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"1007070-85.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1029102-27.2024.4.01.3304

ID: 321290933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029102-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO RABELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029102-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1029102-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA RAIMUNDO CARVALHO DE JESUS ajuizou esta ação cível, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição de imposto de renda retido dos proventos da sua aposentadoria, desde o início da implantação do benefício, haja vista o reconhecimento de sua situação de isenção tributária, por ser portador de moléstia grave (CEGUEIRA MONOCULAR). De logo, afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela União, uma vez que desnecessário requerimento administrativo para aferição da pretensão resistida, forte no princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme entendimento abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. 1. Ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal possuem precedentes jurisprudenciais no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação judicial não se coaduna com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 2. No caso, cabível a aplicação da teoria da causa madura, conforme a diretriz contida no art. 1013, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a documentação acostada aos autos é suficiente para análise do caso. 3. Constata-se que o autor é aposentado do Regime Geral de Previdência Social – INSS, e percebe proventos de aposentadoria complementar junto a FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais (ID 166728355). 4. Ademais, a documentação que instrui a petição inicial demonstra que o autor é portador de doença especificada em lei, cardiopatia grave, conforme constante no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Acrescenta-se que, além da cardiopatia grave, o autor é portador de neoplasia maligna de pele (carcinoma besocelular CID 10 – C44), consoante relatórios médicos juntados aos autos. 5. Portanto, faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria. 6. Em relação aos honorários, a apuração final do respectivo valor, inclusive quanto às faixas regressivas, no percentual mínimo, dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado, considerando o proveito econômico obtido em consequência do ajuizamento da presente demanda, nos termos do §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. 7. Recurso de apelação provido.(AC 1007070-36.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/09/2022 PAG.). Ademais, o STF, no julgamento do Tema 1373, fixou a seguinte tese: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Passo ao exame do mérito. Alega a parte autora, em suma, que como portadora de moléstia grave, faz jus à isenção tributária, prevista na Lei 7.713/88, e, por conseguinte, à restituição. A Lei 7.713/88, no intuito de isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) . Saliente-se o caráter cumulativo do dispositivo acima transcrito, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado o pensionista. Não importa o que ocorreu antes, a aposentadoria ou a moléstia, havendo essa cumulatividade, o contribuinte é isento do pagamento do imposto de renda. É necessário ressaltar que a isenção, em regra, só poderá ser concedida se a patologia for reconhecida por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. E, conforme inteligência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a moléstia prevista na Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. Ainda seguindo o entendimento do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do direito à isenção do IR, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598). Nesse sentido, calha registrar a explicação do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (aposentado), no julgamento de um dos precedentes que originou a súmula, o AgRg no AREsp 81.149, quando disse que "o laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade. Porém, tal laudo, no entender do magistrado, não tem o condão de vincular o juiz, que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave. Segundo ele, entendimento contrário levaria à conclusão de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa".(Sic.https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11042021-STJ-define-alcance-da-isencao-tributaria-para-portadores-de-doencas-graves.aspx). Ademais, sobre a cegueira monocular, tanto o STJ quanto a TNU consolidaram a jurisprudência no sentido de que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de IRPF. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Nome, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Nome, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Nome, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido.” (RESP 1.755.133, Relator Nome, SEGUNDA TURMA, j. 16/08/2018, DJE DATA:13/11/2018.) “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES INCIDENTES SOBRE "SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA". PRESCRIÇÃO. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6.º, XIV, DA LEI N.º 7.713/88. CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS. RELACIONADOS À SAÚDE. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE do incidente de, nesta parte, DAR-LHE PROVIMENTO para fixar a seguinte conclusão: para fins de isenção do imposto de renda, o termo cegueira, constante do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, não se restringe aos casos de perda total da visão nos dois olhos, devendo ser interpretado à luz da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).” (PUIL 0019208-65.2011.4.01.3800, Relator Nome, j. 12/12/2019, data da publicação22/01/2020, negritei.) Tendo se afastado do entendimento acima exposto, merece reforma a sentença recorrida. Quanto ao termo inicial da isenção, deve ser fixado a partir da comprovação do diagnóstico da doença que permite sua concessão. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 1584534, Relator (a) Nome (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016. No caso em apreço, conforme carta de concessão em ID 2153700723, o benefício de aposentadoria especial foi concedido com DIB em 06/08/2012. Já a isenção foi concedida administrativamente em 03/10/2024, conforme se observa do processo administrativo em ID. 2153699702. Cumpre registrar que a perícia médica realizada administrativa fixou a data de início da moléstia em 02/08/2024. Com efeito, segundo o relatório médico juntado em ID. 2153699513, emitido em 31/07/2024, o autor é portador de visão monocular, secundária à cicatriz macular no olho esquerdo, sem possibilidade de reversão clínica ou cirúrgica (CID H31.0 e H54.4). Por sua vez, concluiu-se do relatório constante do exame oftalmológico acostado em ID 2153699625, p. 4, datado em 02/08/2024, que, embora acompanhado desde 2017, o diagnóstico da cegueira monocular foi feito apenas a partir desses exames, realizados em 31/07/2024, de modo que fixo o início da moléstia para fins de isenção de imposto de renda nessa data. Dessa forma, faz jus à restituição do imposto de renda retidos dos proventos da aposentadoria especial - NB 175.968.479-9, desde 31/07/2024. Isto posto acolho parcialmente o pedido para condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidentes sobre os proventos da aposentadoria especial (NB 175.968.479-9) da parte autora, desde 31/07/2024 (DII), devidamente corrigidas pela taxa SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Inês De Fátima Maia Fidêncio De Almeida (Herdeira De João Maia Fidêncio) x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 305580358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009495-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INêS DE FáTIMA MAIA FIDêNCIO DE ALMEIDA (HERDEIRA DE JOãO MAIA FIDêNCIO)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1009495-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês de Fátima Maia Fidêncio de Almeida (Herdeira de João Maia Fidêncio) - Associacao dos Aposentados do Brasil - … Processo 1009495-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês de Fátima Maia Fidêncio de Almeida (Herdeira de João Maia Fidêncio) - Associacao dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. INÊS DE FÁTIMA MAIA FIDENCIO DE ALMEIDA ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de AAB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) em data não declinada na inicial foi surpreendida (fl. 04) com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 47,12, a partir de abril de 2024, sob a denominação CONTRIB. AAB - 0800 000 3892; (ii) sendo que, ainda em sua dicção, não teria contratado os serviços da ré ou autorizado qualquer desconto em seu benefício; (iii) teria buscado resolução amigável, porém, sem sucesso. Pugna pela procedência da ação para declarar inexistência de vínculo jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Instrumento de procuração e documentos (fl. 22/37). Deferida a gratuidade processual à autora (fl. 38). Citada (AR, fl. 43), a associação ré apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 44/58, instrumentos de procuração e estatuto social à fl. 59/78), sede em que aduz: (i) preliminarmente, alega incompetência relativa do Juízo, porquanto seria associação e não haveria, em seu dizer, relação de consumo entre as partes; (ii) no mérito, alega, em síntese, que não seria aplicável, a seu ver, o CDC, nem caberia repetição em dobro; (iii) ausência de ato ilícito e de dano moral; (iv) por fim, prescrição trienal. Pugna pela extinção do processo, diante da alegada incompetência territorial ou pelo indeferimento dos pedidos. Réplica à fl. 81/96. Instadas à especificação probatória (fl. 98/99), a parte autora manifestou desinteresse (fl. 102) e a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, o caso é de indeferimento. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do mesmo Diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com comprovantes de sua situação financeira, sendo que, in casu, nada foi apresentado. Nesse sentido, a orientação sumulada do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaque nosso) Além disso, a associação ré sustenta realizar atividades e prestação de serviços, com relação a um sem número de associados de que descontaria taxas em benefícios de aposentadoria, o que deve ser aliado ao fato de que não demonstrou insuficiência financeira e patrimonial para arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela ré. Com relação à preliminar de incompetência territorial sustentada pela ré, esta deve ser rejeitada, vez que há aplicação do disposto no art. 101, inc. I, do CDC, seja porque as associações sem fins lucrativos, quando presente o pagamento de contraprestação pelos seus serviços, enquadram-se no conceito de fornecedoras, seja porque, na presente causa, que versa sobre inexistência de negócio jurídico/fraude na contratação, a autora enquadra-se no conceito de consumidora por equiparação. Nesse sentido: Agravo de instrumento Obrigação de fazer Exceção de incompetência Decisão que a acolheu Alegação de que o feito envolve relação de consumo, sendo o agravante consumidor por equiparação, aplicando-se as regras de competência do CDC Cabimento Hipótese dos autos que envolve prática de ato ilícito, em que o agravante seria suposta vítima das relações de consumo havida pelos agravados com terceiros - Equiparação de terceiro a consumidor, nos moldes em que preconizados pelo art. 17 do CDC Foro competente para o ajuizamento da demanda é o do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC Precedentes desta Corte Decisão reformada AGRAVO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 0236068-48.2012.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2013; Data de Registro: 08/04/2013) Rejeito, por fim, a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024, de modo que sequer teriam se passado 03 (três) anos na data do ajuizamento. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pressuposto, logicamente, a afirmação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Irrelevante, no caso concreto, a forma de que se reveste a ré, posto que não restou comprovado que a cobrança se trataria de contribuição puramente associativa. E embora se denomine associação, a ré, na verdade, é fornecedora de serviços e vende comodidades, tais como seguros e atividades de lazer (em especial, vide o estatuto, fl. 62), o que se infere, inclusive, do seu sítio na internet.Dessa forma, atua no mercado para a venda de seguros e outros produtos, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora, ainda que afirme o contrário em seus estatutos. Desse modo, entende-se aplicável à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da forma de que se reveste a ré. Em apertadíssima síntese, sustenta a parte autora que não teria contratado/autorizado qualquer serviço para embasar os descontos que a parte ré realizou em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De outra banda, em sua contestação, a parte ré sequer impugnou a alegação de não ter sido contratada ou apresentou contrato/termo de filiação, simplesmente tecendo considerações, genéricas, sobre inexistência de ato ilícito ou descabimento a seu ver de repetição em dobro. E nessa esteira, a pretensão inicial é parcialmente procedente. Como visto, as sustentações da ré são genéricas e meramente retóricas, de modo que não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada, nos termos do art. 341, do CPC. Igualmente, não apresentou nenhum documento tendente a comprovar a contratação, considerando o disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Diploma Processual. Sequer houve indicação de que a contratação seria eletrônica ou por telefone. Ausente qualquer documento comprobatório ou elemento indiciário mínimo indicativo da contratação/autorização para os descontos realizados, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva, assim, a repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, impende observar que os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte autora, sendo, portanto, verba de natureza alimentar, de pessoa de baixa renda. Bem é verdade que os descontos mensais são de quantia de menor monta, porém, no caso concreto, observo que o benefício é de cerca de um salário mínimo e está comprometido por diversos outros empréstimos consignados (fl. 32/37), havendo potencial prejuízo à subsistência digna da parte autora. Ademais, não há notícia de que a ré tenha cessado os descontos em tela. Nestes casos, a Jurisprudência já se consolidou pela ocorrência dos danos morais in re ipsa, vez que os descontos na verba de caráter alimentar comprometem diretamente a subsistência. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e determinou a devolução de valores indevidamente descontados. A autora pleiteia condenação por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de danos morais in re ipsa devido à falha na gestão da ré e a vulnerabilidade da autora, bem como a adequação do valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação nem o cumprimento da legislação previdenciária, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização deve ser fixada em R$ 3.500,00, considerando os parâmetros de casos semelhantes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios foram considerados adequados na sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido. 6. Tese de julgamento: 1. Danos morais in re ipsa reconhecidos devido à falha na gestão e vulnerabilidade da autora. 2. Indenização fixada em R$ 3.500,00 conforme precedentes e princípios aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação n. 1012984-09.2023.8.26.0320, Rel. Donegá Morandini, j. 05.11.2024; e TJSP, Apelação n. 1003665-17.2023.8.26.0417, Rel. Donegá Morandini, j. 29.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001920-56.2024.8.26.0032; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Desta feita, resta apenas a apreciação do quantum a ser fixado a título de indenização. Para tanto, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. Saliente-se a precisa lição de Rui Stocco: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. [...] Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. [...] É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '[...] O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60). Neste diapasão, ponderando esses critérios e o próprio montante do indébito, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se suficiente para servir como sanção ao ofensor e compensação à vítima, pautado nas particularidades do caso concreto e no princípio da proporcionalidade/razoabilidade. A atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Já os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual (o autor pugna justamente pela declaração de inexistência de qualquer contrato), fluem a partir do evento danoso que, neste caso, à falta de outros elementos, fixo na data do primeiro desconto comprovado nos autos (07.04.2024, fl. 32), consoante a Súmula 54/STJ: SÚMULA 54 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Considerando que a parte autora sucumbiu de (parte de) sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito; (ii) CONDENAR a ré à repetição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos) e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária conforme a Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescida de juros legais a partir do evento danoso (que fixo em 07.04.2024, fl. 32). Oficie-se ao INSS para imediata cessação dos descontos em tela. Diante da sucumbência recíproca, cada qual das partes arcará com a metade das custas e despesas processuais. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 98, §8º, do CPC e aqueles do I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-a à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente Sentença, por cópia digitalizada e assinada digitalmente com ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Vicente Verissimo Firmino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 301313802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE VERISSIMO FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO aju… Processo 1001056-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Verissimo Firmino - Sabemi Seguradora S/A - - Banco Bradesco S/A - Vistos. VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais em face de BRADESCO S.A. e de SABEMI SEGURADORA, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) em data não declinada na inicial, percebeu que teriam sido realizados 03 (três) descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica SABEMI SEGURADORA. /RS-180, nos meses de março a maio de 2019, no valor, cada qual, de R$ 35,00; (ii) contudo, ainda em sua dicção, não teria contratado ou autorizado descontos em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, a repetição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 21/31). Inicialmente distribuídos por direcionamento, os autos foram redistribuídos livremente (fl. 32). Determinada a apresentação de documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 35), manifestou-se o autor à fl. 38/48, acostando os documentos de fl. 49/115. Deferida a gratuidade processual (fl. 116). Citada (AR, fl. 165), a corré SABEMI SEGURADORA S/A apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 122/138, instrumento de procuração e docs. à fl. 139/162), em que sustenta: (i) prescrição trienal; (ii) ilegitimidade passiva do corréu por ausência de nexo de causalidade; (iii) no mérito, sustenta, em suma, que o autor teria contratado seguro de acidentes pessoais, sem maiores especificações, bem assim a regularidade da contratação; (iv) ausência de dano moral; (v) seria descabida a repetição; (vi) tece considerações sobre legislação de consumo. Pugna pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, citado (AR, fl. 164), o BANCO BRADESCO S.A. ofereceu contestação à fl. 166/176 (instrumento de procuração e docs. à fl. 177/262), sede em que aduz: (i) ilegitimidade passiva, porquanto não teria controle sobre os débitos automáticos realizados por determinação da corré, sendo mero intermediador; (ii) no mérito, tece considerações sobre responsabilidade civil, aduzindo, em termos genéricos, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; (iii) ausência de danos morais e (iv) não seria devida repetição. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação. Réplica à fl. 266/271 (instrumento de substabelecimento, fl. 272). Instadas à especificação probatória (fl. 273), o autor requereu a produção de perícia grafotécnica (fl. 276), enquanto que o BANCO BRADESCO (fl. 277/278) e SABEMI SEGURADORA S/A (fl. 279) manifestaram desinteresse. Diante da alegação de falsidade, os corréus foram intimados a se manifestarem sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 280). Manifestou-se apenas o BANCO BRADESCO (fl. 283/284). Decisão ordinatória de fl. 286/290 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição trienal, nomeou Perita para realização de perícia grafotécnica, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem assim, a apresentação do documento original (fl. 286/290). Quesitos de BANCO BRADESCO (fl. 299) e do autor (fl. 300/301). SABEMI SEGURADORA S/A requereu prazo para apresentação da via original do contrato (fl. 307), deferido à fl. 308. À fl. 313 informou que não localizou a via original. Agendada data para vistoria (fl. 314/315), do que foram intimadas as partes (fl. 316). Laudo pericial à fl. 332/355. Seguiram-se manifestações do autor (fl. 362/363) e do BANCO BRADESCO S/A (fl. 364/365). Homologado o laudo e encerrada a fase instrutória (fl. 367). Considerações finais de SABEMI (fl. 370/378), do autor (fl. 379/381) e do BANCO BRADESCO (fl. 382/384). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As sustentações de ilegitimidade passiva e prescrição trienal foram rejeitadas à fl. 286/290, sem interposição de recurso pelas partes, de modo que não serão revisitadas nesta sede diante da preclusão. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória deinexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito, com base em descontos feitos em benefício previdenciário, em seu dizer, sem autorização/contratação. Por sua vez, os a corré SABEMI alega que a parte autora teria contratado seguro, sustentando, em suma, a regularidade da contratação, enquanto que o BANCO BRADESCO aduz que não participou do negócio, sendo mero intermediador. E nessa esteira, a pretensão autoral é parcialmente procedente. A corré SABEMI sustenta, como visto, que a autora contratou regularmente um seguro, sem maiores especificações. O que, de si, trata-se de defesa indireta de mérito, atraindo o ônus do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Os únicos documentos relacionados aos fatos em discussão apresentados pelos corréus são: a proposta de adesão de fl. 162 e os extratos da conta corrente da parte autora à fl. 190/262. A parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica. Há norma específica regendo a hipótese: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável, ainda, a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Instada a apresentar o documento original, a corré SABEMI informou que não o localizou (fl. 313), de modo que a perícia se realizou sobre a cópia digitalizada nos autos. Desnecessária, no entanto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia grafotécnica foi conclusiva: VII FORMULAÇÃO DA CONCLUSÃO As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO, lançada no documento AQ PROPOSTA DE ADESÃO (FL. 162), quando comparadas com os padrões naturais e fornecidos pelo mesmo (VICENTE VERÍSSIMO FIRMINO), NÃO POSSUEM INDÍCIOS de terem partido do seu punho escritor. Insta salientar, que todas as análises foram realizadas em documentos digitalizados aos autos, ressaltando que até a presente data o original foi não apresentado a esta perita. (fl. 348, destaque nosso) Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi desempenhado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados padrões gráficos e fundamentada a conclusão apontada, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atendeu a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 367, sem desafio por nenhum recurso das partes. Restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude, ou seja, alguém fez uso de seus dados e falsificou a sua assinatura com o fim de celebrar o negócio, o que os sistemas de segurança dos corréus não foram capazes de impedir. Destarte, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. A repetição deverá ocorrer na forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o grau de má-fé envolvido na contratação e a falta absoluta de anteparo para sua contenção. A cobrança de serviço não contratado malfere a boa-fé objetiva. Aliás, consoante a orientação fixada no julgamento do EAREsp 676608/RS, a repetição em dobro nos termos do referido art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do elemento volitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, destaques nossos) A responsabilidade dos corréus pela repetição é solidária. As sustentações do corréu BANCO BRADESCO no sentido de que seria mero intermediador, não colhem sucesso, nem a hipótese se assemelha a "culpa exclusiva da vítima ou de terceiro". Como visto, trata-se de relação de consumo por equiparação sendo que ambos os corréus participaram da cadeia de fornecimento. Os descontos em conta corrente foram operacionalizados pelo banco em referência e repassados para a corré SABEMI, de modo que o primeiro deveria ter se cercado de maiores cautelas antes de debitar recursos de seu correntista. Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Neste passo, impende observar que os descontos não se deram, como sustentou a parte autora, em benefício previdenciário, e sim, em conta corrente (fl. 188/262). Conforme a petição inicial (fl. 06), foram apenas 03 (três) descontos de R$ 35,00, nos meses de março a maio de 2019, cerca de 1% (um por cento) de sua renda mensal declarada, o que, à míngua de qualquer elemento nesse sentido ou justificativa sobre gastos excepcionais, é incapaz de prejudicar sua subsistência. Aliás, a presente ação somente foi ajuizada quase 05 (cinco) anos após os fatos, o que mais reforça as conclusões retro. A demora da parte autora é indicativo de que a questão não era premente. Trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e dano moral referente a contratação de seguro com débito automático em conta corrente. Sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou solidariamente SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A a devolverem valores indevidamente descontados e a pagarem indenização por dano moral. Recorre a seguradora ré requerendo o conhecimento da legitimidade da contratação e o afastamento da condenação a título de danos morais. Recorre a parte autora requerendo a majoração da condenação pelos danos morais sofridos e a repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a legitimidade da cobrança debatida. (ii) Analisar a ocorrência de danos morais e o montante fixado. (iii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A parte ré não comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela parte autora, que questionou sua validade e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Contudo, a parte ré não apresentou interesse para a produção da prova pericial, logo, reconhecida a falsidade e a irregularidade dos descontos. A parte ré é objetivamente responsável pelos danos causados, considerando a falha na prestação de serviços que resultou na contratação fraudulenta, gerando o dever de indenizar. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta da parte ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos, a quantia mensalmente debitada foi módica, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. (iii) A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer de forma simples, pois anteriores a março de 2021 e não houve má-fé subjetiva da parte ré. IV. DISPOSITIVO: Dá-se parcial provimento ao recurso da ré Sabemi Seguradora S/A para excluir a indenização por danos morais e nega-se provimento ao recurso da parte autora. (TJSP; Apelação Cível 1000893-97.2024.8.26.0368; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, à repetição em dobro do valor descontado, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescido de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002), ambos incidentes a partir de cada desconto mensal individualmente considerado, tudo a ser liquidado por meros cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença (mediante apresentação dos extratos bancários). Diante da sucumbência recíproca, em maior grau para a parte autora, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais e os réus com os 20% (vinte por cento) remanescentes. Considerando que a utilização do valor da condenação como base de cálculo redundará em montante ínfimo, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e aqueles devidos para cada qual dos corréus (a verba pertence aos respectivos Advogados) em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do mesmo Código). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Processo nº 1007070-30.2021.8.11.0003

