Resultados para "1007079-43.2023.8.26.0281" – Página 33 de 48

Processo nº 1007079-57.2025.8.26.0286

ID: 324885250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007079-57.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1007079-57.2025.8.26.0286 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Christina Nobre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. O documento de pg. 12/20 revela que a autora teve rendimentos tributáveis de R$ 114.313,07 e rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 18.264,00, totalizando R$ 132.577,07, o que equivale a uma renda mensal de R$ 11.048,08. Com efeito, aquele que recebe a mencionada renda também pode recolher as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Processual Civil - Benefício da Assistência Judiciária - Indeferimento pelo Magistrado a quo do benefício aos autores que percebam mais de 3 salários mínimos líquidos - Recurso manejado pelos autores - Improvimento de rigor. 1. Providências processuais do art. 527 do CPC desnecessárias ante os documentos dos autos - Feito apto para pronto julgamento. 2. Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza da maior parte dos autores-agravantes - Presunção relativa - Agravantes que ostentam situação financeira razoável pois percebem vencimentos médios da ordem de R$ 3.000,00 - Situação privilegiada se comparada ao trabalhador médio da iniciativa privada que aufere em média R$ 1.200,00 ou mesmo os trabalhadores informais que mal percebem um salário mínimo - Vulnerabilidade econômica não demonstrada - Inteligência do art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 1.060/50 - Deve-se observar, também, que à causa fora atribuído o valor de R$ 41.000,00 e, portanto, não serão elevadas as custas a serem desembolsadas por cada um dos sete autores. 3. Benefício descabido por ora - Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP - AI nº 0090029-48.2013.8.26.0000 - 6ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Sidney Romano dos Reis - j. 10.06.2013). Assistência judiciária - Pedido - Agravante que possui renda de R$ 3.000,00, contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa - Mercê negada Recurso não provido (TJSP AI nº 0062811-45.2013.8.26.0000 21ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Maia da Rocha j. 06.05.2013). Ressalto, ainda, que o diferimento de custas apenas pode ser aplicado nos próprios autos da ação civil pública ou na hipótese de demonstração de impossibilidade momentânea de recolhimento das custas e despesas processuais, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: "Competência. Alegação de prevenção em razão de órgão jurisdicional (do TJSP) ter julgado um cumprimento de sentença. Sentença (proferida em ação civil pública) de órgão jurisdicional distinto. Falta de amparo legal. Inaplicabilidade do art. 105, caput, do RITJSP. Prevenção afastada. Lei 1.060/50. Alegação de aplicação do art. 18 da LACP. Descabimento. Dispositivo que remete a associado. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Diferimento de custas. Ausência de base legal para tanto. Transcrição das decisões. Razões que não enfrentam a condição econômica da recorrente e o a impertinência do diferimento do recolhimento de custas. Agravo de instrumento desprovido, afastada, sem prejuízo, a prevenção." (TJSP - AI nº 2273491-03.2015.8.26.0000 - 26ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. J. Paulo Camargo Magano - j. 18.02.2016). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante através do patrono para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1) por réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS (OAB 225617/SP), MARCELLO NOGUEIRA MAGALHÃES (OAB 396801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Loango Araujo x Municipio De Cuiabá

ID: 323330831

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078721-26.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOANGO ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078721-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA PAULA LOANGO ARAUJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078721-26.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ANA PAULA LOANGO ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. PROVA DA OCORRÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287792382 - reclamação nº 1078721-26.2024.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que deferiu parcialmente o pedido da inicial, indeferindo o recolhimento do FGTS. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Deste modo, havendo interrupção do contrato temporário em prazo relevante a descaracterizar a configuração de sucessividade direta entre os períodos laborados, será do novo vínculo, a contagem do prazo máximo previsto em Lei, descontados os períodos anteriores ao intervalo, como parte de um mesmo vínculo sucessivo. - da regulamentação na Capital. No caso, o Município de Cuiabá editou Lei Complementar 220/2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo que: “... “Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. ...” A LC Municipal nº 220/2010, que dispõe sobre Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, prevê, em seu artigo 48, que os demais profissionais da Educação, excluindo Professores, terão trinta dias de férias, incluindo os servidores contratados temporariamente, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias usufruídos pelos profissionais – 30 (trinta) dias. - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da justificativa de necessidade/urgência. Embora a contagem do período não extrapole o prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 600/2017, que determina um limite inicial de 12 (doze) meses, com a possibilidade de prorrogação por igual período, não foi observado o requisito de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, conforme exigido pela legislação. A ausência de justificativa de substituição para cada contrato temporário celebrado, especialmente no contexto da contratação de professores, representa uma grave irregularidade administrativa e uma potencial violação da legislação vigente. A legislação impõe a necessidade de fundamentar adequadamente cada contratação temporária, especificando as razões e circunstâncias que demandam tal medida. Isso visa garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, além de assegurar que a contratação temporária seja uma exceção e não uma regra. Precedentes. (TJMT – TRU – RI nº 1003800-95.2023.8.11.0045 – rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques – j. 15/3/2024 - DJe 18/3/2024); (TJSP – 4ª CDPb – RAgI nº 2248447-98.2023.8.26.0000 – relª. Desembargadora Ana Liarte – j. 2/2/2024) e (TJSP – 5ª CDPb – RApC nº 1000758-74.2023.8.26.0480 – rel. Desembargador Eduardo Prataviera – j. 27/5/2024). Ademais, tal prática fere o princípio da prevalência do concurso público, uma vez que o ingresso no serviço público deve, em regra, ocorrer por meio de concurso público que assegure a igualdade de oportunidades e a seleção dos candidatos mais qualificados. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 10/2021 a 9/2023 e 3 a 10/2024 (id. 287792364) conforme fichas financeiras, exercendo a função de técnica de nutrição escolar. Verifica-se das fichas financeiras, que a Recorrente, a cada ano, possui matrículas distintas, o que configura renovação contratual. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS (art. 19-A da Lei n.º 8.036/90), recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” “... Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. ...” (Lei Federal n.º 8.036/90). - do FGTS e a multa de 40%. Diante da nulidade do contrato temporário reconhecida nos autos, é devido o pagamento dos depósitos do FGTS, com base na remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 916). Por outro lado, é indevida a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo do FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS, sendo este calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. E mais, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, ainda que estes venham a ser declarados nulos. Precedentes (TJMT - 0001407-73.2018.8.11.0084, 2ª TR - JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 23/10/2023 - DJE 27/10/2023 e TJMT N.U 0001828-86.2016.8.11.0002 – 2ª CamDPeC - GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS – j. 04/04/2023 - DJE 13/04/2023). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: 1.1) reconhecer, de ofício, a prescrição quinquenal; 1.2) declarar a nulidade dos contratos temporários, para efeitos dos direitos sociais; 1.3) condenar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ ao pagamento do valor de 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), nos períodos de contratação temporária, não prescritos, compreendidos de outubro/2021 a setembro/2023 e março a outubro/2024, cujo valor deverá ser corrigido e atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905/STJ), limitado ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos; 1.4) caberá à parte Recorrente, na fase de execução, apresentar a memória de cálculo, na forma aqui fixada. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Pr/Sp – Sicredi Paranapanema Pr/Sp x Juliana Pereira Alvim Mendonça

ID: 313496169

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007079-32.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

JULIANA PEREIRA ALVIM MENDONçA

Despacho

Advogados:

NATASHA PAULINE BRAZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR CARLOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007079-32.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007079-32.2024.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - Embargda: Juliana Pereira Alvim Mendonça - Interessado: Helder de Souza Cassiano - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação interposto, considerando a insuficiência do preparo recursal. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho atacado, únicas hipóteses de cabimento dos Embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC. Considerando que a recorrente comprovou um inferior ao devido, ele deveria ter recolhido o preparo recursal no valor correspondente ao dobro do que deveria ter sido recolhido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica: "2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil."(STJ - AgInt no AREsp n. 2.134.242/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). (...) 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes. (...) 6. Agravo interno no recurso especial não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.900.494/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO RELACIONADO A OUTRO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)."(AgInt no REsp 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). (STJ - AgInt no REsp n. 1.840.990/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Ademais, constou expressamente na decisão de fls. 201, último parágrafo, que o valor a ser recolhido deveria corresponder ao dobro do que deveria ter sido recolhido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito pelo recorrente. Vê-se, assim, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto Ao despacho. A embargante utiliza os Embargos de Declaração como meio para reexame do mérito do despacho, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso. Isto posto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarado. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Antonio Valdemir Zago (OAB: 32176/PR) - Alexandre Pinto Guedes Dutra (OAB: 53011/PR) - Valdir Carlos Junior (OAB: 378744/SP) - Natasha Pauline Braz Dias (OAB: 509262/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044759-09.2024.8.11.0002

ID: 337215572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044759-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATANILZA AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1044759-09.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1044759-09.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(S): Atanilza Amorim Da Silva Recorrido(S): Município de Várzea Grande Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente pela rede municipal de ensino, entre os anos de 2015 a 2024, requerendo a declaração de nulidade dos contratos sucessivos por desvio da finalidade da contratação temporária e o consequente pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com base na alegação de prestação laboral contínua, sem interrupções e sem observância aos requisitos constitucionais e legais da contratação excepcional. A sentença de primeiro grau reconheceu apenas o direito às férias proporcionais com o terço constitucional, indeferindo o pedido de nulidade contratual e o pagamento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária na Administração Pública exige comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo determinado, conforme dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal e o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003. A sucessiva formalização de contratos temporários com a mesma servidora, sem justificativas individualizadas para cada nova contratação e com prestação contínua do serviço no período de 2015 a 2024, caracteriza desvio de finalidade e burla à exigência do concurso público. A extrapolação do limite legal de 12 meses para contratação temporária de professor substituto, prevista na legislação municipal, torna os contratos nulos de pleno direito. A nulidade da contratação temporária, por afronta aos preceitos constitucionais e legais, impõe o reconhecimento do direito ao FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, conforme entendimento do STF nos Temas 551 e 916. Deve-se aplicar a prescrição quinquenal, limitando a condenação ao pagamento do FGTS ao período compreendido entre 2019 e 2024, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros nos termos da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária que se perpetua sem justificativa excepcional e extrapola os limites legais e constitucionais caracteriza desvio de finalidade e nulidade do vínculo. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, é devido ao servidor o pagamento do FGTS referente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, IX; Lei Municipal nº 2.613/2003, art. 4º, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE nº 765.320/MG; STF, Tema 551; TJMT, RI nº 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021; TJMT, RI nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante Atanilza Amorim da Silva em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de professora da rede municipal de ensino entre 2015 e 2024, provando em sede de recurso inclusive que continua em 2025 no mesmo cargo e modo de contratação, mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de doze (12) meses para contratações com base no inciso III do art. 2º (professor substituto). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (2015 a 2024). A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço de forma contínua pela Reclamante no período de 2015 a 2024, conforme comprovam os documentos (ID. 297405384), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando remuneração regular. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “Art. 4º– As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) II – até doze meses, nos casos do inciso III do art. 2º” (professor substituto). A permanência do vínculo por mais de sessenta (60) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2019 a 2024, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Do mesmo modo colhe-se: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) Do mesmo modo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2015 a 2024, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 2019 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038845-61.2024.8.11.0002

ID: 337215302

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038845-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MULLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038845-61.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JAQUELINE MULLER RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038845-61.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JAQUELINE MULLER RECORRIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA PARA O MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora contratada como professora da rede municipal de ensino de Várzea Grande/MT, sob regime temporário, entre os anos de 2019 e 2024, com o objetivo de reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e o consequente pagamento de FGTS. A autora alega que houve desvirtuamento da finalidade das contratações temporárias, por ultrapassarem os limites legais, pleiteando a nulidade do vínculo e o pagamento do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que prevista em lei e por prazo determinado. A Lei Municipal nº 2.613/2003, ao regulamentar a contratação temporária, fixa o prazo máximo de 12 meses para a hipótese de substituição de professor, nos termos do art. 4º, II. A autora comprovou, por meio de fichas financeiras emitidas pela Administração, a prestação contínua de serviço docente entre 2019 e 2024, sem a demonstração, pela municipalidade, de situações excepcionais que justificassem as renovações sucessivas dos contratos temporários. A superação do prazo legal, sem justificativa idônea e com continuidade das atividades, caracteriza desvio de finalidade e burla à exigência constitucional de concurso público, conforme entendimento consolidado pelo STF nos Temas 551 e 916. Reconhecida a nulidade da contratação, o servidor contratado irregularmente faz jus ao FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária deverá observar o IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, com aplicação de juros conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com as alterações da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária sucessiva e por prazo superior ao legal, sem demonstração de situação excepcional, configura desvirtuamento do vínculo e impõe a declaração de nulidade contratual. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, respeitada a prescrição quinquenal. A nulidade do vínculo administrativo não obsta a condenação da Administração ao pagamento das verbas compensatórias devidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Municipal nº 2.613/2003, art. 4º, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 551, RE nº 596.478/RR; STF, Tema 916, RE nº 765.320/MG; TJMT, RI nº 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26.08.2021; TJMT, RI nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de professora da rede municipal de ensino entre 2019 e 2024, mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de doze (12) meses para contratações com base no inciso III do art. 2º (professor substituto). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (2019 a 2024). A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço contínua pela Reclamante no período de 2019 a 2024, conforme comprovam os documentos (ID. 293358850 e seguintes), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando remuneração regular. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, II da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “Art. 4º– As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) II – até doze meses, nos casos do inciso III do art. 2º” (professor substituto). A permanência do vínculo por mais de sessenta (60) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2019 a 2024, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Do mesmo modo colhe-se: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) De modo que a jurisprudência ao caso: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2019 a 2024, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 2019 a 2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais capítulos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062670-37.2024.8.11.0001

ID: 292704278

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1062670-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVESSON DA SILVA TAQUES

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1062670-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1062670-37.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CLEVESSON DA SILVA TAQUES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. MÉRITO. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso Inominado Cível em desfavor da sentença de id. 283396357, na reclamação nº 1062670-37.2024.8.11.0001, do Juizado Especial Da Fazenda Pública De Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da regulamentação no Estado. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de 2/2019 a 12/2022 , para exercer a função de Professora, conforme fichas financeiras apresentadas (id. id´s. 283395894), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. - do 13º (décimo terceiro) salário e férias. Denoto das fichas financeiras, que a Recorrente recebeu alguns valores sobre o 13º (décimo terceiro) salário e 1 (uma) férias, (id. 283395894). Desse modo, os devidos abatimentos ou complementos remuneratórios, deverão se dar em fase de cumprimento de sentença. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: a) Acolho, de ofício, a prejudicial. b) Rejeito a preliminar. c) NEGO PROVIMENTO ao recurso. d) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: d.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; d.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; d.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. f) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045131-55.2024.8.11.0002

ID: 337361040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045131-55.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MERIANE TEIXEIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1045131-55.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1045131-55.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(S): Meriane Teixeira Brandão Recorrido(S): Município de Várzea Grande Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. VÍNCULO CONTÍNUO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente como técnico de desenvolvimento educacional entre os anos de 2021 e 2024, por meio de sucessivos contratos administrativos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito às férias proporcionais com terço constitucional, mas indeferindo o pleito de nulidade do vínculo e pagamento do FGTS. A parte recorrente alega desvirtuamento das contratações temporárias e requer a declaração de nulidade e o pagamento do FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, nos Temas 551 e 916 do STF e na legislação municipal aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 37, IX, da Constituição Federal permite contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que devidamente motivadas e com prazo determinado. A Lei Municipal nº 2.613/2003 limita as contratações temporárias a prazo máximo de dois anos e exige que haja motivação excepcional, nos termos do art. 4º, III. A análise dos autos revela que a Reclamante exerceu a mesma função de forma contínua por mais de 48 meses, sem que se comprovassem situações excepcionais, o que desvirtua a contratação temporária e demonstra burla ao concurso público. A nulidade do vínculo decorrente da contratação irregular assegura ao servidor o direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência do STF nos Temas 551 e 916. Deve-se observar a prescrição quinquenal, limitando a condenação ao FGTS ao período de 09/2021 a 11/2024, com atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e aplicação dos juros conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A contratação contínua e sucessiva por prazo superior ao legalmente previsto, sem justificativas excepcionais, viola os arts. 37, IX da CF/1988 e 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, impondo a nulidade do vínculo administrativo. A nulidade do vínculo contratual irregular não afasta o direito ao FGTS, limitado ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei Municipal nº 2.613/2003, arts. 2º e 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE 765.320/MG; STF, Tema 551, RE 596.478/RR; STF, Tema 612, RE 658.026/MG; TJMT, RI nº 1007081-74.2023.8.11.0040, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040, 2ª Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023; TJMT, RI nº 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações, sem menção à verba. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de professora da rede municipal de ensino entre 2021 a 2024 (id. 296789855), mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de dois (2) anos para contratações com base no inciso IV, “d” do art. 2º(atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (18/12/2019 e 12/2024). A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço contínua pela Reclamante no período de 2021 a 2024, conforme comprovam os documentos (ID. 296789855), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando continuidade da prestação de serviço, enquadrando no inciso “IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público, alínea (...) d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato foi violado pois é de dois anos conforme art. 4° III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público(...) d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato é de dois anos conforme art. 4°, III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. A permanência do vínculo por mais de quarenta e oito (48) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2020 a 2023, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Colhe-se da jurisprudência: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) Do mesmo modo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2021 a 2024, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 09/2021 a 11/2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais capítulos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041939-17.2024.8.11.0002

ID: 337295022

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041939-17.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA LUCIA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON POST

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1041939-17.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1041939-17.2024.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande Recorrente(S): Marcela Lucia de Moraes Recorrido(S): Município de Várzea Grande Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR DA REDE MUNICIPAL. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente entre 2017 e 2024, requerendo a declaração de nulidade dos vínculos sucessivos e o consequente pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com base em violação aos limites legais e constitucionais das contratações temporárias, já que exercia atividades contínuas e essenciais à Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da contratação temporária, caracterizando vínculo contínuo e em desacordo com a finalidade excepcional prevista no art. 37, IX da Constituição; (ii) estabelecer se a nulidade da contratação confere à servidora direito ao pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação por tempo determinado na Administração Pública exige demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o art. 37, IX, da Constituição, e deve observar os limites legais de duração previstos na legislação local. A Lei Municipal nº 2.613/2003, art. 4º, III, estabelece o prazo máximo de dois anos para contratações temporárias no âmbito do Município de Várzea Grande-MT, especialmente para atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos. A prestação de serviço pela reclamante por mais de sessenta meses, mediante renovações sucessivas de contratos, sem justificativa individualizada para cada novo vínculo, demonstra a continuidade da função e o desvirtuamento da excepcionalidade exigida, resultando em nulidade das contratações. A jurisprudência do STF, fixada nos Temas 551 e 916, reconhece que a contratação irregular de servidor público por tempo superior ao legalmente permitido impõe a nulidade do vínculo e assegura o direito ao FGTS, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS relativo ao período de 18/12/2019 a 12/2024, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária reiterada e por prazo superior ao legal, sem demonstração de necessidade excepcional, configura desvio de finalidade e nulidade do vínculo administrativo. Declarada a nulidade da contratação temporária, o servidor contratado irregularmente faz jus ao recebimento do FGTS relativo ao período não prescrito, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Municipal nº 2.613/2003, art. 4º, III; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE nº 765.320/MG; STF, Tema 551; TJMT, RI nº 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Des. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26.08.2021; TJMT, RI nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações, sem menção à verba. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de agente de desenvolvimento econômico e social da rede municipal de ensino entre 2017 a 2024 (id. 293390917), mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de dois (2) anos para contratações com base no inciso IV, “d” do art. 2º(atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (18/12/2019 e 12/2024). A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço contínua pela Reclamante no período de 2017 a 2024, conforme comprovam os documentos (ID. 293390917), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando continuidade da prestação de serviço, enquadrando no inciso “IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público, alínea (...) d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato foi violado pois é de dois anos conforme art. 4° III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público(...) d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato é de dois anos conforme art. 4°, III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. A permanência do vínculo por mais de sessenta (60) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2020 a 2023, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Colhe-se da jurisprudência: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) Do mesmo modo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2017 a 2024, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 18/12/2019 a 12/2024 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais capítulos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039036-09.2024.8.11.0002

ID: 337215977

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039036-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISIS JESSICA DE SOUZA PROENCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISTANIA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANENILVA GONCALVES BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039036-09.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ISIS JESSICA DE SOUZA PROE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039036-09.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ISIS JESSICA DE SOUZA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. SUPERAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO FGTS E AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública municipal, contratada temporariamente como técnica em nutrição escolar entre 01/02/2020 e 12/09/2023, visando à declaração de nulidade dos contratos sucessivos por desvio de finalidade e à condenação do ente público ao pagamento de FGTS e 13º salário proporcional referente ao ano de 2023. A sentença de primeiro grau reconheceu apenas o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, rejeitando os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da contratação temporária mediante sucessivos vínculos administrativos, com configuração de prestação de serviço contínua e não excepcional; (ii) definir os efeitos decorrentes da nulidade contratual, notadamente quanto ao direito ao FGTS e ao 13º salário proporcional de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária no serviço público deve obedecer ao art. 37, IX, da Constituição Federal, e aos limites estabelecidos em legislação local, sendo permitida apenas em hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público. A Lei Municipal nº 2.613/2003 (art. 2º, inciso IV, “d”) fixa o prazo máximo de dois anos para contratações temporárias de “qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: (...) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais”, exigindo a demonstração de situações excepcionais justificadoras. A autora exerceu funções de forma contínua por mais de 48 meses, sem comprovação de situação excepcional a justificar as sucessivas contratações, o que configura burla à regra do concurso público e desvio da finalidade da norma constitucional e legal. O Supremo Tribunal Federal, por meio dos Temas 551 e 916, consolidou o entendimento de que a nulidade do contrato administrativo irregular não afasta o direito ao FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, devendo-se observar a prescrição quinquenal. A ausência de prova de pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2023 enseja sua condenação, diante da inequívoca prestação de serviço durante o período. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação temporária sucessiva, sem demonstração de situação excepcional e com superação dos prazos legais, configura desvirtuamento da finalidade e enseja a nulidade do vínculo. A nulidade do contrato administrativo por desvio de finalidade assegura ao servidor contratado irregularmente o direito ao recebimento do FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. É devido o pagamento do 13º salário proporcional ao servidor temporário quando evidenciada a prestação de serviço no respectivo exercício e ausente comprovação de quitação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei Municipal nº 2.613/2003, art. 4º, III, alínea “d”; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/1995, arts. 41, 42, 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE 765.320/MG; STF, Tema 551, RE 596.478/RR; TJMT, RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021; TJMT, RI 1007081-74.2023.8.11.0040, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.12.2023; TJMT, RI 1007079-07.2023.8.11.0040, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 14.11.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança, reconhecendo o direito às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, mas indeferindo o pedido de declaração de nulidade do vínculo e consequente pagamento do FGTS, e do 13º salário proporcional referente ao exercício de 2023, sob o argumento de ausência de vínculo contínuo ou ilegalidade nas contratações, sem menção à verba. A Reclamante alega, em síntese, que exerceu de forma sucessiva a função de técnica em nutrição escolar entre 01/02/2020 e 12/09/2023, mediante sucessivos contratos temporários formalizados pela Reclamada, os quais desrespeitaram os limites constitucionais e legais da contratação temporária. Sustenta que tal prática violou o art. 37, II e IX da Constituição Federal e o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que estabelece o prazo máximo de dois (2) anos para contratações com base no inciso IV, “d” do art. 2º(atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais). Requer, com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e nos Temas 551 e 916 do STF, a declaração de nulidade do vínculo jurídico-administrativo e a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS relativo ao período não prescrito (01/02/2020 e 12/09/2023) e do 13º salário proporcional referente ao exercício de 2023. A Reclamada apresentou contrarrazões, sustentando a legalidade dos vínculos celebrados, alegando que foram realizados com base em sucessivos processos seletivos distintos, inexistindo continuidade contratual ou nulidade a ser reconhecida. Defende ainda que não há direito ao FGTS, por se tratar de vínculo administrativo e não celetista. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, constata-se que o recurso merece provimento. Os autos trazem elementos suficientes para reconhecer que houve prestação de serviço de forma contínua pela Reclamante no período de 01/02/2020 a 12/09/2023, conforme comprovam os documentos (ID. 293372989), consistentes em fichas financeiras mensais emitidas pela própria Administração, demonstrando continuidade da prestação de serviço, enquadrando no inciso IV – (qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público, alínea “d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato é de dois anos conforme art. 4° III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Tais elementos, somados à ausência de justificativas excepcionais a cada nova contratação, revelam o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, violando não apenas o art. 37, IX da Constituição Federal, mas também o art. 4º, III da Lei Municipal nº 2.613/2003, que assim dispõe: “IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público(...) d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais;” de modo que o prazo máximo de contrato é de dois anos conforme art. 4°, III da LEI Nº 2.