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Processo nº 1002277-89.2025.8.26.0197

ID: 300093524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002277-89.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEICE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002277-89.2025.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Ferreira de Oliveira Teixeira - V I S T O S. Autorizo o processamento como alvará judicial: "A… Processo 1002277-89.2025.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Claudia Ferreira de Oliveira Teixeira - V I S T O S. Autorizo o processamento como alvará judicial: "Alvará judicial. Insurgência contra decisão que inicialmente extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Determinação de abertura de inventário ou arrolamento sumário. Desnecessidade. Transferência do único bem móvel deixado pela falecida. Pretensão de transferência do veículo para o nome do viúvo. Possibilidade. Meio adequado, com dispensa de abertura de inventário ou arrolamento. Hipótese que se assemelha aos pedidos de alvará que prescindem da abertura de sucessão (art. 666 do C.P.C.) Sentença modificada. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1001112-77.2020.8.26.0101; Relator:Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) "ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO PARA O VIÚVO, DETERMINANDO CONVOLAÇÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO. Alvará Judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a autorização para o levantamento de saldo bancário em nome da falecida, e para a transferência da titularidade da motocicleta para o viúvo. Efeito suspensivo deferido. Concordância do cônjuge sobrevivente e das herdeiras, maiores e capazes. Bens de valor pouco expressivo. Aplicação da Lei nº 6.858/80. Decisão reformada. Recurso provido, deferindo-se a expedição do alvará. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250013-58.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) "APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de autorização para venda do veículo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Disposição do artigo 666 do CPC, que embora se refira especificamente ao pagamento de valores previstos na Lei 6.858/80, não importa em vedação à dispensa do inventário/arrolamento em situações onde não se revele necessária a arrecadação de bens, como se dá em situações onde se está diante de único bem, de pequeno valor, com herdeiro único ou consenso entre aqueles maiores e capazes. Situação dos autos em que se requer venda de veículo de pequeno valor, com mais de 20 anos de uso, sendo o único bem deixado pelo "de cujus", em requerimento formulado por todos os herdeiros, maiores e capazes. Cabimento. Alvará que deve ser concedido. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1007847-74.2016.8.26.0099Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; 9ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) Diante da informação de que o falecido deixou apenas o veículo mencionado na inicial (fls. 2), providencie a requerente a juntada de certidão do cartório distribuidor a fim de comprovar a inexistência de processo de inventário, bem como a de (in)existência de testamento obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil e certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante o INSS. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovantes de renda mensal referentes aos últimos 3 meses; b) cópia dos extratos bancários de titularidade dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JEICE DA SILVA (OAB 362883/SP)

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Daniel Henrique Mota Da Costa x Município De Sorocaba

ID: 329529398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007847-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DESPACHO Nº 1007847-10.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007847-10.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Daniel Henrique Mota da Costa - Apelado: Município de Sorocaba - Interessada: Rosemeire Bittencourt - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono do Autor visando o provimento apenas para alterar a sucumbência, fixada pelo juízo a quo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega o patrono, no mérito, que a condenação referente aos honorários advocatícios é completamente irrisória frente a matéria objeto da ação e sua complexidade, o que é expressamente vedado pelo Código Civil, não levando em conta os limites estabelecidos no §3º e §4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença ilíquida, de rigor a fixação de um percentual para a cobrança dos honorários sucumbenciais referentes aos valores devidos ao patrono da parte Autora/Apelante. Contrarrazões às fls. 202/205 no qual o Município alega a ausência de preparo, restando evidente a caracterização da deserção do apelo, devendo o recurso, por consequência, não ser conhecido, visto que configurada a sua inadmissibilidade. No mérito diz que o juiz a quo agiu com louvável razoabilidade, ao fixar o valor dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do(a) autor(a) no patamar de R$ 2.000,00. Não há recolhimento de preparo. Alega o patrono, todavia, que o o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil dispensa o adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o que se aplicaria aos recursos que visam a fixação de honorários sucumbenciais, pois estes recursos são essenciais para garantir o direito do advogado à sua remuneração justa e adequada. Pede que seja reconhecida a dispensa no preparo das custas do presente recurso, ou subsidiariamente, prazo para o devido recolhimento do preparo. É o relatório. O art. 82 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Como se vê, a interpretação extensiva pretendida pelo nobre causídico não encontra guarida no ordenamento. De fato, o legislador pátrio concedeu não isenção ao patrono nas ações que buscam honorários advocatícios, mas sim mera dispensa de adiantamento, que ficará a cargo do réu ao final do processo. Ademais, tal dispensa é devida somente nas ações elencadas no referido artigo, sendo incabível promover -se a ampliação interpretativa para incluir-se em seu rol o preparo dos recursos de apelação. Desta feita, indefere-se o pedido. No mais, considerando-se que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, proceda o Apelante ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do disposto no art. 1.007 do CPC. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1002525-55.2025.8.26.0197

ID: 330831786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002525-55.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GOMES DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO NERI DE SANTANA

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Processo 1002525-55.2025.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Paulo Gomes de Souza Nascimento - V I S T O S. Autorizo o processamento como alvará judicial: "Alvará judicia… Processo 1002525-55.2025.8.26.0197 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Paulo Gomes de Souza Nascimento - V I S T O S. Autorizo o processamento como alvará judicial: "Alvará judicial. Insurgência contra decisão que inicialmente extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Determinação de abertura de inventário ou arrolamento sumário. Desnecessidade. Transferência do único bem móvel deixado pela falecida. Pretensão de transferência do veículo para o nome do viúvo. Possibilidade. Meio adequado, com dispensa de abertura de inventário ou arrolamento. Hipótese que se assemelha aos pedidos de alvará que prescindem da abertura de sucessão (art. 666 do C.P.C.) Sentença modificada. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1001112-77.2020.8.26.0101; Relator:Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) "ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO PARA O VIÚVO, DETERMINANDO CONVOLAÇÃO DO RITO PARA ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO. Alvará Judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a autorização para o levantamento de saldo bancário em nome da falecida, e para a transferência da titularidade da motocicleta para o viúvo. Efeito suspensivo deferido. Concordância do cônjuge sobrevivente e das herdeiras, maiores e capazes. Bens de valor pouco expressivo. Aplicação da Lei nº 6.858/80. Decisão reformada. Recurso provido, deferindo-se a expedição do alvará. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250013-58.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) "APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de autorização para venda do veículo. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Disposição do artigo 666 do CPC, que embora se refira especificamente ao pagamento de valores previstos na Lei 6.858/80, não importa em vedação à dispensa do inventário/arrolamento em situações onde não se revele necessária a arrecadação de bens, como se dá em situações onde se está diante de único bem, de pequeno valor, com herdeiro único ou consenso entre aqueles maiores e capazes. Situação dos autos em que se requer venda de veículo de pequeno valor, com mais de 20 anos de uso, sendo o único bem deixado pelo "de cujus", em requerimento formulado por todos os herdeiros, maiores e capazes. Cabimento. Alvará que deve ser concedido. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1007847-74.2016.8.26.0099Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; 9ª Câmara de Direito Privado;Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) Junte o requerente a anuência dos herdeiros/ascendentes da "de cujus", com a respectiva documentação pessoal e regularize sua representação processual, na medida em que emitida há mais de 3 (três) anos a procuração de fls. 5, na qual consta endereço diverso do indicado na inicial (fls. 1), que seria o atual. A certidão de óbito de fls. 11 está ilegível e o documento de fls. 14-17 desatualizado, constando que foi postado em 21/11/2023, situação que demanda regularização com novas juntadas. Diante da informação de que a falecida deixou apenas o veículo mencionado na inicial (fls. 2, item 3), providencie o requerente a juntada de certidão do cartório distribuidor a fim de comprovar a inexistência de processo de inventário, bem como a de (in)existência de testamento obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil. No mais, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovantes de renda mensal referentes aos últimos 3 meses; b) cópia dos extratos bancários de titularidade dos últimos três meses, observando a lista de relacionamentos com instituições financeiras, que podem ser obtidas de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO NERI DE SANTANA (OAB 350187/SP)

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Processo nº 1007847-08.2025.8.26.0019

ID: 337677964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007847-08.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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Processo 1007847-08.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1007847-08.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A dívida cobrada refere-se à obrigação em prestações sucessivas. Por previsão expressa do Art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferido. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não localizados bens para penhora, deverá o executado indicar, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito atualizado, caso verificado ato atentatório à dignidade da justiça (NCPC, art. 774, V), expedindo-se certidão para inscrição na dívida ativa, na forma do art. 77, §§ 2o e 3o, do NCPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 1007847-77.2024.4.01.3315

ID: 338843075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007847-77.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RITA JOSEFA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100784… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007847-77.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA JOSEFA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 e IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2153390064. I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 229.171.525-3, DER 12/08/2024, Id. 2150411359). De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Em relação à atividade rural exercida pela demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado. Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 21/03/1969, possuindo 55 anos na data do requerimento administrativo. Contudo, os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito exordial. A análise do conjunto probatório revela um histórico de vida predominantemente urbano, que descaracteriza a condição de segurada especial. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora (Id. 2150411359, p. 77-85) evidencia múltiplos vínculos e contribuições de natureza urbana, como “Empregado Doméstico” e “Contribuinte Individual”, com recolhimentos que se iniciam em 2004 e se estendem por vários anos até 31/12/2023. Tal fato é corroborado pela emissão de sua Carteira de Identidade no Distrito Federal em 2014 e de sua Carteira de Trabalho também no Distrito Federal em 2006, indicando que sua residência e seu centro de interesses civis se encontravam em Brasília/DF por um longo período. Ademais, o próprio endereço residencial da autora, constante nos dados cadastrais do INSS, está localizado em Brasília/DF, para onde foi enviada a comunicação de indeferimento do benefício. Em audiência a Autora afirmou que foi par Brasília trabalhar em 2004 e até cerca de 2019 trabalhando quando então voltou para Bahia. A Autora justifica que trabalhava em Brasília, mas residia na Bahia, o que não é minimamente razoável. Esses elementos afastam a presunção do exercício contínuo e ininterrupto de atividade rural, requisito indispensável para a caracterização do regime de economia familiar. A descaracterização da qualidade de segurada especial é ainda mais robustecida pelo fato de a autora possuir vínculo com pessoa jurídica por uma década. A própria análise administrativa do INSS, que indeferiu o benefício, invalidou o período de 01/06/2014 a 14/08/2024 em razão da participação em Pessoa Jurídica. A prova testemunhal produzida também se mostrou frágil para amparar a pretensão. Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Assim, improcedem os pedidos constantes da exordial. DISPOSITIVO Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007847-82.2025.8.11.0000

ID: 311296659

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007847-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE DIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007847-82.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUZIENE DIAS GUIMARAES AGRAVADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE Decisão Monocrática Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luziene Dias Guimarães, em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 1003778-58.2024.8.11.0059, ajuizado em face do Município de Porto Alegre do Norte. A decisão agravada declinou a competência para processar a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A agravante alega, em síntese, que a decisão combatida afronta diretamente a tese firmada no Tema 1.029 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é cabível a execução de título judicial oriundo de ação coletiva no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco a imposição do rito sumaríssimo a esse tipo de demanda, devendo a execução ocorrer perante o juízo onde tramitou a ação coletiva ou no foro do domicílio do beneficiário. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste agravo. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da Segunda Cara de Porto Alegre do Norte-MT para o julgamento da ação da ação de execução de titulo judicial proveniente da demanda coletiva. O efeito suspensivo foi deferido na decisão inserida ao id. 277786370. Decorreu o prazo sem que o agravado apresentasse contrarrazões (id. 290168859). A Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou a respeito do mérito, por entender que o caso não configura interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (id. 294535376). É a síntese. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula n° 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, alcançando também o reexame necessário (Súmula n° 253 do STJ). O fundamento jurídico do recurso apresenta plausibilidade jurídica robusta, uma vez que a decisão agravada contraria, a orientação jurisprudencial firmada no Tema Repetitivo nº 1.029/STJ, ao dispor que, “não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. Conforme expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, as execuções individuais de sentenças coletivas — como no caso vertente — devem observar o rito previsto nos artigos 534 e seguintes do CPC/2015, sendo inaplicável o procedimento sumaríssimo da Lei 12.153/2009, ainda que o valor da execução esteja abaixo do limite de alçada do Juizado. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nesses casos, não é absoluta, pois limitada à execução de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais, nos termos da fundamentação contida no acórdão paradigma. A remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, além de importar risco de supressão de garantias processuais e limitações recursais, inviabiliza o regular processamento da execução segundo o rito compatível com a complexidade da matéria e da sentença exequenda, causando à parte agravante prejuízo de difícil reparação. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA . TEMA 1.029/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO . 1. Incompetente o juizado especial da fazenda pública para o cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. Precedente qualificado. Tema 1 .029/STJ. 2. Por ser matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 3 . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10030007220238110011, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2024) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT para o processamento da execução individual de sentença coletiva Comunique-se imediatamente o juízo de primeiro grau a respeito do teor da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital do Sistema-PJE. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1007847-70.2024.8.26.0624

