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Processo nº 1033988-63.2019.4.01.0000

ID: 327110515

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033988-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA LEMOS FREIRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1033988-63.2019.4.01.0000/MG AGRAVADO : ANA PAULA LEMOS FREIRE ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 1033988-63.2019.4.01.0000/MG AGRAVADO : ANA PAULA LEMOS FREIRE ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária n. 1007061-06.2019.4.01.3801, deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão do ato de licenciamento da agravada do serviço ativo do exército e a sua consequente reintegração imediata, na condição de adida, com o restabelecimento do pagamento da respectiva remuneração, para fins de tratamento médico, ambulatorial e hospitalar adequado. Razões recursais: a agravante defende, em síntese, que a agravada foi incorporada em 2010 e deixou de ser licenciada do Serviço Ativo do Exército Brasileiro, em 30/01/2018, por ter sido considerada “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”. Contudo, em inspeção de saúde realizada em julho de 2019, foi considerada apta, que ensejou a sua desincorporação. Defende que inexiste a plausibilidade do direito material invocado , tendo em vista que o caso da agravante se amoldaria à hipótese de encostamento para fins de tratamento médico, e não à de reintegração. Requer a reforma da decisão agravada. Contrarrazões : a agravada defende, em síntese, que, mesmo sabendo da sua condição de saúde e da incapacidade definitiva para o trabalho, por acidente em serviço, a Administração Militar licenciou-a. Afirma que faz jus à reintegração ao quadro de origem para a sua reforma, devendo-lhe ser assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento até a sua reforma. Requer a manutenção da decisão agravada. O juiz federal convocado Rafael Paulo Pinto, que me antecedeu como relator, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela União. É o relatório. Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito. Mérito. A controvérsia diz respeito a definir se a autora, ora agravada, foi indevidamente licenciada do serviço ativo. Extrai-se dos autos que a agravada sofreu um acidente em serviço, em 12/08/2017. Enquanto ajudava no embarque de nove bois, sofreu uma cabeçada de um dos animais, e após, foi pisoteada. A agravada deixou de ser licenciada em 30/01/2018, por término da convocação que se obrigou, por ter sido considerada “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”, sendo incluída na condição de adida. De acordo com a Administração, em 05/07/2019 ocorreu o restabelecimento de sua higidez, conforme parecer “Apto A” expedido em inspeção de saúde a qual foi submetida. Em razão disso, foi excluída do número de adidos e licenciada, de ofício, do serviço ativo do Exército Brasileiro. Ocorre que, conforme consta no documento acostado ao evento 16, DOC3 dos autos de origem, em sessão datada de 13/05/2019, o MPGu II exarou o seguinte parecer: "Incapaz B2. Necessita de 90 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 23/03/2019”. Em relação ao diagnóstico, consta a seguinte informação “F43.1 - Estado de "stress" pós-traumático, G44.3 - Cefaléia crônica pós-traumática,S06.8 - Outros traumatismos intracranianos (Concussão cerebral)”. Também foi consignado no documento que “ O parecer "Incapaz B2" significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado(a), porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador(a), desaconselham sua incorporação ou matrícula ”. Não obstante, em sessão realizada em 05/07/2019, com a finalidade de avaliar a permanência ou saída da agravada do serviço ativo, o Ministério da Defesa exarou o seguinte parecer: "Apto A". O parecer "Apto A" significa que a inspecionada satisfaz requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez físicas, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. Nesse cenário, conclui-se que o resultado de inspeção de saúde para verificação da capacidade laborativa, ocorrido no dia 13/05/2019, possui parecer no sentido que a agravada é incapaz (B2), que significa incapaz temporariamente, podendo a recuperação ser de longo prazo (mais de um ano.) Sendo assim, era de conhecimento das autoridades superiores o estado de saúde da agravada, que demandaria longa recuperação. Assim, o ato de licenciamento ocorrido em 17/07/2019 foi irregular, tendo em vista que, à época, a agravada ainda encontrava-se temporariamente incapaz. A decisão que concedeu a liminar na origem foi mantida pelo juízo que me antecedeu com base no entendimento que vigorava, perante a Corte Superior, no sentido de que " o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperaçã o" (STJ - AgInt no AREsp: 2392268 RS 2023/0209241-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Po outro lado, a Lei 4.375/64 foi alterada pela Lei 13.954/2019, passando a prever que é vedada a percepção de remuneração para os militares incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, que deverão ser postos na situação de encostamento. O STJ, ao julgar o REsp n. 1.997.556/PE, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, fez o distinguinshing em relação ao decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, ressaltando que a Lei 13.954/2019 alterou o Estatuto dos Militares e a Lei do Serviço Militar, passando a ser permitido o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença. Na ocasião, a Corte Superior decidiu que " havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento, uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurídico do recorrido, o que afasta a consideração de existir direito adquirido. " O STJ pontuou, ainda, que: a manutenção da qualidade de reintegrado só permanece enquanto estiver seguindo o tratamento de saúde recomendado até o seu estabelecimento. No momento em que se conjuga a relação jurídica de trato sucessivo à condição rebus sic stantibus, tem-se que a eficácia do pronunciamento judicial só permanece enquanto não alteradas as condições fáticas e jurídicas que a embasaram (AgReg no RE 897.624, Ministro Dias Toffoli, DJe 18/5/2016). No caso em análise, entre o momento em que foi deferida a tutela recursal de reintegração e o proferimento do acórdão, houve mudança de regramento no regime jurídico a que estava submetido o militar capaz de alterar a condição jurídica que a embasou, o que, por si só, já era responsável pela aplicação da nova legislação (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) . No caso em análise, embora a agravada tenha iniciado o tratamento em setembro de 2017, houve mudança de regramento no regime jurídico a que estava submetido a militar, capaz, portanto, de alterar a condição jurídica que a embasou, de modo que incide na hipótese dos autos a Lei 13.954/2019, que veda a percepção de remuneração para os militares incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, que deverão ser postos na situação de encostamento. A teor do que dispõe o §7°, do art. 31 da Lei 4.375/64, o enquadramento na situação de encostamento fica afastado na hipótese em que o militar esteja temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. Com base nos documentos juntados à inicial (evento 1, DOC8), a agravada estava, na data de 31/01/2019, incapaz, temporiariamente, para exercício de atividades militares e civis, o que afasta, neste momento processual, ante a ausência de documentos contemporâneos sobre o estado de saúde da parte, a possibilidade de aplicação do instituto do encostamento. Assim, mantém-se, por ora, a decisão que concedeu a liminar. Por outro lado, verifico que o próprio juízo de origem, ao deferir a tutela antecipada, consignou a necessidade de a agravada ser acompanhada através de inspeções de saúde regulamentares, nos termos da legislação aplicável ao caso. Não identifuquei nos autos principais noticias sobre eventual inspeção realizada desde a concessão da liminar. Dessa forma, o mais prudente é que o juízo de origem determine a realização de uma inspeção de sáude a fim de se averiguar se mantém, até os dias atuais, o quadro de incapacidade temporária para exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada, a fim de se reavaliar se a agravada deverá ser mantida na condição de adida ou de encostada. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, e mantenho, por ora, a decisão de origem que concedeu tutela antecipada. Transitado em julgada a decisão, determino a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Luis Reinaldo Azevedo Menezes e outros x Em Avaliacoes E Pericias Ltda e outros

