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Processo nº 1007760-47.2025.8.26.0053

ID: 291268198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007760-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR PARANHOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007760-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nilton Cesar Paranhos da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na… Processo 1007760-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nilton Cesar Paranhos da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC,para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da DESIGNAÇÃO EM Cargo Vago - substituição eventual administrativa, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, recebidos pela parte autora; (II) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título DESIGNAÇÃO EM Cargo Vago - substituição eventual administrativa, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se o título; e (III) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, com reflexos sobre o décimo-terceiro salário e terço de férias, desde a incorporação do último décimo das diferenças, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Débito de natureza alimentar, sobre o qual deve incidir imposto de renda, calculado em cumprimento de sentença levando em conta os pagamentos mensais tributáveis (e a cifra isenta), não o valor acumulado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088990-93.2024.8.26.0000 Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024), Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Jennifer Gomes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 279835613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003205-74.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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BRUNA GIOVANNA CARDOSO

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ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Bruna Giovanna Cardoso (OAB 425116/SP) Processo 1003205-74.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Gomes dos Santos - Reqdo: Fundo de… ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Bruna Giovanna Cardoso (OAB 425116/SP) Processo 1003205-74.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jennifer Gomes dos Santos - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.C. Indenização. Contestação às fls.41 ss.. Réplica às fls.154 ss. Determinou-se constatação (fls.173). Certidão às fls.177. Instada a se manifestar acerca da certidão, a parte autora se manteve inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls.177, a parte autora sequer foi encontrada. Ademais, a procuração de fls.07/08 é genérica e não outorga poderes especificos para a propositura da presente ação e o comprovante de endereço de fls.17 não possui valor probatório, pois está em nome de terceira pessoa. Ademais, instada a se manifestar sobre a certidão de fls.177, a parte autora manteve-se inerte. Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1005237-44.2025.8.11.0000

ID: 280827742

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005237-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005237-44.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EMBARGADO: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVICOS, BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE apontando omissão na decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. Por força dos princípios da razoabilidade e economia processual, aplicou-se o efeito translativo do recurso e julgou extinta a execução fiscal n. 1004327-47.2018.8.11.0037, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de aplicar o art. 8º, II, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), bem como ao desconsiderar os entendimentos jurisprudenciais que reconhecem a validade da citação postal recebida por terceiro no endereço do devedor, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Aponta que “a citação pela via postal, regida pelo artigo 8º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, determina, tão somente, que se configura perfectibilizado o ato com a entrega da carta com aviso de recebimento (AR) no endereço do executado, não importando que seja recebida por terceiro”. Defende que restou comprovada que a citação da pessoa jurídica foi cumprida no endereço da empresa e o AR recebido por terceiro identificado, não tendo havido qualquer ressalva ao fato de recebimento de correspondência endereçada a pessoa jurídica, sendo indubitável a ciência da pessoa física acerca da demanda, não havendo razões para declaração da nulidade da citação. Manifesta que em momento algum, o apelante impugnou o endereço para onde foi dirigida a carta de citação, mas tão somente o recebimento por terceiro desconhecido. Diante do exposto, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja reconhecida a validade da citação, afastando-se a prescrição e, consequentemente, o desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático dos embargos de declaração, uma vez que opostos em face da decisão monocrática da Relatora, consoante previsão do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em vício de omissão ao deixar de aplicar o disposto no art. 8º, II, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), bem como ao desconsiderar os entendimentos jurisprudenciais que reconhecem a validade da citação postal recebida por terceiro no endereço do devedor, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do Embargante trata-se, em verdade, de reapreciação do mérito da questão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Isso porque, apesar das razões expostas pelo embargante, a decisão recorrida enfrentou o argumento suscitado, nos seguintes termos: “Verifica-se dos autos que a devedora consiste em empresa individual. Cumpre esclarecer que o empresário individual corresponde à pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, assumindo os riscos inerentes à exploração do empreendimento. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o registro perante as Juntas Comerciais possuem finalidade meramente administrativa e fiscal, não implicando a criação de personalidade jurídica autônoma em relação ao titular. Ao contrário do que ocorre nas sociedades empresárias, o empresário individual não desfruta de autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à sua atividade econômica. Trata-se, portanto, de ficção jurídica que viabiliza o exercício de direitos e obrigações próprias da atividade empresarial, sem que haja dissociação patrimonial entre o titular e a firma individual. Em consequência, quando se trata de empresário individual, a citação deve ser efetuada em nome do próprio titular da empresa, conforme previsto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se inaplicável, nesses casos, a regra do § 2º do mesmo dispositivo, bem como a teoria da aparência, por ausência de suporte fático-jurídico. [...] Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação de ID 21143589 pela irregularidade do procedimento adotado, acarretando, por consequência, a invalidade do bloqueio de valores determinado nos autos.” Assim, ainda que a decisão não tenha feito menção expressa ao art. 8º, II, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), demonstrou de maneira clara e fundamentada os pressupostos de sua motivação, com a correta aplicação das normas legais e dos precedentes jurisprudenciais que embasam o seu pronunciamento. Nesses termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, 34, § 2º E 48, § 2º DA LEI Nº 4.591/1964 - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. 2. Se os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os Embargos de Declaração via adequada para esses fins. 3. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito.” (TJMT - 1007760-47.2018.8.11.0041 MT, Relator.: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Data de Julgamento: 4/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2022) Ante o exposto, ausentes a obscuridade, contradição ou omissão passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto não se prestam à rediscussão do mérito. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1005237-44.2025.8.11.0000

ID: 280827751

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005237-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVICOS

Decisão

Advogados:

ALOISIO DA ROSA HAAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005237-44.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EMBARGADO: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA SERVICOS, BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE apontando omissão na decisão monocrática que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. Por força dos princípios da razoabilidade e economia processual, aplicou-se o efeito translativo do recurso e julgou extinta a execução fiscal n. 1004327-47.2018.8.11.0037, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de aplicar o art. 8º, II, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), bem como ao desconsiderar os entendimentos jurisprudenciais que reconhecem a validade da citação postal recebida por terceiro no endereço do devedor, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Aponta que “a citação pela via postal, regida pelo artigo 8º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais, determina, tão somente, que se configura perfectibilizado o ato com a entrega da carta com aviso de recebimento (AR) no endereço do executado, não importando que seja recebida por terceiro”. Defende que restou comprovada que a citação da pessoa jurídica foi cumprida no endereço da empresa e o AR recebido por terceiro identificado, não tendo havido qualquer ressalva ao fato de recebimento de correspondência endereçada a pessoa jurídica, sendo indubitável a ciência da pessoa física acerca da demanda, não havendo razões para declaração da nulidade da citação. Manifesta que em momento algum, o apelante impugnou o endereço para onde foi dirigida a carta de citação, mas tão somente o recebimento por terceiro desconhecido. Diante do exposto, requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja reconhecida a validade da citação, afastando-se a prescrição e, consequentemente, o desprovimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático dos embargos de declaração, uma vez que opostos em face da decisão monocrática da Relatora, consoante previsão do artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada incorreu em vício de omissão ao deixar de aplicar o disposto no art. 8º, II, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), bem como ao desconsiderar os entendimentos jurisprudenciais que reconhecem a validade da citação postal recebida por terceiro no endereço do devedor, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão do Embargante trata-se, em verdade, de reapreciação do mérito da questão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Isso porque, apesar das razões expostas pelo embargante, a decisão recorrida enfrentou o argumento suscitado, nos seguintes termos: “Verifica-se dos autos que a devedora consiste em empresa individual. Cumpre esclarecer que o empresário individual corresponde à pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, assumindo os riscos inerentes à exploração do empreendimento. A inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o registro perante as Juntas Comerciais possuem finalidade meramente administrativa e fiscal, não implicando a criação de personalidade jurídica autônoma em relação ao titular. Ao contrário do que ocorre nas sociedades empresárias, o empresário individual não desfruta de autonomia patrimonial, negocial ou processual em relação à sua atividade econômica. Trata-se, portanto, de ficção jurídica que viabiliza o exercício de direitos e obrigações próprias da atividade empresarial, sem que haja dissociação patrimonial entre o titular e a firma individual. Em consequência, quando se trata de empresário individual, a citação deve ser efetuada em nome do próprio titular da empresa, conforme previsto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se inaplicável, nesses casos, a regra do § 2º do mesmo dispositivo, bem como a teoria da aparência, por ausência de suporte fático-jurídico. [...] Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação de ID 21143589 pela irregularidade do procedimento adotado, acarretando, por consequência, a invalidade do bloqueio de valores determinado nos autos.” Assim, ainda que a decisão não tenha feito menção expressa ao art. 8º, II, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), demonstrou de maneira clara e fundamentada os pressupostos de sua motivação, com a correta aplicação das normas legais e dos precedentes jurisprudenciais que embasam o seu pronunciamento. Nesses termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, 34, § 2º E 48, § 2º DA LEI Nº 4.591/1964 - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. 2. Se os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os Embargos de Declaração via adequada para esses fins. 3. O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência em que baseia sua decisão, sendo, portanto, desnecessário o chamado prequestionamento explícito.” (TJMT - 1007760-47.2018.8.11.0041 MT, Relator.: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Data de Julgamento: 4/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/10/2022) Ante o exposto, ausentes a obscuridade, contradição ou omissão passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto não se prestam à rediscussão do mérito. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à primeira instância. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Joslaine De Mattos Aragão x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 259734022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-08.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSLAINE DE MATTOS ARAGãO

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed… ADV: Andréia Lopes de Oliveira Ferreira (OAB 139460/SP), Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1001650-08.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joslaine de Mattos Aragão - Reqdo: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a requerida a arcar com as cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica. Contestações (fls. 266/276). Réplica (fls. 362/370). É o relatório. Questões processuais pendentes. Nada obstante o cancelamento no plano de saúde no curso do feito em razão de inadimplência da parte autora, verifico que a recomendação dos tratamentos ocorreu durante a vigência da relação contratual, de modo que rejeito a preliminar. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que apenas afastou o pedido indenizatório. Recurso não conhecido em tal parte. Recusa abusiva de cobertura por plano de saúde de cirurgia prescrita a beneficiário. Comprovação da necessidade do procedimento. Excesso na indicação de OPME que deveria apenas restringir os materiais e técnicas a serem utilizados e não o tratamento todo. Superveniência do cancelamento do plano que não é óbice à condenação da operadora. Indicação, pedido e recusa indevida da cirurgia ocorridos durante a vigência do contrato. Superação da obrigação pelo cancelamento posterior que implica enriquecimento ilícito do plano de saúde. Honorários fixados sobre o valor da condenação a serem definidos em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006403-90.2021.8.26.0564; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre o seguinte ponto: caráter eminentemente estético (ou não) das cirurgias/procedimentos médicos pós-bariátrica requeridos pela parte autora. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia médica. Consigno que este Egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a existência de cerceamento de defesa nos casos de dispensa de tal meio de prova: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Plano de assistência à saúde Negativa de cobertura de cirurgias prescritas pós bariátrica Sentença de procedência Recurso da ré Preliminar Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide Cabimento Prova pericial que se faz necessária para a instrução do processo de forma efetiva, a fim de ser analisada a eficácia/necessidade do tratamento pretendido Sentença anulada RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1010717-44.2020.8.26.0005; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024); (B) "Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de procedência, com preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser acolhida, para ser efetivada a realização de prova pericial, de forma a verificar a adequação dos procedimentos reclamados como cirurgias unicamente reparadoras, como necessárias após a realização de gastroplastia, pela Autora. Entendimento vinculante do C. STJ em sede de REsp Repetitivo (Tema 1069). Prova com custo a ser suportado pela Ré. Sentença anulada, em acolhimento à preliminar suscitada, considerado como efetuado o prequestionamento." (TJSP; Apelação Cível 1074198-53.2021.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (C) "Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgias plásticas pós bariátrica. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida pela ré, a fim de demonstrar que parte dos procedimentos tem caráter estético. Adoção da tese vinculante 1069 do Superior Tribunal de Justiça. Cobertura obrigatória apenas para cirurgias plásticas reparadoras. Prova relevante, que poderia alterar o resultado. Prejuízo verificado. Preliminar acolhida. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para produção da prova pericial." (TJSP; Apelação Cível 1007760-87.2022.8.26.0009; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024); (D) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA." (TJSP; Apelação Cível 1007054-02.2019.8.26.0271; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). Distribuição do ônus da prova. Sem qualquer juízo de cognição aprofundado, destaco que há indícios de verossimilhança na versão apresentada pela parte autora face a narrativa desenvolvida na exordial, ao passo que sua hipossuficiência técnica frente à situação é evidente. Dessa forma, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, competindo à parte requerida comprovar a desnecessidade dos tratamentos/cirurgias pós-bariátrica. Prova pericial. Para analisar análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo BETÂNIA DE AZEVDO GRANDAL COÊLHO (CPF nº 00231743742), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I), visto que tal meio de prova foi determinado de ofício por este Juízo. Providências finais. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIMEM-SE.

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Marcelo Seixas De Carvalho Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301272716

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007760-78.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SEIXAS DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007760-78.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007760-78.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO SEIXAS DE CARVALHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO O laudo pericial atestou que a parte autora não apresenta deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia de que é portadora a parte autora não implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que o(a) enquadrem no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 3.298/99. Nesse contexto, extrai-se que a parte autora não possui impedimento de longo prazo capaz de (simultânea e ao menos moderadamente) comprometer as funções e estruturas de seu corpo e prejudicar o desempenho de suas atividades e a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo segundo, da LOAS). Calha destacar as disposições trazidas pela referida legislação que regulamenta a Lei nº 7.853/89: Art. 3º. Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Com efeito, o quadro de saúde da parte autora não se amolda ao conceito de deficiência, devendo ela se valer dos serviços da Previdência Social, se filiada ao RGPS, ou do SUS, gratuito, uma vez considerada a tripartição de competências da Seguridade Social e os riscos sociais cobertos por cada uma das três esferas. O que se tem, nos autos, em verdade, é a tentativa de se socorrer a autora, financeiramente, da assistência social, valendo-se de um risco social por ela não coberto. Reconheço, pois, a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo. Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Registre-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão ou cura e capaz de comprometer significativamente a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, ausente se faz um dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na inicial, já que, como dito alhures, o(a) demandante não apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo desnecessária a análise do requisito cumulativo -hipossuficiência econômica -, uma vez que tal questão não é capaz de infirmar a conclusão adotada por este julgador, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, visto que a improcedência cinge-se ao não preenchimento do requisito previsto no § 2.º do art. 20 da LOAS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para rejeitar o pleito de concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Defiro os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal

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Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090

ID: 332952362

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010509-47.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS DO FRIO CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAEL NUNES LEAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090 AUTOR(A): JARDINS DO FRIO CONDOMINIO CLUBE RÉU: ACLF EMPREENDIMEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090 AUTOR(A): JARDINS DO FRIO CONDOMINIO CLUBE RÉU: ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais ajuizada por JARDINS DO FRIO CONDOMÍNIO CLUBE, em face de ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA. O Autor, em sua petição inicial, pleiteia como tutela antecipada de urgência a realização de perícia em engenharia para avaliação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) do empreendimento. Posteriormente, requereu emenda à inicial para acrescentar como pedido liminar a correção da estrutura do SPDA. No mérito, o Autor busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização decorrente dos prejuízos suportados em razão das deficiências no sistema de proteção contra descargas atmosféricas. A tutela antecipada foi indeferida pela decisão de ID 175205693. A Ré apresentou Contestação (ID 188888636), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando que eventuais problemas no SPDA decorreriam de uso inadequado ou falta de manutenção por parte do condomínio, o que acarretaria a perda da garantia. Alegou, ainda, a necessidade de prova pericial para demonstração dos alegados vícios. O Autor apresentou Réplica (ID 193665899), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Consta dos autos laudo do especialista indicado (ID 193665911), atestando as deficiências no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas e apontando as correções necessárias. É o relatório. DECIDO. II. PRELIMINARES 2.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva A Ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser a responsável pela execução do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas. Contudo, a preliminar não merece prosperar pelas seguintes razões: Primeiro, verifica-se que as empresas envolvidas na construção do empreendimento pertencem ao mesmo grupo econômico, havendo solidariedade na responsabilidade pela execução da obra e suas respectivas garantias. Segundo, a apresentação da defesa sem maiores óbices pela Ré, discutindo o mérito da questão e não se limitando à alegação de ilegitimidade, evidencia conhecimento sobre o objeto da demanda e pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Terceiro, nos termos do art. 205 do Código Civil, os construtores e empreiteiros de materiais e execução respondem pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo, pelo prazo de cinco anos. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. III. MÉRITO 3.1. Da Desnecessidade de Prova Pericial A Ré alegou a necessidade de prova pericial para demonstração dos vícios no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas. Contudo, tal alegação não procede pelos seguintes fundamentos: Nos termos do art. 970 do CPC, o juiz pode indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, ou quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento. No presente caso, já consta dos autos laudo técnico especializado (ID 193665911) elaborado por profissional habilitado, que atesta as deficiências no SPDA e aponta as correções necessárias. Tal documento constitui prova técnica suficiente e idônea para o julgamento da causa. Ademais, a garantia legal de 10 anos de acompanhamento da obra pela empresa construtora, prevista na legislação consumerista e nas normas técnicas aplicáveis, dispensa a necessidade de dilação probatória adicional quando já identificados os vícios por profissional competente. 3.2. Da Responsabilidade Civil do Construtor O art. 205 do Código Civil estabelece que "os construtores de edifícios ou outras construções consideráveis respondem, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Trata-se de responsabilidade objetiva do construtor, fundada na teoria do risco da atividade, não dependendo de demonstração de culpa. Neste sentido, colaciono jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Pernambuco que reforçam o entendimento ora adotado: "APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Ação indenizatória proposta por condomínio em face da construtora responsável pela obra. Sentença de parcial procedência. Prazo de garantia quinquenal (art. 618, "caput", do Código Civil). Escoado o prazo de garantia, se a demanda for ajuizada em face do empreiteiro, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. Mérito. Construtora/incorporadora que não se exonera de responsabilidade civil após a entrega da obra. Falha de construção que deflagrou danos no edifício. Responsabilidade configurada. Anomalias decorrentes dos serviços prestados pela construtora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Laudo pericial elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, que concluiu pela existência de danos relativos à entrega de vagas de garagem em desconformidade ao projeto inicial, além de vícios de origem endógena, fruto da utilização de materiais e técnicas construtivas inadequadas, ausente causalidade atribuível a mau uso ou reformas realizadas pelo adquirente. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré majorados. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-29.2018.8.26.0009 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou entendimento sobre vícios construtivos: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRAZO DE GARANTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] A construtora é parte legítima para responder por vícios construtivos, mesmo que o imóvel tenha sido adquirido de terceiros. O prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência. Os vícios foram constatados dentro deste prazo, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória. O laudo técnico comprova a existência de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, configurando a responsabilidade objetiva da construtora. [...] Tese de julgamento: '1. O prazo de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória por vícios construtivos. 2. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, ainda que este tenha sido adquirido de terceiros.'" (TJ-PE - Apelação Cível: 00380815420188172001, Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2024, 5ª Câmara Cível) Os julgados acima são paradigmáticos ao estabelecer que a construtora/incorporadora não se exonera de responsabilidade civil após a entrega da obra, especialmente quando se verificam vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, decorrentes da utilização de materiais e técnicas construtivas inadequadas. O Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) constitui elemento essencial para a segurança da edificação, integrando o sistema estrutural de proteção do edifício. As deficiências no SPDA, conforme atestado pelo laudo técnico (ID 193665911), comprometem a segurança da edificação, enquadrando-se na responsabilidade prevista no art. 205 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça paulista. 3.3. Da Alegação de Uso Inadequado A Ré alegou que eventuais problemas no SPDA decorreriam de uso inadequado ou falta de manutenção por parte do condomínio, o que acarretaria a perda da garantia. Contudo, tal alegação não procede pelos seguintes motivos: Primeiro, a Ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre o alegado uso inadequado ou falta de manutenção por parte do condomínio. Segundo, o laudo técnico (ID 193665911) não aponta problemas decorrentes de manutenção inadequada, mas sim vícios originários na execução do sistema. Terceiro, o ônus da prova quanto ao alegado uso inadequado competia à Ré, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Quarto, a responsabilidade do construtor por vícios da obra não se afasta por alegações genéricas de mau uso, sendo necessária demonstração específica e concreta do nexo causal entre o uso inadequado e os defeitos verificados. 3.4. Do Pedido de Correção do SPDA O pedido de correção da estrutura do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas é procedente e está dentro dos limites da responsabilidade da Ré. O laudo técnico (ID 193665911) especifica as deficiências encontradas e aponta as correções necessárias para adequação do sistema às normas técnicas aplicáveis. As correções indicadas são razoáveis e necessárias para garantir a segurança da edificação, constituindo obrigação da construtora em decorrência da garantia legal. Desta forma, DEFIRO o pedido de correção da estrutura do SPDA, determinando que a Ré execute as manutenções e obras necessárias apontadas no laudo técnico (ID 193665911). 3.5. Do Pedido de Indenização por Danos Materiais O Autor pleiteou indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos suportados em razão das deficiências no SPDA. Contudo, o pedido de indenização é improcedente pelos seguintes fundamentos: O dano material não é presumido, devendo ter sua extensão e quantum específico claramente definidos e concretamente provados. A indenização por danos materiais não deve se submeter ao arbítrio do magistrado, mas deve ser previamente delimitada pelo autor e demonstrada através de elementos probatórios objetivos. No presente caso, o Autor a especificação do conjunto de manutenções e correções estruturais a serem realizados para garantir a obra pelo prazo prescricional indicado em lei, implica a concretização de obrigação de fazer afeta a construtora ré. Impor a obrigação de garantir a higidez da obra e pagar por isso configuraria dupla imputação e consequente enriquecimento sem causa, em favor do autor. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. IV. TUTELA ANTECIPADA Considerando que: O laudo técnico comprova as deficiências no SPDA Trata-se de questão relacionada à segurança da edificação Há risco de danos maiores com a manutenção da situação A responsabilidade da Ré está demonstrada DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a Ré execute, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, as correções no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas conforme especificado no laudo técnico (ID 193665911), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). V. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para CONDENAR a Ré a executar as manutenções e obras necessárias no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, conforme especificado no laudo técnico (ID 193665911), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e DEFERIR a tutela antecipada nos termos acima especificados. VI. SUCUMBÊNCIA Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 90, §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Após o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença para acompanhamento da execução das obras determinadas. Paulista, 22 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090

ID: 332952365

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010509-47.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

GUILHERME MELO DA COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090 AUTOR(A): JARDINS DO FRIO CONDOMINIO CLUBE RÉU: ACLF EMPREENDIMEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090 AUTOR(A): JARDINS DO FRIO CONDOMINIO CLUBE RÉU: ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais ajuizada por JARDINS DO FRIO CONDOMÍNIO CLUBE, em face de ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA. O Autor, em sua petição inicial, pleiteia como tutela antecipada de urgência a realização de perícia em engenharia para avaliação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) do empreendimento. Posteriormente, requereu emenda à inicial para acrescentar como pedido liminar a correção da estrutura do SPDA. No mérito, o Autor busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização decorrente dos prejuízos suportados em razão das deficiências no sistema de proteção contra descargas atmosféricas. A tutela antecipada foi indeferida pela decisão de ID 175205693. A Ré apresentou Contestação (ID 188888636), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando que eventuais problemas no SPDA decorreriam de uso inadequado ou falta de manutenção por parte do condomínio, o que acarretaria a perda da garantia. Alegou, ainda, a necessidade de prova pericial para demonstração dos alegados vícios. O Autor apresentou Réplica (ID 193665899), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Consta dos autos laudo do especialista indicado (ID 193665911), atestando as deficiências no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas e apontando as correções necessárias. É o relatório. DECIDO. II. PRELIMINARES 2.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva A Ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser a responsável pela execução do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas. Contudo, a preliminar não merece prosperar pelas seguintes razões: Primeiro, verifica-se que as empresas envolvidas na construção do empreendimento pertencem ao mesmo grupo econômico, havendo solidariedade na responsabilidade pela execução da obra e suas respectivas garantias. Segundo, a apresentação da defesa sem maiores óbices pela Ré, discutindo o mérito da questão e não se limitando à alegação de ilegitimidade, evidencia conhecimento sobre o objeto da demanda e pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Terceiro, nos termos do art. 205 do Código Civil, os construtores e empreiteiros de materiais e execução respondem pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo, pelo prazo de cinco anos. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. III. MÉRITO 3.1. Da Desnecessidade de Prova Pericial A Ré alegou a necessidade de prova pericial para demonstração dos vícios no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas. Contudo, tal alegação não procede pelos seguintes fundamentos: Nos termos do art. 970 do CPC, o juiz pode indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, ou quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento. No presente caso, já consta dos autos laudo técnico especializado (ID 193665911) elaborado por profissional habilitado, que atesta as deficiências no SPDA e aponta as correções necessárias. Tal documento constitui prova técnica suficiente e idônea para o julgamento da causa. Ademais, a garantia legal de 10 anos de acompanhamento da obra pela empresa construtora, prevista na legislação consumerista e nas normas técnicas aplicáveis, dispensa a necessidade de dilação probatória adicional quando já identificados os vícios por profissional competente. 3.2. Da Responsabilidade Civil do Construtor O art. 205 do Código Civil estabelece que "os construtores de edifícios ou outras construções consideráveis respondem, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Trata-se de responsabilidade objetiva do construtor, fundada na teoria do risco da atividade, não dependendo de demonstração de culpa. Neste sentido, colaciono jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Pernambuco que reforçam o entendimento ora adotado: "APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Ação indenizatória proposta por condomínio em face da construtora responsável pela obra. Sentença de parcial procedência. Prazo de garantia quinquenal (art. 618, "caput", do Código Civil). Escoado o prazo de garantia, se a demanda for ajuizada em face do empreiteiro, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. Mérito. Construtora/incorporadora que não se exonera de responsabilidade civil após a entrega da obra. Falha de construção que deflagrou danos no edifício. Responsabilidade configurada. Anomalias decorrentes dos serviços prestados pela construtora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Laudo pericial elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, que concluiu pela existência de danos relativos à entrega de vagas de garagem em desconformidade ao projeto inicial, além de vícios de origem endógena, fruto da utilização de materiais e técnicas construtivas inadequadas, ausente causalidade atribuível a mau uso ou reformas realizadas pelo adquirente. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré majorados. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-29.2018.8.26.0009 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou entendimento sobre vícios construtivos: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRAZO DE GARANTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] A construtora é parte legítima para responder por vícios construtivos, mesmo que o imóvel tenha sido adquirido de terceiros. O prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência. Os vícios foram constatados dentro deste prazo, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória. O laudo técnico comprova a existência de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, configurando a responsabilidade objetiva da construtora. [...] Tese de julgamento: '1. O prazo de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória por vícios construtivos. 2. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, ainda que este tenha sido adquirido de terceiros.'" (TJ-PE - Apelação Cível: 00380815420188172001, Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2024, 5ª Câmara Cível) Os julgados acima são paradigmáticos ao estabelecer que a construtora/incorporadora não se exonera de responsabilidade civil após a entrega da obra, especialmente quando se verificam vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, decorrentes da utilização de materiais e técnicas construtivas inadequadas. O Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) constitui elemento essencial para a segurança da edificação, integrando o sistema estrutural de proteção do edifício. As deficiências no SPDA, conforme atestado pelo laudo técnico (ID 193665911), comprometem a segurança da edificação, enquadrando-se na responsabilidade prevista no art. 205 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça paulista. 3.3. Da Alegação de Uso Inadequado A Ré alegou que eventuais problemas no SPDA decorreriam de uso inadequado ou falta de manutenção por parte do condomínio, o que acarretaria a perda da garantia. Contudo, tal alegação não procede pelos seguintes motivos: Primeiro, a Ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre o alegado uso inadequado ou falta de manutenção por parte do condomínio. Segundo, o laudo técnico (ID 193665911) não aponta problemas decorrentes de manutenção inadequada, mas sim vícios originários na execução do sistema. Terceiro, o ônus da prova quanto ao alegado uso inadequado competia à Ré, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Quarto, a responsabilidade do construtor por vícios da obra não se afasta por alegações genéricas de mau uso, sendo necessária demonstração específica e concreta do nexo causal entre o uso inadequado e os defeitos verificados. 3.4. Do Pedido de Correção do SPDA O pedido de correção da estrutura do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas é procedente e está dentro dos limites da responsabilidade da Ré. O laudo técnico (ID 193665911) especifica as deficiências encontradas e aponta as correções necessárias para adequação do sistema às normas técnicas aplicáveis. As correções indicadas são razoáveis e necessárias para garantir a segurança da edificação, constituindo obrigação da construtora em decorrência da garantia legal. Desta forma, DEFIRO o pedido de correção da estrutura do SPDA, determinando que a Ré execute as manutenções e obras necessárias apontadas no laudo técnico (ID 193665911). 3.5. Do Pedido de Indenização por Danos Materiais O Autor pleiteou indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos suportados em razão das deficiências no SPDA. Contudo, o pedido de indenização é improcedente pelos seguintes fundamentos: O dano material não é presumido, devendo ter sua extensão e quantum específico claramente definidos e concretamente provados. A indenização por danos materiais não deve se submeter ao arbítrio do magistrado, mas deve ser previamente delimitada pelo autor e demonstrada através de elementos probatórios objetivos. No presente caso, o Autor a especificação do conjunto de manutenções e correções estruturais a serem realizados para garantir a obra pelo prazo prescricional indicado em lei, implica a concretização de obrigação de fazer afeta a construtora ré. Impor a obrigação de garantir a higidez da obra e pagar por isso configuraria dupla imputação e consequente enriquecimento sem causa, em favor do autor. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. IV. TUTELA ANTECIPADA Considerando que: O laudo técnico comprova as deficiências no SPDA Trata-se de questão relacionada à segurança da edificação Há risco de danos maiores com a manutenção da situação A responsabilidade da Ré está demonstrada DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a Ré execute, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, as correções no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas conforme especificado no laudo técnico (ID 193665911), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). V. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para CONDENAR a Ré a executar as manutenções e obras necessárias no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, conforme especificado no laudo técnico (ID 193665911), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e DEFERIR a tutela antecipada nos termos acima especificados. VI. SUCUMBÊNCIA Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 90, §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Após o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença para acompanhamento da execução das obras determinadas. Paulista, 22 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 303698266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007760-85.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007760-85.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento… Processo 1007760-85.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A contra Elektro Eletricidade e Serviços S/A. Alega a autora, em resumo, que na qualidade de sociedade seguradora firmou com os segurados descritos na inicial contratos de seguro através do qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que os imóveis dos segurados estivessem expostos durante a vigência da apólice. Diz que, nos dias descritos na inicial, foram registradas graves variações de tensão decorrente de anomalia na rede externa da ré, culminando com danos de natureza elétrica aos segurados da autora. Afirma que, após as apurações necessárias, indenizou os segurados no valor de R$ 16.907,50, já descontados os valores das franquias paga por eles. Assim, por força do contrato de seguro, a demandante sub-rogou-se nos direitos de tais segurados. Sustentando a responsabilidade (objetiva) da ré pelo evento danoso, a autora vem a Juízo buscar o ressarcimento do prejuízo em questão. A ré foi citada e apresentou contestação. Arguiu preliminar de exceção de incompetência territorial e, no mérito, discorre sobre a competência das agências reguladoras, sobre o processo administrativo de danos elétricos e sobre a natureza do contrato de seguro. Defende que a prática adotada pelos consumidores e pelas seguradoras implicam em cerceamento de defesa da ré. Sustenta a inaplicabilidade do CDC. Destaca que estão ausentes os requisitos ensejadores de sua responsabilidade civil. Defende a inaplicabilidade da Súmula 188 do STF e requer a improcedência do pedido. Na hipótese de eventual condenação, requer que o pagamento do ressarcimento do dano elétrico seja condicionado à entrega do equipamento danificado pela Seguradora. Houve apresentação de réplica à contestação. É o relatório. Decido. Diante dos elementos constantes dos autos, entendo que as provas apresentadas são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Isso porque a perícia nos equipamentos é inviável, eis que a autora não informou se os bens foram consertados ou substituídos. Rejeito a preliminar de incompetência arguida pela ré ELEKTRO, na medida em que a seguradora sub-rogou-se nos direitos do segurado ao efetivar a indenização do contrato celebrado entre eles, de modo que lhe é extensiva a aplicação da legislação consumerista de propositura da demanda no foro se seu domicílio. Rejeito a preliminar de inépcia de inicial por falta de documento indispensável e de ausência de condições da ação por ausência de interesse processual (falta de processo administrativo). Isto porque o acesso ao Poder Judiciário não impõe o prévio esgotamento das vias extrajudiciais e administrativas, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A própria contestação apresentada no processo deixa claro que há resistência ao pedido, não adiantaria muito mesmo ter se valido da via administrativa. Neste sentido: Apelação. Responsabilidade civil. Seguro de danos. Ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil. Afastamento da disciplina da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Inexigibilidade do prévio requerimento administrativo. Inexigibilidade de laudo emitido por oficina credenciada. Satisfação do ônus da prova relativamente à danificação de aparelhos em virtude de sobrecarga na rede. Descumprimento do ônus da prova relativamente à excludente no nexo de causalidade. Chuvas e descarga elétrica atmosférica que constituem fortuito interno. Risco-proveito. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços inafastável. Art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005458-25.2020.8.26.0084; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021). (grifo nosso). A falta de comprovante de pagamento fica refutada ante a documentação acostada à exordial, que demonstra transação bancária efetivada pela demandante em favor dos segurados. Aliás, pelo artigo 269 do CPC, todos os meios de prova em direito são válidos para provar, a autora provou com os orçamentos que apresentou. Ademais, o procedimento previsto no art. 208, § 4º da Resolução n° 414/2010 da ANEEL, diz respeito à via administrativa. Mas como foi reconhecido que a via administrativa não é obrigatória, então não se aplica aqui esta questão da seguradora apresentar os equipamentos. Portanto, mesmo que não apresentados os aparelhos, entendo que os orçamentos são suficientes. Outrossim, verifico que não ocorreu a prescrição. De fato, dispõe o art. 189 do CC que: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Assim, o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da violação do direito, à luz do princípio da actio nata. Com efeito, tem-se que as relações originárias estabelecidas entre os segurados e a concessionária representam relações de consumo, por tratar-se de serviços públicos essenciais para usuário final, o que lhes assegura o prazo quinquenal para o exercício de suas pretensões indenizatórias, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Observe-se que os termos iniciais desses prazos são as datas em que a seguradora efetuou os pagamentos das indenizações, à vista do que dispõe o artigo 786, caput, do Código Civil: paga a indenização, o segurador sub-roga- se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Logo, este magistrado entende que o prazo prescricional é 05 anos, de modo que a pretensão trazida em juízo ainda é exigível. No mérito, esta Vara entende corretos os argumentos expostos na petição inicial, que apontam a responsabilidade da prestadora do serviço de energia elétrica, pelos danos causados aos seus consumidores nas hipóteses de interrupção, ou oscilação brusca do fornecimento de energia elétrica, na linha dos arts. 14 e 22 do CDC, e 37, § 6º, da CF, em especial quando os consumidores não são previamente avisados de que tais anomalias ocorrerão. Vale lembrar: Ação regressiva visando ao ressarcimento de danos materiais causados por oscilação na rede de energia elétrica. Seguradora que arca com os danos causados ao equipamento de pessoa segurada, sub-rogando-se nos seus direitos. Danos materiais e nexo de causalidade evidenciados. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Sentença de procedência mantida. Apelação desprovida. (TJ/SP, Apelação 0014819-98.2011.8.26.0084, relª Desª Ana Lucia Romanholli Martucci, j. 20/02/2014). RECURSO - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MÉRITO. Instabilidade na rede elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados. Segurado que cobriu os prejuízos de sua segurada. Ação regressiva. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço. Exegese dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).O fornecedor de serviços elétricos responde, independente de culpa, pela reparação de danos sofrido pelo consumidor em decorrência de defeitos relativos à prestação de serviços. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0001254-33.2012.8.26.0084, rel. Marcondes D'Angelo, j. 07/08/2014). Também seria inadmissível a exclusão de sua responsabilidade pelo ressarcimento de danos causados, com base no fato de que não houve comunicação prévia à Concessionária e que foi providenciada a reparação/substituição de equipamentos. Se admitido, seria violar frontalmente além do citado artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, também o artigo 25, caput, da Lei Federal 8.987/95, que veda, expressamente a exclusão ou atenuação da responsabilidade da concessionária pela reparação de todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Além disso, a falta ou atraso de comunicação do sinistro à concessionária de energia elétrica e o não esgotamento da via administrativa não pode constituir impedimento à formulação de pleito judicial pelo consumidor, ou no caso, pela seguradora que se sub-rogou nos direitos daquele, visto que tal providência não se configura como condição de procedibilidade da ação intentada. Admitir tal hipótese configuraria desrespeito à garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). De outra parte, não seria razoável admitir-se, mesmo que eventualmente previsto em alguma norma administrativa (hierarquicamente inferior à lei), que o fato do consumidor consertar e/ou trocar os aparelhos danificados pela ação da rede elétrica lhe retire o direito (ou da seguradora, que se sub-rogou em tal direito) de pedir a respectiva indenização. Nos diversos atos ilícitos cometidos, que gerem danos ao patrimônio, é comum que a vítima precise reparar os danos sofridos com agilidade, de forma que possa voltar a usar o seu bem, não sendo legítimo que se force o ofendido esperar o ofensor se decidir pelo conserto da coisa, cuja necessidade de uso pode ser urgente. De se observar, ainda, que os documentos trazidos com a inicial, em especial os técnicos/relatórios de vistoria, são fortes indícios da efetiva ocorrência da alegada oscilação no fornecimento de energia elétrica por parte da ré, como fato causador dos alegados danos. Também demonstram a necessidade de conserto/substituição de tais aparelhos, o que permite à autora que pagou aos segurados, requerer o ressarcimento de tal prejuízo. Segundo a orientação de Sérgio Cavalieri Filho: [...] a ratio do § 6º do art. 37 da Constituição Federal foi submeter os prestadores de serviços públicos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à responsabilidade civil. Em outras palavras, a finalidade da norma constitucional foi estender aos prestadores de serviços públicos a mesma responsabilidade que tem a Administração Pública quando os presta diretamente. Quem tem os bônus deve suportar os ônus. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado, em nome de quem atua. Não visa a norma, portanto, aos beneficiários dos serviços disto cuida a legislação consumerista (art. 22 e parágrafo único, c/c o art. 14, do Código do Consumidor) -, mas sim terceiros que ficam expostos aos riscos dessa atividade administrativa exercida pelo particular, e que acabam por sofrer danos [...] Em conclusão, os prestadores de serviços públicos respondem objetivamente pela mesma razão do Estado o risco administrativo, e não pela eficiência do serviço, que é objeto da legislação consumerista (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Atlas, 2010, SP, p. 257, grifo nosso). Por outro lado, a demandada não apresentou provas da inexistência de oscilações na energia elétrica, com sobre tensão, fato gerador dos danos, prova esta que deve ser havida como de fácil produção para a concessionária já os documentos trazidos pela autora foram feitos por empresas autônomas, isentas de qualquer interesse. Também não provou a alegação deduzida na contestação no sentido de que o problema ocasionado tenha ocorrido devido à má conservação das instalações elétricas internas dos segurados da autora. Quanto a não aplicação do CDC, é entendimento pacífico do STJ no sentido de que as relações originárias estabelecidas entre o segurado e a concessionária representam relações de consumo, por tratar-se de serviços públicos essenciais para usuário final, o que, em tese, resultaria na aplicação da responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço pelos vícios decorrentes de sua má-prestação, nos termos dos artigos 14 e 22 da Lei 8.078/90, sub-rogando-se a seguradora no crédito dos consumidores segurados. O nexo de causalidade foi comprovado com os relatórios que atestam que houve oscilações na rede elétrica de responsabilidade da ré e a necessidade de conserto e/ou substituição dos aparelhos danificados. Por fim, há de se observar que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (como temporais, raios, etc.), não excluiria a responsabilidade da ré sobre os danos ocasionados, visto que temporais e raios são fenômenos previsíveis, de modo que competia à concessionária acautelar-se da providencias necessárias em seus equipamentos e rede, a fim de evitar prejuízos aos consumidores. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO DE APARELHO ELETRÔNICO DANIFICADO POR DESCARGA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO § 6º DO ART. 37 DA CRFB - TEMPORAL - TESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR AFASTADA - PREVISIBILIDADE DO FATO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1."A alegativa de hipótese de caso fortuito ou de força maior não prospera, já que a concessionária poderia ter evitado o dano, porque manifestamente previsível. De fato, é comezinho que, em períodos de chuva, descargas elétricas provoquem a oscilação na rede de energia e que isso pode afetar equipamentos de consumidores." (AC n., rel. Des.Vanderlei Romer, j. 13.3.09) 2. "Comprovado nos autos que o segurado sofreu prejuízos ante a perda de parte de equipamentos industriais por conta da queda de energia, faz jus a seguradora sub-rogada à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica." (AC n., rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.10.09). (TJ/SC, 4ª Câmara de Direito Público, AC: 349772 SC 2009.034977-2, Relator Rodrigo Collaço). Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré a pagar para à parte autora os valores que a demandante pagou aos segurados, corrigidos desde cada desembolso, pela tabela do E. TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN), a contar da citação (neste sentido: TJSP; Apelação 1065065-78.2017.8.26.0114; Relator(a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018), não se aplicando ao caso a Súmula 54 do STJ (juros a partir do evento danoso), por se tratar de ilícito contratual (existe o contrato de prestação de serviços entre a fornecedora de energia e a consumidora). Responderá a parte demandada, também, pelas custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte demandante, que fixo em 10% sobre o valor da presente condenação (qual seja: valor que a demandante pagou ao segurado), com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Pelo princípio da causalidade e diante do baixo valor atribuído à causa, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que a condenação abrange ao pagamento efetivamente realizado ao(s) segurados(s), devendo ser descontada eventual franquia originalmente abatida no momento do efetivo pagamento da indenização pela seguradora. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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