica ao caso concreto, uma vez que não há, nos autos, qualquer alegação no sentido de que a suposta doença que acomete o agravante o tenha tornado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inexistindo notícia de que, ao menos, tenha sido pleiteada sua interdição judicial. IV. Nos termos dos arts. 106, II, 108, IV, V e VI, 109 e 110 da Lei 6.880/80, o ex-conscrito, ou seja, aquele que apenas prestou o serviço militar obrigatório, sendo posteriormente licenciado, para fazer jus à reforma militar deverá comprovar estar incapacitado em decorrência de doença que (a) eclodiu durante a prestação do serviço castrense, independentemente de relação de nexo causal, ou (b) se surgida em momento posterior, desde que comprovado o referido nexo de causalidade. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1.402.063/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013. V. Hipótese em que, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu o Tribunal de origem que a eclosão da doença incapacitante não foi contemporânea à prestação do serviço militar, pelo ora agravante, inexistindo, outrossim, qualquer relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense. Destarte, rever tal premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. VI. "A revisão das premissas fixadas pela Corte origem é inviável em recurso especial, em respeito ao teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a revisão dos aspectos fáticos dos autos, aplicável, também, aos recursos fundados na alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 494.558/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014). VII. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1318829/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto. Precedentes do STJ. 2. Da leitura da petição inicial, é possível verificar que o ex-militar já tinha consciência, desde a data de seu licenciamento, da gravidade das sequelas físicas oriundas do acidente sofrido em serviço, motivo por que não há falar que o termo inicial do prazo prescricional não seria a data de seu licenciamento. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/09/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO C/C REFORMA. ARTIGO 1º DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTA CORTE. 1. As dívidas passivas da União, de acordo com o artigo 1º do Decreto 20.910/32, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Pretende a parte autora sua reintegração nas fileiras das Forças Armadas. 3. Encontra-se pacificado nesta Corte e no STJ, o entendimento segundo o qual o ato de demissão não gera relação jurídica de trato sucessivo, pois que é ato único, que se exaure no instante em que se concretiza. Por conseguinte, nas ações de reintegração, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. Precedentes. 4. Ademais, o STJ, em ações que visam à reintegração de servidor público ou de militar, já firmou o entendimento de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação (AgInt no REsp 1579228/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). 5. Considerando que entre a alegada violação ao direito subjetivo com seu licenciamento do serviço ativo e a propositura da ação decorreu prazo muito superior a 5 (cinco) anos, inequívoca a ocorrência da prescrição prevista pelo Decreto nº 20.910/32. 6. Ausência de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional que justifique a sua não aplicação no presente feito. 7. Apelação da parte autora improvida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (TRF1, AC 0022684-45.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:30/08/2018.) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LEI 6.880/80. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, V, CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Nos termos do art. 301 do CPC (art. 337 do CPC de 2015), verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, o autor havia ajuizado ação anterior, já transitada em julgado, na qual também pretendia a anulação do ato de sua desincorporação da Marinha e sua consequente reintegração ao serviço militar, com o pagamento dos valores pretéritos, reconhecendo-se, assim, tratar-se de coisa julgada. 3. Em que pese a extinção do processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, melhor sorte não teria o autor, pela incidência da prescrição do fundo de direito. 4. O STJ já firmou o entendimento, em ações que visam à reintegração de servidor público ou de militar, no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação (AgRg no AREsp 342.696/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 11/9/2013). 5. Na ação ajuizada por ex-militar, visando reintegração à caserna, o termo inicial do prazo prescricional é a data de seu licenciamento, que constitui ato único, de efeitos concretos, e a partir do qual ocorre a suposta violação do direito, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Na hipótese dos autos, o autor foi desincorporado do serviço militar em 06/07/1976, tendo ajuizado a presente ação em 26/08/2013, quando já decorrida, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito. 7. Apelação do autor desprovida; agravo retido prejudicado.A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e julgou prejudicado o agravo retido.(TRF1, AC 0021491-20.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:29/08/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto 20.910/32 estabelece, em seu artigo 1º, que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Esta Corte já assentou o entendimento de que se aplica o prazo quinquenal para a prescrição do fundo de direito, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, com termo inicial contado da data do desligamento do militar das forças armadas, eis que se constituiu ato único, de efeitos concretos, e a partir do qual ocorre suposta violação ao direito (AgRg no AREsp 342.696/DF, Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 3. O STJ já firmou o entendimento, em ações que visam à reintegração de servidor público ou de militar, no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação (AgRg no AREsp 342.696/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 11/9/2013). 4. Incabível o afastamento da prescrição com fundamento na Lei de Anistia à míngua de qualquer prova de que tenha ocorrido motivação política no ato de licenciamento. (Precedente: AC 0000872-96.2009.4.01.3601 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016) 5. In casu, considerando que o ato de licenciamento do autor se deu no ano de 1972, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão, haja vista que o exercício do direito se deu após o decurso do prazo quinquenal, quando do ajuizamento da demanda em 2009. 6. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0018495-97.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018) Na hipótese, portanto, constatado que o ato de licenciamento do autor ocorreu em 08/09/2014, é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão de indenizatória, a título de pensão civil em parcela única, que teve origem naquele ato, uma vez que proposta a ação apenas em 30/06/2023, sem comprovação de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, bem ainda porque é irrelevante eventual nulidade ali ocorrida, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC.. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007059-02.2024.4.01.3400 APELANTE: MAICON DOS SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENCIAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. ATO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. 2. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Corte Regional, firmou entendimento no sentido de que o ato de desligamento do militar das forças armadas constitui-se ato único, de efeitos concretos, a atrair a prescrição do próprio fundo de direito, consoante o quanto disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, isso porque a suposta violação ao direito ocorreu na data do referido ato, que deve então ser considerada como termo inicial de contagem do prazo respectivo, mesmo nas hipóteses em que o ato administrativo sofra do vício da nulidade, em decorrência do princípio da segurança jurídica. 3. Hipótese em que, constatado que o ato de licenciamento do autor ocorreu em 08/09/2014, é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito da pretensão de indenizatória, a título de pensão civil em parcela única, que teve origem naquele ato, uma vez que proposta a ação apenas em 30/06/2023, sem comprovação de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, bem ainda porque é irrelevante eventual nulidade ali ocorrida, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Francisco Valmir Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300343083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-14.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALMIR PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VALMIR PEREIRA Advog… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VALMIR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1007059-14.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento de benefício não foi preenchida no presente caso, pois o perito judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. Desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1007059-42.2024.4.01.4001