ID: 262338292

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000383-60.2020.5.02.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP EVERTON MARTINS DE MORAIS TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI TIAGO NASCIMENTO LOURENCO TIAGO NASCIMENTO LOURENCO 35827314803

Edital

Advogados:

ODENIR DONIZETE MARTELO

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DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000383-60.2020.5.02.0007 : LUIS REINALDO AZEVEDO MENEZES : TECNICA CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO EIRELI E OUTROS (5) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE PENHORA ONLINE Destinatário: EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência acerca da constrição em conta de sua titularidade, no valor de R$2.362,73, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para oposição de embargos, conforme despacho proferido. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042522194998300000397808137 Mandado Mandado 25022709405736300000389113292 infojud EM AVALIAÇÕES E PERÍCIAS Infojud (consulta) 25022709361810500000389112486 Intimação Intimação 25022409192269500000388368328 Despacho Despacho 25022019184043600000388055975 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 2ª Tentativa Documento Diverso 25022010314090700000387895972 SISBAJUD. Positivo. Parcial. 1ª Tentativa Documento Diverso 25022010314083100000387895971 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022010314069700000387895970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021912314702500000387697244 Ofício Ofício 25021417261841600000387056488 Retorno da Carta Precatória Documento Diverso 25021315544339700000386818765 OFICIO JUNTADO - CartPrecCiv_0010752-26.2024.5.15.0138_1grau-2 Documento Diverso 25020616263139200000385644153 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E OFICIO - 0007816-74.2016.8.26.0292 (1) Documento Diverso 25020616263057100000385644149 Manifestação Manifestação 25020616254095600000385643856 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020412565137400000385140370 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25020412545816400000385140052 Segue ofício - MSCiv 1015530-11.2024.5.02.0000 - comunicação de julgamento Ofício 25010718460195100000382117185 Certidão decisão MS Certidão 25010718454564600000382117174 Manifestação Manifestação 24121916014547600000381640350 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121912292762700000381583847 Intimação Intimação 24121707083077400000381131093 Despacho Despacho 24121412042649900000380875236 PENHORA DE HONORÁRIOS I Documento Diverso 24121316303508100000380819500 Manifestação Manifestação 24121316295859300000380819344 Intimação Intimação 24120917234460900000380019820 Sentença Sentença 24120914065953900000379946817 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24112118091162600000377294438 Retorno carta precatória Documento Diverso 24111118403666700000375846455 Citação IDPJ Intimação 24110719113976500000375398451 EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA Infojud (consulta) 24110719035227400000375397270 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24110718595053600000375396836 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102911390498000000373827628 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24102417092062500000373351300 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102417002791200000373348611 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416421739500000373342770 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24102416333532800000373339733 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102416260906300000373337110 Intimação Intimação 24101516415963500000371802327 Despacho Despacho 24101511295401500000371701437 doc_301052316 Documento Diverso 24101017230466400000371167155 1016204-45.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230448500000371167153 1015515-98.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230421300000371167151 1015515-98.2023.8.26.0019(1) Documento Diverso 24101017230384200000371167145 1015016-17.2023.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230369200000371167143 1009645-09.2022.8.26.0019 Documento Diverso 24101017230349500000371167142 1007046-48.2023.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230341000000371167139 1002765-15.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230332900000371167138 1000813-89.2019.8.26.0019 (1) Documento Diverso 24101017230309900000371167136 1000090-83.2024.8.26.0152 Documento Diverso 24101017230295200000371167132 0003262-46.2024.8.26.0606 Documento Diverso 24101017230284300000371167130 Manifestação Manifestação 24101017220997200000371166864 Intimação Intimação 24100116471268600000369591757 Ofício Ofício 24092615590164200000368840583 Envio de Ofício - SDI-7 Documento Diverso 24091912292767900000367672808 Envio de Ofício Defensoria Pública Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910123319800000367630953 Envio de Ofício - 2ª Vara Cível de Suzano Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24091910071775000000367629740 Envio de Ofício - 2 VT de Jacareí Documento Diverso 24091910020537000000367628436 Intimação Intimação 24091908540303900000367614386 Despacho Despacho 24091812062777700000367448383 Ofício Ofício 24091717054712100000367319085 Intimação Intimação 24091106503637600000366259846 Instauração IDPJ Despacho 24090911362335200000365866652 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35239134345 - EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542329600000364738042 Ficha Cadastral Completa do NIRE_ 35228760495 - ENGTECH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Documento Diverso 24090213542320900000364738040 EM AVALIACOES E PERICIAS LTD Documento Diverso 24090213542290800000364738038 0007816-74.2016.8.26.0292 (3) Documento Diverso 24090213542252800000364738036 Manifestação Manifestação 24090213535478300000364737861 Intimação Intimação 24080511202089700000360235909 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 24080511193186800000360235592 minuta alvará recte Documento Diverso 24073115212773100000359721441 dados patrono recte Documento Diverso 24073115210838000000359721300 Edital Ciência de Penhora Edital 24071617254374000000357590070 Notificação Devolvida Documento Diverso 24071014024080000000356700983 Comprovante de envio de documento(s) pelo Malote Digital Documento Diverso 24070617035987600000356373119 Intimação Intimação 24070410342964000000356007212 Despacho Despacho 24070316391178000000355910557 