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Processo nº 1007569-31.2025.8.26.0011

ID: 278063496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007569-31.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA SILVESTRE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Silvestre Araujo (OAB 298266/SP) Processo 1007569-31.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. S. - Vistos. 1. Ressalto que nos autos nº 0002774-96.2025.8.26.001… ADV: Sonia Silvestre Araujo (OAB 298266/SP) Processo 1007569-31.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. S. - Vistos. 1. Ressalto que nos autos nº 0002774-96.2025.8.26.0011 proferi sentença homologatória de desistência. 2. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor do autor. Anote-se. 3. Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Comprovado o vínculo de filiação (fls. 18), presumidas as necessidades da filha, nascida em 13 de março de 2025, malgrado o esforço em estimá-las (fls. 17/25). Quanto à capacidade do alimentante, sustenta a autora ser o requerido empresário, proprietário de empresa de venda de peças de moto e oficina. Assim, em sede de cognição sumária, de rigor a fixação do alimentos provisórios em valor equivalente a 3 salários mínimos nacionais, conforme requerido na inicial, que devem ser depositados em conta bancária da genitora da alimentanda, todo dia 15 de cada mês. 4. De toda sorte, caso se faça necessário, no trâmite do processo, será designada audiência de tentativa de conciliação. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Celma Kida Stanley e outros x Express Infinity Log Transportes De Cargas Eireli (Infinity Transportes) e outros

ID: 296443862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007569-76.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELMA KIDA STANLEY JHONNATHAN STANLEY

Polo Passivo:

EXPRESS INFINITY LOG TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI (INFINITY TRANSPORTES) ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO APARECIDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR JUNIOR DA COSTA NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DURVAL ANTÔNIO SGARIONI JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007569-76.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007569-76.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Celma Kida Stanley (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: Jhonnathan Stanley (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Express Infinity Log Transportes de Cargas EIRELI (Infinity Transportes) - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS E MORAIS ACIDENTE DE TRABALHO PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO PRETENSÃO DA VIÚVA E FILHOS À INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TRABALHADOR AUTÔNOMO E A EMPRESA QUE DETÉM NATUREZA COMERCIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 11.442/2007 AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ EMPRESA REQUERIDA QUE DEMONSTROU QUE O TRABALHADOR, AO SUBIR EM SEU CAMINHÃO PARA REMANEJAR A MERCADORIA DE TERCEIROS QUE JÁ SE ENCONTRAVA NO VEÍCULO, DESIQUILIBROU-SE E CAIU, OCASIONANDO SEU FALECIMENTO PARTE AUTORA QUE AO LONGO DO PROCESSO LIMITOU-SE A IMPUGNAR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ E DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, II, DO CPC - NORMAS REGULADORAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO APLICAM-SE AO TRABALHADOR AUTÔNOMO PARA GARANTIR A PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA CULPA DA EMPRESA RÉ NÃO DEMONSTRADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Durval Antônio Sgarioni Júnior (OAB: 14954/PR) - Cesar Junior da Costa Nogueira (OAB: 97617/PR) - Durval Antonio Sgarioni Junior (OAB: 365861/SP) - Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB: 305007/SP) - Ariovaldo Aparecido Filho (OAB: 253196/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007569-32.2024.8.26.0604

ID: 293780452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007569-32.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA VIEIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007569-32.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Hortencia Vieira Bezerra da Silva - Vistos. Fls. 380/388: Defiro o pedido formulado… Processo 1007569-32.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Hortencia Vieira Bezerra da Silva - Vistos. Fls. 380/388: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Conforme fls. 363, determinou-se à parte requerida a juntada da legislação municipal na qual se pautou para conceder os efeitos retroativos exclusivamente à categoria funcional do Magistério, bem como relação nominal dos servidores beneficiados com tal pagamento. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a ampliação da produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, sem prejuízo do cumprimento integral da decisão de fls. 363, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1-) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 2) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES (OAB 278658/SP)

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Processo nº 1007569-51.2025.4.01.3700

ID: 291670287

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007569-51.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINNY GUIMARAES SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICKSON ALUIZIO SARAIVA SALGADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1007569-51.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1007569-51.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINNY GUIMARAES SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007569-60.2022.8.11.0041