ID: 311163650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007059-42.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HORTENCIA COELHO DAMASCENO

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GUSTAVO COELHO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007059-42.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1007059-42.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAYARA DE MACEDO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918 e HORTENCIA COELHO DAMASCENO - PI10875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Acokorte Industria Metalurgica E Comercio Ltda x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 276884895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012588-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACOKORTE INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Fabio Pereira da Silva (OAB 199372/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1012588-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Fabio Pereira da Silva (OAB 199372/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1012588-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acokorte Industria Metalurgica e Comercio Ltda - Reqdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, decorrentes de oscilações constatadas no período de 2022 a 2024, estimados no valor de R$4.145.049,00, em razão das avarias causadas em seus equipamentos industriais e interrupções da atividade fabril. A ré, por sua vez, afirma que a unidade fabril da autora está localizada em região onde a distribuição de energia é feita pelo chamado "sistema aéreo", por fios suspensos em torres de transmissão e, secundariamente, por postes instalados ao longo das vias públicas, sendo interruptível por sua própria natureza. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a falha nos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré; a comprovação dos danos decorrentes destas falhas e sua quantificação. Não é o caso de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor posto que a autora não se enquadra no conceito de destinatária final do serviço fornecido pela ré, mas o utiliza na sua cadeia produtiva. Os ônus da prova serão distribuídos nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental e pericial de engenharia elétrica, que deverá abordar todos os pontos acima especificados. PROVIDENCIE a autora, no prazo de 10 dias, a apresentação de planilha, contendo relação de todas as interrupções de energia que geraram danos a equipamentos ou atividade empresarial, justificando o pedido no valor de R$4.145.049,00, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento de despesas, relatório de queda no faturamento, multas contratuais, etc. Para realização da perícia de engenharia elétrica, nomeio o perito EDUARDO JOSÉ DA SILVA SANTOS. São quesitos do Juízo: 1 - Após vistoria in loco e analisando os documentos acostados aos processos, é possível concluir que houve falhas na prestação de serviços de fornecimento de energia por parte da ré na unidade fabril da autora, no período de 2022 a 2024? 2 - Em caso positivo, relacione os danos causados e a estimativa para ressarcimento. 3 - A planilha de danos apresentada pela autora é compatível com eventuais falhas constatadas? Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o perito para estimar seus honorários. Caberá à ré, que requereu a produção da prova, a antecipação do custeio, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar da sua intimação, que se dará por ato ordinatório. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. A necessidade da realização de prova oral será avaliada após a finalização da prova técnica. Intime-se.