Manifestação Manifestação 24063020165392900000355319494 Intimação Penhora Intimação 24061213095211700000352412376 TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Infojud (consulta) 24061213075540400000352411920 Intimação Intimação 24061213012088800000352410410 Retorno CP Documento Diverso 24060616595150400000351583354 Retorno CP Documento Diverso 24060616572870200000351582611 Intimação Intimação 24052711370226400000350026572 Despacho Despacho 24052611150665700000349938245 Ordem em Série Documento Diverso 24052611113815200000349938082 Ordem Positiva Documento Diverso 24052611113792300000349938081 Ordem Positiva (2) Documento Diverso 24052611113765200000349938079 Resultado SISBAJUD Teimosinha Certidão 24052611110093700000349938057 Comprovante de distribuição da Carta Precatória Documento Diverso 24052316341698700000349649258 Comprovante envio de CP Documento Diverso 24052216173902300000349445888 1000383-60.2020 e-mail penhora rosto autos Documento Diverso 24052018184974900000349052884 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052018183343200000349052814 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24051415441946900000348118777 Envio de Ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24051415355443400000348114995 Mandado Penhora Rosto dos Autos Mandado 24051415300874200000348112632 Intimação Intimação 24041619303708400000343918414 Despacho Despacho 24041611565407700000343778856 0007816-74.2016.8.26.0292 - DOC 09 Documento Diverso 24041116255461700000343210608 1004826-83.2023.8.26.0022 - DOC 08 Documento Diverso 24041116255440700000343210607 1007061-32.2023.8.26.0019 - DOC 07 Documento Diverso 24041116255424400000343210605 1009523-78.2022.8.26.0606 - DOC 06 Documento Diverso 24041116255414800000343210603 1002611-31.2023.8.26.0606 - DOC 05 Documento Diverso 24041116255392800000343210602 1000581-74.2020.8.26.0526- DOC 04 Documento Diverso 24041116255368100000343210600 1002126-48.2021.8.26.0526 - DOC 3 Documento Diverso 24041116255346000000343210590 1002744-50.2020.8.26.0292 - Doc 2 Documento Diverso 24041116255296300000343210587 1003232-68.2021.8.26.0292 - doc. 1 Documento Diverso 24041116255272700000343210586 Manifestação Manifestação 24041116231759600000343209760 Protocolo SISBAJUD Teimosinha Documento Diverso 24040911105632600000342672942 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24040911031702600000342670330 Intimação Intimação 24032006384125700000339978765 Despacho Despacho 24031914194950900000339854806 Manifestação Manifestação 24031515200258900000339392847 Indicar meios de prosseguimento da execução Intimação 24012113314548200000331615750 26.987.964.0001-69 - RENAJUD NEGATIVO - documento diverso Documento Diverso 24011916300923600000331570731 26.987.964.0001-69 - DOI - documento diverso Documento Diverso 24011916300883300000331570728 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24011916293087600000331570548 Mandado patrimonial Mandado 24011211170828500000330903277 Ecarta 1000383-60.2020.5.02.0007 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24011211011545500000330900878 Intimação Intimação 23111711274821600000325628957 Intimação Intimação 23110909210112000000324593172 Sentença Sentença 23110813363925100000324458000 Citação IDPJ Intimação 23091010032989900000316324617 INFOJUD EXATA Infojud (consulta) 23091010010492900000316324608 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23090420333431900000315827206 Intimação Intimação 23081615061589600000312920515 Despacho Despacho 23081611563604600000312869319 Intimação Intimação 23081513351663900000312686929 Despacho Despacho 23081414532599300000312497293 Mandado citaçao IDPJ Mandado 23081415210830300000312508027 Jucesp Exata Registro na Junta Comercial 23081414541740800000312497552 doc 3 Documento Diverso 23080921350639600000312068830 doc 2 Documento Diverso 23080921350624000000312068829 doc 1 Documento Diverso 23080921350613500000312068828 Manifestação Manifestação 23080921333864500000312068767 ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO Documento Diverso 23062914120371000000306365704 Intimação Intimação 23062711441159700000305891146 minuta alvará recte Documento Diverso 23062711430972900000305890820 dados patrono recte Documento Diverso 23062711424083600000305890663 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Documento Diverso 23062213473625500000305277787 Intimação Intimação 23061312043394900000303754513 Convolo em Penhora Despacho 23061310362815300000303727477 Penhora online Intimação 23061310352828400000303727196 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2023 Documento Diverso 23061222483006900000303686182 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2022 Documento Diverso 23061222482876800000303686181 IRPF TIAGO NASCIMENTO LOURENCO - 2021 Documento Diverso 23061222482810700000303686180 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2023 Documento Diverso 23061222482741000000303686179 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2022 Documento Diverso 23061222482645700000303686178 IRPF EVERTON MARTINS DE MORAIS - 2021 Documento Diverso 23061222482472400000303686177 CNIB Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222482225700000303686176 Arisp TIAGO NASCIMENTO LOURENCO Matr. 14.408 17º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222482026200000303686175 Arisp EVERTON MARTINS DE MORAIS Matr. 311.686 9º CRI São Paulo Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23061222481701900000303686172 Sisbajud Proc. 383-2020 2 Documento Diverso 23061222481535700000303686170 Sisbajud Proc. 383-2020 1 Documento Diverso 23061222481516500000303686169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061222435407600000303685920 Mandado patrimonial Mandado 23040310321103800000294210612 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23040310264392800000294209388 Edital Edital 23022716181072400000289099060 Intimação Intimação 23022716181062800000289099059 Intimação Intimação 23022207554271200000288460552 Sentença Sentença 23021711122689800000288280808 Impugnação Impugnação 22112519065692400000280718191 Edital (Citação de IDPJ) Edital 22102819330786800000277741587 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22102816375380700000277711652 Mandado citação IDPJ Mandado 22102317502598000000276861928 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tiago Infojud (consulta) 22102317471475600000276861888 Edital Edital 22100309451641400000274312563 Infoseg Documento Diverso 22100309421173600000274311898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22092611040590400000273392043 Certidão retirada CTPS anotada Certidão 22090111335261800000270378146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22082116432403400000268777760 Mandado Mandado 22080914403012100000267278135 Mandado Mandado 22080914403003700000267278134 Certidão anotação CTPS Juízo Certidão 22080914314031100000267275632 Intimação Intimação 22072305070792900000265261291 Despacho Despacho 22072216263652400000265215618 Anotação CTPS Manifestação 22072014480152500000264885359 prosseguimento execução Manifestação 22072013524059800000264871939 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013531869100000264872002 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22072013532472600000264872011 Intimação Intimação 22061510450271800000260495140 3.11- INFOJUD DOI NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421454390700000260458331 4.20- CNIB PROTOCOLO ENGTECH Documento Diverso 22061421461377200000260458359 3.10- INFOJUD PROTOCOLO DOI TECNICA Documento Diverso 22061421454367800000260458330 1.1- SISBAJUD 1 NEGATIVO Documento Diverso 22061421445451900000260458292 4.10- CNIB PROTOCOLO TECNICA Documento Diverso 22061421461358800000260458358 2.20- RENAJUD LISTA DE VEÍCULOS ENGTECH Documento Diverso 22061421445524300000260458294 2.10- RENAJUD NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421445486100000260458293 5.20-ARISP NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421463298000000260458383 2.24-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA DVN4005 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452804600000260458315 5.10-ARISP NEGATIVO TECNICA Documento Diverso 22061421463273700000260458382 3.20- INFOJUD PROTOCOLO DOI ENGTECH Documento Diverso 22061421455900300000260458344 2.21-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVS0968 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452594800000260458311 2.23-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FVU5859 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452743800000260458314 3.21- INFOJUD DOI NEGATIVO ENGTECH Documento Diverso 22061421455911900000260458345 2.22-DETALHES RESTRIÇÕES PLACA FOS4052 ROUBADO ENGTECH Documento Diverso 22061421452683100000260458313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061421443194000000260458276 Intimação Intimação 22060611524037100000259149287 Certidão CTPS entregue pelo autor Certidão 22060611352408600000259144336 Juntada de documentos Manifestação 22060518224680500000259094452 Mandado Mandado 22052313253565400000257202319 Certidão inclusão BNDT Certidão 22052313081987900000257198370 Prosseguimento execução Manifestação 22051219390672600000256020597 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22051219393378700000256020630 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22041813081130500000252124523 Intimação Intimação 22040710051714100000250994980 Decisão Decisão 22040619510704200000250954841 Intimação Intimação 22030709515525800000246693433 Intimação Intimação 22030709515532600000246693434 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22030412454704800000246535130 Planilha de cálculos Documento Diverso 22030412462458000000246535236 Intimação Intimação 22030409303993600000246491330 Intimação Intimação 22030409303924100000246491328 Ofício Ofício 22022407501621300000245781959 Ofício Ofício 22022407501588300000245781951 Intimação Intimação 22021507512532300000244510426 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22021507501743800000244510374 Intimação Intimação 21121017542426900000239225801 Intimação Intimação 21121017542405800000239225798 Sentença Sentença 21112217071013500000236841736 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21111820242363000000236522660 Intimação Intimação 21110908270662900000235336988 Intimação Intimação 21110908270616900000235336984 Sentença Sentença 21101918354926000000233250336 RÉPLICA Manifestação 21090219352622100000227933164 comprovante gração aud 10003836020205020007 Documento Diverso 21082613331623900000226934134 Ata da Audiência Ata da Audiência 21082610511497000000226901318 Contestação Contestação 21082520322644000000226860355 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520324722500000226860386 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520272230100000226860093 Procuração Procuração 21082520302946000000226860138 Contrato Social Contrato Social 21082520304580300000226860170 Contestação Contestação 21082520221975100000226859486 Contrato Contrato 21082520244498700000226859648 Contrato Social Contrato Social 21082520251747200000226859667 Carta de Preposição Carta de Preposição 21082520254050400000226859688 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21082520182486900000226859173 Procuração Procuração 21082520194445700000226859225 Contrato Social Contrato Social 21082520200119800000226859252 Edital Edital 21073010371245500000223712134 Edital Edital 21073010371238800000223712133 Intimação Intimação 21072608575961000000223068508 Intimação Intimação 21072608575983800000223068509 Despacho Despacho 21072317505128600000223007022 Intimação Intimação 21050309404045300000212980462 Despacho Despacho 21043018093942900000212879010 Apresentação Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 21042715272956800000212271953 Intimação Intimação 21040709563943000000209886383 Intimação Intimação 21040709563891900000209886381 Despacho Despacho 21040514150545700000209606566 Edital Edital 21040514141382100000209606323 Edital Edital 21040514141376900000209606322 Intimação Intimação 21040514141371400000209606320 Intimação Intimação 21040514141365800000209606318 Edital Edital 21021916353749700000204579899 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21021810322441800000204303664 Mandado Mandado 20121413282712500000199321180 Infoseg Documento Diverso 20121413231698500000199320181 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20121409525041100000199275921 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20120311011269800000198241130 Intimação Intimação 20112422562977800000197256788 Despacho Despacho 20112408490483700000197107492 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20112410280295100000197123071 Edital Edital 20112408452888100000197107131 Mandado Mandado 20112408425797900000197106963 Mandado Mandado 20112408410507700000197106840 Mandado Mandado 20112408390333700000197106719 1000383-60.2020.5.02.0007 Jucesp Engtech Registro na Junta Comercial 20112408331241900000197106199 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20112321432722700000197089406 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311364696300000196967356 