ID: 337260285

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007569-60.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRF S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007569-60.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007569-60.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0394-14 (AGRAVANTE), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), RAFAEL IVANISK OLIVEIRA - CPF: 512.934.205-49 (AGRAVANTE), ARTUR PARANHOS TACLA - CPF: 084.083.118-83 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0394-14 (AGRAVADO), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), RAFAEL IVANISK OLIVEIRA - CPF: 512.934.205-49 (AGRAVADO), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), ARTUR PARANHOS TACLA - CPF: 084.083.118-83 (AGRAVADO), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - CPF: 001.317.436-35 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), HENRIQUE GAEDE - CPF: 519.821.619-49 (ADVOGADO), RAFAEL IVANISK OLIVEIRA - CPF: 512.934.205-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ARTUR PARANHOS TACLA - CPF: 084.083.118-83 (TERCEIRO INTERESSADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo Fisco contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo contribuinte, anulando a sentença por cerceamento de defesa e determinando a reabertura da fase probatória. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito em embargos à execução fiscal quando a controvérsia envolve a verificação da efetiva concretização das operações de exportação e o consequente direito à imunidade tributária. III. Razões de decidir: 3. A controvérsia fática estabelecida entre contribuinte e Fisco quanto à efetivação concreta das operações de exportação demanda dilação probatória especializada de natureza técnico-contábil, transcendendo a capacidade de análise meramente documental. 4. O princípio do livre convencimento motivado não autoriza o julgador a prescindir de prova técnica quando esta se revela essencial para o adequado deslinde da controvérsia, configurando cerceamento de defesa sua ausência, em violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. O descumprimento de obrigações acessórias, isoladamente considerado, não afasta automaticamente a imunidade tributária das exportações quando existem indícios probatórios da idoneidade e concretização da operação, sendo imprescindível a apuração técnica mediante perícia contábil. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito em embargos à execução fiscal envolvendo imunidade tributária de operações de exportação quando a controvérsia fática sobre a efetiva concretização das operações demanda perícia contábil especializada para esclarecimento técnico dos fatos controvertidos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, X, “a”; CPC, art. 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.035.798/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 2.4.2009; TJMT, N.U 1000956-54.2020.8.11.0086, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.4.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto por BRF S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1007569-60.2022.8.11.0041, anulando a sentença por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase probatória com a realização de perícia contábil. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, “ao proferir sua sentença, o r. juiz apresentou a valoração discursiva da prova, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou cada elemento do conjunto probatório”, exercendo, portanto, sua prerrogativa de decidir segundo seu livre convencimento motivado. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada. Contrarrazões apresentadas pela agravada no Id. 296985393, pugnando pelo não provimento do recurso. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto por BRF S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1007569-60.2022.8.11.0041, anulando a sentença por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase probatória com a realização de perícia contábil. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do mérito em sede de embargos à execução fiscal, especificamente em matéria concernente à incidência da imunidade tributária nas operações de exportação de mercadorias prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar n. 87/1996. Consoante pacificado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, “a relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam”, porquanto “os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal” (STJ, REsp 1.035.798/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2.4.2009, publicado no DJE em 6.5.2009). In casu, a controvérsia fática estabelecida entre o contribuinte e o Fisco quanto à efetivação concreta das operações de exportação demanda, necessariamente, dilação probatória especializada de natureza técnico-contábil. A complexidade inerente à verificação da regularidade das operações exportadoras, considerando a multiplicidade de documentos, procedimentos administrativos e controles fiscais envolvidos, transcende manifestamente a capacidade de análise meramente documental, exigindo exame pericial especializado para esclarecimento técnico dos fatos controvertidos. O argumento sustentado pelo agravante, no sentido de que os autos se encontravam suficientemente instruídos com a documentação acostada pelo Estado, não comporta acolhimento. A mera juntada de documentos e do processo administrativo tributário, ainda que em sua integralidade, não supre a necessidade de análise técnica especializada para verificação da idoneidade das operações comerciais e da efetiva concretização das exportações alegadas pela agravada. O princípio do livre convencimento motivado, invocado pelo agravante, conquanto represente fundamental garantia da independência judicial na valoração probatória, não autoriza o d. Juízo a quo a prescindir de prova técnica quando esta se revela essencial e imprescindível para o adequado deslinde da controvérsia. Nesse sentido, decidiu a c. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, especialmente a realização de perícia técnica para comprovação da efetiva exportação das mercadorias e do consequente direito à imunidade tributária, in verbis: “3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em matéria que demanda instrução probatória indispensável para esclarecimento de fatos controvertidos, como a realização de perícia técnica para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e o direito à imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, X, ‘a’, da CF/1988 e art. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 4. O descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta a imunidade tributária das exportações quando há provas de que a operação de exportação é idônea e se concretizou, sendo necessária a apuração técnica das alegações. 5. Dada a essencialidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia, a sentença proferida sem oportunizar sua realização viola o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988).” (TJ-MT, N.U 1000956-54.2020.8.11.0086, Rel. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 15.4.2025, publicado no DJE em 22.4.2025). Ademais, o descumprimento de obrigações acessórias, por si só, não afasta automaticamente a imunidade tributária das exportações quando existem indícios probatórios da idoneidade e concretização da operação, sendo imprescindível a apuração técnica das alegações mediante perícia contábil especializada. Assim, resta evidenciado que a decisão agravada demonstrou a necessidade de reabertura da fase probatória para adequada e completa instrução do feito, viabilizando o esclarecimento técnico da matéria controvertida. Consequentemente, inexiste fundamento apto a justificar a reforma da decisão agravada, que se apresenta juridicamente irrepreensível, devendo ser mantida por seus próprios e consistentes fundamentos. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Banco Bradesco S/A x Delma Aparecida De Oliveira

ID: 298159465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-97.2017.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DELMA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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EDNILSON BOMBONATO

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Processo 1007569-97.2017.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Delma Aparecida de Oliveira e outros - Vistos. Não há óbice à penhora de créditos a… Processo 1007569-97.2017.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Delma Aparecida de Oliveira e outros - Vistos. Não há óbice à penhora de créditos advindos do programa Nota Fiscal Paulista, uma vez que eles correspondem a dinheiro, tendo preferência na ordem estabelecida no art. 835, inciso I, do CPC. Acerca desse assunto, houve pronunciamentos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Penhora Créditos e prêmios do programa 'Nota Fiscal Paulista' que equivalem a dinheiro para fins de penhora Valores que são passíveis de abatimento nas obrigações tributárias ou de transferência para conta corrente ou poupança Ordem preferencial para penhora Art. 655, I, do CPC Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para a verificação e penhora dos eventuais créditos e prêmios da 'Nota Fiscal Paulista' existentes em nome do executado (AI nº 2207885-62.2014.8.26.0000, de São José dos Campos, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HELIO FARIA, j.em 10.12.2014). Requisição de informações Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para localização e penhora de créditos do executado, junto ao programa 'Nota Fiscal Paulista' Possibilidade Inteligência ao art. 655, inciso I, do CPC Decisão reformada Recurso provido (AI nº 0041063-88.2012.8.26.0000, de São José dos Campos, v.u., Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO, j. Em 23.5.2012). Contudo, antes de deferir o requerimento de fls. 648 oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando-se informações quanto ao CADIN e eventuais créditos existentes em favor da parte executada Belarmino da Silva Cia Ltda , CNPJ 08.750.508/0001-19, Cicero Belarmino da Silva ,CPF nº 083.895.908-32 e Delma Aparecida de Oliveira, CPF 066.812.538-14, relativos ao programa Nota Fiscal Paulista. Cumpra-se, encaminhando-se o ofício para o e-mail nfpribpreto@fazenda.sp.gov.br Com a resposta, intime-se a exequente para que informe se possui interesse na penhora dos valores encontrados. Em caso positivo, oficie-se desde já à Secretaria da Fazenda para que proceda a penhora e a transferência das quantias para conta remunerada à disposição deste juízo. Em seguida, intime-se o executado acerca da constrição. Por fim, tem-se que os valores reservados a título de previdência privada incluem-se no conceito de pecúlio, descrito como absolutamente impenhorável pelo artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, de modo que indefiro o requerimento para fins de expedição de ofício ao(s) órgão(s) pleiteado(s). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1007569-17.2025.4.01.3000

ID: 293038048

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-17.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMARAH REJANY MOTTA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007569-17.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITOR MACHADO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007569-17.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITOR MACHADO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARAH REJANY MOTTA LOPES - AC3803 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por VITOR MACHADO MARQUES em face da UNIÃO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, na qual se postula a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na manutenção do autor nas fases subsequentes de concurso público promovido pelos réus, mediante sustação dos efeitos da decisão que indeferiu recurso administrativo interposto pelo postulante contra a nota atribuída à prova discursiva, sob a alegação de que o ato administrativo que o materializou careceu de fundamentação. Decido. O autor alegou, em resumo, que apresentou recurso administrativo contra a nota obtida na prova discursiva, porém sua impugnação teria sido indevidamente rejeitada, sem fundamentação adequada, ocasionando prejuízo em sua classificação e possibilidade de prosseguimento no certame promovido e organizado pelos réus, destinado ao provimento do cargo de Analista Ambiental. Contudo, ao compulsar os autos, verifico que não foi acostada a análise do recurso administrativo apresentada pelo autor, tampouco cópia da decisão proferida pela banca examinadora em resposta à sua insurgência. Tal documento é imprescindível para a aferição da probabilidade do direito alegado, especialmente quanto à existência de eventual ilegalidade ou arbitrariedade no indeferimento do recurso. Ressalto ainda que, não há nem ao menos a resposta do candidato. Assim, ausente nos autos elemento probatório mínimo que comprove a alegada irregularidade na apreciação do recurso administrativo, inviável, neste momento, o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, em especial quanto à probabilidade do direito invocado. Reconheço da ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que o concurso público sob exame foi promovido pelo IBAMA, entidade com personalidade jurídica própria. Extingo o feito, pois, em relação à União, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, porque não angularizada a demanda. DEFIRO a gratuidade judiciária vindicada pelo autor, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se o autor para EMENDAR A INICIAL no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Adelson Dozolino Bassan x Banco Pan S/A

ID: 314040411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005457-07.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON DOZOLINO BASSAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LETÍCIA FERNANDA DAVID

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PASCHOAL ROBERTO GOMES

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MATHEUS NEGRI SIVIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Adelson Dozolino Bassan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento em parte ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO (PROCESSOS Nº 1005457-07.2024.8.26.0664 E Nº 1007569-46.2024.8.26.0664) - IMPUGNAÇÃO AO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR RECHAÇADA - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PATRONO DO AUTOR NÃO VERIFICADA - DISPENSA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA (ART. 5.º, INCISO XXXV, CF) - AUTOR NEGA A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CARREADOS AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM AS CONTRATAÇÕES OBJETADAS - RÉU, EM AMBAS AS LIDES, DISPENSOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC C/C TEMA REPETITIVO Nº 1.061, STJ - INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO BEM RECONHECIDAS NA ORIGEM - FORMA DA DEVOLUÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELA CASA BANCÁRIA E A QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DOS MÚTUOS - OBSERVÂNCIA AO ART. 504, DO CPC - ABALO À ESFERA MORAL DO AUTOR NÃO VERIFICADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA LIMITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS HAVIDOS APÓS 30.03.2021, BEM COMO PARA SEDIMENTAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Negri Sivieri (OAB: 440577/SP) - Paschoal Roberto Gomes (OAB: 410405/SP) - Letícia Fernanda David (OAB: 505035/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lorenzzo Comércio E Distribuição De Produtos Alimentícios Ltda x Liquigas Distribuidora S.A

ID: 301189067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007569-75.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LORENZZO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A

Intimação

Advogados:

MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 1007569-75.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lorenzzo Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Liquigas Distribuidora… Processo 1007569-75.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lorenzzo Comércio e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda - Liquigas Distribuidora S.a - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 441273/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Camargo e outros

ID: 334923403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007569-86.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE CAMARGO TWC CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARCUS VINÍCIUS KASTEN BAUER

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LAÉRCIO HAROLDO BAUER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1007569-86.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Twc Condominios e Servicos Ltda - - Tatiane Camargo - Vistos. Trata-se… Processo 1007569-86.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Twc Condominios e Servicos Ltda - - Tatiane Camargo - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 332/337) em face da decisão de fls. 329, que indeferiu, por ora, o pedido de pesquisa de bens da parte executada via sistema INFOJUD. Aponta a parte embargante, em essência, a existência de contradição no julgado. Sustenta que a decisão, embora tenha reconhecido que "a pesquisa patrimonial não se confunda com ato de expropriação", chegou a uma conclusão dissonante de sua premissa, ao condicionar a efetivação da pesquisa ao julgamento de recurso pendente. Aduz que tal contradição seria sanada pela análise de ponto omitido, qual seja, a ausência de efeito suspensivo do recurso interposto pela parte executada. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios e, conferindo-lhes efeitos infringentes, reconsiderar a decisão para deferir a pesquisa requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, permitindo a correção de vícios como a contradição e a omissão. No caso em tela, assiste razão à parte embargante ao apontar a existência de contradição no bojo da decisão de fls. 329. Com efeito, a decisão partiu da correta premissa de que a mera pesquisa patrimonial constitui ato de impulso, distinto dos atos de constrição e expropriação. Contudo, ao condicionar a realização da pesquisa ao desfecho do Agravo de Instrumento nº 2084214-16.2025.8.26.0000, o dispositivo decisório se mostrou contraditório com os efeitos em que o recurso foi recebido ("suspensividade parcial, apenas para obstar a realização dos atos expropriatórios"). Não estando a execução suspensa, inexiste óbice legal ao seu regular prosseguimento, notadamente para a prática de atos que visam a garantir sua futura efetividade, como é o caso da pesquisa de bens. A integração deste fundamento - a ausência de efeito suspensivo "integral" - à análise do caso é o que soluciona a contradição apontada, alinhando a premissa da decisão à sua conclusão lógica. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo a existência de contradição no julgado, saná-la mediante a integração da fundamentação ora exposta, atribuindo-lhes, por consequência, efeitos infringentes. Assim, RECONSIDERO a decisão de fls. 329, para DEFERIR o pedido de fl. 328. Providencie a Serventia, pois, a(s) pesquisa(s) por meio do sistema INFOJUD. Com o resultado, dê-se ciência à parte exequente. Intime-se. - ADV: LAÉRCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCUS VINÍCIUS KASTEN BAUER (OAB 38814/SC), LAÉRCIO HAROLDO BAUER (OAB 24811/SC), MARCUS VINÍCIUS KASTEN BAUER (OAB 38814/SC)

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