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"1007670-06.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 33 de 36

Francisca Rosa De Oliveira e outros x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 304061867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012097-77.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA GENNY COLEPICOLO DE MORAIS GERALDINA DE JESUS GESSYCA CRISTINA FELIX COSTA SILVA GUERINO MARCHETTI GUIOMAR SERAFIM FONTES HELENA GRIGORIO DA SILVA HERCILIA MENDES FERREIRA ILZA AUGUSTA VICENTE IRACI GARCIA ISAURA EGEA RABAQUIM IVONE BURIOLLA DOS SANTOS IZILDINHA APARECIDA DE MOURA JANDIRA DOS SANTOS OLIVEIRA JESSICA APARECIDA DE MOURA MARIA APARECIDA ORTEGA MARIA DE SENA NELSON VIANA DINIZ NEUSA DA SILVA RAMOS NILIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012097-77.2017.8.26.0053 (processo principal 0027782-71.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Iraci Garcia - - Nilia Oliveira dos Santos - - Neu… Processo 0012097-77.2017.8.26.0053 (processo principal 0027782-71.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Iraci Garcia - - Nilia Oliveira dos Santos - - Neusa da Silva Ramos - - Nelson Viana Diniz - - Maria Aparecida Ortega - - Izildinha Aparecida de Moura - - Jessica Aparecida de Moura - - Jandira dos Santos Oliveira - - Ivone Buriolla dos Santos - - Isaura Egea Rabaquim - - Maria de Sena - - Ilza Augusta Vicente - - Hercilia Mendes Ferreira - - Helena Grigorio da Silva - - Guiomar Serafim Fontes - - Guerino Marchetti - - Gessyca Cristina Felix Costa Silva - - Geraldina de Jesus - - Genny Colepicolo de Morais - - Francisca Rosa de Oliveira - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Conforme consta no comprovante de depósito de fls. 205/215, o quinhão pertencente ao Espólio de Guerino Marchetti corresponde a R$21.027,31 e foi depositado à fl. 211/212. Descontando-se 30% do quinhão a título de honorários contratuais, conforme determinado pela decisão de fls. 287/288, à serventia para transferir, com urgência, o valor de R$14.719,11, da conta às fls. 211/212, para o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões dão Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo (autos nº 1007670-34.2021.8.26.0003), oficiando-se aquele Juízo, conforme já determinado anteriormente. Serve o presente como ofício e mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)

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Processo nº 1007670-50.2025.8.26.0405

ID: 294883225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007670-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO TOMé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Fls. 263/269: conheço dos embargos, eis que tempestivos.… Processo 1007670-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Cláudio Tomé - Vistos. Fls. 263/269: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Caio César De Faria x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 314608225

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002335-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR DE FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

JOAO AUGUSTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joao Augusto de Faria (OAB: 333041/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007670-97.2025.4.01.3600

ID: 324238602

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1007670-97.2025.4.01.3600 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1007670-97.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSEFA DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA JOSEFA DA SILVA, representada por sua genitora Josefa Severina de Souza, objetivando o fornecimento de canadibiol 79,14mg/ml – 1 frasco a cada 2 meses, de forma e pelo tempo que perdurar a recomendação médica. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, Vara Única da Comarca de Taquario, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em face do Estado do Mato Grosso e do Município de Alto Taquari. Todavia, considerando que as ações objetivando o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, deverão necessariamente ser propostas em face da União, foi declarada a incompetência pelo juízo estadual e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (id. 2177393383). Após sucessivos declínios de atribuição, da 2ª Vara Federal Cível da SJMT para a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT (ID 2177894743), desta para a 1ª Vara Federal desta SSJ/ROO (ID 2178415612) e, por fim, para este Juizado Especial Federal (2ª Vara Federal da SSJ/ROO – ID 2179043173), foi indeferida a tutela de urgência conforme decisão em ID 2181786532. Ocorre que, houve prosseguimento do feito sem que tivesse sido oportunizada à parte autora, antes acompanhada pela DPMT, a possibilidade de regularização da legitimidade ad processum e de emenda à inicial para adequada inclusão da União ao polo passivo da ação, havendo notório prejuízo à sua regular intimação nos autos quanto aos atos já praticados. Com a finalidade de sanar esse vício, converto o julgamento em diligência e determino a intimação pessoal da demandante para ciência dos atos praticados e para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.Manifeste-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, o que poderá ser feito mediante atendimento pelo serviço de atermação desta Subseção Judiciária ou pela Defensoria Pública da União, ou ainda, por mandatário particular, não sendo admitida a postulação em juízo sem procuração. 1.1A falta do instrumento de mandado regularmente outorgado pela parte autora implica ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (ausência de capacidade postulatória), o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. 2.Emende a inicial, sob pena de indeferimento (arts. 321, 330, IV, e art. 485, I, do CPC), promovendo-se a correção do polo passivo da ação. Advirta-se que, em caso de inércia, o processo será arquivado (art. 313, § 3º, do CPC). 3.Com o cumprimento das providências pela parte autora, junte-se parecer técnico emitido pelo sistema E-Natjus e citem-se os réus. 4.Após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para réplica. 5.Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1007670-38.2025.8.26.0506

ID: 307910122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-38.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENé GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - René Gomes da Costa - Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 4… Processo 1007670-38.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - René Gomes da Costa - Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. A referida taxa judiciária foi regulamentada em 07 de Maio de 2024, data de publicação do Provimento CSM nº 2.739/2024 - ato normativo que alterou o Provimento CSM nº 2.684/2023 - no sentido de estabelecer em 5 UFESPs o valor correspondente à despesa de cancelamento do feito. Nesse sentido tem sido o entendimento jurisprudencial: "Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO. Insurgência quanto à condenação e pedido de gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência afastada. Indeferimento da gratuidade de justiça justificado pela inexistência de comprovação suficiente da hipossuficiência à luz dos elementos constantes dos autos. CUSTAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 17.785/23, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.608/2003 E FOI REGULAMENTADA PELOS PROVIMENTOS CSM Nº 2.684/23 E Nº 2.739/24. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1026099-40.2024.8.26.0554; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2025). "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Inconformismo da requerente. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível, formulando pedido de desistência da ação. Sentença homologou o pedido de desistência da ação e a condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Taxa judiciária corretamente imposta pelo Juízo de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1099378-63.2024.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Nestes termos, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento das custas devidas. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO (OAB 337930/SP)

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Processo nº 1012520-06.2024.8.26.0625

ID: 325418418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012520-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO RIBEIRO ELIO JOSE DE ASSIS VICENTE DE PAULA PEREIRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS

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Processo 1012520-06.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Aparecido Ribeiro - - Elio Jose de Assis - - Vicente de Paula Pereira Luiz … Processo 1012520-06.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edson Aparecido Ribeiro - - Elio Jose de Assis - - Vicente de Paula Pereira Luiz - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Edson Aparecido Ribeiro, Elio José de Assis e Vicente de Paula Pereira Luiz em relação à sentença proferida a fls. 122/126, alegando omissão e contradição no julgado. Disse que foi aplicado efeito ex tunc na ADI 2098383-13.2022.8.26.0000, tendo sido a sentença omissa quanto à aplicação do referido efeito à hipótese dos autos. Afirmou que a jurisprudência do STF veda a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor e, no caso dos autos, o que se pleiteia é a devolução de valores indevidamente descontados dos vencimentos dos autores, o que representa violação ao princípio da legalidade tributária e caracteriza enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico. Postulou, assim, sejam sanados os vícios apontados (fls. 130/131). A parte embargada, devidamente intimada, afirmou a inexistência de vícios no julgado. Postulou, assim, pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 137/141). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos interpostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. É clássica a lição de Pontes de Miranda no sentido de que nesse tipo de recurso não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400). Aliás, os embargos de declaração não são propriamente embargos. Mas uma forma legal, um processo sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da sentença silenciosa, obscura ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução (Afonso Braga, Instituições do Processo Civil, Tomo III, São Paulo, Saraiva, 1941, p. 139). Desse modo e diante do que se contém no artigo 1022, do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Aliás, Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). No caso, em que pese o entendimento da parte embargante, constou expressamente do julgado que, embora o dispositivo legal que previa a incorporação do RETP para fins de aposentadoria tenha sido considerado inconstitucional pela ADI nº 2098383-13.2022.8.26.0000, ficou assegurado no referido julgado a irrepetibilidade de eventuais valores pagos a título de contribuição previdenciária (fls. 124). Constou ainda do julgado que o motivo da irrepetibilidade dos valores eventualmente auferidos se dava por conta do caráter alimentar da verba (fls. 125). Assim, há o inconformismo da parte embargante com a fundamentação lançada na sentença, não cabendo, para sua modificação, embargos de declaração, e sim recurso próprio. Nesse sentido, emerge claro do recurso que o impetrante pretende a reanálise da matéria já apreciada na decisão embargada, pois não se conforma com o resultado e busca atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios. Ora, não se prestam os embargos de declaração a retomar discussão sobre o mérito da causa. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração, mas no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP), BIANCA COELHO PEINADOR LAS HERAS (OAB 426495/SP)

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Processo nº 1017758-06.2024.8.26.0625

ID: 278476551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017758-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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ADV: Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP) Processo 1017758-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. M. O. S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: … ADV: Letícia Alves de Carvalho (OAB 467221/SP), Larissa da Silva Santos (OAB 484608/SP) Processo 1017758-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. M. O. S. - Vistos. 1) Fls. 84/85: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 334, §8º). CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Se a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica, desde já, deferida a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, cite-se a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o cancelamento da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, §2º e 3º), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Havendo conciliação em audiência, assim que houver o retorno dos autos do CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público. Se as partes não celebrarem acordo, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para manifestação da parte requerida, certifique-se nos autos. Com a aludida certidão, ou se apresentada defesa pela parte ré, abra-se vista para manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 4) Fls. 91/97: sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à Instituição de Ensino Modelo Educação Infantil para que disponibilize: (i) as imagens das câmeras de segurança, correspondentes ao horário de saída dos alunos no dia 03 de abril de 2025. (ii) relatório circunstanciado, contendo informações detalhadas sobre eventuais ocorrências recorrentes durante as quintas-feiras, especificamente no momento de retirada da menor S M D O, filha das partes autora e ré, nestes autos. Com o retorno do ofício, intimem as partes e, após, o Ministério Público. Int.

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Processo nº 1007670-95.2023.8.26.0348

ID: 304402426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007670-95.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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Processo 1007670-95.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rolando da Silva - Vistos. É possível que o(a) exequente se utilize diversas vezes d… Processo 1007670-95.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rolando da Silva - Vistos. É possível que o(a) exequente se utilize diversas vezes das ferramentas eletrônicas concedidas pelo Judiciário para encontrar bens, desde que atendido ao princípio da razoabilidade ou demonstrada a mudança da condição financeira do executado. E, entende este Juízo como prazo razoável para repetição da busca de bens, o decurso mínimo de 06 (seis) meses entre a última tentativa e o novo requerimento. Na hipótese, verifica-se que a última tentativa de penhora de bens pelos sistemas eletrônicos se deu em 20.01.2025 com limite para repetição em 20.02.2025 (fls.88/89); e a parte exequente formulou o novo pedido de penhora via SISBAJUD em 05.06.2025 (fls. 108/109), ou seja, menos de 05 meses após a anterior tentativa. Ademais, nada há nos autos que indique ter havido alteração na situação financeira da parte executada, a justificar a repetição das pesquisas, inclusive na modalidade da repetição programada de bloqueios, a "Teimosinha", em tão curto espaço de tempo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Tuma, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014). Bem como, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere nova tentativa de localização de bens, por já terem sido adotadas, bem como determina ida dos autos ao arquivo, podendo ser desarquivados apenas com indicação de bens à penhora. Recurso do exequente pedindo nova tentativa de penhora via SISBAJUD com uso da ferramenta "teimosinha". Decisão que não indeferiu o uso da ferramenta em si, mas, por ser curto o lapso entre a anterior tentativa e novo pedido. Última tentativa, com bloqueio parcial, realizada há menos de seis meses do novo pedido. Jurisprudência do STJ de que possível pedido de novo bloqueio, todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara entendendo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Lapso entre última tentativa e novo pedido que é inferior a 6 meses, assim como não há notícia de que exista indícios de alteração financeira da executada. Decisão que deve ser reformada apenas no que toca ao condicionamento do desarquivamento dos autos apenas com indicação de bens à penhora, pois, como visto, possível nova tentativa de busca por bens. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045432-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) Por isto, indefiro o pedido, pois não houve lapso temporal razoável ou demonstração de alteração da situação econômica do(a) executado(a), que justifique nova tentativa de penhora. Outrossim, decorrido o prazo sem apresentação de impugnação (fls. 113), expeça-se MLE da importância bloqueada em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 110 e se regular a representação processual. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo, iniciando-se, desde então, o prazo de prescrição intercorrente. Int. Mauá, 18 de junho de 2025. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP)

