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Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090

ID: 332952362

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010509-47.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JARDINS DO FRIO CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAEL NUNES LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090 AUTOR(A): JARDINS DO FRIO CONDOMINIO CLUBE RÉU: ACLF EMPREENDIMEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista - F:( ) Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090 AUTOR(A): JARDINS DO FRIO CONDOMINIO CLUBE RÉU: ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais ajuizada por JARDINS DO FRIO CONDOMÍNIO CLUBE, em face de ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA. O Autor, em sua petição inicial, pleiteia como tutela antecipada de urgência a realização de perícia em engenharia para avaliação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) do empreendimento. Posteriormente, requereu emenda à inicial para acrescentar como pedido liminar a correção da estrutura do SPDA. No mérito, o Autor busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização decorrente dos prejuízos suportados em razão das deficiências no sistema de proteção contra descargas atmosféricas. A tutela antecipada foi indeferida pela decisão de ID 175205693. A Ré apresentou Contestação (ID 188888636), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando que eventuais problemas no SPDA decorreriam de uso inadequado ou falta de manutenção por parte do condomínio, o que acarretaria a perda da garantia. Alegou, ainda, a necessidade de prova pericial para demonstração dos alegados vícios. O Autor apresentou Réplica (ID 193665899), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Consta dos autos laudo do especialista indicado (ID 193665911), atestando as deficiências no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas e apontando as correções necessárias. É o relatório. DECIDO. II. PRELIMINARES 2.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva A Ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser a responsável pela execução do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas. Contudo, a preliminar não merece prosperar pelas seguintes razões: Primeiro, verifica-se que as empresas envolvidas na construção do empreendimento pertencem ao mesmo grupo econômico, havendo solidariedade na responsabilidade pela execução da obra e suas respectivas garantias. Segundo, a apresentação da defesa sem maiores óbices pela Ré, discutindo o mérito da questão e não se limitando à alegação de ilegitimidade, evidencia conhecimento sobre o objeto da demanda e pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Terceiro, nos termos do art. 205 do Código Civil, os construtores e empreiteiros de materiais e execução respondem pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo, pelo prazo de cinco anos. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. III. MÉRITO 3.1. Da Desnecessidade de Prova Pericial A Ré alegou a necessidade de prova pericial para demonstração dos vícios no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas. Contudo, tal alegação não procede pelos seguintes fundamentos: Nos termos do art. 970 do CPC, o juiz pode indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, ou quando já houver nos autos elementos suficientes para o julgamento. No presente caso, já consta dos autos laudo técnico especializado (ID 193665911) elaborado por profissional habilitado, que atesta as deficiências no SPDA e aponta as correções necessárias. Tal documento constitui prova técnica suficiente e idônea para o julgamento da causa. Ademais, a garantia legal de 10 anos de acompanhamento da obra pela empresa construtora, prevista na legislação consumerista e nas normas técnicas aplicáveis, dispensa a necessidade de dilação probatória adicional quando já identificados os vícios por profissional competente. 3.2. Da Responsabilidade Civil do Construtor O art. 205 do Código Civil estabelece que "os construtores de edifícios ou outras construções consideráveis respondem, durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Trata-se de responsabilidade objetiva do construtor, fundada na teoria do risco da atividade, não dependendo de demonstração de culpa. Neste sentido, colaciono jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Pernambuco que reforçam o entendimento ora adotado: "APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Ação indenizatória proposta por condomínio em face da construtora responsável pela obra. Sentença de parcial procedência. Prazo de garantia quinquenal (art. 618, "caput", do Código Civil). Escoado o prazo de garantia, se a demanda for ajuizada em face do empreiteiro, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. Mérito. Construtora/incorporadora que não se exonera de responsabilidade civil após a entrega da obra. Falha de construção que deflagrou danos no edifício. Responsabilidade configurada. Anomalias decorrentes dos serviços prestados pela construtora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Laudo pericial elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, que concluiu pela existência de danos relativos à entrega de vagas de garagem em desconformidade ao projeto inicial, além de vícios de origem endógena, fruto da utilização de materiais e técnicas construtivas inadequadas, ausente causalidade atribuível a mau uso ou reformas realizadas pelo adquirente. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos pela empresa ré majorados. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-29.2018.8.26.0009 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou entendimento sobre vícios construtivos: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PRAZO DE GARANTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. [...] A construtora é parte legítima para responder por vícios construtivos, mesmo que o imóvel tenha sido adquirido de terceiros. O prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência. Os vícios foram constatados dentro deste prazo, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória. O laudo técnico comprova a existência de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, configurando a responsabilidade objetiva da construtora. [...] Tese de julgamento: '1. O prazo de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil é de garantia, não de prescrição ou decadência, sendo aplicável o prazo prescricional de 10 anos para a ação reparatória por vícios construtivos. 2. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, ainda que este tenha sido adquirido de terceiros.'" (TJ-PE - Apelação Cível: 00380815420188172001, Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2024, 5ª Câmara Cível) Os julgados acima são paradigmáticos ao estabelecer que a construtora/incorporadora não se exonera de responsabilidade civil após a entrega da obra, especialmente quando se verificam vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, decorrentes da utilização de materiais e técnicas construtivas inadequadas. O Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) constitui elemento essencial para a segurança da edificação, integrando o sistema estrutural de proteção do edifício. As deficiências no SPDA, conforme atestado pelo laudo técnico (ID 193665911), comprometem a segurança da edificação, enquadrando-se na responsabilidade prevista no art. 205 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça paulista. 3.3. Da Alegação de Uso Inadequado A Ré alegou que eventuais problemas no SPDA decorreriam de uso inadequado ou falta de manutenção por parte do condomínio, o que acarretaria a perda da garantia. Contudo, tal alegação não procede pelos seguintes motivos: Primeiro, a Ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre o alegado uso inadequado ou falta de manutenção por parte do condomínio. Segundo, o laudo técnico (ID 193665911) não aponta problemas decorrentes de manutenção inadequada, mas sim vícios originários na execução do sistema. Terceiro, o ônus da prova quanto ao alegado uso inadequado competia à Ré, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Quarto, a responsabilidade do construtor por vícios da obra não se afasta por alegações genéricas de mau uso, sendo necessária demonstração específica e concreta do nexo causal entre o uso inadequado e os defeitos verificados. 3.4. Do Pedido de Correção do SPDA O pedido de correção da estrutura do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas é procedente e está dentro dos limites da responsabilidade da Ré. O laudo técnico (ID 193665911) especifica as deficiências encontradas e aponta as correções necessárias para adequação do sistema às normas técnicas aplicáveis. As correções indicadas são razoáveis e necessárias para garantir a segurança da edificação, constituindo obrigação da construtora em decorrência da garantia legal. Desta forma, DEFIRO o pedido de correção da estrutura do SPDA, determinando que a Ré execute as manutenções e obras necessárias apontadas no laudo técnico (ID 193665911). 3.5. Do Pedido de Indenização por Danos Materiais O Autor pleiteou indenização por danos materiais decorrentes dos prejuízos suportados em razão das deficiências no SPDA. Contudo, o pedido de indenização é improcedente pelos seguintes fundamentos: O dano material não é presumido, devendo ter sua extensão e quantum específico claramente definidos e concretamente provados. A indenização por danos materiais não deve se submeter ao arbítrio do magistrado, mas deve ser previamente delimitada pelo autor e demonstrada através de elementos probatórios objetivos. No presente caso, o Autor a especificação do conjunto de manutenções e correções estruturais a serem realizados para garantir a obra pelo prazo prescricional indicado em lei, implica a concretização de obrigação de fazer afeta a construtora ré. Impor a obrigação de garantir a higidez da obra e pagar por isso configuraria dupla imputação e consequente enriquecimento sem causa, em favor do autor. Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. IV. TUTELA ANTECIPADA Considerando que: O laudo técnico comprova as deficiências no SPDA Trata-se de questão relacionada à segurança da edificação Há risco de danos maiores com a manutenção da situação A responsabilidade da Ré está demonstrada DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a Ré execute, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, as correções no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas conforme especificado no laudo técnico (ID 193665911), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). V. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para CONDENAR a Ré a executar as manutenções e obras necessárias no Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas, conforme especificado no laudo técnico (ID 193665911), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias-multa; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e DEFERIR a tutela antecipada nos termos acima especificados. VI. SUCUMBÊNCIA Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do advogado da parte contrária, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 90, §8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apelação apresentada por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões ao recurso em 15 dias e, em seguida, apresentada contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, subam os autos ao egrégio TJPE (art. 1.010 do CPC). Após o trânsito em julgado, inicie-se a fase de cumprimento de sentença para acompanhamento da execução das obras determinadas. Paulista, 22 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090

ID: 332952365

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010509-47.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA

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Advogados:

GUILHERME MELO DA COSTA E SILVA

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1007760-06.2023.8.26.0348"

Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090

Processo nº 0010509-47.2024.8.17.3090