ID: 256151614

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007070-30.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON MACHADO QUEIROZ WELBER MACHADO QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

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ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAODINÁRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007070-30.2021.8.11.0003 RECORRENTES: WELBER MACHADO QUEIROZ E ROBSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAODINÁRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1007070-30.2021.8.11.0003 RECORRENTES: WELBER MACHADO QUEIROZ E ROBSON MACHADO QUEIROZ RECORRIDAS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DOS RECURSOS ESPECIAIS: · Do Recurso Especial de Welber Machado Queiroz (id: 269860298) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 265733254. Alega-se violação ao artigo 119 do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 269886791. Contrarrazões no id 276003363. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. (...) 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) AGRAVO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). O recorrente alega violação ao artigo 119 do CPP, e pleiteia a restituição da Pistola TAURUS, Modelo: G2C, Calibre 9 mm, mormente em vista ser terceiro de boa fé. In casu, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. · Do Recurso Especial de Robson Machado Queiroz (id: 269988353) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROBSON MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 265733254. Alega-se violação aos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/2003 e artigo 20 do Código Penal, bem como pleiteia a absolvição com fundamento no artigo 386, III e VI, do Código de Processo Penal. Recurso tempestivo id 270256397. Contrarrazões no id 276003364. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ORA AGRAVADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - De fato, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AgRg na TP n. 2.642/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 31/08/2020, grifei). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.175/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)”(Grifei). O recorrente alega violação aos artigos 14 e 12 da Lei 10.826/2003, e pretende a desclassificação do porte ilegal para posse irregular de arma de fogo. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido pertinente a desclassificação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Subsidiariamente, o Recorrente pleiteia a absolvição com esteio na insuficiência probatória, por entender que houve a incidência do erro de tipo. Por outro lado, as teses alardeadas não merecem prosperar, pois tem a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, o que é inviável, conforme a dispõe a Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE TIPO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato e a dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e erro de tipo. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena. III. Razões de decidir3. A revisão das provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade na fixação da pena-base. 5. A atenuante de confissão espontânea não se aplica, pois o agravante não confessou a prática criminosa. 6. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de provas para absolvição ou reconhecimento de erro de tipo é vedada em recurso especial. 2. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos. 3. A atenuante de confissão espontânea não se aplica sem confissão do crime. 4. A continuidade delitiva não pode ser reconhecida sem reexame de fatos e provas." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, h; art. 71; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 237.445/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/11/2017; STJ, AgRg no REsp 1760.356/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/4/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.995.662/MS, Rel. Min. Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.075.872/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2018. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.343.920/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.)” (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. 2. DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. · Do Recurso Extraordinário de Welber Machado Queiroz (id: 269861759) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, contra acórdão de id 265733254. A parte Recorrente sustenta ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Recurso tempestivo (id 269886791). Contrarrazões no id 276003365. Sem preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação. 2. O agravante foi condenado a 10 meses de prisão simples e a 4 anos de reclusão por delitos previstos no Decreto-Lei n. 3.668/1941 e na Lei n. 9.613/1998. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa. 3. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou ausência de comprovação da materialidade delitiva, buscando a absolvição do agravante. O recurso especial não foi admitido, levando à interposição do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, violou o princípio da colegialidade. 5. Outra questão é se a defesa indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática do relator está amparada pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno da Corte, que permitem tal julgamento em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 7. A defesa não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, conforme exigido pela jurisprudência, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 8. A interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, não viola o princípio da colegialidade. 2. A indicação precisa do dispositivo de lei federal violado é necessária para a admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.374.756/BA, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.448.922/BA, Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 08.04.2024. (AgRg no AREsp n. 2.773.029/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). (g.n.) Nota-se que apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a defesa não demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros Tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Inviável, pois, o juízo positivo de admissibilidade o presente Recurso Especial. · Do Recurso Extraordinário de Robson Machado Queiroz (id: ) Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por WELBER MACHADO QUEIROZ, com fundamento no artigo 102, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 265733254. Alega-se violação ao artigo 5º, II, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, artigo 20 do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03. Recurso tempestivo (id 270256397). Contrarrazões no id 276003366. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Não é o caso de se aplicar a sistemática de repercussão geral no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Supremo Tribunal Federal, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Da sistemática de repercussão geral. Tema 660/STF. A parte Recorrente sustenta suposta violação ao artigo 5º, incisos, II, LIV, LV, LVII, da Constituição Federal, sob assertivas relacionada ao cerceamento da defesa, por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ocorre que, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema n. 660), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral desta matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). (g.n.) O entendimento segue firme na jurisprudência da Corte Superior: “Ementa: Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas. Legislação infraconstitucional. Tema nº 660. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou a sentença de primeiro grau. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 1466643 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024). Nesse contexto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do não reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no representativo da controvérsia Tema n. 660, o Recurso não merece seguimento, quanto ao ventilado ponto de violação ao artigo 5º, incisos, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse particular, é o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023). Quanto à suposta violação ao artigo 5º, inciso, LVII, da Constituição Federal, a parte recorrente alega insuficiência probatória afirmando “que ele possuía ciência da arma em seu veículo”. Contudo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre os elementos probatórios suficientes a lastrear a condenação, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. 3 Dispositivo Ante o exposto: a) Inadmito os Recursos Especiais, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. b) Inadmito o Recurso Extraordinário interposto por Welber Machado Queiroz, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. c) Nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto Robson Machado, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema n. 660/STF), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jose Eduardo De Moraes x Banco Do Brasil Sa