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Acokorte Industria Metalurgica E Comercio Ltda x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 276919154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012588-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACOKORTE INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Fabio Pereira da Silva (OAB 199372/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1012588-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Fabio Pereira da Silva (OAB 199372/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1012588-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acokorte Industria Metalurgica e Comercio Ltda - Reqdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, decorrentes de oscilações constatadas no período de 2022 a 2024, estimados no valor de R$4.145.049,00, em razão das avarias causadas em seus equipamentos industriais e interrupções da atividade fabril. A ré, por sua vez, afirma que a unidade fabril da autora está localizada em região onde a distribuição de energia é feita pelo chamado "sistema aéreo", por fios suspensos em torres de transmissão e, secundariamente, por postes instalados ao longo das vias públicas, sendo interruptível por sua própria natureza. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a falha nos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré; a comprovação dos danos decorrentes destas falhas e sua quantificação. Não é o caso de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor posto que a autora não se enquadra no conceito de destinatária final do serviço fornecido pela ré, mas o utiliza na sua cadeia produtiva. Os ônus da prova serão distribuídos nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental e pericial de engenharia elétrica, que deverá abordar todos os pontos acima especificados. PROVIDENCIE a autora, no prazo de 10 dias, a apresentação de planilha, contendo relação de todas as interrupções de energia que geraram danos a equipamentos ou atividade empresarial, justificando o pedido no valor de R$4.145.049,00, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento de despesas, relatório de queda no faturamento, multas contratuais, etc. Para realização da perícia de engenharia elétrica, nomeio o perito EDUARDO JOSÉ DA SILVA SANTOS. São quesitos do Juízo: 1 - Após vistoria in loco e analisando os documentos acostados aos processos, é possível concluir que houve falhas na prestação de serviços de fornecimento de energia por parte da ré na unidade fabril da autora, no período de 2022 a 2024? 2 - Em caso positivo, relacione os danos causados e a estimativa para ressarcimento. 3 - A planilha de danos apresentada pela autora é compatível com eventuais falhas constatadas? Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o perito para estimar seus honorários. Caberá à ré, que requereu a produção da prova, a antecipação do custeio, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar da sua intimação, que se dará por ato ordinatório. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. A necessidade da realização de prova oral será avaliada após a finalização da prova técnica. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Altivir José Martelli e outros

ID: 329433596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2017348-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALTIVIR JOSé MARTELLI ANDRé LUIZ MARTELLI WILLIAN PAULO MARTELLI

Despacho

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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DESPACHO Nº 2017348-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2017348-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Safra S/A - Agravado: Altivir José Martelli - Agravado: Willian Paulo Martelli - Agravado: André Luiz Martelli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação de execução de título extrajudicial promovida pelo agravante contra os agravados. A insurgência refere-se à decisão de fls. 367 dos autos de origem, pela qual foi deferido o pedido de desbloqueio de valores em razão do deferimento do plano de recuperação judicial dos devedores. O agravante (Banco Safra S/A) manifestou oposição ao julgamento virtual (fls. 497). Sabido que não se admite sustentação oral nos julgamentos dos agravos de instrumento, salvo aqueles referentes às tutelas provisórias (art. 937, CPC). O caso dos autos não se apresenta como quaisquer das exceções à regra geral. A adoção do julgamento pelo sistema virtual prestigia os princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, visto que permite a pronta colocação do recurso em julgamento, em sessão virtual permanente, sem a necessidade de designação de data específica para reunião presencial dos julgadores. O julgamento virtual, cabe ressaltar, foi recepcionado pelo sistema adotado pelo novo CPC, tornando-se regra, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante reiterada jurisprudência do STJ (REsp nº 1.995.565-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 22/11/2022; AgInt nos EAREsp 369.513-GO, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgInt nos EREsp 1.656.613-SP, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 11.06.19; EDcl no AgRg no AREsp 1.432.526-SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 11.06.19). Na mesma linha, os seguintes julgados deste Tribunal: EDcl no Ag 2071850-95.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cerqueira Leite, unânime, j. 13.11.14; EDcl no AgInt 2015109-59.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, unânime, j. 22.05.19; EDcl no Ag 2049383-49.2019.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, unânime, j. 03.04.19; EDcl na Ap 1007059-54.2017.8.26.0704, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, unânime, j. 05.02.19; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, unânime, j. 16.03.15; EDcl no Ag 2078293-62.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mary Grün, unânime, j. 10.12.15. Por conta disso, rejeito a oposição apresentada. O julgamento do recurso se dará na sessão virtual permanente da câmara. Decorrido cinco dias da presente data, o julgamento do recurso poderá ser iniciado. Assim se proporciona às partes a possibilidade de apresentação de memoriais, caso queiram, para algum destaque adicional ao que já foi delineado na minuta e contraminuta. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Euclides Ribeiro S. Junior (OAB: 5222/MT) - 3º andar