ID: 324253383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007847-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

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Processo 1007847-70.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P. - Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, conforme denominada, proposta pelo interessado Joelson Perão, a fim… Processo 1007847-70.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.P. - Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, conforme denominada, proposta pelo interessado Joelson Perão, a fim de tutelar interesses de Sabina Marlene Filipiak, aos fundamentos, na essência, (i) o interessado é sobrinho da interditanda, a qual é portadora do diagnóstico psiquiátrico de Deficiência Intelectual (CID F. 70), sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; (ii) pretende sua nomeação como curador. Instrumento de Procuração e documentos acostados à fl. 05/30. Decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a emenda da petição inicial, que ocorreu à fl. 39/42 e 52/56. Decisão de fl. 61/65 deferiu a concessão da curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 33/34 e 60. Tentativa de citação da interditanda à fl. 83. Decisão de fl. 88/90 indeferiu a nomeação de Curador Especial. Entremeio, estudo social à fl. 101/108, sobre o qual o interessado se manifestou à fl. 111/112 Laudo pericial à fl. 125/137, sobre o qual o interessado se manifestou à fl. 141/142. Parecer do Ministério Público de fl. 146/148 pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que a interditanda padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 125/137) concluiu que ela se encontra incapacitada de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, nos termos a seguir destacados: "[...] 1. A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir as diretrizes da vida e gerir os atos da vida civil. 2. Há restrição para os atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. [...] Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que a interditanda encontra-se relativamente incapacitada para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer de fl. 101/108: "Em avaliação pudemos depreender que o Requerente Joelson se mostra adequado, com bons valores éticos e disponível ao encargo de Curador da Requerida Sabina. Assim sendo, em nossa ótica, não existe impedimento social para a medida da Curatela pleiteada ser deferida por prazo indeterminado, pois a Sra Sabina, embora não seja totalmente dependente para questões da vida diária, devido ao seu quadro de saúde mental denota dificuldades para atividades da vida civil, contudo, observa-se que ainda não foi realizada a Perícia Médica solicitada (fls.79), devendo-se aguardar a referida avaliação para se obter o grau de dificuldade da Requerida e a conclusão do caso". Assim, DECRETOa Interdição de Sabina Marlene Filipiak, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais a mesma, nomeando como seu Representante e Curador Definitivo, seu sobrinho Joelson Perão, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens da interditada, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no qual deve constar, EXPRESSAMENTE, restrição da prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com relação a que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo, pena de nulidade absoluta. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes da interditada e de seu curador, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis da interditada, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários à I. Patrona nomeada nos autos conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Isento de custas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pelo decisum de fl. 35. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA (OAB 395758/SP)

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Processo nº 1007847-46.2020.4.01.9999

ID: 278416902

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007847-46.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO LAMOUNIER

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Apelação Cível Nº 1007847-46.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANISIA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO LAMOUNIER (OAB MG111741) EMENTA DIREITO PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 1007847-46.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANISIA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO LAMOUNIER (OAB MG111741) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO não PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada contra o INSS visando à concessão de pensão por morte, sob alegação de que a autora era companheira do falecido segurado. Sentença de procedência. Apelação do INSS sob o fundamento de que não restou comprovada a união estável e/ou a dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora mantinha união estável com o segurado falecido para fins de reconhecimento da condição de dependente previdenciária; e (ii) definir os critérios aplicáveis à correção monetária e juros de mora sobre as parcelas vencidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 16, I e § 3º, da Lei 8.213/1991, c/c o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, a companheira de segurado falecido é considerada dependente para fins previdenciários, sendo-lhe devida a pensão por morte, desde que comprovada a união estável até a data do óbito. A dependência econômica dos companheiros é presumida (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/1991), sendo suficiente a demonstração da convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família. No caso concreto, a autora apresentou documentos que constituem início razoável de prova material da união estável, tais como certidão de nascimento de filho em comum, ficha de atendimento médico em que o falecido figura como responsável pela autora, carteirinha do INAMPS, além de sentença judicial que determinou a retificação do registro de óbito para incluir a informação da relação marital. A prova testemunhal corroborou os documentos apresentados, atestando a coabitação e o reconhecimento social da relação como união estável por período superior a 40 anos, até a data do óbito do segurado. Diante do conjunto probatório, restou demonstrada a união estável, o que confere à autora o direito à pensão por morte na qualidade de dependente previdenciária. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, aplicam-se as diretrizes do Tema 810/STF e do Tema 905/STJ, adotando-se o INPC para atualização monetária das parcelas vencidas e a Taxa Selic conforme estabelecido pela EC 113/2021. O cálculo da atualização das parcelas devidas deve seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os parâmetros jurisprudenciais fixados pelo STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1007847-74.2024.4.01.3704

ID: 331816205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007847-74.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE MATOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007847-74.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DE… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007847-74.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DE MATOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo 1003273-42.2023.4.01.3704, o qual foi julgado com resolução do mérito, com o trânsito em julgado já ocorrido. Vale destacar que não há respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis no âmbito do direito previdenciário. Conforme entendimento consolidado por ambas as Turmas de Direito Público daquela Corte, uma vez proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a matéria em nova ação, mesmo que amparada por novos elementos probatórios ou nova postulação administrativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Finalmente, convém registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

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Processo nº 1007847-70.2025.4.01.3500

ID: 337862213

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007847-70.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACLECIO DIVINO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1007847-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACLECIO DIVINO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1007847-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACLECIO DIVINO MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente, a partir da data da cessação do auxílio-doença (06/11/2005). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de auxílio-acidente, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. No caso dos autos, a qualidade de segurado está comprovada pelo extrato do CNIS, uma vez que o autor firmou vínculo empregatício no período de 01/06/2000 a 11/06/2003, e o acidente de trânsito ocorreu em 2004. Quanto às sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que o autor é portador de sequela de fratura de perna e artrose no tornozelo que impõem limitação, em grau leve, para sua profissão habitual de pedreiro. Por sua vez, em contestação, o INSS sustenta a tese da preexistência, argumentando que o perito judicial, ao responder o quesito n.º 7, indicou como data de redução da capacidade laboral o mês de abril de 2018, período em que a parte autora já não possuía vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, tal alegação não deve prevalecer, pois, à época do acidente, este ocorrido em 2004, a parte autora detinha a qualidade de segurada, sendo esta a data que deve ser considerada para fins de aferição do direito ao benefício, e não aquela em que se verificou a redução efetiva da capacidade para o trabalho. Nesse passo, restando certo que após a consolidação da lesão decorrente do acidente houve a redução da capacidade de trabalho, conclui-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do benefício, nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, nos termos do art. 86, § 2°, da Lei 8.213/1991, in verbis: '§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Acerca da matéria, o STJ editou o Tema 862, firmando a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". No entanto, o presente caso apresenta uma particularidade que demanda tratamento diferenciado. O laudo pericial afirmou que as limitações funcionais observadas na parte autora decorrem de alterações degenerativas que se manifestaram de forma tardia, em razão do trauma inicial. Verifica-se, portanto, que o fato gerador do auxílio-acidente, ou seja, as sequelas consolidadas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade laboral, não são contemporâneas à cessação do auxílio-doença (06/11/2005), configurando o que se denomina "sequela retardada ou tardia". Dessa forma, o termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado a partir da data em que ficou comprovada a redução da capacidade laboral, que, neste caso, foi identificada em 04/2018. Entretanto, considerando que não houve requerimento administrativo de auxílio-acidente a partir desta data, a DIB deve ser fixada na data da citação (06/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Considerando a inexistência de pedido de antecipação de tutela, as obrigações ora impostas deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora ACLECIO DIVINO MARQUES 3 CPF do titular 000.117.231-06 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio-acidente 7 DIB 06/05/2025 - Citação 8 Antecipação da tutela Não 9 DII - 10 DIP - 10 DCB - 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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