Notificação devolvida Documento Diverso 20112311123653300000196961487 Intimação Intimação 20102610424656000000193924292 Intimação Intimação 20102610424645900000193924290 Despacho Despacho 20102310212762700000193733308 Intimação Intimação 20102310190213600000193732912 Intimação Intimação 20102310190209800000193732911 Intimação Intimação 20102310190205900000193732909 Intimação Intimação 20102310190201100000193732908 Intimação Intimação 20090414510723700000188608955 Despacho Despacho 20090317335511900000188503191 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 20090221193815000000188378797 Replica Correio Manifestação 20090221164182100000188378573 Edital Edital 20082422145949300000187250394 10003836020205020007(4) Documento Diverso 20082318575861500000187081997 10003836020205020007(5) Documento Diverso 20082318580046900000187081998 10003836020205020007(2) Documento Diverso 20082318575457600000187081995 10003836020205020007(3) Documento Diverso 20082318575650500000187081996 10003836020205020007 Documento Diverso 20082318580248300000187082001 10003836020205020007 (2) Documento Diverso 20082318575216200000187081993 Certidão de juntada Certidão 20082318570839500000187081983 10003836020205020007 (3) Documento Diverso 20082318575252900000187081994 Contestação Contestação 20080613274879100000185321156 Procuração Procuração 20080613280755300000185321190 Carta de Preposição Carta de Preposição 20080613281107000000185321194 Contrato Contrato 20080613303154800000185321590 Contrato Contrato 20080613303460300000185321599 Contrato Contrato 20080613303707000000185321601 Contrato Contrato 20080613303981400000185321606 fiscalização Documento Diverso 20080613320319400000185321826 fiscalização Documento Diverso 20080613320785100000185321835 fiscalização Documento Diverso 20080613321270100000185321849 fiscalização Documento Diverso 20080613321733600000185321854 fiscalização Documento Diverso 20080613322226000000185321870 fiscalização Documento Diverso 20080613322769300000185321890 fiscalização Documento Diverso 20080613323360400000185321907 fiscalização Documento Diverso 20080613323960900000185321940 fiscalização Documento Diverso 20080613324399700000185321954 Intimação Intimação 20072416000417100000184001415 Intimação Intimação 20072416000428600000184001416 Despacho Despacho 20072310211116300000183803824 Intimação Intimação 20072310192040500000183803557 Intimação Intimação 20072310192035500000183803556 Intimação Intimação 20072310192029800000183803555 Intimação Intimação 20072310192024700000183803554 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616471057400000183151986 Notificação devolvida Documento Diverso 20071616463505900000183151850 Manifestação Manifestação 20070920101995000000182404876 Contestação Contestação 20070214213650700000181553808 Contrato Contrato 20070214233695000000181554181 Contrato Contrato 20070214233968700000181554195 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20070214234361000000181554210 Certificado_de_Regularidade_do_FGTS Documento Diverso 20070214243453300000181554391 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214250141300000181554465 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251137200000181554494 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251494900000181554504 Certificados-Empregados_da_terceirizada Documento Diverso 20070214251853500000181554518 CND Estadual Documento Diverso 20070214254241900000181554586 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 20070214254370400000181554591 despacho do contrato Documento Diverso 20070214262894900000181554782 despacho do contrato Documento Diverso 20070214263241300000181554797 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20070214261117700000181554721 1000383-60.2020.5.02.0007 despacho id 8ddea1d Notificação 20063015533995900000181277749 Notificação Notificação 20063015533989800000181277748 1000383-60.2020.5.02.0007 Infojud Tecnica Construcoes Servicos e Comercio Infojud (consulta) 20063015413121000000181274465 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 20063015410793700000181274384 Intimação Intimação 20063012031430100000181230269 Intimação Intimação 20063012031435900000181230271 Despacho Despacho 20063010422719100000181212825 Notificação Notificação 20063010394288800000181212283 Notificação Notificação 20063010394282500000181212282 Notificação Notificação 20063010394272500000181212281 Notificação devolvida Documento Diverso 20062519311350400000180813575 Intimação Intimação 20060510200058100000178522733 Intimação Intimação 20060510200033300000178522732 Intimação Intimação 20060510200005200000178522727 Justificativas. Não conciliação. Juntada de procuração Manifestação 20052713330865700000177407327 Procuração Procuração 20052713335230200000177407411 Carta de Preposição Carta de Preposição 20052713335471400000177407420 Intimação Intimação 20052211380256100000177027162 Intimação Intimação 20052211380266200000177027163 Despacho Despacho 20052209091612600000177008910 Notificação Notificação 20052209081836600000177008847 Notificação Notificação 20052209081831300000177008846 Notificação Notificação 20052209081826600000177008845 Intimação Intimação 20051513053734000000176444393 Intimação Intimação 20051513053730000000176444392 Intimação Intimação 20051414354627700000176316077 Intimação Intimação 20051414354630800000176316078 Despacho Despacho 20051309392484600000176119914 Notificação Notificação 20051218061066300000176078709 Notificação Notificação 20051218061060900000176078708 Notificação Notificação 20051218061056200000176078707 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20051109574802500000175838810 Notificação Notificação 20040211420684300000173308210 Notificação Notificação 20040211420679500000173308209 Notificação Notificação 20040211420670500000173308208 Intimação Intimação 20040110050798800000173195455 Intimação Intimação 20040110050800600000173195456 Despacho Despacho 20040109400669700000173192851 Petição Inicial Petição Inicial 20033111185862600000173102873 Procuração Procuração 20033111200616200000173103050 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20033111201191800000173103064 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20033111201782300000173103080 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20033111202400200000173103092 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20033111202901900000173103099 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA FILSNER MEDEIROS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EM AVALIACOES E PERICIAS LTDA