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Processo nº 1007670-95.2023.8.26.0348

ID: 304402427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007670-95.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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Processo 1007670-95.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rolando da Silva - Vistos. É possível que o(a) exequente se utilize diversas vezes d… Processo 1007670-95.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ricardo Rolando da Silva - Vistos. É possível que o(a) exequente se utilize diversas vezes das ferramentas eletrônicas concedidas pelo Judiciário para encontrar bens, desde que atendido ao princípio da razoabilidade ou demonstrada a mudança da condição financeira do executado. E, entende este Juízo como prazo razoável para repetição da busca de bens, o decurso mínimo de 06 (seis) meses entre a última tentativa e o novo requerimento. Na hipótese, verifica-se que a última tentativa de penhora de bens pelos sistemas eletrônicos se deu em 20.01.2025 com limite para repetição em 20.02.2025 (fls.88/89); e a parte exequente formulou o novo pedido de penhora via SISBAJUD em 05.06.2025 (fls. 108/109), ou seja, menos de 05 meses após a anterior tentativa. Ademais, nada há nos autos que indique ter havido alteração na situação financeira da parte executada, a justificar a repetição das pesquisas, inclusive na modalidade da repetição programada de bloqueios, a "Teimosinha", em tão curto espaço de tempo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Tuma, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014). Bem como, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indefere nova tentativa de localização de bens, por já terem sido adotadas, bem como determina ida dos autos ao arquivo, podendo ser desarquivados apenas com indicação de bens à penhora. Recurso do exequente pedindo nova tentativa de penhora via SISBAJUD com uso da ferramenta "teimosinha". Decisão que não indeferiu o uso da ferramenta em si, mas, por ser curto o lapso entre a anterior tentativa e novo pedido. Última tentativa, com bloqueio parcial, realizada há menos de seis meses do novo pedido. Jurisprudência do STJ de que possível pedido de novo bloqueio, todavia, há que se respeitar o princípio da razoabilidade. Precedentes desta Colenda Câmara entendendo como razoável o prazo mínimo de seis meses entre última tentativa e o novo requerimento. Lapso entre última tentativa e novo pedido que é inferior a 6 meses, assim como não há notícia de que exista indícios de alteração financeira da executada. Decisão que deve ser reformada apenas no que toca ao condicionamento do desarquivamento dos autos apenas com indicação de bens à penhora, pois, como visto, possível nova tentativa de busca por bens. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045432-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) Por isto, indefiro o pedido, pois não houve lapso temporal razoável ou demonstração de alteração da situação econômica do(a) executado(a), que justifique nova tentativa de penhora. Outrossim, decorrido o prazo sem apresentação de impugnação (fls. 113), expeça-se MLE da importância bloqueada em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 110 e se regular a representação processual. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo, iniciando-se, desde então, o prazo de prescrição intercorrente. Int. Mauá, 18 de junho de 2025. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP)

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Processo nº 1007670-70.2024.8.26.0248

ID: 310439667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007670-70.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEXTCAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 1007670-70.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Confissão/Composição de Dívida - Nextcar Comércio de Veículos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo… Processo 1007670-70.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Confissão/Composição de Dívida - Nextcar Comércio de Veículos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 19/11/2025 às 11:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

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