Resultados para "1007932-77.2024.8.26.0229" – Página 33 de 35

Ivelson Carlos Martins x Associação Dos Amigos Do Scorpios e outros

ID: 321103185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-86.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVELSON CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO SCORPIOS MóBILE IMóVEIS E ADMINISTRAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LAINER SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE RAMOS TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ALEXANDRE FERREIRA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA CALTRAN CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-86.2023.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Ivelson Carlos Martins - Associação dos Amigos do Scorpios - - Móbile Imóveis e Administração L… Processo 1007932-86.2023.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Despesas Condominiais - Ivelson Carlos Martins - Associação dos Amigos do Scorpios - - Móbile Imóveis e Administração Ltda. - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para o fim de CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR que a requerida Associação dos Amigos do Scorpios se abstenha de efetuar cobrança de taxa de condomínio do terreno objeto da lide (fls. 21) com efeitos a partir do deferimento da liminar (fl. 22), bem como declarar a inexigibilidade da cobrança do boleto de fl. 15, devendo as requeridas Associação dos Amigos do Scorpios e Móbile Imóveis e Administração Ltda., providenciarem a regularização em seus respectivos cadastros para evitar cobranças indevidas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. PI - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), MARCO ANDRE RAMOS TINOCO (OAB 147049/SP), EDILSON ALEXANDRE FERREIRA DO AMARAL (OAB 327840/SP), CLARISSA CALTRAN CAMARGO (OAB 468549/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501759-77.2024.8.26.0229

ID: 325924448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501759-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ BEZERRA CEZAR FILHO

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501759-77.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - LUIZ BEZERRA CEZAR FILHO - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das … Processo 1501759-77.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência - LUIZ BEZERRA CEZAR FILHO - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 09/10/2025, às 15h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 49 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 36 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 14 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA (OAB 369421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007932-33.2025.8.26.0006

ID: 300978036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-33.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. K. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA JULIANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-33.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - M.K.P.C. - 1. Em pesquisa pelos nomes das partes e da criança consta, apenas, esta ação. 2. Demonstre a autora, em dez dias, … Processo 1007932-33.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - M.K.P.C. - 1. Em pesquisa pelos nomes das partes e da criança consta, apenas, esta ação. 2. Demonstre a autora, em dez dias, sua renda (exs. imposto de renda, três últimos holerites, extrato bancário ou documento equivalente), para análise do pedido de gratuidade, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. No mesmo prazo, comprove, de modo documental, seu atual domicílio (exs. Conta de água, luz, celular, correspondência bancária etc). 4. Defiro a prioridade por se tratar de criança de 45 dias de vida e legislação de vigência. 5. Anote-se o desinteresse da autora por audiência de conciliação, ao menos por ora. 6. Trata-se de criança recém-nascida. As supostas lesões praticadas pelos pais, de natureza gravíssima no dia 6.6.25, de imediato, recomenda e reclama que o(a) guardião(ã) seja terceiro, a fim de preservar a integridade física e psicológica do menor. O Conselho Tutelar atribuiu, de modo administrativo, a guarda da criança à autora, o que ocorre em situações graves e confere verossimilhança no alegado à autora. A lei autoriza, de modo excepcional, a guarda a terceiro (artigo 33, § 2º da Lei 8.69 - Estatuto da Criança e do Adolescente), sobretudo a familiar (ao que consta prima materna do bebê). O Ministério Público pondera sobre a urgência (f. 32/33). Aguardar-se a citação e contestação dos réus importará em prejuízo à criança. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela para fixar a guarda provisória do menor V.G.F.F., nascido em 5.5.25 (f. 16) em prol da autora - M.K.P.C. (RG 42.913.552/SP e CPF 359.122.748-02) - valendo esta DECISÃO como TERMO DE GUARDA para os fins legais. Caso necessário e solicitado, expeça-se termo de guarda em instrumento próprio. 7. Citem-se os réus para, querendo, contestarem em quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 8. Item "j" de f. 12 : investigação de paternidade a ser requerido em ação própria no juízo competente e de livre distribuição, já que incompatível com a ação de guarda. 9. Item "h" de f. 12 : expeça-se com urgência ofício à autoridade policial com envio de cópia integral dos autos do inquérito policial, anexando-se cópia de f. 17/19. Resposta em dez dias. Encaminhe-se pela serventia. 10. Comprove a autora, em dez dias, seu real parentesco com a criança. 11. Ciente a autora que guarda diz respeito à Vara de Família e eventual adoção à Vara da Infância e Juventude (artigo 148, III, do ECA). 11. Em princípio os CEP's dos endereços da autora e da ré (mãe) localizados na Penha. Eventual comprovação de outro domicílio, haverá remessa dos autos ao juízo competente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILLA JULIANA SILVA (OAB 197029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010648-77.2024.8.26.0229

ID: 304298168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010648-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010648-77.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos, Bloquear Rastreamento Ltda propôs a presente ação de cobrança em face de Fernanda dos S… Processo 1010648-77.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos, Bloquear Rastreamento Ltda propôs a presente ação de cobrança em face de Fernanda dos Santos Cordeiro, relativo as parcelas em atraso do contrato de prestação de serviços descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 1.810,06. Contrato de prestação de serviços que fundamenta esta demanda às fls. 95/112. Devidamente citado pessoalmente, conforme AR de fl. 201, o requerido não apresentou contestação. Houve manifestação do autor solicitando a decretação da revelia e julgamento da lide no estado que se encontra. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 1.810,06 (atualizado em 23/10/2024 12:08:06). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 1.810,06, a ser atualizado desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos). Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados por equidade em R$ 1.000,00. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003276-77.2024.8.26.0229

ID: 316797500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003276-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE OLIVIO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003276-77.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários do Parque Olivio Franceschini - Vistos. Os documentos de fls. 86/142 compr… Processo 1003276-77.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários do Parque Olivio Franceschini - Vistos. Os documentos de fls. 86/142 comprovam que a executada possui direitos sobre o lote de terreno nº 04, da Quadra W, do loteamento Parque Olivio Franceschini, nesta cidade de Hortolândia. O artigo 835, inciso XIII do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora sobre "outros direitos" aí incluídos os direitos possessórios como no caso que ora se apresenta. Nestes termos, defiro o pedido de penhora dos direitos da executada sobre o imóvel descrito nos documentos de fls. 241/242. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, bem como do credor fiduciário, nos termos do artigo 889, V, CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Maria Do Nascimento x Silmara Aparecida De Almeida Do Nascimento

ID: 336708256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-67.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-67.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Maria do Nascimento - Silmara Aparecida de Almeida do Nascimento - Vistos. Simo… Processo 1007932-67.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Maria do Nascimento - Silmara Aparecida de Almeida do Nascimento - Vistos. Simone Maria do Nascimento ajuizou ação de rescisão de contrato, cumulada com pedidos de reintegração de posse e reparação de danos, contra Silmara Aparecida de Almeida do Nascimento sob os seguintes fundamentos a seguir expostos. No mês de julho de 2022 a autora foi abordada pela ré, que expressou a necessidade de adquirir um veículo para trabalhar. Porém, estava com seu nome negativado e não tinha condição jurídica de obter crédito. Com base na confiança mútua a autora procedeu a compra de um veículo Chevrolet Cobalt através de financiamento junto ao banco Bradesco a ser liquidado em 60 parcelas de R$ 1452,18 cada. Ocorre que ao invés de arcar com suas obrigações a ré pagou as parcelas até a de número 14. Ato contínuo, deixou multas e IPVA vencidos, que somam mais de dez mil reais. Não bastasse, o inadimplemento deu causa ao ajuizamento de ação de busca e apreensão veicular. Como a requerida se recusa a restituir o bem ou pagar tudo que deve requer a este juízo que seja deferida tutela de urgência almejando a imediata retomada do bem, além da condenação ao pagamento de todas as parcelas do financiamento, multas e impostos em atraso, sem prejuízo da reparação moral pertinente no patamar sugerido de cinco mil reais. A requerida foi citada e pugnou pela extinção do processo tendo em conta que a dívida junto a casa bancária foi integralmente quitada. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A pretendida extinção não comporta acolhimento porque a autora logrou êxito em demonstrar que pendem de pagamento multas de trânsito no importe de R$ 7816,73, além de ipva já inscrito em dívida ativa no valor de R$ 4978,85. Ou seja. A obrigação não está integralmente cumprida, o que impede que o processo seja encerrado. Sem prejuízo da condenação ao pagamento do remanescente, a ré deverá indenizar a autora pelo abalo moral que a ela causou. A requerente vem sendo cobrada pelo agente financeiro e Poder Público por débitos que eram de incumbência da ré. Considerando os transtornos e dissabores daí advindos fixo a indenização em cinco mil reais, que serão corrigidos a partir desta sentença pelo IPCA e acrescidos de juros de mora contados desde a citação pela taxa Selic. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar os valores atualizados referentes as multas e ipva do veículo, além da indenização acima estabelecida. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC e condeno a ré ao pagamento das custas e honorários do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALVES DA SILVA (OAB 176923/SP), MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA (OAB 215859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007932-19.2025.8.26.0625

ID: 308691068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007932-19.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA ROSA HERRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lúcia Rosa Herrera - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.23/57: Confirma-se a … Processo 1007932-19.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lúcia Rosa Herrera - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.23/57: Confirma-se a inviabilidade - inadmissibilidade - da ação de adjudicação compulsória. Em suma: a adquirente LÚCIA ROSA HERRERA pretende incluir no polo ativo os herdeiros de seu falecido cônjuge e no polo passivo os herdeiros dos dois titulares dominiais falecidos (proprietários, assim pela matrícula); e tudo isso para que a declaração de propriedade, em caso de procedência, seja feita a partir de quem não foi parte no contrato de origem e não é titular de domínio em favor de quem também não figurou como coadquirente. Subsistem os fundamentos já postos na decisão de fls.20/21. Em acréscimo: Apelação n. 1008687-62.2021.8.26.0664 (TJSP); Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 13/06/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. Adjudicação compulsória com pedido subsidiário de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de nulidade, porque clara a r. sentença, no sentido de que tanto o pedido principal quanto aquele subsidiário foram julgados improcedentes. Quanto ao mérito, acertado o decisum, com ínfimo retoque. Impossibilidade do acolhimento do pedido principal em face de quem não é o proprietário, na linha do que consta da matrícula do bem. Ilegitimidade passiva patente e passível de ser ora reconhecida, por cuidar-se de matéria de ordem pública. Demais disso, a "instrumentalidade das formas, razoabilidade e proporcionalidade" não suprem a evidente inadequação da via eleita e tampouco autorizam a análise da pretensa ocorrência da prescrição aquisitiva em face de quem não figura como titular do domínio. Pedido de indenização que não guarda consonância com a precária prova coligida aos autos. Ausência, inclusive, de instrumento de compra e venda. RECURSO GENÉRICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". Não é demais acrescentar que a adjudicação compulsória, como transmissão decorrente de aquisição derivada (e não originária), implicaria aqui supressão de atos e procedimentos próprios de inventário. Há uma inegável subversão indevida de vias processuais, assim também quanto àquela que é a apropriada agora para aquisição da propriedade/titularidade dominial. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc. III, cc o art. 485, incs. I e VI, do Código de Processo Civil, SEM CONDENAÇÃO em verbas de sucumbência pela unilateralidade da relação processual. II Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. IV Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007932-84.2024.4.01.3502

ID: 308839605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-84.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007932-84.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007932-84.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine,da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária(antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. No caso, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 2189150081) atestou que a parte autora é portadora de “Transtorno de discos intervertebrais (CID: M51)” (quesito “1”), não gerando, porém, quadro de incapacidade laborativa (quesito “3”). Nesse sentido, confirmou a expert que "Exame físico atual não revelou sinais de radiculopatia (confirmado pelos exames de imagem), sem alterações de trofismo ou força muscular de membros inferiores que sugiram desuso por dor crônica" (quesito 3). Outrossim, reforçou que "Não foi constatada incapacidade laborativa no exame atual" (quesito 6). Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007932-88.2025.8.26.0602

ID: 314324691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007932-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMILA GOLDANI BORDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007932-88.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamila Goldani Bordin - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.… Processo 1007932-88.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jamila Goldani Bordin - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ (site do TJSP), sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias, independente de novo despacho. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Dos Santos x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 324150607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006989-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. … Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. 92/95: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando excesso de execução, defendendo que as penalidades previstas no artigo 523, § 1º do CPC não podem incidir sobre os honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento. Rejeito a impugnação. A executada fundamenta sua alegação com base no REsp 1.995.029 do STJ, o qual, contudo, trata de questões acerca de adicional de tempo de serviço de servidores público, não havendo relação alguma com a matéria em tela. Confira-se: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=resp+1995029aplicacao=processos.eatipoPesquisa=tipoPesquisaGenericachkordem=DESCchkMorto=MORTO De igual modo, verifica-se que o link de acesso à consulta jurisprudencial fornecido pela executada remete a julgado sobre concessão de auxílio-doença, que também não guarda relação com a matéria discutida nesses autos. Assim, tem-se que as alegações da executada são desprovidas de fundamento. A multa e os honorários, ambos de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC devem incidir sobre o débito exequendo, incluindo os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos réus. Multa e honorários estipulados pelo art . 523 do CPC que incidem sobre a totalidade do débito. Em se considerando que os honorários de advogado, as custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência integram a condenação da parte vencida, decerto que compõem a base de cálculo da multa e dos honorários estabelecidos pelo art. 523 do CPC. Decisão agravada que se confirma . RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - AI: 00003966920238190000 202300201490, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 24/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, BEM COMO SOBRE O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE POSSUEM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 85, § 16, DO CPC)- INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, QUE DECORRE DA INÉRCIA DOS DEVEVORES - AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os juros moratórios estão vinculados à ideia do não cumprimento da obrigação de pagar a termo, devendo incidir, a partir do trânsito em julgado, sobre as custas e honorários advocatícios fixados em quantia certa, nos termos do artigo 85, § 16, do CPC; II - O acréscimo dos consectários do artigo 523, § 1º, do CPC, no débito exequendo, é medida impositiva, após regularmente intimados, os devedores não realizarem o pagamento voluntário da dívida. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14 .905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts . 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22568606620248260000 Nazaré Paulista, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, correto o cálculo da parte exequente. Cumpra-se a decisão de fls. 89. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes