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Processo nº 1007067-46.2025.8.26.0576

ID: 304310335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007067-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007067-46.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Rodrigues Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática… Processo 1007067-46.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neide Rodrigues Pereira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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F. Da R. M. x W. Da S. L.

ID: 334095715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-57.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. DA R. M.

Polo Passivo:

W. DA S. L.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDA DA ROCHA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002303-57.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007067-06.2023.8.26.0127) (processo principal 1007067-06.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.R.M. - W.S.L. - Vistos. … Processo 0002303-57.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1007067-06.2023.8.26.0127) (processo principal 1007067-06.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Alimentos - F.R.M. - W.S.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado para execução de honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado. A parte exequente requer, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das despesas processuais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento caberá ao executado ao final do procedimento. Nesse ponto, destaca-se que a Lei Orgânica da Magistratura prevê no seu art. 35, VII, o dever do magistrado de "exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes". Desse modo, de rigor a análise de questão preliminar referente à (in)constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que estabelece: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Cabe consignar que o controle difuso de constitucionalidade, conhecido também como controle incidental ou concreto, pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal durante o julgamento de uma causa, quando houver questão constitucional prejudicial incidental, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal. Analisando a questão, concluo que o dispositivo legal em apreço afronta diversos preceitos constitucionais. Inicialmente, verifica-se clara violação ao princípio constitucional da isonomia tributária previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda expressamente tratamento tributário desigual baseado em critérios profissionais ou ocupacionais. A concessão de dispensa do adiantamento das custas processuais exclusivamente aos advogados cria privilégio fiscal injustificado, colocando-os em posição mais favorável do que outros profissionais liberais e demais jurisdicionados, sem qualquer critério objetivo ou fundamentação razoável que legitime tal discriminação. Há também, no meu entender, afronta à competência tributária estadual e ao pacto federativo, nos termos dos artigos 145, inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal. As custas judiciais constituem taxa, espécie tributária cuja competência legislativa e arrecadatória, na Justiça Comum, é exclusiva dos Estados. Ao dispor sobre dispensa antecipada de seu recolhimento, a União interferiu indevidamente na competência dos Estados, resultando em efetiva renúncia fiscal não autorizada pelos entes federados titulares da competência para instituir e arrecadar tais valores. Em outras palavras, a norma federal em questão, ao transferir o encargo do pagamento de custas do advogado para a parte contrária, interfere indevidamente na competência dos Estados e compromete a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça. Ao modificar o sujeito passivo da obrigação tributária estadual, a norma extrapola os limites constitucionais da União e afronta o pacto federativo. Em suma, não há fundamento constitucional legítimo que justifique tal privilégio. O papel essencial do advogado à administração da Justiça, previsto no art. 133 da Constituição, não autoriza a concessão de tratamento tributário diferenciado. A inadimplência de clientes é problema comum a todas as profissões liberais e não justifica medida exclusiva para os advogados, especialmente quando já existe o benefício da gratuidade de justiça, acessível a qualquer cidadão mediante comprovação da necessidade. Portanto, ao prever dispensa automática do recolhimento de custas para os advogados, a norma ofende também o princípio da proporcionalidade. O benefício concedido não é necessário nem adequado à finalidade alegada, além de causar desequilíbrio ao sistema jurídico, ferindo valores constitucionais maiores. Portanto, o tratamento privilegiado estabelecido pela Lei nº 15.109/2025 não encontra suporte constitucional, configurando afronta direta aos artigos 5º, caput e inciso XXXV; 60, §4º, inciso I; 145, inciso II; 150, inciso II; e 151, inciso III, todos da Constituição Federal. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."(TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das despesas processuais formulado pela parte exequente e determino que promova o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: FERNANDA DA ROCHA MENDES (OAB 479942/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Miguel Gomes De Almeida x Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 304221228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-04.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CASAGRANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA BERNADETE BOTTAMELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003292-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1007067-44.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miguel Gomes de Almeida - Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. - … Processo 0003292-04.2025.8.26.0006 (processo principal 1007067-44.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Miguel Gomes de Almeida - Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Casagranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: JOSÉ AGUINALDO DO NASCIMENTO (OAB 173187/SP), ALEXANDRA BERNADETE BOTTAMELI (OAB 35317/SC)

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Processo nº 0001602-29.2025.8.26.0526

ID: 296732539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-29.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001602-29.2025.8.26.0526 (processo principal 1007067-36.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.A.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 346 do Código de Proc… Processo 0001602-29.2025.8.26.0526 (processo principal 1007067-36.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.A.A. - Vistos. 1. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação. Referido dispositivo legal tem incidência no caso concreto, uma vez que o cumprimento de sentença constitui mera fase processual, e não novo processo. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Desnecessidade de intimação de réu revel sem patrono nos autos em fase de cumprimento de sentença. Multa por interposição de recurso protelatório. Recurso conhecido e não provido" (Agravo de Instrumento nº 0100006-61.2019.8.26.9051, Colégio Recursal de Guarulhos, 2ª Turma Cível, Rel. Juíza Tarsila Machado de Sá Glina, j. 18/03/2019). Saliento ser desnecessária, neste caso, a publicação do ato decisório no órgão oficial nos termos do artigo 346, caput, do CPC, consoante a orientação do Enunciado nº 167 do FONAJE: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC." 2. Tendo decorrido o prazo para o pagamento espontâneo do valor da condenação, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. (Enunciado nº 72 - FOJESP: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Apresente(m) o(a)(s) exequente(s) nova planilha de cálculo com o valor do débito atualizado, incluindo-se a multa acima referida. Cumprida a determinação, tente-se, via SISBAJUD, a localização e bloqueio de ativos financeiros, até o limite do valor do débito atualizado, mantendo-se a ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, atentando a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Em caso de pesquisa positiva (total ou parcial), proceda-se à transferência do valor e ao desbloqueio de eventual excedente, e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, bem como do prazo legal para, querendo, opor(em) embargos à execução, consignando-se as advertências legais. Se infrutífera a diligência ou havendo apenas bloqueio de valores ínfimos, proceda-se ao desbloqueio e realizem-se pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Positiva a pesquisa, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Restando negativas todas as diligências retro, expeça-se mandado de penhora livre, consignando-se os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, além das advertências legais. Em caso de diligência negativa, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s), conforme o caso, nos termos do artigo 836, § 1º, do CPC. Retornando o mandado/precatória de penhora com a notícia de que o(a)(s) executado(a)(s) não reside(m) ou não está(ão) estabelecido(s) no(s) local(is) diligenciado(s) e havendo dados suficientes para tanto, proceda-se às pesquisas de endereços nos sistemas INFOJUD e SIEL. Com a resposta, expeça-se mandado/precatória de penhora livre nos endereços retornados nas pesquisas, desde que ainda não diligenciados. Int. - ADV: THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA (OAB 495544/SP)

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Processo nº 1010833-95.2023.8.26.0344

ID: 315455300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010833-95.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm c… Processo 1010833-95.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Fls. 171/172: as despesas relativas à veículos têm caráter propter rem, ou seja, obrigação inerente à própria coisa e acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não constituem dívidas do titular do bem, mas sim encargos dele próprio. Sendo assim, cabe ao requerente o pagamento de eventuais taxas ou despesas para liberação do veículo que encontra-se recolhido no pátio do Detran, tendo direito à ação regressiva contra do devedor fiduciário dos valores pagos, se entender cabível. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVA DO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1210496/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.10.2019)" "AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1008450-69.2024.8.26.0099; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)." "AÇÃO DE COBRANÇA. Apreensão de veículo por infrações administrativas e remoção para pátio da autora. Bem alienado fiduciariamente. Obrigação "propter rem". Credor fiduciário é o responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio. Inteligência do art. 1361 do CC. Responsabilidade do réu em relação às despesas cobradas, que independe dos motivos que levaram à apreensão do veículo. Termo inicial para a cobrança deve ser a partir da notificação do réu e não da entrada do veículo no pátio da autora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1007067-11.2024.8.26.0405; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)." Sendo assim, indefiro o pedido. Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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S. R. C. x T. S. A.

ID: 307761515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. R. C.

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007067-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.C. - T.S. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. … Processo 1007067-04.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.R.C. - T.S. - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP)

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Myrna Mariano Neves x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 312819527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MYRNA MARIANO NEVES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 0000432-26.2025.8.26.0266 (processo principal 1007067-45.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Myrna Mariano Neves - Crefisa S/A Crédito Financia… Processo 0000432-26.2025.8.26.0266 (processo principal 1007067-45.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Myrna Mariano Neves - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos, Retire-se o sigilo das peças nessa condição. Tendo em vista a concordância da exequente, homologo os cálculos apresentados pelo executado às fls. 42 Não havendo resistência, não há condenação em honorários por parte do exequente. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que deposite o valor incontroverso, com os devidos acréscimos, nos autos sob pena de constrição, tendo em vista a ausência de pagamento no prazo determinado Nesse sentido: RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.015, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - No cumprimento de sentença, que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, a ausência de pagamento, ainda que parcial e/ou mediante depósito judicial, para satisfação do débito exequendo, no prazo de quinze dias, enseja a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, sobre o valor devido, por aplicação do disposto no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que depósitos realizados para garantia do juízo não afastam a incidência da multa e da verba honorária em questão - Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, relatado pela Exma. Min. Nancy Andrighi, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto ao depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros e isenção do devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Os juros simples de mora incidem, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a partir da data do evento danoso, ou seja, no caso dos autos, da data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Na espécie, de rigor: (a) manter a r. decisão agravada, no que se refere à fixação do termo inicial de incidência de juros de mora sobre o valor da condenação por danos morais, a data da citação, sob pena de reformatio in pejus, considerando que o termo inicial deve ser a data do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora; (b) manter a r. decisão agravada, no que se refere à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, CPC sobre o montante do valor controverso nos autos, também sob pena de reformatio em pejus, tendo em vista que, no caso dos autos, o depósito judicial do valor do débito foi efetuado como garantia do Juízo e não como pagamento, situação que não afasta a incidência da multa e da verba honorária em questão e (c) fixar a responsabilidade da parte agravante com relação aos consectários da mora advindos após o depósito judicial do valor da condenação em Juízo, porque o depósito efetuado com esta qualidade não o isenta destes encargos, já que não enseja quitação da dívida - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114116-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) (g.n) Decorrido o prazo, tornem conclusos para bloqueio/penhora por meio do sistema SISBAJUD, independente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1007067-72.2022.4.01.4200

ID: 292755490

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007067-72.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADICAO ENGENHARIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007067-72.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007067-72.2022.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: ALTAMIR RIBEIRO LAGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SHISKA PALAMITSHCHECE PEREIRA PIRES - RR1029 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra ALTAMIR RIBEIRO LAGO e TABELA EMPREENDIMENTOS LTDA - antiga Tradição Engenharia Ltda., com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 4.012.000312/22-88 (Id 1347324260). Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade opostos pelos EXECUTADOS, alegando a inexigibilidade do título executivo e a ocorrência de prescrição. Argumentam que o prazo quinquenal previsto na Lei nº 9.873/1999 teria transcorrido, tornando inexigível o crédito executado. Como marcos relevantes, indicam: o período de execução do convênio de 31/12/2001 a 04/01/2009, a prestação de contas em 11/03/2009, a citação na TCE em 03/09/2015 e o despacho de citação da execução fiscal em 17/10/2022. Sustentam, com base no art. 202 do Código Civil, o princípio da unicidade da interrupção da prescrição, alegando que a interrupção da prescrição não pode ocorrer mais de uma vez pelo mesmo fundamento. Pleiteiam, com fundamento na Súmula 393 do STJ, o reconhecimento da nulidade da execução fiscal, nos termos do art. 803, I do CPC, além da extinção da execução, o cancelamento da penhora e do protesto da CDA, e a condenação da EXEQUENTE ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base em precedentes do STJ que autorizam tal condenação em sede de exceção de pré-executividade. A EXEQUENTE apresentou manifestação contrária, sustentando a higidez da CDA e a legitimidade da execução fiscal, ao argumento de que o crédito decorre de decisão definitiva do TCU, proferida em procedimento de controle externo regularmente instaurado. Ressalta que os argumentos do executado já foram enfrentados e afastados em sede administrativa, que não se verifica decadência ou prescrição, e que o título possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, cumpre observar que os embargos são o meio de defesa do executado contra a execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 16). Os EXECUTADOS optaram por manejar exceção de pré-executividade, instrumento de natureza incidental, atípico, cuja admissibilidade decorre do direito constitucional de petição, sendo cabível no processo executivo para o conhecimento de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que verificáveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, pretende-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base na contagem de prazos a partir da prestação de contas final do convênio n.º 1.987/2001, que teria ocorrido em 11/03/2009, em oposição à tese da EXEQUENTE, que sustenta a contagem a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória do Tribunal de Contas da União, em 17/03/2020. Ocorre que a análise do marco inicial do prazo prescricional, bem como da ocorrência ou não de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição prévio ao processo judicial, demanda a apreciação exaustiva do processo administrativo, inclusive quanto à natureza das condutas atribuídas aos executados e o encadeamento dos atos processuais. Trata-se de matéria cuja solução exige dilação probatória, com possibilidade de instauração dos incidentes processuais próprios, incompatível com os estreitos limites cognitivos da via eleita. Não se está aqui a afastar, por completo, a possibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, é firme a jurisprudência no sentido de que, quando o exame da prescrição depende da análise aprofundada do conjunto probatório, o reconhecimento dessa matéria exige o manejo de instrumento processual adequado, como os embargos à execução, desde que garantido o juízo, ou outras vias processuais que permitam a instrução do feito. Assim, constata-se que a exceção apresentada não se presta ao exame da prescrição na forma pretendida, diante da necessidade de incursão em elementos fáticos e jurídicos que extrapolam os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1007067-38.2025.8.26.0223

ID: 291542421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-38.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCY DOS DANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS

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Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pr… Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pretende a repactuação de dívidas fundada em superendividamento, prevista Lei nº 14.181/21, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o art. 104-A, a seguir: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Como se verifica, a previsão legal estabelece rito próprio, de natureza conciliatória, de forma que medidas coercitivas podem, se o caso, ser adotadas apenas partir da audiência conciliatória, e não de maneira antecipada, como se pretende. Assim, ao menos em cognição sumária, houve livre contratação, tendo a parte autora aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração dos contratos, e a repactuação exigirá a alteração de cláusulas contratuais, sendo necessária a oitiva prévia das partes contrárias em audiência de tentativa de conciliação prevista no procedimento específico, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que deferiu tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos mensais a título das dívidas contraídas pela autora, ao patamar de 30% de seus rendimentos Pleito de reforma Possibilidade Impossibilidade de cumulação do pedido principal, nos termos do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, com revisão contratual, ante a manifesta incompatibilidade de ritos, o que fica observado Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Decisão reformada nesse sentido Recurso provido, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134914-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de devedores. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147461-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Nestes termos, determino a realização de audiência prévia de conciliação no CEJUSC local. Designe-se a data, de acordo com a pauta daquela unidade, observando-se o prazo razoável que permita a citação/intimação de todas as partes. Citem-se. Intimem-se. - ADV: IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS (OAB 109895/PR), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Neilton Nunes Barbosa x Facta Corretora De Seguros E Representações Ltda

ID: 277364550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-16.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ELAINE VILAR DA SILVA

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ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corret… ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Neilton Nunes Barbosa em face de Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda, confirmando a tutela antecipada concedida a fls. 71/72 e 85, o que faço para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto à Facta Financeira S.A.; 2) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto ao cadastro da requerida no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3) CONDENAR a requerida a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, totalizando R$ 1.034,64 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) até a distribuição da ação, acrescidos de eventuais novos descontos realizados posteriormente, acrescidos, outrossim, de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); 4) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo,após o trânsito em julgado,ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Regularizados, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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