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B. S. B. S. A. x M. L. F. De M. e outros

ID: 309700346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007059-58.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

M. L. F. DE M. P. P. DE S. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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PATRICIA HELENA LEITE GRILLO

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GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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CAROLINA GRILLO DOMINGUES DE CASTRO

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Processo 1007059-58.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - P.P.S.E. - - Mário Luis Furtado de Morais - P.M.C. - - N.A.C.P.C. - -… Processo 1007059-58.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - P.P.S.E. - - Mário Luis Furtado de Morais - P.M.C. - - N.A.C.P.C. - - L.C. - Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e acolho-os para sanar o vício indicado, contudo, sem alterar a conclusão da Sentença lançada. A presente demanda cuida de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Santander S.A. em face de P3 Posto de Serviços LTDA e Mário Luis Furtado de Morais para a cobrança de crédito decorrente de CCB firmada entre as partes. Não havendo pagamento voluntário, a execução prosseguiu com medidas executivas, inclusive com a penhora a sobre os créditos do executado Mário Luis Furtado de Morais pela venda de suas cotas sociais na empresa Auto Posto Conceição Ltda a Paulo Marcos Cruz, Nina Angélica Cruz Pires de Campos e Luciana Cruz (fls. 265/266), até o limite do montante executado (fl. 305). A penhora foi mantida após a apresentação de impugnação (fl. 333) e recurso de agravo de instrumento (fls. 385/390). Assim, os terceiros adquirentes foram intimados para que realizassem os depósitos nos autos das quantias a serem pagas mensalmente. Na sequência, parte exequente e executada apresentaram acordo (fls. 368/373 e 393/398), resultando na suspensão da demanda (fl. 406). Após, no interesse da parte exequente (fl. 414), os terceiros foram intimados para que comprovassem o depósito das últimas parcelas do acordo (fl. 419). Disto, os terceiros informaram que não depositaram as duas últimas parcelas, pois elas foram compensadas com as dívidas deixadas pelo devedor, totalizando R$50.795,53, que tiveram que realizar o pagamento (fls. 426/428). O executado Mário, então, apresentou impugnação (fls. 440/442). Em síntese, dentre outros, defendeu que os valores depositados serviam como garantia ao Banco exequente, nos termos do acordo entabulado, e, assim, os terceiros não poderiam ter cessado os depósitos. Ainda, defendeu que a compensação foi arbitrária e a cobrança não poderia ter ocorrido sem ação própria movida pelos terceiros. Também arguiu que a retenção está em desacordo com a cláusula 6.2 do instrumento particular de compra e venda do estabelecimento comercial. Pediu que os terceiros fossem intimados para que depositassem os valores pendentes. Neste prisma, fica evidente que a pretensão do executado pelo cumprimento da cláusula 6.2 do contrato de fls. 443/451 extrapola o objeto da presente execução. No mais, a penhora deferida ocorreu no interesse do exequente, não podendo o executado pleitear, em nome próprio, direito do credor (art. 18 do CPC), com o escopo de obter a manutenção da penhora ou da garantia estipulada no ajuste de fls. 368/373 e 393/398, observado-se que este último não vincula terceiros que a ele são estranhos. Assim, a pretensão deve ser indeferida. Nestes termos, acolho os embargos para suprir a omissão e indeferir o pedido de fls. 440/451. Prossiga-se na Sentença retro, certificando-se o trânsito em julgado oportunamente. Intime-se. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), PATRICIA HELENA LEITE GRILLO (OAB 141681/SP), CAROLINA GRILLO DOMINGUES DE CASTRO (OAB 368098/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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