Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007061-61.2023.8.26.0268"

Processo nº 1007061-03.2019.4.01.3802

ID: 290820184

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007061-03.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PORFIRIO RIOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUSTAQUIO DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007061-03.2019.4.01.3802/MG AUTOR : ADRIANO PORFIRIO RIOS ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO DE LIMA (OAB MG066707) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo,…

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Processo nº 1007061-08.2023.4.06.3807

ID: 279978235

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007061-08.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UANDERSON GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR DENUCCI FELIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007061-08.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : UANDERSON GOMES SANTOS ADVOGADO(A) : VICTOR DENUCCI FELIX (OAB MG192131) ATO …

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Processo nº 1007061-35.2021.4.01.3801

ID: 312927539

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007061-35.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIZ DE ALMEIDA ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO ROGERIO MARCIANO BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007061-35.2021.4.01.3801/MG AUTOR : RONALDO LUIZ DE ALMEIDA ALCANTARA ADVOGADO(A) : BERNARDO ROGERIO MARCIANO BARROS (OAB MG194003) SENTENÇA Julgo improced…

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Processo nº 1007061-92.2022.4.01.3803

ID: 311755609

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007061-92.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO OLIVEIRA CANTALOGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSINI CARVALHO CARDOSO

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NARLON CARDOSO DE RESENDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007061-92.2022.4.01.3803/MG AUTOR : JAIRO OLIVEIRA CANTALOGO ADVOGADO(A) : ROSSINI CARVALHO CARDOSO (OAB MG186670) ADVOGADO(A) : NARLON CARDOSO DE RESENDE (OAB MG078920) DESPA…

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Processo nº 1024746-46.2020.4.01.0000

ID: 293150413

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024746-46.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PORFIRIO RIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 1024746-46.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007061-03.2019.4.01.3802/MG AGRAVANTE : ADRIANO PORFIRIO RIOS ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO DE LIMA (OAB MG066707) DESPACHO/D…

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Processo nº 1007061-43.2018.4.01.3800

ID: 342958513

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007061-43.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVSON OLIVEIRA VIDAL DM PROMOCOES E EVENTOS LTDA INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA DO ESPIRITO SANTO

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HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

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CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1007061-43.2018.4.01.3800/MG RÉU : DEIVSON OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI (OAB MG163110) RÉU : DM PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1007061-43.2018.4.01.3800/MG RÉU : DEIVSON OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI (OAB MG163110) RÉU : DM PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG128959) RÉU : INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI (OAB MG163110) RÉU : LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) ADVOGADO(A) : LUCIANA DO ESPIRITO SANTO (OAB MG112253) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, confirmo a decisão que determinou a indisponibilidade de bens de todos os requeridos e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedentes os pedidos na presente ação para condenar o INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA ? IMDC e DEIVSON OLIVEIRA VIDAL pela pratica dos atos de improbidade administrativa capitulados no art. 9, caput e XII, art. 10, caput, VIII e XII, art. 11, caput e inciso VI, todos da Lei n. 8.429/92 e a DM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA pela pratica dos atos de improbidade administrativa capitulados no art. 9º, caput e inciso XII, da Lei n. 8.429/92, aplicando-lhes, com fulcro no art. 12, incisos I, II e III da referida lei e , as seguintes sanções cumulativamente: a) suspensão dos direitos políticos do requerido DEIVSON OLIVEIRA VIDAL por 8 anos (art. 9, 10 e 11) e do requerido LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA por 8 anos (art. 9); b) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 5 anos (art. 9, 10 e art. 11); c) pagamento por cada um dos réus de multa civil equivalente ao valor do (art. 9, 10 e 11), devidamente corrigido, e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso, conforme critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do MPF. I. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

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Processo nº 1007061-43.2018.4.01.3800

ID: 309761695

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1007061-43.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVSON OLIVEIRA VIDAL DM PROMOCOES E EVENTOS LTDA INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA DO ESPIRITO SANTO

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HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA

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CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1007061-43.2018.4.01.3800/MG RÉU : DEIVSON OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI (OAB MG163110) RÉU : DM PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1007061-43.2018.4.01.3800/MG RÉU : DEIVSON OLIVEIRA VIDAL ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI (OAB MG163110) RÉU : DM PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HARLEY FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG128959) RÉU : INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA RIZZO BAZZOLI (OAB MG163110) RÉU : LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB MG046178) ADVOGADO(A) : LUCIANA DO ESPIRITO SANTO (OAB MG112253) DESPACHO/DECISÃO 1. Ricardo Leite Felipe Rodrigues e Rogerlane Rodrigues DA Silva Leite peticionaram no evento 356.1 na qualidade de terceiros interessados , requerendo o cancelamento da indisponibilidade do imóvel averbada sob o nº 18 da matrícula 32.570, a fim de que seja viabilizado o registro da escritura pública de compra e venda. Afirmam que, em 23 de março de 2022, celebraram, com a boa fé que lhes é peculiar, contrato de promessa de compra e venda que teve por objeto a totalidade do imóvel constituído pelo lote 02 (dois), do quarteirão 16 (dezesseis), do Bairro Dom Cabral, com área de 234,00m² (duzentos e trinta e quatro metros quadrados), bem como a casa residencial nele edificada, com frente para Alameda Indaiá, nº 10 (dez), com área total de 49,12m², imóvel este objeto da matrícula n° 32.570, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte – MG. Alegam que a escritura da fração correspondente a 8,334% do imóvel, outorgada por Deivson Oliveira Vidal , ainda não foi registrada em razão de indisponibilidades judiciais anotadas na matrícula do imóvel, que gravam a fração ideal do imóvel em nome de Deivson Oliveira Vidal . Aduzem que, a partir de 07 de novembro de 2023, ou seja posterior aos contratos de promessa de compra e venda e à lavratura das escrituras, foram anotadas diversas indisponibilidades decorrentes de processos judiciais, assim, não havia como ter ciência, à época, da lavratura do contrato e da escritura, das anotações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, uma vez que até então essas anotações não constavam da referida matrícula 32.570. Brevemente relatado, decido. 2. Nos termos do art. 119 do CPC, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Os peticionários pretendem, na verdade, o cancelamento da indisponibilidade do imóvel averbada sob o nº 18 da matrícula 32.570, alegando que adquiriram, de boa-fé, o imóvel anteriormente à anotação da indisponibilidade na matrícula do imóvel. Nesse contexto, não existe interesse jurídico dos peticionários no mérito da causa. O interesse é meramente patrimonial, versando sobre a disponibilidade de bem objeto de constrição judicial. Em se tratando de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que a pessoa possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, o meio processual cabível são os Embargos de Terceiros , nos termos do art. 674 do CPC, que deverão ser opostos em petição inicial distribuída por dependência aos autos principais. 3. Ante o exposto, para evitar tumulto processual, INDEFIRO o requerimento de evento 356.1 e determino o desentranhamento da peça e dos documentos que a acompanham. Os terceiros poderão se valer do meio processual cabível para pleitear eventual direito. 3.1 À secretaria para promover o desentranhamento. 4. Após, já tendo sido apresentadas as alegações finais, conclusos para julgamento. I. Cumpra-se. I. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12a. Vara

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Processo nº 1033988-63.2019.4.01.0000