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Processo nº 1007061-17.2025.4.01.3600

ID: 329369887

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007061-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. T. S. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007061-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007061-17.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. T. S. S. REPRESENTANTE: ALAENE DA COSTA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Periciando, 9 (nove) anos de idade, comparece a perícia médica acompanhado de sua genitora, a Sra Alaene Tavares. A genitora relata que o filho apresentou os sintomas quando foi para a creche, com dificuldades motoras, “ficava muito nervoso”, então começou a fazer terapia com fonoaudióloga e psicóloga e foi encaminhado para avaliação médica e assim recebeu o diagnóstico. Exame físico: Periciando em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fácies atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor) .Atualmente conversa melhor, apresenta dislalia (repetições de frases ou palavras), ainda apresenta dificuldades sociais, se irrita facilmente e é agressivo. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. Mental. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: CID-10 F80.9 Transtorno não especificado do desenvolvimento da fala ou da linguagem, de acordo com o laudo médico acostado nos Autos. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Atualmente não faz nenhuma terapia por dificuldades financeiras, e não faz uso de medicamentos. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de higiene pessoal e cuidados pela mãe. Moram em casa própria, a mãe que não trabalha, o filho Periciando, e mais três irmão, sendo dois meninos de 12 (doze) e 5 (cinco) anos e uma menina de 2 (dois) anos de idade. Sobrevivem de bolsa família e pensão do pai. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Planalto as Serra - MT, zona urbana. b) qual a sua idade? R: 9 (nove) anos de idade, na data da realização da perícia. c) qual a sua escolaridade? R:Ensino Fundamental, 4° ano. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Periciando é menor de idade. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não. A genitora não apresentou esta queixa. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: O portador pode apresentar dificuldades significativas na expressão e/ou compreensão da linguagem, comprometendo a comunicação verbal e escrita. Tais limitações afetam a interação social, a aprendizagem escolar e a execução de atividades que exijam compreensão de comandos, articulação verbal clara, leitura, escrita e raciocínio verbal, sem prejuízo motor ou físico direto. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. A comunicação limitada compromete a integração social, a autonomia e a capacidade de participar de forma plena em ambientes educacionais, profissionais e comunitários, especialmente quando não há intervenção precoce e suporte contínuo, restringindo a igualdade de oportunidades. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. A limitação da linguagem, aliada a possíveis barreiras como baixa escolaridade, estigmatização, dificuldade de qualificação profissional e limitações no convívio interpessoal, pode dificultar a inserção e a manutenção no mercado de trabalho, especialmente em funções que exijam comunicação verbal fluente. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Não. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Sim. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Formalmente, na data de 20/01/2025, conforme laudo médio acostado nos autos, onde oficializou-se o diagnóstico. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. A parte autora é portadora de limitações mentais graves que geram impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que está preenchido o requisito da deficiência. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que o autor (9 anos) mora com sua mãe (30 anos), seus irmão (12, 05 e 02 anos) e seu avô (66 anos) em casa própria. O imóvel é de alvenaria, com 07 cômodos em condições precárias de conservação, higiene e conforto e conta com energia, água tratada, rede de esgoto e fica localizado em rua pavimentada e com acesso a transporte público. Quanto a renda, foi informado que a genitora do autor não tem renda formal e sobrevivem da aposentadoria do avô no valor de um salário mínimo e do valor da pensão morte recebida pelo irmão no valor de R$867,32. Para fins de aferição de renda do grupo familiar, cumpre ressaltar que a Lei nº 8.742/93 dispõe, no parágrafo 1º do artigo 20, que “para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Desta forma, o avô do autor não compõe o grupo familiar, para fins de benefício assistencial. marido Deste modo, observa-se que a renda per capita da família é inferior a 1/2 do salário-mínimo estipulado pela jurisprudência. Portanto, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade pugnado para o benefício assistencial. A parte autora está inscrita no CADÚNICO desde 25/11/2014, com atualização em 19/02/2024. O autor requer o recebimento do benefício desde 12/08/2024 (DER). No entanto, a data do impedimento foi fixada em 20/01/2025. Portanto, a data do impedimento é posterior a DER. Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos após a DER, a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo, mas sim, desde a data da citação (DIB: 04/05/2025). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, observando-se os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 795.302.301-68 DIB: 04/05/2025 DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Planalto da Serra/MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias e a CEAB com prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007061-38.2025.8.11.0000

ID: 261335409

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007061-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA ARRUDA

Decisão

Advogados:

KELLY MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1007061-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO DE SOUZA ARRUDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 1001394-36.2023.811.0002, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que houve a preclusão temporal para impugnar o cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 185330072 – processo n.° 1001394-36.2023.811.0002): “Visto, Os autos vieram-me conclusos em razão da manifestação acostada pelo INSS ao id. 173576480. Pois bem. O crédito cobrado encontra amparo em decisão alcançada pela preclusão e, de tal sorte, não mais passível de discussão neste processo, ao menos em Primeiro Grau de Jurisdição. Nesse passo, indefiro a irresignação do INSS que, pela via transversa, tenta desconstituir decisão judicial anterior. Cumpra-se integralmente a decisão de id. 165076125. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”. Aduz a parte agravante que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de correção de ofício, motivo pelo qual não há que se falar em critério de tempestividade por ocasião do manejo da impugnação apresentada. Sustenta a inexigibilidade da multa ou a necessidade de sua redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a quantia executada à guisa de astreinte representa 81,51% do benefício econômico alcançado pela causa. Aduz, nesse contexto, que a decisão que comina multa, bem como o seu valor, não faz coisa julgada e não preclui, conforme Tema n.° 706, do STJ. Pontua, ademais, a necessidade de exclusão ou de redução da multa no caso concreto, porquanto constitui dever do magistrado optar pela menor onerosidade aos litigantes e, na situação dos autos, a obrigação já foi cumprida pela autarquia. Consigna, outrossim, que a demora no cumprimento da determinação judicial não decorre de mora injustificável ou má-fé, uma vez que o instituto agravante tem enfrentado dificuldades administrativas nos últimos anos. Acrescenta que há necessidade, na hipótese, de fixação de um limite no montante geral, sugerindo a fixação da multa, caso mantida, em 1/30 avos do valor do benefício, limitado a 30 dias-multa, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa, bem como que a contagem ocorra em dias úteis, em razão da natureza jurídica processual da astreinte. Esclarece a necessidade de se atribuir efeito suspensivo ao presente recurso, visando a garantir a plena eficácia da decisão judicial, porquanto demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, dada a possibilidade de concretização de dano grave, de difícil ou impossível reparação em desfavor do Erário Público. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 273440860): “a) Inicialmente, seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, comunicando ao juiz a decisão; b) Seja intimado a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC; c) Após regular processamento, seja dado provimento ao presente recurso, para anular/reformar decisão do juízo a quo, determinando o conhecimento da exceção de pre-executividade, por ser matéria de ordem pública, cujo o magistrado pode conhecer de ofício, nos termos da fundamentação, ou; d) prover o presente recurso, para que: d.1) seja afastada/excluída a incidência de multa no caso concreto dada a ausência de intenção, por parte do INSS, de procrastinar o atendimento à determinação judicial, sendo que o eventual atraso constatado se atribui à carência estrutural que a Autarquia vem enfrentando e ao involuntário acúmulo de atividades, bem como à ausência de padronização nas decisões judiciais que eram recebidas anteriormente à fixação de prazos certos para cumprimento, que só foi solucionado a partir do acordo firmado no RE1.171.152/SC no E.STF; d.2) na eventualidade de restar mantida a aplicação da multa, o que se admite apenas a título de argumentação, em atenção ao disposto no art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC, requer seja REDUZIDA a multa cominatória eventualmente aplicada a montante razoável e proporcional nos termos da fundamentação supra, com fixação de um montante global limite para a sua incidência, evitando-se prejuízo ao interesse público, bem como prevenindo que a multa possa ser explorada com intuito de enriquecimento ilícito; e, d.3) caso seja mantida a incidência da multa, em complementação aos itens anteriores, pugna-se que a contagem do prazo para a implantação do benefício e incidência de multa leve em consideração apenas os dias úteis, pois se trata de prazo processual, nos termos do art. 219, do CPC/2015”. O efeito suspensivo recursal foi deferido (ID. 273558377). Não foram apresentadas contrarrazões (ID. 280707397). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstêm quanto à manifestação no presente processo, diante da inexistência da subsunção do presente fato às hipóteses de intervenção compulsória elencadas no artigo 178, do CPC (ID. 281374398). É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame dos autos de origem, colhe-se que a parte agravada promove “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual requer a intimação da autarquia para a implantação do benefício previdenciário, sob pena de majoração da pena de multa já fixada nos autos, bem como a execução da quantia de R$ 48.994,06 (quarenta e oito mil e novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), atualizado até 19.03.2024, referente à multa por descumprimento de preceito imposto no título judicial e valores retroativos. Devidamente intimada, a autarquia previdenciária deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, circunstância que ensejou a homologação da planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, ora apelada (ID. 165076125 – autos de n.° 1001394-36.2023.811.0002). Posteriormente, o instituto agravante apresentou exceção de pré-executividade, na qual requer a exclusão da multa diária ou, alternativamente, a sua redução para patamar razoável e a contagem em dias úteis (173576480 – autos de n.° 1018647-85.52021.811.0041). Com efeito, conforme mencionado na decisão de ID. 273558377, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a sustentação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, quando a matéria puder ser aferível de plano. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Outrossim, consoante entendimento da Corte Superior, firmado no julgamento do REsp 1333988/SP (Tema n.° 706), a “a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO . 1. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. 2 . Segundo compreensão desta Corte, "o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no AREsp n. 1.944 .977/GO, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). 