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. A permanência do vínculo por mais de quarenta e oito (48) meses extrapola esse limite legal, tornando a contratação nula de pleno direito. É entendimento consolidado no STF, por meio dos Temas 551 e 916, que a contratação irregular por prazo superior ao autorizado e em caráter permanente não convalida o vínculo, mas impõe o reconhecimento da nulidade e assegura o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Aplicando-se a prescrição quinquenal, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do FGTS referente ao período de 2020 a 2023, observando-se os critérios de atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e incidência de juros conforme estabelecido no art. 3º da EC nº 113/2021. Do mesmo modo colhe-se: “verifica-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte autora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos.” (TJMT – RI 1000456-32.2020.8.11.0039, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, DJe 26/08/2021) Diante da ausência de comprovação do adimplemento, faz jus a percepção do 13° proporcional atinente a 2023. De modo que a jurisprudência ao caso: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contratada temporariamente para exercer a função de professora, requerendo a declaração de nulidade do contrato, bem como o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e das férias acrescidas do terço constitucional relativamente ao período trabalhado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, configurando vínculo contínuo e não excepcional; (ii) estabelecer os direitos decorrentes da nulidade contratual, especialmente quanto ao FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal permite a contratação temporária para atender necessidades excepcionais, desde que previstas em lei e limitadas a prazos determinados. 4. A Lei n.º 2.613/2003 do Município de Várzea Grande-MT estabelece as hipóteses de contratação temporária, condicionando-as à necessidade temporária de excepcional interesse público e o prazo máximo de duração dos contratos temporários. 5. No caso concreto, não houve comprovação de situação excepcional que justificasse a contratação da autora, evidenciando-se o desvio de finalidade e a continuidade do vínculo laboral, caracterizando burla à exigência do concurso público. 6. O servidor contratado de forma irregular faz jus ao recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O desvirtuamento da contratação temporária do servidor público caracteriza nulidade do contrato, assegurando-lhe o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 37, incisos IX e § 2º; Lei Municipal n.º 2.613/2003, artigo 2º; Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A; Emenda Constitucional n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 916, RE nº 765.320/MG; Supremo Tribunal Federal, Tema 308, RE nº 596.478/RR; Supremo Tribunal Federal, Tema 612, RE nº 658.026/MG; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007081-74.2023.8.11.0040, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 04.12.2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1007079-07.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, Rel.ª Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, julgado em 14.11.2023. (N.U 1041654-24.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, para: a) DECLARAR NULOS os contratos temporários de trabalho celebrados entre as partes, de 2020 a 2023, contudo no que concerne ao pleito reparatório, deverá ser aplicada a prescrição quinquenal para apuração. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o 13º salário proporcional referente ao ano de 2023. c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado de de 01/02/2020 a 12/09/2023 observado o quinquênio prescricional, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Mantendo inalterados os demais termos da sentença reconhecidos em primeiro grau. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013044-30.2025.4.01.0000

ID: 312732369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013044-30.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERIO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ROBERIA NAYANA MADURO RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013044-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007079-18.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013044-30.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007079-18.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROBERIO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERIA NAYANA MADURO RIBEIRO - RR528 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013044-30.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou as preliminares aventadas pela agravante. Sustenta a agravante, em síntese a ilegitimidade ativa da exequente, considerando a limitação subjetiva da coisa julgada. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013044-30.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que foi reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas as reposições já efetuadas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. Com efeito, o título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se ainda que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. INCONSTITUCONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. Apelação provida. (TRF4, AC 5007346-65.2024.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 26/11/2024) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIA. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033891-75.2024.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 08/10/2024) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013044-30.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROBERIO RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERIA NAYANA MADURO RIBEIRO - RR528 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa da exequente. 2. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados à União ou às autarquias rés, sem limitação territorial ou subjetiva. 3. O título executivo judicial formado na Ação Civil Pública não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 471 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes