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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328176009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Luiz Carlos Albino

ID: 328558595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALBINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLELIA DAL SASSO FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-41.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Luiz Carlos Albino (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS COMPENSAÇÃO - I SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU II CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, DE FORMA FÍSICA OU DIGITAL - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, PARCELAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR ELE NÃO CONTRATADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - DEVIDA A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DO AUTOR, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DO VALOR RELATIVO AOS CONTRATOS OBJETO DA AÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES, COM A RESTITUIÇÃO, PELO AUTOR, DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, RETORNANDO AS PARTES, ASSIM, AO STATUS QUO ANTE III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - Ana Clelia Dal Sasso Frediani (OAB: 173585/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Praimus Indústria E Comércio De Folheados Epp

ID: 303324808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007545-80.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PRAIMUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE FOLHEADOS EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-80.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007545-80.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Praimus Indústria e Comércio de Folheados Epp - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À RÉ - PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ABAIXO DO PEDIDO INICIAL NÃO IMPLICA EM DECAIMENTO DA AUTORA - EXEGESE DA SÚMULA 326 DO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - CONSIDERANDO QUE A CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' FOI DESATIVADA IMOTIVADAMENTE PELA RÉ, ACERTADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REATIVAÇÃO DO PERFIL;II - A DESATIVAÇÃO REPENTINA E IMOTIVADA DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”, UTILIZADO PARA DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL, COM CERCA DE 100 MIL SEGUIDORES, ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIDO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA RÉ, COM PREJUÍZO À IMAGEM DA AUTORA FRENTE A SEUS CLIENTES, TEM-SE POR CONFIGURADO DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, GERANDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO. ASSIM, CONSIDERA-SE ADEQUADO O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO, QUE BEM SE ACOMODA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO;III - NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DA SÚMULA 326 DO C.STJ, DE FORMA QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - 5º andar

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Processo nº 1007545-47.2025.8.11.0002

ID: 295757218

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007545-47.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1007545-47.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 25.430,24 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: RODRIGO DE AMORIM GONCALVES Endereço: AVENIDA BRASIL, 20, (LOT JD N MUNDO), NOVO MUNDO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78149-070 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, 1249, AVENIDA Vereador Enedino Sebastião Martins, n 124, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos anexados ao processo judicial eletrônico. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). VÁRZEA GRANDE, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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M. De M. Das C. x L. H. A. M.

ID: 292716222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502491-50.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

L. H. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GRACIELA MEDINA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA CIPULLO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502491-50.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502491-50.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. de M. das C. - Apelado: L. H. A. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento ao recurso do Município, com observação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDO. APELAÇÃO. TRANSPORTE ESPECIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES FORNEÇA TRANSPORTE ESPECIALIZADO COM ACOMPANHANTE PARA AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA FREQUÊNCIA À APAE. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) DETERMINAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA AO CONCEDER TRANSPORTE PARA ACOMPANHANTE (B) SE O AUTOR TEM DIREITO AO TRANSPORTE MESMO NÃO FREQUENTANDO A REDE ´MUNICIPAL DE ENSINO; E (C) E SE A MULTA DIÁRIA É EXCESSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO É 'EXTRA PETITA', POIS A NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE ESTÁ IMPLÍCITA NA PETIÇÃO INICIAL E NOS LAUDOS MÉDICOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. O DIREITO AO TRANSPORTE ESPECIAL É GARANTIDO POR LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL, ASSEGURANDO O ACESSO À EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.5. A MULTA COMINATÓRIA É ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, MAS DEVE SER LIMITADA A R$ 50.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA MANTIDA COM LIMITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL PODE INCLUIR NECESSIDADES IMPLÍCITAS. 2. O TRANSPORTE ESPECIAL É UM DIREITO GARANTIDO PARA EFETIVAR O ACESSO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INC. VII, ART. 227; CPC, ART. 292, § 2º, ART. 496, § 3º, INCISOS II E III, ART. 536, § 1º; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11, 53, 54, 213, § 2º, 214; LEI Nº 13.146/2015; LEI Nº 7.853/1989; DECRETO FEDERAL Nº 3.298/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007545-88.2023.8.26.0361, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023018-51.2022.8.26.0361, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/12/2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017155-76.2022.8.26.0309, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) (Procurador) - Maria de Jesus Alves Monteiro - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007545-46.2025.8.26.0320

ID: 312863908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007545-46.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANDETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1007545-46.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Silvandete de Souza - 1- A parte requerente fundamenta seu pedido na falta de pagamento de alu… Processo 1007545-46.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Silvandete de Souza - 1- A parte requerente fundamenta seu pedido na falta de pagamento de aluguel / acessórios e o fato do contrato estipulado entre as partes não possuir mais garantia, diante da exoneração da fiança e a não substituição por outra. De acordo com os documentos de fls. 57, consistente em AR, a correspondência contendo informação sobre a exoneração da fiança foi enviada para o endereço indicado tanto no contrato de locação como naquele de prestação de serviços relativo à fiança, entregue no dia 25/04/2025. Diante de tais elementos, ao menos nesta fase de cognição sumária, estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar de despejo requerida. Neste sentido, aliás, já restou decidido pelo E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o despejo na forma liminar. Contrato de locação garantido por seguro fiança. Demanda ajuizada com fundamento no art. 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei nº 8.245/1991 - falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança e de inadimplemento de aluguel e obrigações acessórias. Notificação encaminhada por aplicativo de envio de mensagem eletrônica que deve ser admitida como válida, haja vista o disposto na cláusula 17 do ajuste firmado entre as partes. Concessão da medida liminar que se admite. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193275-74.2023.8.26.0000; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 21/08/2023) (grifo colocado). Assim, CONCEDO a liminar inaldita altera parte para desocupação do imóvel pela parte requerida, em 15 (quinze) dias, mediante oferecimento de caução, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos exatos termos do § 1° do art. 59 da Lei de Locações. Concedo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias. 2- A parte requerida poderá, contudo, nos termos do art. 59, § 3°, Lei de Locações, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei de Locações. Ressalto, todavia, que não se admitirá a purga da mora pela parte requerida se ele(a) já houver utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei das Locações, art. 62, parágrafo único). 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se a parte requerida (locatária) para, no prazo de 15 dias, purgar a mora, nos termos delineados, ou apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observe o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no artigo 1026, § 4º das NSCGJ. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado. Cumpra na forma e sob a penas da Lei. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1007545-46.2025.8.26.0320

ID: 312733544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007545-46.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANDETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1007545-46.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Silvandete de Souza - 1- A parte requerente fundamenta seu pedido na falta de pagamento de alu… Processo 1007545-46.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Silvandete de Souza - 1- A parte requerente fundamenta seu pedido na falta de pagamento de aluguel / acessórios e o fato do contrato estipulado entre as partes não possuir mais garantia, diante da exoneração da fiança e a não substituição por outra. De acordo com os documentos de fls. 57, consistente em AR, a correspondência contendo informação sobre a exoneração da fiança foi enviada para o endereço indicado tanto no contrato de locação como naquele de prestação de serviços relativo à fiança, entregue no dia 25/04/2025. Diante de tais elementos, ao menos nesta fase de cognição sumária, estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar de despejo requerida. Neste sentido, aliás, já restou decidido pelo E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o despejo na forma liminar. Contrato de locação garantido por seguro fiança. Demanda ajuizada com fundamento no art. 59, § 1º, incisos VII e IX, da Lei nº 8.245/1991 - falta de apresentação de nova garantia após a exoneração da fiança e de inadimplemento de aluguel e obrigações acessórias. Notificação encaminhada por aplicativo de envio de mensagem eletrônica que deve ser admitida como válida, haja vista o disposto na cláusula 17 do ajuste firmado entre as partes. Concessão da medida liminar que se admite. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193275-74.2023.8.26.0000; Rel. Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 21/08/2023) (grifo colocado). Assim, CONCEDO a liminar inaldita altera parte para desocupação do imóvel pela parte requerida, em 15 (quinze) dias, mediante oferecimento de caução, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos exatos termos do § 1° do art. 59 da Lei de Locações. Concedo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias. 2- A parte requerida poderá, contudo, nos termos do art. 59, § 3°, Lei de Locações, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei de Locações. Ressalto, todavia, que não se admitirá a purga da mora pela parte requerida se ele(a) já houver utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei das Locações, art. 62, parágrafo único). 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se a parte requerida (locatária) para, no prazo de 15 dias, purgar a mora, nos termos delineados, ou apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observe o Sr. Oficial de Justiça, o disposto no artigo 1026, § 4º das NSCGJ. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado. Cumpra na forma e sob a penas da Lei. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1007545-24.2025.8.13.0024

ID: 278901324

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007545-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE JESUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007545-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILMAR DE JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MG217704) DECISÃO Vistos etc., Em sua inicial, a parte autora re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007545-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GILMAR DE JESUS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB MG217704) DECISÃO Vistos etc., Em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 5

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Processo nº 1007545-42.2024.8.11.0015

ID: 317026810

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007545-42.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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SCARLET COUTINHO FULBER

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1007545-42.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/08/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VISUAL FORMATURAS LTDA - ME CPF: 08.890.161/0001-00, GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA CPF: 226.016.038-79, SCARLET COUTINHO FULBER CPF: 057.386.841-76, BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO CPF: 009.351.431-06 Endereço do promovente: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 ALICE AUXILIADORA QUEIROZ FIGUEIREDO CPF: 066.362.691-97 Endereço do promovido: Nome: ALICE AUXILIADORA QUEIROZ FIGUEIREDO Endereço: RUA DAS AVENCAS, 3771, - DE 2952/2953 A 3391/3392, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-087 Sinop, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1007545-42.2024.8.11.0015

ID: 257827313

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007545-42.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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SCARLET COUTINHO FULBER

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1007545-42.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/05/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VISUAL FORMATURAS LTDA - ME CPF: 08.890.161/0001-00, GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA CPF: 226.016.038-79, SCARLET COUTINHO FULBER CPF: 057.386.841-76, BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO CPF: 009.351.431-06 Endereço do promovente: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 ALICE AUXILIADORA QUEIROZ FIGUEIREDO CPF: 066.362.691-97 Endereço do promovido: Nome: ALICE AUXILIADORA QUEIROZ FIGUEIREDO Endereço: RUA DAS AVENCAS, 3771, - DE 2952/2953 A 3391/3392, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-087 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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