3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2091177 PR 2022/0078474-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). (Grifo nosso). À vista disso, a discussão a respeito do excesso de execução está relacionada à execução da multa diária aplicada, a qual a autarquia busca a revogação ou redução, por alegada desproporcionalidade em relação ao proveito econômico, matéria que pode ser revista a qualquer tempo pelo julgador. Nesse ponto, perfaz curial salientar que a multa diária existe como mecanismo para o embaraço ao exercício da jurisdição, também conhecido pela expressão contempt of court. Trata-se da “prática de qualquer ato que tenda a ofender um juiz ou tribunal na administração da justiça, ou a diminuir sua autoridade ou dignidade, incluindo a desobediência a uma ordem" (In Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012 pág. 254). Portanto, o fundamento da astreinte é estimular a parte renitente ao cumprimento da obrigação estabelecida, constituindo, assim, uma relação de contrapeso, ou seja, o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento que, consequentemente, será tão maior quanto for a desídia do obrigado. Na hipótese, observa-se que houve retardo desarrazoado para o cumprimento do comando judicial para a implantação do benefício pela autarquia agravante, que se manteve inerte a despeito da intimação para tal finalidade, sendo estabelecida a multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, na decisão que reiterou a intimação do instituto previdenciário, em 05.02.2024 (ID. 140335139 – autos de n.° 1001394-36.2023.811.0002). A despeito de se reconhecer o volume de trabalho e as dificuldades operacionais enfrentadas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fato público e notório, tal argumento não exime a autarquia quanto ao cumprimento de ordem judicial, cujo objeto consiste em corrigir ato ilegal por ela praticado em desfavor da parte adversa, especialmente quanto estimada a natureza alimentar do benefício perseguido e os esforços empreendidos pela parte interessada em dar efetividade à tutela jurisdicional, cooperando ativamente nos autos. Dessa maneira, não verifico qualquer ilegalidade na fixação da multa diária, uma vez que serve, no caso, como medida estimulante para o útil cumprimento das determinações judiciais, cabendo sua aplicação, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública. De outra parte, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de fazer ou de não fazer, autoriza ao julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Confira-se: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional”. Da análise da questão posta, a multa diária, como mencionado, foi estabelecida na monta de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia que, à época de sua fixação, se mostrou razoável e proporcional, em especial pelo fato de que a sua finalidade, diante da omissão da autarquia, era de compelir o instituto agravante à implantação do auxílio-doença e, ainda assim, houve demora no cumprimento da obrigação. Entretanto, o valor executado a título de astreinte perfaz a quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que se aproxima do valor executado referente às parcelas vencidas no curso da ação, no total atualizado de R$ 26.994,06 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), afigurando-se, portanto, desproporcional no presente momento. Desse modo, considerando que a multa diária, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, concluo que se mostra razoável a sua diminuição para o valor de R$ 100,00 (cem reais), mormente diante da informação de cumprimento da ordem judicial nos autos. Demais disso, pertinente destacar que por se revestir de natureza processual, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, deve ser computado em dias úteis, nos termos do artigo 219, do CPC. A propósito, a respeito da natureza processual do prazo para o adimplemento das obrigações, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF . INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N . 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF . REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado 2 . Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária.3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF .4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao (s) dispositivo (s) tido (s) como violado (s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem . Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial . Incidência da Súmula n. 284 do STF.7. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art . 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis"(REsp n. 1.778 .885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).Incidência da Súmula n. 83 do STJ.8 . No caso, asseverou o acórdão recorrido que"é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF .9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ. 10. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2340040 SP 2023/0125217-3, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024). (Grifo nosso). “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual ( CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" ( REsp 1.708 .348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial . Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art . 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido”. (STJ - REsp: 1778885 DF 2018/0295739-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). (Grifo nosso). No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS. CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO . OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. PRAZO. NATUREZA PROCESSUAL . RETARDO. ASTREINTES. CONTAGEM. DIAS ÚTEIS . 1. A contagem do prazo estipulado para cumprimento das obrigações de fazer, bem como das astreintes, deve considerar apenas os dias úteis e demais regras processuais ( CPC 219 220). Precedentes do STJ. 2 . Negou-se provimento ao agravo de instrumento da exequente”. (TJ-DF 07326808820248070000 1947282, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 21/11/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS.A MULTA DIÁRIA APLICADA (ASTREINTES) PARA QUE A PARTE SEJA OBRIGADA A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR SE TRATAR DE PRAZO PROCESSUAL, SERÁ CONTADA EM DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 219 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51268575920248217000 CANGUÇU, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 17/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES . CONTAGEM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em conta as particularidades do caso concreto bem como o padrão que vem sendo adotado por esta Corte em hipóteses como a sob exame, adequada aplicação da multa. A multa diária aplicada (astreintes) para que a parte seja obrigada a cumprir obrigação de fazer será contada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Não incide correção monetária e juros de mora no valor da multa diária, conforme entendimento firmado por este Regional”. (TRF-4 - AG: 50286701320204040000 5028670-13.2020.4 .04.0000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reduzir a multa diária ao valor de R$ 100,00 (cem reais), os quais devem ser computados em dias úteis, nos termos do artigo 219, do CPC e, por conseguinte, determinar a elaboração de novos cálculos para apuração e consolidação do correto valor do débito. Comunique-se o juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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