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Processo nº 1007380-62.2025.8.26.0590

ID: 298557346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO LUIZ GONçALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA LEITE DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007380-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Álvaro Luiz Gonçalves Ferreira - Vistos. Em 12 de novembro de 2024 foi disponibilizado no Diário da Justiç… Processo 1007380-62.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Álvaro Luiz Gonçalves Ferreira - Vistos. Em 12 de novembro de 2024 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Portaria Conjunta nº 10.507/2024 determinando o seguinte: Art. 1º. Implantar, a partir de 25 de novembro de 2024, o 'Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Art. 2º. O 'Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência 'Acidentes do Trabalho', com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir da sua implantação. § 1º Não haverá redistribuição dos processos dessa competência que compõem o acervo processual das Unidades Judiciais do Interior e do Litoral ao 'Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo os processos distribuídos posteriormente à instalação do Núcleo. § 2º As perícias acidentárias serão realizadas na Comarca de residência ou domicílio do periciando, salvo decisão fundamentada em contrário. E na mesma oportunidade foi disponibilizado também o Comunicado Conjunto nº 868/2024, nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.507/2024, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que em 25/11/2024 será implantado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo ser observadas as orientações a seguir: 1) O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral, exceto Capital, a partir da sua implantação. (destaquei) Dessa forma e considerando a inexistência na petição inicial de expressa manifestação da parte autora em sentido contrário (Provimento CSM nº 2.660/2022, art. 6º, caput), observo que a competência para processamento da lide atualmente é, na verdade, do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, motivo pelo qual determino o seu pronto encaminhamento àquela nova Unidade Judicial, através do Cartório Distribuidor local. Cumpra-se, com urgência, diante do pedido liminar pendente. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA LEITE DA CUNHA (OAB 202245/MG)

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Oswaldo Da Silva Barata Junior x José Roberto Pullici e outros

ID: 296721296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-85.2017.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DA SILVA BARATA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO PULLICI MARIA HELENA PULLICI

Intimação

Advogados:

ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA

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MARCO AURELIO CHARAF BDINE

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ALEXANDRO MARMO CARDOSO

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Processo 1007380-85.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oswaldo da Silva Barata Junior - José Roberto Pullici - - Maria Helena Pullici - Ciência do retorno dos… Processo 1007380-85.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oswaldo da Silva Barata Junior - José Roberto Pullici - - Maria Helena Pullici - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 377,64 (valor atualizado nesta data, correspondente à metade de 1% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 16,37 (também referente à metade do valor, cuja taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 377,64, bem como ao valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP), ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP), ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP), ALEXANDRO MARMO CARDOSO (OAB 213114/SP)

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Processo nº 1007380-19.2025.4.01.4300

ID: 314142001

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007380-19.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NORMALY SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SALETE SALES ROCHA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007380-19.2025.4.01.4300 AUTOR: NORMALY SILVA PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: SALETE SALES ROCHA - TO9288 REU: INSTITUTO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1007380-19.2025.4.01.4300 AUTOR: NORMALY SILVA PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: SALETE SALES ROCHA - TO9288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Antonio Carlos Baldini x Via Pagseguro Internet S/A (Pagbank)

ID: 328457893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-21.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BALDINI

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGBANK)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAVID RIBEIRO LOPES

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Processo 1007380-21.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Baldini - Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Certifico e dou fé que, nos termos do ar… Processo 1007380-21.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Baldini - Via Pagseguro Internet S/A (pagbank) - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DAVID RIBEIRO LOPES (OAB 432301/SP)

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Colégio Poliedro Sociedade Ltda x Rita De Cássia Fabre

ID: 309979401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004400-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

RITA DE CÁSSIA FABRE

Intimação

Advogados:

WLADIMYR ALVES BITENCOURT

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos.… Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 72.183,50 - junho/2025. 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: WLADIMYR ALVES BITENCOURT (OAB 265808/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)

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Processo nº 1007380-24.2025.8.26.0344

ID: 306537701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007380-24.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SHINHITI SOUZA SUMIDA BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

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Processo 1007380-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vinicius Shinhiti Souza Sumida Brasileiro - Ante todo o exposto, JULGO … Processo 1007380-24.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vinicius Shinhiti Souza Sumida Brasileiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia,o auxílio-moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da aludida bolsa-auxílio; e ii) CONDENAR a ré FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA a pagar à parte autora o valor retroativo durante o período compreendido entre março/2022 a fevereiro/2025, conforme referido na inicial, observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ), contada do ajuizamento da presente demanda. A atualização monetária deverá fluir a partir dos vencimentos das prestações mensais, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), registrando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando da fase de cumprimento de sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os critérios aqui determinados ou conforme outros a serem fixados por ocasião de julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto. Sem verba de sucumbência nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 22 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: THALES COSTA RODRIGUES (OAB 49258/SC)

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N. De S. G. x E. M. S. C. e outros

ID: 307222568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007380-56.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. DE S. G.

Polo Passivo:

E. M. S. C. M. Z. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAZ HENRIQUE FRANCO

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GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS SCAPPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007380-56.2020.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007380-56.2020.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: N. de S. G. - Apelada: M. Z. S. C. - Apelado: E. M. S. C. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR (11 ANOS) À AVÓ PATERNA, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA CADA ALIMENTANTE. A APELANTE ALEGA QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU O BOM CONVÍVIO DO MENOR COM SUA GENITORA E IRMÃOS, E PEDE A GUARDA EM SEU FAVOR OU COMPARTILHADO, ALÉM DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS DOS ALIMENTANTES EM CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE GUARDA DO MENOR, REGULARIZANDO SITUAÇÃO FÁTICA; (II) A READEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, COM PEDIDO DE REDUÇÃO POR PARTE DA GENITORA ALIMENTANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E DE 1/6 (UM SEXTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, NOS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA FOI AFASTADA, POIS A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. QUANTO À GUARDA, O ESTUDO SOCIAL INDICOU QUE O MENOR TEM SUAS NECESSIDADES SATISFEITAS COM A AVÓ PATERNA, SENDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA MANTÊ-LO SOB SUA GUARDA. 5. SOBRE OS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA E EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS SOB SUA GUARDA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE DESEMPREGO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTENDO-SE COM A AVÓ PATERNA. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER AJUSTADA CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Alves dos Santos Scappa (OAB: 509980/SP) - Thomaz Henrique Franco (OAB: 297485/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1007380-93.2025.8.26.0127

ID: 312675527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007380-93.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO COSME BRITO MOREIRA

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Processo 1007380-93.2025.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - C.E.S. - Indique o autor o endereço do cônjuge sobrevivente. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.… Processo 1007380-93.2025.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - C.E.S. - Indique o autor o endereço do cônjuge sobrevivente. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por C. E. dos S., na qualidade de filho e herdeiro da falecida, requerendo, ainda, sua nomeação como inventariante do espólio.Consta dos autos que a falecida deixou bens a inventariar e que era casada, à época do óbito, com J. R. de S. A.,o qual se encontra vivo. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a ordem de nomeação do inventariante observa, prioritariamente, o cônjuge ou companheiro sobrevivente.Assim,intime-se o cônjuge sobrevivente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o interesse em exercer a inventariança, sob pena de preclusão da preferência legal. Na hipótese de ausência de manifestação ou recusa justificada, poderá ser deferida a nomeação do requerente Carlos como inventariante, desde que preenchidos os requisitos legais.Com a qualificação do cônjuge sobrevivente, expeça-se o mandado de intimação e citação. 1. Por ora, nomeio o requerente CARLOS EDMILSON DOS SANTOS acima qualificado para exercer o cargo de Inventariante, independentemente de compromisso. 2. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, para que o ato seja plenamente válido e eficaz, na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos, se ainda não fez: Apresentar as Primeiras Declarações, nos moldes disciplinados pelo art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade dos imóveis, quando exigido, correspondendo à avaliação ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; Desde logo, se possível, apresentar o Esboço de Partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; Documento de identidade oficial e CPF dos herdeiros e do autor da herança [inclusive a certidão de óbito], e suas representações processuais. Havendo litigio, qualificar os herdeiros para fins de citação; Certidão de negativa de inventário do falecido; Juntar Certidão Negativa de Débitos/tributos Municipal, Estadual e Federal. Certidão de óbito do autor da herança; Certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado (art. 22 da Resolução 35 do CNJ). Protocolar perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto (ITCMD + ITCMD-Doação, se o caso), extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e de declaração do procurador do inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT-15, de 06/02/2003, com as alterações das Portarias CAT-102/03, CAT-29/11, CAT-109/16 e CAT nº 93/17, atos normativos sustentados pelo art. 9º, §4º, da Lei 10.705/00. Feitas as primeiras declarações e qualificados os herdeiros, citem-os, para responder a ação em quinze dias. Sendo o caso de revogação dos benefícios da justiça gratuita, o recolhimento das custas na forma da lei, deverá ser providenciado ao final do processo.Tenho como provisório valor atribuído à causa, considerando a necessidade de apuração da existência de bens. Tudo cumprido, ao Partidor para emissão de parecer. Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: BENEDITO COSME BRITO MOREIRA (OAB 265234/SP)

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Processo nº 1007380-80.2025.8.11.0040

ID: 281515576

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007380-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COELHO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007380-80.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007380-80.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCIANA COELHO COSTA Endereço: Rua Garibaldi, s/n, 572 - Lt 17 Qd 07, Indefinido, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, R H S, S/N T DE P 1 ASA A M ., AEROPORTO, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 17/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1007380-54.2025.8.26.0625

ID: 278064686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007380-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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ADV: Ricardo da Silva Martinez (OAB 222985/SP) Processo 1007380-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto da Silva Barbosa - Vistos. I - Inicialmente, observo que, para obt… ADV: Ricardo da Silva Martinez (OAB 222985/SP) Processo 1007380-54.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto da Silva Barbosa - Vistos. I - Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art.5º, LXXIV, CF), sendo que o art.99, §2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá o autor apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho e de seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), se o caso; b) cópia integral dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD. II - Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar para imediato desbloqueio da plataforma ao autor, sendo caso de INDEFERIMENTO. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, consta da inicial que o autor era entregador de produtos (motoboy) da plataforma digital administrada pela ré e, apesar de sempre agir de acordo com os termos e condições da empresa, foi descredenciado de forma unilateral e sem aviso prévio, em fevereiro/2024. Postulou a condenação da ré a providenciar o desbloqueio da plataforma e ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é a de que, ainda que considerada a Teoria Finalista Mitigada, a relação contratual aqui tratada "possui caráter eminentemente civil e comercial" (REsp n. 2.135.783/DF; Rel: Ministra Nancy Andrighi; Terceira Turma; j: 18/6/2024; DJe de 21/6/2024). Embora esta circunstância não afaste das relações privadas a necessidade da garantia da eficácia dos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa, em sede de cognição sumária, a análise acerca de eventual ilegitimidade do descredenciamento, frente à liberdade contratual prevista no artigo 421, caput e parágrafo único, CC, pressupõe a dilação probatória. No mais, o próprio decurso do lapso temporal entre o descredenciamento (fevereiro/2024) a distribuição da presente demanda (maio/2025) afasta a consideração de urgência da medida. Assim, não se vislumbrando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, tem-se que a discussão trazida a lume envolve análise mais apurada, sendo necessária a dilação probatória, assegurando-se o contraditório. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência suscitado. III - Int.

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