ID: 261149576

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191640-23.2025.8.09.0125

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ementa

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agr… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. O agravante, devedor na execução, argumentou que o imóvel rural é impenhorável, por atender os requisitos legais e jurisprudenciais para tal. A decisão recorrida entendeu que o executado não comprovou a exploração familiar do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel rural objeto da penhora configura pequena propriedade rural e se o agravante comprovou a sua exploração familiar, requisitos necessários para a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige dois requisitos: (i) área até quatro módulos fiscais; e (ii) exploração familiar. A prova da área foi apresentada pelo agravante.4. O STJ pacificou o entendimento de que o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural recai sobre o devedor (executado). O agravante, embora alegue a exploração familiar através do arrendamento, não comprovou que o proveito do arrendamento é destinado à subsistência de sua família, sendo insuficiente o contrato de arrendamento apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessária a comprovação da exploração familiar do imóvel pelo devedor. 2. A simples demonstração da área inferior a quatro módulos fiscais não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessário comprovar a exploração familiar que vise à subsistência da família."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a"; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.929.519/SP; STJ, REsp n. 1.913.236/MT; STJ, REsp n. 2.080.023/MG; STF, ARE 1038507. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125COMARCA : PIRANHASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DE MORAESAGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ EDUARDO DE MORAES contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Piranhas, Dra. Monique Ivanoski de Oliveira, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em seu desfavor pelo BANCO DO BRASIL S/A.Através da decisão recorrida, a Magistrada singular rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, pelos seguintes fundamentos (evento 31 dos Autos principais n. 5179583-07.2024.8.09.0125):“[…]Da análise dos autos, observa-se que o executado José Eduardo de Moraes alegou a impenhorabilidade do bem levado à penhora (ev. 30).Alega, em síntese, que o exequente requereu a penhora da pequena propriedade rural do executado, que foi ofertada em garantia. Destaca, contudo, que a pequena propriedade rural é impenhorável, a fim de que seja preservada a dignidade do pequeno produtor rural e de sua família.Aduz que um módulo fiscal na cidade de Piranhas/GO equivale a 50 (cinquenta) hectares, enquanto a propriedade rural do executado possui 14,52 ha (hectares), ou seja, menos do que um módulo fiscal. Dessa forma, o primeiro requisito – ser uma pequena propriedade rural – está cabalmente preenchido.Segundo jurisprudência bastante sedimentada do Col. Superior Tribunal de Justiça, para que a pequena propriedade rural goze de impenhorabilidade, basta o cumprimento de dois requisitos:(i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei;(ii) que seja explorado pela família.Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, que regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.Em seu artigo 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017, a lei dispõe:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;No Município de Piranhas, segundo informações obtidas no sítio do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos) o módulo fiscal corresponde a 50 ha (hectares).Portanto, a medida do imóvel levado à penhora se enquadra no limite dos 04 (quatro) módulos fiscais.Sobre o segundo requisito, ou seja, que o imóvel se destine à exploração familiar, contudo, o executado não demonstrou o preenchimento o requisito.Embora o arrendamento do imóvel não seja suficiente para afastar a sua impenhorabilidade, deve a parte que alega a impossibilidade de penhora comprovar que o proveito econômico obtido com o arrendamento é destinado à subsistência da família.Não obstante, os executados não trouxeram aos autos qualquer tipo de documentação que comprovasse que o imóvel penhorado tem o valor do arrendamento revertido para a subsistência da família e que esta é a principal fonte de renda da família.[…]Ante o exposto, uma vez que não restaram demonstrados todos os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado (evento nº 24).CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.[…]”Nas razões do gravo de instrumento, o recorrente defende, em resumo, que, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, o imóvel objeto dos autos é impenhorável, na medida em que se trata de pequena propriedade rural que se encontra arrendada e cujo proveito desse arrendamento é destinado à sua subsistência e de sua família, nos termos do que preceituam o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.Outrossim, alega, também na contramão do que decidiu a magistrada singela, que, em casos como o da espécie, “[a] jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás é pacífica ao estabelecer que, uma vez demonstrado que o imóvel se enquadra nos critérios legais de pequena propriedade rural, cabe ao exequente comprovar que o bem não é utilizado para subsistência do executado e de sua família”.Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, de forma que seja “reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sobre o imóvel matriculado sob o nº. 6.250 do C.R.I. de Piranhas/GO” (sic).Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça precisa cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo.Deve este Tribunal, portanto, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada em primeira instância, não podendo extrapolar o seu âmbito a matéria estranha ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de instância.Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior discorre:“A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in “Recursos – Direito Processual ao Vivo”, volume 2, Rio de Janeiro, Editora Aide, 1991, p. 22)Veja-se a iterativa jurisprudência desta Corte de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 185-A DO CTN. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REPETITIVO STJ. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, o que importaria em vedada supressão de instância. Desse modo, não será analisada a tese recursal de excesso de execução. […]. 6. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5086034-57.2024.8.09.0087, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) [destaquei]De tal sorte, nos estreitos limites da decisão agravada, passo ao exame da pretensão recursal.Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da (in)aplicabilidade do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese vertente.Com efeito, a matéria atinente à impenhorabilidade da pequena propriedade rural é prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e repetida no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, tratando-se de direito fundamental e, consequentemente, cláusula pétrea (artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal).O constituinte atribuiu ao legislador ordinário o dever de estabelecer a definição de pequena propriedade rural ao utilizar a expressão “assim definida em lei”.Em que pese referida lei jamais tenha sido editada, a proteção constitucional, por se tratar de direito fundamental, tem aplicabilidade imediata, por força do disposto no § 1º do artigo 5º da Carta Magna, veja-se:“Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”Diante da ausência de lei regulamentadora, a jurisprudência dos tribunais superiores, à luz dos princípios da normatividade, da supremacia e da unidade da Constituição, da máxima efetividade dos direitos fundamentais, da proibição de interpretação restritiva de cláusula pétrea e da vedação de proteção deficiente, passou a extrair do ordenamento jurídico exegese que permita a plena concretização da proteção, tomando como especial fonte as normas de cunho agrário.Nesse sentido, eis os pertinentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de ‘propriedade familiar’ do Estatuto da Terra. (STF, RE 136753-9/RS, Plenário, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997)”RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja ‘pequena propriedade rural’. A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, REsp 1007070/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010)”Nesse contexto, a partir da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência voltou os olhos para a definição de “propriedade familiar” estabelecida pelo artigo 4º, inciso II, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que tem a seguinte redação:“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;”Já a expressão “pequena” teve sua definição inicialmente extraída do artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993 (que dispõe sobre reforma agrária):“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)”Posteriormente, o artigo 3º da Lei n. 11.326/2006 (que estabelece diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares) passou a definir o conceito de agricultor familiar:“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.”Referida conceituação foi repetida pelo artigo 3º, inciso V, da Lei n. 12.651/2021 (Código Florestal):“Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;”Importa registrar que o conceito de imóvel rural à luz das normas de cunho agrário é diverso daquele estabelecido pelo direito registral.O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada:“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - ‘Imóvel Rural’, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;”A expressão “área contínua” significa que o imóvel rural é definido pela unidade de exploração da atividade agrária, que importa reconhecer que o referido conceito, para alguns fins específicos, não está limitado pelo registro imobiliário.A partir dessa compreensão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 961 de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural alcança a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída por mais de uma matrícula. Confira-se:PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: ‘É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. (STF, ARE 1038507, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, Processo eletrônico Repercussão Geral, DJe-049 Divulg 12-03-2021 Public 15-03-2021)” - destaqueiDaí os requisitos criados pela jurisprudência para que seja reconhecida a proteção constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Como pontuado alhures, exige-se que o imóvel se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar.Sobre o tema, é relevante trazer à baila o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...) (STJ, REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) – destaquei;PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. (…) (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) - destaqueiAcerca da prova, é sólido o posicionamento de que incumbe ao devedor o ônus de comprovar que o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural, isto é, que não possui mais do que 4 (quatro) módulos fiscais.E, nesse ponto, a decisão recorrida bem verificou que a propriedade rural do executado possui 14,52 hectares e, portanto, não ultrapassa o limite equivalente a 4 módulos fiscais do município em que está localizado (cada módulo fiscal em Piranhas-GO corresponde a 50 hectares), segundo informações obtidas no sítio do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).Constata-se, pois, sem grandes delongas, que a fração ideal penhorada do imóvel rural em exame, qual seja, o de Matrícula n. R-1-6.250, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Piranhas-GO, trata-se de pequena propriedade rural para os fins da proteção constitucional.Dessa feita, cumpre examinar-se sua destinação, para aferir se a área é impenhorável.Conforme já consignado, segundo o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família.Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:“(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)” (SJ, REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.)Quanto ao requisito relativo à exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar, o Superior Tribunal de Justiça, ao recentemente apreciar o REsp 2080023/MG, Tema Repetitivo n. 1.234, assentou a tese de que incumbe ao devedor comprovar a exploração familiar da terra:Eis a ementa do leading case:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (STJ, REsp n. 2.080.023/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)No caso dos autos, porém, embora demonstrado que o imóvel é inferior a 04 (quatro) módulos rurais e que está arrendado a terceiro, o executado não conseguiu comprovar que o bem constitua a única fonte de renda da família ou que seja utilizado para garantia de sua subsistência.Com efeito, o único documento juntado nos autos pelo executado foi o contrato de arrendamento para fins de exploração de pastagem, o qual possui vigência de apenas 6 (seis) meses e, a despeito da confusa redação contratual, tem aparente contrapartida total de R$ 8.400,00, a ser paga em duas vezes (evento 24, arquivo 2, dos autos principais), o que, aparentemente, a levar em consideração o valor da carta de crédito exequenda emitida em favor do agravante (R$ 353.750,00) e o próprio valor de avaliação da propriedade rural em questão (R$ 450.000,00), não se mostra compatível com o aparente poder aquisitivo do executado, a denotar que ele, em verdade, possui outra(s) renda(s), conclusão essa não elidida.Deveras, não fora coligido ao feito nenhum outro elemento probatório no afã de corroborar as alegações fáticas da parte agravante.Desse modo, à luz das balizas declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada.Com fulcro nesses fundamentos, tenho que o comando judicial impugnado é irrepreensível e, portanto, deve ser mantido.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos.Fica revogado, por conseguinte, o efeito suspensivo anteriormente concedido.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator9RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125COMARCA : PIRANHASRELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE : JOSÉ EDUARDO DE MORAESAGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel rural alegadamente impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural. O agravante, devedor na execução, argumentou que o imóvel rural é impenhorável, por atender os requisitos legais e jurisprudenciais para tal. A decisão recorrida entendeu que o executado não comprovou a exploração familiar do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o imóvel rural objeto da penhora configura pequena propriedade rural e se o agravante comprovou a sua exploração familiar, requisitos necessários para a impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige dois requisitos: (i) área até quatro módulos fiscais; e (ii) exploração familiar. A prova da área foi apresentada pelo agravante.4. O STJ pacificou o entendimento de que o ônus de provar a exploração familiar do imóvel rural recai sobre o devedor (executado). O agravante, embora alegue a exploração familiar através do arrendamento, não comprovou que o proveito do arrendamento é destinado à subsistência de sua família, sendo insuficiente o contrato de arrendamento apresentado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessária a comprovação da exploração familiar do imóvel pelo devedor. 2. A simples demonstração da área inferior a quatro módulos fiscais não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessário comprovar a exploração familiar que vise à subsistência da família."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei n. 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a"; Lei n. 13.465/2017.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1.929.519/SP; STJ, REsp n. 1.913.236/MT; STJ, REsp n. 2.080.023/MG; STF, ARE 1038507. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5191640-23.2025.8.09.0125. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator

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Processo nº 5519999-61.2025.8.09.0107

ID: 341646328

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519999-61.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519999-61.2025.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAGRAVANTES: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO E OUTROAGRAVADO: DANILO LOPES CRUVINEL RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Henrique de Souza Liberato e Outro, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Danilo Lopes Cruvinel, ora agravado. Cinge-se a controvérsia recursal, à análise acerca da possibilidade de reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 20.192, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar. De início, cumpre salientar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui estatura constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, dispositivo que é repetido no plano infraconstitucional pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Trata?se de direito fundamental inserido no rol de garantias individuais, razão pela qual se acha protegido pela cláusula pétrea delineada no artigo 60, § 4º, inciso IV, da Carta Política. Confira-se: Art. 5º, XXVI da CF: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.”Art. 60, § 4º, IV da CF: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.Art. 833, VIII do CPC: “São impenhoráveis: [...] – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Em sequência, importa destacar que, ao empregar a locução “assim definida em Lei”, o constituinte atribuiu ao legislador ordinário a tarefa de delimitar os contornos da pequena propriedade rural. Não obstante a ausência de Lei específica para esse fim, a eficácia do preceito constitucional permanece preservada, em razão do comando do artigo 5º, § 1º, que assegura aplicação imediata às normas definidoras de direitos fundamentais. Veja-se: Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Por conseguinte, diante da lacuna normativa, a jurisprudência dos tribunais superiores recorreu aos Princípios da Normatividade e da Supremacia da Constituição, da Unidade da Constituição, da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais, da Proibição de Interpretação Restritiva de Cláusula Pétrea e da Vedação de Proteção Deficiente para extrair, do próprio ordenamento, critérios que materializem a garantia, lançando mão especialmente da legislação agrária. Nesse sentido, eis os pertinentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de "propriedade familiar" do Estatuto da Terra. (STF, Plenário, RE 136753-9/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997) (g.) RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, 3ª Turma, REsp 1007070/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010) (g.) Nesse cenário, partindo da interpretação da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência passou a se debruçar sobre o conceito de “propriedade familiar”, tal como delineado no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), cujo teor dispõe o seguinte: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Por sua vez, a noção de “pequena” foi inicialmente extraída da alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, que disciplina os critérios e procedimentos aplicáveis à reforma agrária, e assim a conceitua: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)” Posteriormente, o artigo 3º da Lei nº 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais, passou a disciplinar o conceito de agricultor familiar, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Tal conceituação foi reiterada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, mantendo os parâmetros anteriormente fixados para a caracterização do agricultor familiar. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:(...)V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Cumpre salientar que o conceito de imóvel rural, à luz das normas de natureza agrária, difere daquele adotado pelo direito registral. O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, independentemente de sua localização, que se destina à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, seja por meio de planos públicos de valorização, seja por iniciativa privada. Veja-se: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Nesse contexto, a expressão “área contínua” deve ser compreendida como a unidade funcional de exploração da atividade agrária, o que implica reconhecer que, para determinados fins jurídicos, a delimitação do imóvel rural não se restringe aos limites formais estabelecidos no registro imobiliário. Com base nessa interpretação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961 com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural abrange área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que composta por imóveis distintos, formalmente individualizados por matrículas diversas. Confira-se: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) (g.) A partir dessa construção jurisprudencial, delinearam-se os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural quanto à sua impenhorabilidade. Consoante já exposto, para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade, exige-se que o imóvel corresponda a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja efetivamente destinado à exploração de atividade agrária voltada à subsistência da família. A propósito, é oportuno destacar o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (g.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.(...)(REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Nesse toar, no que se refere ao ônus probatório, é pacífico o entendimento de que compete ao devedor demonstrar que o imóvel objeto da constrição se enquadra como pequena propriedade rural, ou seja, que possui área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, conforme exige o ordenamento jurídico para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade. In casu, não obstante a certidão de matrícula do imóvel, extraída do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos (movimento 1, arquivo 3), indique, originalmente, uma gleba de terras de cultura com área total de 160 (cento e sessenta) hectares, 27 (vinte e sete) ares e 69 (sessenta e nove) centiares, verifica-se que a área atualmente corresponde a 101,64 hectares (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que equivale a aproximadamente 21 (vinte e um) alqueires conforme atestado pela Oficiala de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de constatação (mov. 161, dos autos originários): “(…) De acordo com o INCRA, o módulo fiscal do município de Morrinhos-GO corresponde a 40 hectares. Assim, 4 módulos fiscais equivalem a 160 hectares. Tendo em vista que a propriedade em questão possui aproximadamente 101,64 hectares, inferior ao limite de 160 hectares, pode-se concluir que a propriedade se enquadra no critério objetivo de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.” Desse modo, conclui-se que a área não ultrapassa o limite de 160 (cento e sessenta) hectares, correspondente a 4 (quatro) módulos fiscais no Município em que localizado o bem. Constata-se, portanto, de forma inequívoca, que a Fazenda Santa Rosa preenche os requisitos legais para ser enquadrada como pequena propriedade rural. Nessas circunstâncias, impõe-se a análise da destinação do imóvel, a fim de verificar se preenche os requisitos para ser considerado impenhorável. Conforme anteriormente exposto, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe não apenas que o bem se enquadre como pequena propriedade rural, nos moldes legais, mas também que seja objeto de exploração direta pela família. Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No que tange ao requisito referente à exploração da atividade agrária voltada à subsistência do núcleo familiar, observa-se, na atualidade, acentuada divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para a Quarta Turma, com fundamento nas regras de experiência comum previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, presume-se, de forma relativa (juris tantum), que a pequena propriedade rural, cuja extensão não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais, é explorada diretamente pela família. Caberia, assim, ao credor o ônus de demonstrar a inexistência dessa exploração familiar, a fim de afastar a proteção constitucional contra a constrição patrimonial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.408.152/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 2/2/2017.) (g.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.806/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) (g.) Por outro vértice, a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota entendimento em sentido diverso, no sentido de que, à luz da regra geral segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373 do Código de Processo Civil), bem como sob a perspectiva da maior aptidão para a produção da prova, compete ao devedor demonstrar que a propriedade é efetivamente explorada por sua família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade constitucional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (...). (REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Ademais, a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem repercutido nos julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, de forma gradual, vem aderindo ao entendimento mais recente no sentido de que incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a exploração da atividade agrária voltada à garantia do sustento familiar, como requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de pré-executividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória.2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...). A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC, exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: enquadramento como pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e exploração familiar para subsistência. O imóvel rural possui área superior a quatro módulos fiscais em Minaçu/GO.4. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel como meio de subsistência, apesar de apresentar inscrição estadual em nome do cônjuge. A jurisprudência do STJ (Tema 1234) estabelece o ônus da prova da exploração familiar para o executado. Ademais, a agravante possui outras fontes de renda.5.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a comprovação de que a área do imóvel é de até 4 módulos fiscais e que é explorada pela família, conforme art. 5º, inc. XXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC. 4. O STJ entende que o ônus de provar a exploração familiar recai sobre o executado. REsp n. 1.913.234/SP. 5. Os agravantes apresentaram documento comprovando que a área da propriedade rural é de 2,5478 módulos fiscais e que o grau de utilização da terra é de 100%, com criação de bovinos para leite.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. "1. A comprovação da área da propriedade rural entre 1 e 4 módulos fiscais, em conjunto com a prova da exploração familiar, enseja a declaração de impenhorabilidade do bem. 2. A apresentação de documento demonstrando grau de utilização da terra de 100% configura prova suficiente da exploração familiar.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5040111-41.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA. 1(…). O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que possua mais de uma matrícula, e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar (Tema 961 do STF). 4.É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova, a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5337756-46.2023.8.09.0067, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA -3ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM SUPORTE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor. REsp 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5375806-29.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) (g.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. (…) 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que trate-se de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. 4. É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova; a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra; e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. 5. (…) . (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5134524-59.2023.8.09.0083, Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE INTERESSADA ESPECIFICASSE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento de imóvel penhorado como bem de família, para acolhimento dessa proteção. [...] (TJGO, Apelação Cível 0387574-49.2016.8.09.0115, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. III - Logo, não comprovando os agravantes que o imóvel penhorado, além de se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, destina-se a exploração agrícola, como atividade de subsistência para si e sua família, não há como conferir-lhe a proteção da impenhorabilidade perseguida. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5128534-16.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (g.) Alinha-se, portanto, a esse novo entendimento, tendo em vista a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a maior aptidão do devedor para comprovar a exploração familiar da terra e a excessiva dificuldade, ou mesmo a impossibilidade, de atribuir ao credor o encargo de demonstrar a inexistência de tal fato, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo processual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Dito isso, verifica-se que não há, nos autos, elementos probatórios suficientes a comprovar que o imóvel em questão é efetivamente destinado à exploração agrária voltada à subsistência do núcleo familiar. Com efeito, os agravantes não apresentaram prova idônea capaz de evidenciar que sua manutenção decorre da exploração produtiva da terra, circunstância que poderia ter sido demonstrada de forma simples e objetiva mediante a juntada de notas fiscais de comercialização, registros de produtor rural, comprovantes de aquisição de insumos ou, ainda, declarações de imposto de renda que evidenciassem receita de origem agrícola. Ademais, embora os agravantes tenham acostado registros fotográficos aos autos, tais imagens não se mostram aptas a comprovar a efetiva exploração agrícola do imóvel. As fotografias apresentadas (mov. 134, arquivos 2 e 3, dos autos originais) carecem de elementos objetivos que permitam aferir a existência de cultivo ou criação em escala compatível com a subsistência familiar, não se prestando, portanto, a demonstrar o preenchimento do requisito legal relativo à utilização produtiva da terra pelo núcleo familiar. Convém destacar, por oportuno, que embora o mandado de constatação datado em 29 de janeiro de 2025, na qual se afirma a existência de atividades agropecuárias exercidas pelos proprietários, que residiriam no local, verifica-se que tal informação foi registrada com base exclusiva nas declarações prestadas pelo próprio recorrente, conforme se depreende do documento juntado no movimento 161, arquivo 2, dos autos originários. Confira-se: “(…)Durante a constatação, verifiquei que não havia funcionários na propriedade, tendo apenas o Sr. Carlos Henrique trabalhando no local naquele momento, tendo este afirmado que as atividades ali exercidas são a única fonte de renda familiar.” Além disso, a fé pública que reveste o documento elaborado pela oficiala confere presunção de veracidade apenas quanto aos fatos presenciados e às declarações colhidas no momento da diligência, especialmente no que se refere à afirmação do Sr. Carlos Henrique de que as atividades desenvolvidas no imóvel constituiriam a única fonte de renda familiar. Entretanto, essa presunção não se estende à veracidade material da informação prestada. A declaração do agravante, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada exploração familiar da terra, sendo imprescindível a apresentação de prova documental ou técnica complementar, o que não se verificou no caso em análise. Por fim, cumpre destacar que o contrato de parceria agrícola celebrado entre os proprietários do imóvel e terceiros, também anexado aos autos (mov. 150, arq. 2, dos autos principais), reforça a inexistência de exploração direta da terra pela família. Isso porque, nos termos do referido instrumento, a execução das atividades agrárias foi formalmente atribuída ao parceiro, configurando a transferência da função produtiva a terceiro, circunstância que afasta, por consequência, a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. Nessa linha de raciocínio, é inafastável a conclusão de que a recorrente não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, deixando de comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição da garantia de impenhorabilidade pretendida. Por fim, o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.(...) .2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. À míngua de preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, não há como prosperar a irresignação recursal, devendo ser mantida a penhora da propriedade rural dos recorrentes.5. (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. DESEMBARGADORA, de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) 2. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel para fins de subsistência. 3. Não há prova robusta de excesso de penhora em razão da ausência de avaliação judicial e da existência de restrições preexistentes nos imóveis(...) .(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural somente será considerada impenhorável quando for explorada pela família do executado, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova da exploração familiar do imóvel rural recai sobre o executado, conforme fixado no Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça(...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5004626-42.2025.8.09.0044, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) Desse modo, à luz das balizas supra declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ora devidamente reafirmados e acrescidos. Por conseguinte, revogo a liminar anteriormente deferida. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5519999-61.2025.8.09.0107

ID: 341646337

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519999-61.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE BAHIA

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LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519999-61.2025.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAGRAVANTES: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO E OUTROAGRAVADO: DANILO LOPES CRUVINEL RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Henrique de Souza Liberato e Outro, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Danilo Lopes Cruvinel, ora agravado. Cinge-se a controvérsia recursal, à análise acerca da possibilidade de reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 20.192, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar. De início, cumpre salientar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui estatura constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, dispositivo que é repetido no plano infraconstitucional pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Trata?se de direito fundamental inserido no rol de garantias individuais, razão pela qual se acha protegido pela cláusula pétrea delineada no artigo 60, § 4º, inciso IV, da Carta Política. Confira-se: Art. 5º, XXVI da CF: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.”Art. 60, § 4º, IV da CF: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.Art. 833, VIII do CPC: “São impenhoráveis: [...] – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Em sequência, importa destacar que, ao empregar a locução “assim definida em Lei”, o constituinte atribuiu ao legislador ordinário a tarefa de delimitar os contornos da pequena propriedade rural. Não obstante a ausência de Lei específica para esse fim, a eficácia do preceito constitucional permanece preservada, em razão do comando do artigo 5º, § 1º, que assegura aplicação imediata às normas definidoras de direitos fundamentais. Veja-se: Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Por conseguinte, diante da lacuna normativa, a jurisprudência dos tribunais superiores recorreu aos Princípios da Normatividade e da Supremacia da Constituição, da Unidade da Constituição, da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais, da Proibição de Interpretação Restritiva de Cláusula Pétrea e da Vedação de Proteção Deficiente para extrair, do próprio ordenamento, critérios que materializem a garantia, lançando mão especialmente da legislação agrária. Nesse sentido, eis os pertinentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de "propriedade familiar" do Estatuto da Terra. (STF, Plenário, RE 136753-9/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997) (g.) RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, 3ª Turma, REsp 1007070/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010) (g.) Nesse cenário, partindo da interpretação da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência passou a se debruçar sobre o conceito de “propriedade familiar”, tal como delineado no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), cujo teor dispõe o seguinte: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Por sua vez, a noção de “pequena” foi inicialmente extraída da alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, que disciplina os critérios e procedimentos aplicáveis à reforma agrária, e assim a conceitua: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)” Posteriormente, o artigo 3º da Lei nº 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais, passou a disciplinar o conceito de agricultor familiar, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Tal conceituação foi reiterada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, mantendo os parâmetros anteriormente fixados para a caracterização do agricultor familiar. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:(...)V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Cumpre salientar que o conceito de imóvel rural, à luz das normas de natureza agrária, difere daquele adotado pelo direito registral. O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, independentemente de sua localização, que se destina à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, seja por meio de planos públicos de valorização, seja por iniciativa privada. Veja-se: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Nesse contexto, a expressão “área contínua” deve ser compreendida como a unidade funcional de exploração da atividade agrária, o que implica reconhecer que, para determinados fins jurídicos, a delimitação do imóvel rural não se restringe aos limites formais estabelecidos no registro imobiliário. Com base nessa interpretação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961 com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural abrange área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que composta por imóveis distintos, formalmente individualizados por matrículas diversas. Confira-se: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) (g.) A partir dessa construção jurisprudencial, delinearam-se os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural quanto à sua impenhorabilidade. Consoante já exposto, para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade, exige-se que o imóvel corresponda a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja efetivamente destinado à exploração de atividade agrária voltada à subsistência da família. A propósito, é oportuno destacar o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (g.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.(...)(REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Nesse toar, no que se refere ao ônus probatório, é pacífico o entendimento de que compete ao devedor demonstrar que o imóvel objeto da constrição se enquadra como pequena propriedade rural, ou seja, que possui área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, conforme exige o ordenamento jurídico para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade. In casu, não obstante a certidão de matrícula do imóvel, extraída do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos (movimento 1, arquivo 3), indique, originalmente, uma gleba de terras de cultura com área total de 160 (cento e sessenta) hectares, 27 (vinte e sete) ares e 69 (sessenta e nove) centiares, verifica-se que a área atualmente corresponde a 101,64 hectares (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que equivale a aproximadamente 21 (vinte e um) alqueires conforme atestado pela Oficiala de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de constatação (mov. 161, dos autos originários): “(…) De acordo com o INCRA, o módulo fiscal do município de Morrinhos-GO corresponde a 40 hectares. Assim, 4 módulos fiscais equivalem a 160 hectares. Tendo em vista que a propriedade em questão possui aproximadamente 101,64 hectares, inferior ao limite de 160 hectares, pode-se concluir que a propriedade se enquadra no critério objetivo de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.” Desse modo, conclui-se que a área não ultrapassa o limite de 160 (cento e sessenta) hectares, correspondente a 4 (quatro) módulos fiscais no Município em que localizado o bem. Constata-se, portanto, de forma inequívoca, que a Fazenda Santa Rosa preenche os requisitos legais para ser enquadrada como pequena propriedade rural. Nessas circunstâncias, impõe-se a análise da destinação do imóvel, a fim de verificar se preenche os requisitos para ser considerado impenhorável. Conforme anteriormente exposto, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe não apenas que o bem se enquadre como pequena propriedade rural, nos moldes legais, mas também que seja objeto de exploração direta pela família. Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No que tange ao requisito referente à exploração da atividade agrária voltada à subsistência do núcleo familiar, observa-se, na atualidade, acentuada divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para a Quarta Turma, com fundamento nas regras de experiência comum previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, presume-se, de forma relativa (juris tantum), que a pequena propriedade rural, cuja extensão não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais, é explorada diretamente pela família. Caberia, assim, ao credor o ônus de demonstrar a inexistência dessa exploração familiar, a fim de afastar a proteção constitucional contra a constrição patrimonial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.408.152/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 2/2/2017.) (g.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.806/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) (g.) Por outro vértice, a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota entendimento em sentido diverso, no sentido de que, à luz da regra geral segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373 do Código de Processo Civil), bem como sob a perspectiva da maior aptidão para a produção da prova, compete ao devedor demonstrar que a propriedade é efetivamente explorada por sua família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade constitucional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (...). (REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Ademais, a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem repercutido nos julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, de forma gradual, vem aderindo ao entendimento mais recente no sentido de que incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a exploração da atividade agrária voltada à garantia do sustento familiar, como requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de pré-executividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória.2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...). A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC, exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: enquadramento como pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e exploração familiar para subsistência. O imóvel rural possui área superior a quatro módulos fiscais em Minaçu/GO.4. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel como meio de subsistência, apesar de apresentar inscrição estadual em nome do cônjuge. A jurisprudência do STJ (Tema 1234) estabelece o ônus da prova da exploração familiar para o executado. Ademais, a agravante possui outras fontes de renda.5.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a comprovação de que a área do imóvel é de até 4 módulos fiscais e que é explorada pela família, conforme art. 5º, inc. XXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC. 4. O STJ entende que o ônus de provar a exploração familiar recai sobre o executado. REsp n. 1.913.234/SP. 5. Os agravantes apresentaram documento comprovando que a área da propriedade rural é de 2,5478 módulos fiscais e que o grau de utilização da terra é de 100%, com criação de bovinos para leite.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. "1. A comprovação da área da propriedade rural entre 1 e 4 módulos fiscais, em conjunto com a prova da exploração familiar, enseja a declaração de impenhorabilidade do bem. 2. A apresentação de documento demonstrando grau de utilização da terra de 100% configura prova suficiente da exploração familiar.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5040111-41.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA. 1(…). O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que possua mais de uma matrícula, e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar (Tema 961 do STF). 4.É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova, a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5337756-46.2023.8.09.0067, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA -3ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM SUPORTE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor. REsp 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5375806-29.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) (g.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. (…) 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que trate-se de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. 4. É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova; a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra; e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. 5. (…) . (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5134524-59.2023.8.09.0083, Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE INTERESSADA ESPECIFICASSE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento de imóvel penhorado como bem de família, para acolhimento dessa proteção. [...] (TJGO, Apelação Cível 0387574-49.2016.8.09.0115, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. III - Logo, não comprovando os agravantes que o imóvel penhorado, além de se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, destina-se a exploração agrícola, como atividade de subsistência para si e sua família, não há como conferir-lhe a proteção da impenhorabilidade perseguida. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5128534-16.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (g.) Alinha-se, portanto, a esse novo entendimento, tendo em vista a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a maior aptidão do devedor para comprovar a exploração familiar da terra e a excessiva dificuldade, ou mesmo a impossibilidade, de atribuir ao credor o encargo de demonstrar a inexistência de tal fato, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo processual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Dito isso, verifica-se que não há, nos autos, elementos probatórios suficientes a comprovar que o imóvel em questão é efetivamente destinado à exploração agrária voltada à subsistência do núcleo familiar. Com efeito, os agravantes não apresentaram prova idônea capaz de evidenciar que sua manutenção decorre da exploração produtiva da terra, circunstância que poderia ter sido demonstrada de forma simples e objetiva mediante a juntada de notas fiscais de comercialização, registros de produtor rural, comprovantes de aquisição de insumos ou, ainda, declarações de imposto de renda que evidenciassem receita de origem agrícola. Ademais, embora os agravantes tenham acostado registros fotográficos aos autos, tais imagens não se mostram aptas a comprovar a efetiva exploração agrícola do imóvel. As fotografias apresentadas (mov. 134, arquivos 2 e 3, dos autos originais) carecem de elementos objetivos que permitam aferir a existência de cultivo ou criação em escala compatível com a subsistência familiar, não se prestando, portanto, a demonstrar o preenchimento do requisito legal relativo à utilização produtiva da terra pelo núcleo familiar. Convém destacar, por oportuno, que embora o mandado de constatação datado em 29 de janeiro de 2025, na qual se afirma a existência de atividades agropecuárias exercidas pelos proprietários, que residiriam no local, verifica-se que tal informação foi registrada com base exclusiva nas declarações prestadas pelo próprio recorrente, conforme se depreende do documento juntado no movimento 161, arquivo 2, dos autos originários. Confira-se: “(…)Durante a constatação, verifiquei que não havia funcionários na propriedade, tendo apenas o Sr. Carlos Henrique trabalhando no local naquele momento, tendo este afirmado que as atividades ali exercidas são a única fonte de renda familiar.” Além disso, a fé pública que reveste o documento elaborado pela oficiala confere presunção de veracidade apenas quanto aos fatos presenciados e às declarações colhidas no momento da diligência, especialmente no que se refere à afirmação do Sr. Carlos Henrique de que as atividades desenvolvidas no imóvel constituiriam a única fonte de renda familiar. Entretanto, essa presunção não se estende à veracidade material da informação prestada. A declaração do agravante, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada exploração familiar da terra, sendo imprescindível a apresentação de prova documental ou técnica complementar, o que não se verificou no caso em análise. Por fim, cumpre destacar que o contrato de parceria agrícola celebrado entre os proprietários do imóvel e terceiros, também anexado aos autos (mov. 150, arq. 2, dos autos principais), reforça a inexistência de exploração direta da terra pela família. Isso porque, nos termos do referido instrumento, a execução das atividades agrárias foi formalmente atribuída ao parceiro, configurando a transferência da função produtiva a terceiro, circunstância que afasta, por consequência, a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. Nessa linha de raciocínio, é inafastável a conclusão de que a recorrente não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, deixando de comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição da garantia de impenhorabilidade pretendida. Por fim, o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.(...) .2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. À míngua de preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, não há como prosperar a irresignação recursal, devendo ser mantida a penhora da propriedade rural dos recorrentes.5. (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. DESEMBARGADORA, de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) 2. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel para fins de subsistência. 3. Não há prova robusta de excesso de penhora em razão da ausência de avaliação judicial e da existência de restrições preexistentes nos imóveis(...) .(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural somente será considerada impenhorável quando for explorada pela família do executado, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova da exploração familiar do imóvel rural recai sobre o executado, conforme fixado no Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça(...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5004626-42.2025.8.09.0044, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) Desse modo, à luz das balizas supra declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ora devidamente reafirmados e acrescidos. Por conseguinte, revogo a liminar anteriormente deferida. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Processo nº 5519999-61.2025.8.09.0107

ID: 341646347

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5519999-61.2025.8.09.0107

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO LOPES CRUVINEL

Ementa

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA REIS

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA… DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519999-61.2025.8.09.0107COMARCA DE MORRINHOSAGRAVANTES: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA LIBERATO E OUTROAGRAVADO: DANILO LOPES CRUVINEL RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO5ª CÂMARA CÍVELEMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO NÚCLEO FAMILIAR. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, objeto de penhora em Execução de Título Extrajudicial, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural penhorado é impenhorável, à luz do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por configurar pequena propriedade rural explorada pela família do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção conferida pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de 2 (dois) requisitos legais: (i) que o imóvel possua área total de até 4 (quatro) módulos fiscais, e (ii) que seja explorado economicamente pelo núcleo familiar.4. Conforme legislação agrária, para o Município de Morrinhos, cada módulo fiscal corresponde a 40 (quarenta) hectares, sendo que a propriedade em questão possui 101,64 (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade.5. A jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a incidência direta do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional específica.6. O Princípio da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, aliado ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao executado o dever de comprovar a efetiva exploração econômica familiar da propriedade rural.7. No caso concreto, os agravantes não apresentaram documentação idônea que comprove a produção agrícola familiar, como notas fiscais de comercialização de produtos rurais, registros de produtor rural ou declaração de imposto de renda compatível.8. A simples afirmação do agravante registrada em mandado de constatação, desacompanhada de elementos materiais, revela-se insuficiente à demonstração do requisito exigido.9. A existência de contrato de parceria agrícola firmado com terceiro constitui óbice à caracterização da exploração direta pelo núcleo familiar, afastando a incidência da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui até 4 (quatro) módulos fiscais e é explorado economicamente pela família.2. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar, por meio de elementos objetivos, que a propriedade é utilizada diretamente pelo núcleo familiar para subsistência e atividade produtiva.3. A celebração de contrato de parceria agrícola com terceiro inviabiliza o reconhecimento da exploração direta familiar e, por consequência, a aplicação da norma de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, e artigo 833, inciso VIII; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), artigo 4º, inciso II; Lei nº 8.629/1993, artigo 4º, inciso II, alínea “a”; Lei nº 11.326/2006, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: Egrégio Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1038507, Relator Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 21.12.2020; Egrégio Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 136753-9/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13.02.1997; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.929.519/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21.06.2022; Colendo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.913.236/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16.03.2021.ACÓRDÃOVISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Guilherme Gutemberg Isaac Pinto. PRESENTE o Doutor Wagner de Pina Cabral, Procurador de Justiça.VOTOAdoto o relatório anteriormente lançado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cuida-se, como visto, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Henrique de Souza Liberato e Outro, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Morrinhos, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Danilo Lopes Cruvinel, ora agravado. Cinge-se a controvérsia recursal, à análise acerca da possibilidade de reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 20.192, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morrinhos, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar. De início, cumpre salientar que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui estatura constitucional, encontrando guarida no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, dispositivo que é repetido no plano infraconstitucional pelo artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Trata?se de direito fundamental inserido no rol de garantias individuais, razão pela qual se acha protegido pela cláusula pétrea delineada no artigo 60, § 4º, inciso IV, da Carta Política. Confira-se: Art. 5º, XXVI da CF: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.”Art. 60, § 4º, IV da CF: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.Art. 833, VIII do CPC: “São impenhoráveis: [...] – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” Em sequência, importa destacar que, ao empregar a locução “assim definida em Lei”, o constituinte atribuiu ao legislador ordinário a tarefa de delimitar os contornos da pequena propriedade rural. Não obstante a ausência de Lei específica para esse fim, a eficácia do preceito constitucional permanece preservada, em razão do comando do artigo 5º, § 1º, que assegura aplicação imediata às normas definidoras de direitos fundamentais. Veja-se: Art. 5º (...) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Por conseguinte, diante da lacuna normativa, a jurisprudência dos tribunais superiores recorreu aos Princípios da Normatividade e da Supremacia da Constituição, da Unidade da Constituição, da Máxima Efetividade dos Direitos Fundamentais, da Proibição de Interpretação Restritiva de Cláusula Pétrea e da Vedação de Proteção Deficiente para extrair, do próprio ordenamento, critérios que materializem a garantia, lançando mão especialmente da legislação agrária. Nesse sentido, eis os pertinentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR (CF, ART. 5º, XXVI): APLICAÇÃO IMEDIATA. 1- A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. 2- A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional – sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental – pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. 5º, XXVI, CF, do conceito de "propriedade familiar" do Estatuto da Terra. (STF, Plenário, RE 136753-9/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julg. 13/02/1997, DJ 25/04/1997) (g.) RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIREITO FUNDAMENTAL QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL - ADOÇÃO - EXTENSÃO DE TERRA RURAL MÍNIMA, SUFICIENTE E NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES (ECONÔMICAS) ESPECÍFICAS DA REGIÃO, QUE PROPICIE AO PROPRIETÁRIO E SUA FAMÍLIA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA PARA SEU SUSTENTO - CONCEITO QUE BEM SE AMOLDA À FINALIDADE PERSEGUIDA PELO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para efeitos de impenhorabilidade, o que seja "pequena propriedade rural". A despeito da lacuna legislativa, é certo que referido direito fundamental, conforme preceitua o § 1º, do artigo 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Deve-se, por conseqüência, extrair das leis postas de cunho agrário exegese que permita conferir proteção à propriedade rural (tida por pequena - conceito, como visto, indefinido) e trabalhada pela família; (...) (STJ, 3ª Turma, REsp 1007070/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Julg. 19/08/2010, DJe 01/10/2010) (g.) Nesse cenário, partindo da interpretação da expressão constitucional “trabalhada pela família”, a jurisprudência passou a se debruçar sobre o conceito de “propriedade familiar”, tal como delineado no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), cujo teor dispõe o seguinte: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Por sua vez, a noção de “pequena” foi inicialmente extraída da alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei nº 8.629/1993, que disciplina os critérios e procedimentos aplicáveis à reforma agrária, e assim a conceitua: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(...)II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)” Posteriormente, o artigo 3º da Lei nº 11.326, de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais, passou a disciplinar o conceito de agricultor familiar, nos seguintes termos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011)IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. Tal conceituação foi reiterada pelo artigo 3º, inciso V, da Lei nº 12.651, de 2012, que institui o novo Código Florestal, mantendo os parâmetros anteriormente fixados para a caracterização do agricultor familiar. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:(...)V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; Cumpre salientar que o conceito de imóvel rural, à luz das normas de natureza agrária, difere daquele adotado pelo direito registral. O artigo 4º, inciso I, do Estatuto da Terra define imóvel rural como o prédio rústico, de área contínua, independentemente de sua localização, que se destina à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, seja por meio de planos públicos de valorização, seja por iniciativa privada. Veja-se: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:(...)I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Nesse contexto, a expressão “área contínua” deve ser compreendida como a unidade funcional de exploração da atividade agrária, o que implica reconhecer que, para determinados fins jurídicos, a delimitação do imóvel rural não se restringe aos limites formais estabelecidos no registro imobiliário. Com base nessa interpretação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961 com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural abrange área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que composta por imóveis distintos, formalmente individualizados por matrículas diversas. Confira-se: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) (g.) A partir dessa construção jurisprudencial, delinearam-se os requisitos necessários ao reconhecimento da proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural quanto à sua impenhorabilidade. Consoante já exposto, para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade, exige-se que o imóvel corresponda a área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja efetivamente destinado à exploração de atividade agrária voltada à subsistência da família. A propósito, é oportuno destacar o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (g.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.(...)(REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Nesse toar, no que se refere ao ônus probatório, é pacífico o entendimento de que compete ao devedor demonstrar que o imóvel objeto da constrição se enquadra como pequena propriedade rural, ou seja, que possui área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais, conforme exige o ordenamento jurídico para a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade. In casu, não obstante a certidão de matrícula do imóvel, extraída do Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos (movimento 1, arquivo 3), indique, originalmente, uma gleba de terras de cultura com área total de 160 (cento e sessenta) hectares, 27 (vinte e sete) ares e 69 (sessenta e nove) centiares, verifica-se que a área atualmente corresponde a 101,64 hectares (cento e um hectares e sessenta e quatro ares), o que equivale a aproximadamente 21 (vinte e um) alqueires conforme atestado pela Oficiala de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de constatação (mov. 161, dos autos originários): “(…) De acordo com o INCRA, o módulo fiscal do município de Morrinhos-GO corresponde a 40 hectares. Assim, 4 módulos fiscais equivalem a 160 hectares. Tendo em vista que a propriedade em questão possui aproximadamente 101,64 hectares, inferior ao limite de 160 hectares, pode-se concluir que a propriedade se enquadra no critério objetivo de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.” Desse modo, conclui-se que a área não ultrapassa o limite de 160 (cento e sessenta) hectares, correspondente a 4 (quatro) módulos fiscais no Município em que localizado o bem. Constata-se, portanto, de forma inequívoca, que a Fazenda Santa Rosa preenche os requisitos legais para ser enquadrada como pequena propriedade rural. Nessas circunstâncias, impõe-se a análise da destinação do imóvel, a fim de verificar se preenche os requisitos para ser considerado impenhorável. Conforme anteriormente exposto, nos termos do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe não apenas que o bem se enquadre como pequena propriedade rural, nos moldes legais, mas também que seja objeto de exploração direta pela família. Nessa linha de intelecção é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a única propriedade do executado. 4. A proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. (...)”(REsp n. 1.929.519/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No que tange ao requisito referente à exploração da atividade agrária voltada à subsistência do núcleo familiar, observa-se, na atualidade, acentuada divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para a Quarta Turma, com fundamento nas regras de experiência comum previstas no artigo 375 do Código de Processo Civil, presume-se, de forma relativa (juris tantum), que a pequena propriedade rural, cuja extensão não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais, é explorada diretamente pela família. Caberia, assim, ao credor o ônus de demonstrar a inexistência dessa exploração familiar, a fim de afastar a proteção constitucional contra a constrição patrimonial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.408.152/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 2/2/2017.) (g.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.806/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) (g.) Por outro vértice, a Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota entendimento em sentido diverso, no sentido de que, à luz da regra geral segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373 do Código de Processo Civil), bem como sob a perspectiva da maior aptidão para a produção da prova, compete ao devedor demonstrar que a propriedade é efetivamente explorada por sua família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade constitucional. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (...). (REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (g.) Ademais, a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem repercutido nos julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, de forma gradual, vem aderindo ao entendimento mais recente no sentido de que incumbe ao devedor o ônus de demonstrar a exploração da atividade agrária voltada à garantia do sustento familiar, como requisito indispensável à configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da estreita via da exceção de pré-executividade somente é permitida para discutir matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo magistrado e desde que não demandem dilação probatória.2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. Des(a). de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...). A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e art. 833, VIII, do CPC, exige o cumprimento cumulativo de dois requisitos: enquadramento como pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e exploração familiar para subsistência. O imóvel rural possui área superior a quatro módulos fiscais em Minaçu/GO.4. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel como meio de subsistência, apesar de apresentar inscrição estadual em nome do cônjuge. A jurisprudência do STJ (Tema 1234) estabelece o ônus da prova da exploração familiar para o executado. Ademais, a agravante possui outras fontes de renda.5.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.(…) III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a comprovação de que a área do imóvel é de até 4 módulos fiscais e que é explorada pela família, conforme art. 5º, inc. XXVI, da CF e art. 833, inc. VIII, do CPC. 4. O STJ entende que o ônus de provar a exploração familiar recai sobre o executado. REsp n. 1.913.234/SP. 5. Os agravantes apresentaram documento comprovando que a área da propriedade rural é de 2,5478 módulos fiscais e que o grau de utilização da terra é de 100%, com criação de bovinos para leite.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido. "1. A comprovação da área da propriedade rural entre 1 e 4 módulos fiscais, em conjunto com a prova da exploração familiar, enseja a declaração de impenhorabilidade do bem. 2. A apresentação de documento demonstrando grau de utilização da terra de 100% configura prova suficiente da exploração familiar.(…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5040111-41.2025.8.09.0000, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA. 1(…). O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que se trate de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais, ainda que possua mais de uma matrícula, e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar (Tema 961 do STF). 4.É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova, a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5337756-46.2023.8.09.0067, DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA -3ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM SUPORTE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Para a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é ônus do executado comprovar que o imóvel é explorado pela família, prevalecendo a proteção mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecária ou não se tratando de único bem do devedor. REsp 1.913.236-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5375806-29.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) (g.) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RURAL. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. (…) 3. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que trate-se de área contínua de até 4 (quatro) módulos fiscais e que seja objeto de exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar. 4. É ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tendo em vista a distribuição legal do ônus da prova; a maior facilidade que o devedor tem de demonstrar a exploração familiar da terra; e a excessiva ou impossível desincumbência do encargo negativo a ser atribuído ao credor em caso de inversão do ônus da prova (art. 373, I, II, § 1º e § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. 5. (…) . (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5134524-59.2023.8.09.0083, Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2023) (g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE INTERESSADA ESPECIFICASSE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento de imóvel penhorado como bem de família, para acolhimento dessa proteção. [...] (TJGO, Apelação Cível 0387574-49.2016.8.09.0115, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. III - Logo, não comprovando os agravantes que o imóvel penhorado, além de se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, destina-se a exploração agrícola, como atividade de subsistência para si e sua família, não há como conferir-lhe a proteção da impenhorabilidade perseguida. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5128534-16.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) (g.) Alinha-se, portanto, a esse novo entendimento, tendo em vista a regra de distribuição do ônus da prova prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a maior aptidão do devedor para comprovar a exploração familiar da terra e a excessiva dificuldade, ou mesmo a impossibilidade, de atribuir ao credor o encargo de demonstrar a inexistência de tal fato, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo processual: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Dito isso, verifica-se que não há, nos autos, elementos probatórios suficientes a comprovar que o imóvel em questão é efetivamente destinado à exploração agrária voltada à subsistência do núcleo familiar. Com efeito, os agravantes não apresentaram prova idônea capaz de evidenciar que sua manutenção decorre da exploração produtiva da terra, circunstância que poderia ter sido demonstrada de forma simples e objetiva mediante a juntada de notas fiscais de comercialização, registros de produtor rural, comprovantes de aquisição de insumos ou, ainda, declarações de imposto de renda que evidenciassem receita de origem agrícola. Ademais, embora os agravantes tenham acostado registros fotográficos aos autos, tais imagens não se mostram aptas a comprovar a efetiva exploração agrícola do imóvel. As fotografias apresentadas (mov. 134, arquivos 2 e 3, dos autos originais) carecem de elementos objetivos que permitam aferir a existência de cultivo ou criação em escala compatível com a subsistência familiar, não se prestando, portanto, a demonstrar o preenchimento do requisito legal relativo à utilização produtiva da terra pelo núcleo familiar. Convém destacar, por oportuno, que embora o mandado de constatação datado em 29 de janeiro de 2025, na qual se afirma a existência de atividades agropecuárias exercidas pelos proprietários, que residiriam no local, verifica-se que tal informação foi registrada com base exclusiva nas declarações prestadas pelo próprio recorrente, conforme se depreende do documento juntado no movimento 161, arquivo 2, dos autos originários. Confira-se: “(…)Durante a constatação, verifiquei que não havia funcionários na propriedade, tendo apenas o Sr. Carlos Henrique trabalhando no local naquele momento, tendo este afirmado que as atividades ali exercidas são a única fonte de renda familiar.” Além disso, a fé pública que reveste o documento elaborado pela oficiala confere presunção de veracidade apenas quanto aos fatos presenciados e às declarações colhidas no momento da diligência, especialmente no que se refere à afirmação do Sr. Carlos Henrique de que as atividades desenvolvidas no imóvel constituiriam a única fonte de renda familiar. Entretanto, essa presunção não se estende à veracidade material da informação prestada. A declaração do agravante, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada exploração familiar da terra, sendo imprescindível a apresentação de prova documental ou técnica complementar, o que não se verificou no caso em análise. Por fim, cumpre destacar que o contrato de parceria agrícola celebrado entre os proprietários do imóvel e terceiros, também anexado aos autos (mov. 150, arq. 2, dos autos principais), reforça a inexistência de exploração direta da terra pela família. Isso porque, nos termos do referido instrumento, a execução das atividades agrárias foi formalmente atribuída ao parceiro, configurando a transferência da função produtiva a terceiro, circunstância que afasta, por consequência, a incidência da proteção constitucional da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. Nessa linha de raciocínio, é inafastável a conclusão de que a recorrente não se desincumbiu do ônus processual que lhe competia, deixando de comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à fruição da garantia de impenhorabilidade pretendida. Por fim, o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.(...) .2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, diz que a pequena propriedade rural é impenhorável, desde que trabalhada pela família.3. É ônus da parte devedora a comprovação de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.4. À míngua de preenchimento dos requisitos ensejadores do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, não há como prosperar a irresignação recursal, devendo ser mantida a penhora da propriedade rural dos recorrentes.5. (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5146775-96.2024.8.09.0076, Rel. DESEMBARGADORA, de Minha Relatoria, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.(...) 2. A agravante não comprovou a exploração familiar do imóvel para fins de subsistência. 3. Não há prova robusta de excesso de penhora em razão da ausência de avaliação judicial e da existência de restrições preexistentes nos imóveis(...) .(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6118193-85.2024.8.09.0103, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2025) (g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) .IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural somente será considerada impenhorável quando for explorada pela família do executado, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova da exploração familiar do imóvel rural recai sobre o executado, conforme fixado no Tema 1234 do Superior Tribunal de Justiça(...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5004626-42.2025.8.09.0044, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025) (g.) Desse modo, à luz das balizas supra declinadas, não tendo sido demonstrada a exploração de atividade agrária que garanta o sustento familiar no imóvel, não há como reconhecer a impenhorabilidade invocada. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, ora devidamente reafirmados e acrescidos. Por conseguinte, revogo a liminar anteriormente deferida. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a rediscussão do mérito da controvérsia aqui decidida será considerado protelatório e acarretará a condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após a publicação no Diário da Justiça eletrônico noticiando o julgamento do presente procedimento, determino o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Em eventual necessidade de desarquivamento, este deverá ocorrer independentemente do recolhimento de qualquer valor por parte do interessado. Determino, ainda, a retirada (baixa) do presente recurso do acervo desta Relatoria. Desembargadora Mônica Cezar Moreno SenhoreloRelatoraDatado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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