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"1007059-03.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 1007059-50.2023.4.06.3803

ID: 298830231

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-50.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALAN GUIMARAES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE SILVEIRA MEDEIROS CARNAUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007059-50.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ALAN GUIMARAES BARBOSA ADVOGADO(A) : MICHELLE SILVEIRA MEDEIROS CARNAUBA (OAB SP430323) SENTENÇA Diante do exposto, dec…

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Processo nº 1007059-59.2021.4.01.3803

ID: 298944006

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-59.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007059-59.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARCOS VICENTE PEREIRA ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1007059-87.2023.4.06.3823

ID: 327521765

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-87.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA CRUZ RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007059-87.2023.4.06.3823/MG AUTOR : LUIZ PEDRO DE PAIVA ADVOGADO(A) : DANIELA CRUZ RODRIGUES (OAB MG085713) ATO ORDINATÓRIO Dou vista ao autor para, querendo, contrarrazoar os…

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Processo nº 1007059-56.2023.4.06.3801

ID: 313638344

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-56.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELION MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOICE DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007059-56.2023.4.06.3801/MG AUTOR : HELION MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOICE DE OLIVEIRA ASSIS (OAB MG135671) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma li…

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Processo nº 1007059-96.2020.4.01.3802

ID: 311052143

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007059-96.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO PEDRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO JOSE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007059-96.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ORIVALDO PEDRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : REGINALDO JOSE DA SILVA (OAB MG035705) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em…

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Processo nº 1007059-87.2023.4.06.3823

ID: 307980966

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007059-87.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA CRUZ RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007059-87.2023.4.06.3823/MG AUTOR : LUIZ PEDRO DE PAIVA ADVOGADO(A) : DANIELA CRUZ RODRIGUES (OAB MG085713) DESPACHO/DECISÃO LUIZ PEDRO DE PAIVA , devidamente qualificado nos … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007059-87.2023.4.06.3823/MG AUTOR : LUIZ PEDRO DE PAIVA ADVOGADO(A) : DANIELA CRUZ RODRIGUES (OAB MG085713) DESPACHO/DECISÃO LUIZ PEDRO DE PAIVA , devidamente qualificado nos autos epigrafados, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS pretendendo, liminarmente e inaudita altera parte , a concessão de tutela provisória de urgência destinada fornecimento procedimento cirúrgico para tratar seu quadro de tetraparesia de rápida evolução. Inicial instruída com procuração e demais documentos (evento 1). Concedida a medida liminar para determinar aos réus UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS, em solidariedade direta, o fornecimento procedimento cirúrgico para tratamento da tetraplesia grave e progressiva ( evento 7, DOC1 ). A UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE MINAS GERAIS opuseram embargos declaratórios ( evento 13, DOC1 e evento 14, DOC2 ), os quais foram conhecidos ( evento 21, DOC1 ). O Estado de Minas Gerais apresentou comprovação de depósito no valor de R$100.000,00 para custear o procedimento ( evento 29, DOC2 ). Intimada a impulsionar o feito ( evento 37, DOC1 ), a parte autora apresentou o valor para realização da cirurgia na rede privada ( evento 41, DOC1 ). A decisão de evento 43, DOC1 determinou a intimação da parte autora para apresentar petição fundamentada que justifique a complementação requerida, bem como determinou a realização de perícia médica. A parte autora apresentou a justificativa determinada ( evento 46, DOC1 ). Laudo médico pericial ( evento 60, DOC1 ). As partes se manifestaram sobre o laudo ( evento 65, DOC1 , evento 68, DOC1 e evento 69, DOC1 ). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do essencial. Decido. No caso, verifico que a decisão que deferiu o pedido liminar foi proferida em 04/10/2023, da qual a União Federal e o Estado de Minas Gerais ganharam efetiva ciência. O estado comprovou depósito no valor de R$100.000,00 para custear o procedimento ( evento 29, DOC2 ). O autor apresentou requerimento de complementação do depósito, alegando que o valor final do procedimento seria de R$112.540,50 ( evento 41, DOC1 ). Após ser intimado para esclarecimentos, salientou que o orçamento abarca o valor de R$83.840,50 pelo procedimento, além de R$3.700,00 para pagamento da equipe de anestesia e R$25.000,00 para a equipe cirúrgica ( evento 46, DOC1 ), conforme orçamento anexado. O laudo pericial anexado aos autor confirma a urgência da medida, salientando que "Há risco de agravamento progressivo, podendo levar a complicações neurológicas significativas" ( evento 60, DOC1 ). A urgência inerente às ações que tratam do direito à saúde não permite que entraves burocráticos posterguem a concretização da tutela concedida, sob pena de colocar em risco a própria vida. Assim, sob o prisma da razoabilidade, considerando as especificidades do presente caso, tenho que o sequestro de verbas públicas em contas bancárias titularizadas pela, e, em caso negativo, a aplicação de multa diária ré, constituem medidas acertadas para o caso. Acerca da possibilidade de bloqueio de verbas públicas colaciono: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069,810, RS, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06.11.2013). Agravo regimental desprovido. (STJ - RMS: 42384 GO 2013/0130663-0, Relatora: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de julgamento: 04/11/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 07/11/2014). Em relação ao valor do sequestro, deve corresponder, logicamente, apenas ao estritamente necessário para garantir a realização do procedimento de que o autor necessita, nos termos do orçamento de evento 46, DOC2 , que totaliza R$112.540,50. Nesse passo, considerando que o Estado já efetuou depósito no valor de R$100.000,00 ( evento 29, DOC2 ), resta a complementação de R$12.540,50. O bloqueio de valores deverá recair também sobre a União, dada a responsabilidade solidária dos entes federativos, devendo ser desconsiderado/liberado eventual excesso. Ante o exposto: I) DETERMINO o sequestro de verbas públicas, via bloqueio SISBAJUD, em desfavor da União Federal e do Estado de Minas Gerais, até o montante de R$12.540,50; proceda a Secretaria a eventual desbloqueio de excesso; II) Promovido o bloqueio do montante acima referido, DETERMINO a expedição de ofício à instituição financeira correspondente para fins de transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo; III) Cumpridas as determinações acima, EFETUE-SE o pagamento do procedimento diretamente à instituição de saúde que o realizará o procedimento, conforme orientações de evento 46, DOC2 . Neste ponto, grifo que a autora deverá prestar contas no processo, mediante apresentação das notas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como devolver eventuais valores que sobrar, através de depósito judicial, sob pena de responsabilização criminal ; Após a realização dos bloqueios acima determinados, retornem-me os autos conclusos para julgamento . Cumpra-se com urgência . Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007059-03.2024.8.26.0286"

Processo nº 1007059-50.2023.4.06.3803

Processo nº 1007059-59.2021.4.01.3803

Processo nº 1007059-87.2023.4.06.3823

Processo nº 1007059-56.2023.4.06.3801

Processo nº 1007059-96.2020.4.01.3802

Processo nº 1007059-87.2023.4.06.3823