ID: 327110515

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033988-63.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA LEMOS FREIRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 1033988-63.2019.4.01.0000/MG AGRAVADO : ANA PAULA LEMOS FREIRE ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 1033988-63.2019.4.01.0000/MG AGRAVADO : ANA PAULA LEMOS FREIRE ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária n. 1007061-06.2019.4.01.3801, deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão do ato de licenciamento da agravada do serviço ativo do exército e a sua consequente reintegração imediata, na condição de adida, com o restabelecimento do pagamento da respectiva remuneração, para fins de tratamento médico, ambulatorial e hospitalar adequado. Razões recursais: a agravante defende, em síntese, que a agravada foi incorporada em 2010 e deixou de ser licenciada do Serviço Ativo do Exército Brasileiro, em 30/01/2018, por ter sido considerada “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”. Contudo, em inspeção de saúde realizada em julho de 2019, foi considerada apta, que ensejou a sua desincorporação. Defende que inexiste a plausibilidade do direito material invocado , tendo em vista que o caso da agravante se amoldaria à hipótese de encostamento para fins de tratamento médico, e não à de reintegração. Requer a reforma da decisão agravada. Contrarrazões : a agravada defende, em síntese, que, mesmo sabendo da sua condição de saúde e da incapacidade definitiva para o trabalho, por acidente em serviço, a Administração Militar licenciou-a. Afirma que faz jus à reintegração ao quadro de origem para a sua reforma, devendo-lhe ser assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento até a sua reforma. Requer a manutenção da decisão agravada. O juiz federal convocado Rafael Paulo Pinto, que me antecedeu como relator, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela União. É o relatório. Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito. Mérito. A controvérsia diz respeito a definir se a autora, ora agravada, foi indevidamente licenciada do serviço ativo. Extrai-se dos autos que a agravada sofreu um acidente em serviço, em 12/08/2017. Enquanto ajudava no embarque de nove bois, sofreu uma cabeçada de um dos animais, e após, foi pisoteada. A agravada deixou de ser licenciada em 30/01/2018, por término da convocação que se obrigou, por ter sido considerada “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”, sendo incluída na condição de adida. De acordo com a Administração, em 05/07/2019 ocorreu o restabelecimento de sua higidez, conforme parecer “Apto A” expedido em inspeção de saúde a qual foi submetida. Em razão disso, foi excluída do número de adidos e licenciada, de ofício, do serviço ativo do Exército Brasileiro. Ocorre que, conforme consta no documento acostado ao evento 16, DOC3 dos autos de origem, em sessão datada de 13/05/2019, o MPGu II exarou o seguinte parecer: "Incapaz B2. Necessita de 90 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 23/03/2019”. Em relação ao diagnóstico, consta a seguinte informação “F43.1 - Estado de "stress" pós-traumático, G44.3 - Cefaléia crônica pós-traumática,S06.8 - Outros traumatismos intracranianos (Concussão cerebral)”. Também foi consignado no documento que “ O parecer "Incapaz B2" significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado(a), porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador(a), desaconselham sua incorporação ou matrícula ”. Não obstante, em sessão realizada em 05/07/2019, com a finalidade de avaliar a permanência ou saída da agravada do serviço ativo, o Ministério da Defesa exarou o seguinte parecer: "Apto A". O parecer "Apto A" significa que a inspecionada satisfaz requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez físicas, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. Nesse cenário, conclui-se que o resultado de inspeção de saúde para verificação da capacidade laborativa, ocorrido no dia 13/05/2019, possui parecer no sentido que a agravada é incapaz (B2), que significa incapaz temporariamente, podendo a recuperação ser de longo prazo (mais de um ano.) Sendo assim, era de conhecimento das autoridades superiores o estado de saúde da agravada, que demandaria longa recuperação. Assim, o ato de licenciamento ocorrido em 17/07/2019 foi irregular, tendo em vista que, à época, a agravada ainda encontrava-se temporariamente incapaz. A decisão que concedeu a liminar na origem foi mantida pelo juízo que me antecedeu com base no entendimento que vigorava, perante a Corte Superior, no sentido de que " o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperaçã o" (STJ - AgInt no AREsp: 2392268 RS 2023/0209241-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Po outro lado, a Lei 4.375/64 foi alterada pela Lei 13.954/2019, passando a prever que é vedada a percepção de remuneração para os militares incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, que deverão ser postos na situação de encostamento. O STJ, ao julgar o REsp n. 1.997.556/PE, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, fez o distinguinshing em relação ao decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, ressaltando que a Lei 13.954/2019 alterou o Estatuto dos Militares e a Lei do Serviço Militar, passando a ser permitido o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença. Na ocasião, a Corte Superior decidiu que " havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento, uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurídico do recorrido, o que afasta a consideração de existir direito adquirido. " O STJ pontuou, ainda, que: a manutenção da qualidade de reintegrado só permanece enquanto estiver seguindo o tratamento de saúde recomendado até o seu estabelecimento. No momento em que se conjuga a relação jurídica de trato sucessivo à condição rebus sic stantibus, tem-se que a eficácia do pronunciamento judicial só permanece enquanto não alteradas as condições fáticas e jurídicas que a embasaram (AgReg no RE 897.624, Ministro Dias Toffoli, DJe 18/5/2016). No caso em análise, entre o momento em que foi deferida a tutela recursal de reintegração e o proferimento do acórdão, houve mudança de regramento no regime jurídico a que estava submetido o militar capaz de alterar a condição jurídica que a embasou, o que, por si só, já era responsável pela aplicação da nova legislação (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) . No caso em análise, embora a agravada tenha iniciado o tratamento em setembro de 2017, houve mudança de regramento no regime jurídico a que estava submetido a militar, capaz, portanto, de alterar a condição jurídica que a embasou, de modo que incide na hipótese dos autos a Lei 13.954/2019, que veda a percepção de remuneração para os militares incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, que deverão ser postos na situação de encostamento. A teor do que dispõe o §7°, do art. 31 da Lei 4.375/64, o enquadramento na situação de encostamento fica afastado na hipótese em que o militar esteja temporariamente impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, pública ou privada. Com base nos documentos juntados à inicial (evento 1, DOC8), a agravada estava, na data de 31/01/2019, incapaz, temporiariamente, para exercício de atividades militares e civis, o que afasta, neste momento processual, ante a ausência de documentos contemporâneos sobre o estado de saúde da parte, a possibilidade de aplicação do instituto do encostamento. Assim, mantém-se, por ora, a decisão que concedeu a liminar. Por outro lado, verifico que o próprio juízo de origem, ao deferir a tutela antecipada, consignou a necessidade de a agravada ser acompanhada através de inspeções de saúde regulamentares, nos termos da legislação aplicável ao caso. Não identifuquei nos autos principais noticias sobre eventual inspeção realizada desde a concessão da liminar. Dessa forma, o mais prudente é que o juízo de origem determine a realização de uma inspeção de sáude a fim de se averiguar se mantém, até os dias atuais, o quadro de incapacidade temporária para exercício de qualquer atividade laboral, pública ou privada, a fim de se reavaliar se a agravada deverá ser mantida na condição de adida ou de encostada. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, e mantenho, por ora, a decisão de origem que concedeu tutela antecipada. Transitado em julgada a decisão, determino a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Belo Horizonte, data da assinatura.

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