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"1007954-52.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 1003699-72.2025.8.26.0400

ID: 331023421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003699-72.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PEREIRA DALUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003699-72.2025.8.26.0400 - Monitória - Cheque - Paulo Roberto Pereira Dalul - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fl. 06) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor… Processo 1003699-72.2025.8.26.0400 - Monitória - Cheque - Paulo Roberto Pereira Dalul - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fl. 06) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor "AÇÃO competente...". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "AÇÃO competente... ". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN, extrato com movimentações bancárias dos últimos 3 meses, holerites ou extratos de recebimento de benefício previdenciário); (c) a parte autora informar se é titular de Pessoa Jurídica, e se positivo, juntar o Balanço Patrimonial; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 5. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso se aplica o valor mínimo da taxa - R$185,10 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas postais com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$34,35 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)

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Processo nº 1003795-87.2025.8.26.0400

ID: 334032818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003795-87.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE BRITO DOS SANTOS ROJO FELIPE SOARES PEREIRA ROJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA GIMENEZ CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003795-87.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Soares Pereira Rojo - - Desiree Brito dos Santos Rojo - Vistos. 1. A procuração… Processo 1003795-87.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Soares Pereira Rojo - - Desiree Brito dos Santos Rojo - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.18) confere ao Advogado poderes genéricos. Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração atualizada, com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, extratos bancários dos últimos três meses, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) os autores deverão informar se são titulares de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 3. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$641,42 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

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Processo nº 1003867-74.2025.8.26.0400

ID: 337472504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003867-74.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PATRIANI BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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Processo 1003867-74.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07) confere ao Adv… Processo 1003867-74.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexandra Patriani Bittencourt - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07) confere ao Advogado poderes genéricos, para "propor contra quem de direito as ações competentes". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "propor contra quem de direito as ações competentes". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foi informada a profissão da autora; (b) o documento de fls. 27/30 indica que a parte autora tem rendimentos significativos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite, extratos bancários dos últimos três meses, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (d) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). 4. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$1.361,11 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 5. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP)

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Processo nº 1002619-73.2025.8.26.0400

ID: 279727924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002619-73.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DRIGO DO NASCIMENTO LISLAINE ONETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICKE PRADELA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monicke Pradela Fernandes (OAB 446733/SP) Processo 1002619-73.2025.8.26.0400 - Embargos à Execução - Embargte: Anderson Luis Drigo do Nascimento, Lislaine Onete de Oliveira - Vistos, 1. De acord… ADV: Monicke Pradela Fernandes (OAB 446733/SP) Processo 1002619-73.2025.8.26.0400 - Embargos à Execução - Embargte: Anderson Luis Drigo do Nascimento, Lislaine Onete de Oliveira - Vistos, 1. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. O valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. A procuração outorgada pela parte autora (fls.09/10) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor "ações competentes". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "ações competentes". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 3. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foi informada a profissão dos autores; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) os autores deverão informar se são titulares de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6). 5. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int.

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C. De J. O. B. x F. J. B.

ID: 326770654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006499-52.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE J. O. B.

Polo Passivo:

F. J. B.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ALYNE FARIAS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006499-52.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.O.B. - F.J.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda de menor, visita e al… Processo 1006499-52.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J.O.B. - F.J.B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com regulamentação de guarda de menor, visita e alimentos proposta por CARINE DE JESUS OLIVEIRA BEZERRA em face de FÁBIO JOSÉ BEZERRA, na qual alega que foi casada com o requerido pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento acostada às fls. 16, tendo desta união nascido o filho Carlos Eduardo Oliveira Bezerra, atualmente com 10 anos de idade. Sustenta que deixou o lar conjugal em maio de 2023, há aproximadamente 6 meses da propositura da demanda, em razão de ter sido vítima de violência doméstica, pois o requerido desenvolveu comportamento controlador e manipulador, com episódios de ciúmes excessivo e proferimento de ameaças, fazendo com que se sentisse insegura e oprimida, com o psicológico visivelmente afetado. Relata que, apesar de estarem separados de fato, o requerido insiste em atitudes deletérias que a levaram a registrar Boletins de Ocorrência em decorrência de crimes de ameaça e perseguição. Informa que está na guarda de fato do filho menor e que não há bens a serem partilhados, abnegando do mobiliário que guarnece a residência e dispensando alimentos para si, manifestando vontade de voltar a usar o nome de solteira. Diante desses fatos, sustenta fazer jus à decretação imediata do divórcio, à guarda unilateral do filho menor, à regulamentação das visitas do pai e à fixação de alimentos em favor do menor no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido. Ao final, requereu a decretação do divórcio, a guarda unilateral do filho menor, a regulamentação de visitas paternas e a fixação de alimentos em favor do menor. Por meio da decisão proferida às fls. 35/37, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e fixados alimentos provisórios em favor do menor no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, designando-se audiência de conciliação para 06 de dezembro de 2023. Devidamente citado, o requerido apresentou petição às fls. 47/52 requerendo tutela antecipada para reconsideração da decisão que fixou alimentos provisórios, alegando que o menor reside com ele há aproximadamente 5 meses, com conhecimento e concordância da mãe. Posteriormente, apresentou contestação às fls. 81/108, na qual assevera que o relacionamento perdurou por 12 anos, tendo se separado em razão de traições recorrentes da requerente. Sustenta que a requerente possui problemas de saúde de ordem psiquiátrica, necessitando uso de medicação contínua, tendo inclusive tentado suicídio por ingestão de medicamentos. Afirma que o menor está sob sua guarda de fato há mais de 7 meses, com conhecimento da mãe, que realiza visitas esporadicamente. Relata que durante o tempo em que o menor residiu com a genitora, ficava sob cuidados de vizinha menor de idade enquanto a mãe trabalhava. Informa a existência de dívida contraída pela requerente em cartão de crédito de sua titularidade no valor de R$ 4.302,53. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda quanto ao pedido de guarda em favor da requerente e alimentos devidos por ele, postulando a fixação da guarda unilateral em seu favor, regulamentação de visitas maternas e fixação de alimentos devidos pela genitora. Ao final, requereu a guarda unilateral do menor, regulamentação de visitas maternas, fixação de alimentos devidos pela genitora e condenação desta ao pagamento de 50% da dívida de cartão de crédito. A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 77/78), tendo sido revogados os alimentos provisórios inicialmente fixados por decisão de fls. 80. A requerente apresentou réplica às fls. 128/140, na qual contesta as alegações do requerido, negando a prática de traições e sustentando que os problemas de saúde decorreram do luto pela morte de sua mãe, não havendo tentativa de suicídio. Impugna as provas apresentadas pelo requerido e sustenta que este pratica alienação parental, manipulando o menor para afastá-lo dela. Alega que o menor manifestou desejo de voltar a morar com ela e que se encontra sofrendo na residência paterna. Quanto à dívida de cartão de crédito, nega tê-la contraído, sustentando que o requerido a contraiu em benefício próprio. Intimadas a especificarem as provas, a requerente não se manifestou no prazo legal (fls. 157), enquanto o requerido requereu expedição de ofícios às UBS para obtenção do prontuário médico da requerente, oitiva de testemunhas, realização de estudo psicossocial e expedição de ofício ao Banco Santander para obtenção de faturas de cartão de crédito (fls. 152/156). Proferida decisão saneadora às fls. 162/163, na qual foi deferida a gratuidade judiciária ao requerido, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, decretado o divórcio por julgamento antecipado parcial do mérito, determinada a realização de estudo psicossocial e deferida a expedição de ofícios às UBS, sendo indeferida a expedição de ofício ao Banco Santander e a produção de prova oral. Foram realizados estudos psicológico (fls. 192/200) e social (fls. 201/207) pelos profissionais do Setor Técnico do Tribunal de Justiça. O laudo psicológico concluiu que ambos os genitores encontram-se aptos a exercer o poder familiar, manifestando-se favoravelmente à guarda compartilhada com residência fixa do menor com o pai e visitas quinzenais à mãe. O estudo social chegou à mesma conclusão, recomendando a guarda compartilhada com domicílio na casa paterna e visitação livre da genitora, incluindo finais de semana com pernoite. Ao final, a requerente apresentou manifestação às fls. 223/224, na qual concorda com a implementação da guarda compartilhada conforme recomendação dos laudos técnicos, visando garantir o melhor interesse da criança. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 225/230, na qual concorda parcialmente com os laudos técnicos quanto à fixação da residência do menor no lar paterno e regulamentação de visitas, divergindo apenas quanto ao tipo de guarda, insistindo na modalidade unilateral em razão do elevado grau de animosidade entre os genitores. Juntou as faturas de cartão de crédito mencionadas na contestação, reiterando o pedido de condenação da requerente ao pagamento de 50% da dívida. Durante o processamento da demanda, foi interposto agravo de instrumento pelo requerido (fls. 123/127), ao qual foi dado provimento parcial para fixar alimentos provisórios devidos pela genitora em 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. O Ministério Público manifestou-se às fls. 241/244, opinando pela concessão da guarda compartilhada com residência paterna, regulamentação de visitas semanais em favor da genitora e fixação de alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos da genitora em caso de trabalho formal ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo sido a preliminar de ilegitimidade ativa oportunamente afastada na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial, já decretada na decisão saneadora, restando a definição do regime de guarda do filho menor, regulamentação de visitas e fixação de alimentos. Pois bem. A questão da guarda de filhos menores constitui matéria de extrema relevância no âmbito do Direito de Família, devendo ser analisada sob o prisma do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e reiterado no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei 13.058/2014 estabeleceu a preferência pela guarda compartilhada, alterando significativamente o paradigma até então vigente, ao dispor no § 2º do artigo 1.584 do Código Civil que "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada". Tal modalidade visa assegurar à criança o direito fundamental à convivência familiar com ambos os genitores, minimizando os traumas decorrentes da separação dos pais e promovendo o desenvolvimento saudável do menor. No caso em tela, a análise dos autos revela que ambos os genitores demonstram capacidade para exercer o poder familiar, não obstante as divergências existentes entre eles. Os estudos psicossociais realizados pelos profissionais do Setor Técnico foram categóricos ao concluir que tanto o pai quanto a mãe possuem condições adequadas para o cuidado do filho, mantendo com ele vínculos afetivos preservados. O laudo psicológico expressamente consignou que "ambos os genitores encontram-se aptos a exercerem o poder familiar", enquanto o estudo social identificou que "não há elementos capazes de inviabilizar o exercício da guarda de forma compartilhada". Tais conclusões técnicas, fruto de análise especializada e imparcial, devem ser prestigiadas pelo Poder Judiciário, especialmente quando corroboradas pelas manifestações das partes e do Ministério Público. A argumentação do requerido no sentido de que o "elevado grau de animosidade" entre os genitores justificaria a guarda unilateral não prospera, pois tal circunstância, embora lamentável, não constitui impedimento absoluto para a guarda compartilhada, desde que não comprometa o bem-estar do menor. Ao contrário, a guarda compartilhada pode contribuir para a superação dos conflitos parentais, ao exigir maior diálogo e cooperação entre os genitores em benefício do filho comum. Quanto à residência do menor, os elementos probatórios demonstram que Carlos Eduardo reside com o pai há mais de um ano, encontrando-se bem adaptado a esta rotina, frequentando regularmente a escola e mantendo bom relacionamento com a família paterna, especialmente com a avó que auxilia nos cuidados diários. A criança manifestou-se satisfeita com tal arranjo, não demonstrando qualquer sofrimento ou prejuízo em sua residência atual. Por outro lado, a genitora tem exercido o direito de visitação de forma regular, mantendo vínculo afetivo adequado com o filho. Considerando que a alteração da residência da criança poderia causar perturbação desnecessária em sua rotina já estabelecida, e que não há elementos que indiquem inadequação do ambiente paterno, entendo por bem manter a residência habitual do menor com o pai. No que se refere às visitas maternas, os laudos técnicos sugerem visitação quinzenal com pernoite, divisão das férias escolares e datas comemorativas alternadas. Tal regime mostra-se adequado para preservar o vínculo materno-filial, permitindo convivência significativa entre mãe e filho sem prejudicar a rotina escolar e social da criança. A própria requerente manifestou concordância com tal sistemática, demonstrando maturidade e foco no interesse do filho. Relativamente aos alimentos, é incontroverso que o menor reside com o pai há período prolongado, sendo por ele sustentado diretamente. Em contrapartida, a genitora possui renda formal e estável, conforme demonstrado pelo holerite acostado às fls. 141, devendo contribuir proporcionalmente para o sustento do filho. O Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à fixação de alimentos em 20% dos rendimentos líquidos da genitora, decisão que deve ser mantida por estar em consonância com o binômio necessidade-possibilidade consagrado no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Quanto ao pedido de condenação da requerente ao pagamento de 50% da dívida de cartão de crédito, entendo que não procede. Embora o requerido tenha juntado as faturas demonstrando a origem das despesas, não logrou comprovar de forma inequívoca que as compras foram realizadas em benefício do casal ou da família, especialmente considerando que muitas das transações ocorreram em período próximo à separação. A mera circunstância de constar nas faturas referências ao nome da requerente não é suficiente para caracterizar sua responsabilidade pela dívida, mormente quando ela nega expressamente tê-la contraído. Ademais, tratando-se de cartão de crédito de titularidade exclusiva do requerido, a responsabilidade pelo pagamento é primariamente dele, não havendo prova suficiente de que a requerente tenha se beneficiado das compras realizadas. Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de divórcio litigioso, e o faço para: a) DECRETAR o divórcio das partes, conforme já decidido às fls. 162/163, autorizando a requerente a voltar a usar o nome de solteira Carine de Jesus Oliveira; b) FIXAR a guarda compartilhada do menor Carlos Eduardo Oliveira Bezerra entre ambos os genitores, estabelecendo como residência habitual a casa paterna; c) REGULAMENTAR as visitas maternas para finais de semana quinzenais, de sábado às 14h30 até domingo às 18h, com divisão alternada das datas comemorativas e metade das férias escolares; d) FIXAR os alimentos devidos pela genitora em favor do menor no importe de 20% de seus rendimentos líquidos quando em atividade formal, ou 30% do salário mínimo vigente nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se a decisão liminar proferida em agravo de instrumento; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerente ao pagamento de 50% da dívida de cartão de crédito por falta de prova suficiente. Tendo em vista que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões, cada uma arcará com os honorários de seus respectivos advogados, ficando as custas processuais compensadas em razão da gratuidade judiciária deferida a ambas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: KAREN ALYNE FARIAS DE MORAES (OAB 237583/SP), ADRIANA RIBEIRO DA SILVA DECOUSSAU (OAB 243339/SP), MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO (OAB 161231/SP)

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Auto Posto Appaloosa Ltda. x Banco Cooperativo Sicredi S A

ID: 319704078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-41.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO APPALOOSA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S A

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, a… Processo 1001348-41.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Auto Posto Appaloosa Ltda. - Banco Cooperativo Sicredi S A e outro - "Vistos. 1. Anotem-se, antes da publicação desta sentença, os novos patronos constituídos às pp. 184 e segs. 2. AUTO POSTO APPALOOSA LTDA ingressou com Ação Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido Liminar contra BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, todos qualificados, alegando, em suma, que foi surpreendida com intimação do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102024, no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu liminarmente a sustação do protesto, informando que formulará pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Juntou documentos às pp. 5/12. Deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto (p. 16). Houve aditamento à inicial, informando a autora que foi novamente surpreendida com intimação, desta vez, do 2o Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas/SP, que informava um iminente protesto da duplicata de venda mercantil nº 11102025, também no valor total de R$50.000,00, emitida pelo primeiro requerido e endossada para a segunda requerida. No entanto, não reconhece a existência de débito, consignando que há recibo emitido pela segunda ré em relação ao valor protestado. Requereu a extensão da liminar já concedida para que seja englobado também o novo protesto. Juntou documentos às pp. 22/23. Deferiu-se a extensão da tutela anteriormente concedida, conforme requerido (p. 24). Aditou a autora a inicial, nomeando a presente ação como Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, argumentando, em resumo, que não reconhece os protestos como legítimos, eis que os débitos foram devidamente adimplidos. Requereu que as liminares concedidas sejam tornadas definitivas, sustando-se definitivamente os protestos em questão, a declaração de inexistência de débito e a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral (pp. 27/34). Recebido o aditamento, determinou-se a citação dos réus (pp. 35/36). Aditou-se a inicial por mais duas vezes para que fossem incluídos nos pedidos os protestos indevidos dos títulos nº 17012024, 17012025, 1702026 e 170122027, todos emitidos pelo primeiro réu e endossados para a segunda ré, todos referentes a dívidas já quitadas (pp. 43/57). Deferiu-se a extensão das tutelas anteriormente concedidas, conforme requerido (p. 58). Contestou o primeiro réu (pp. 73/95), pedindo a retificação do polo passivo para que nele constasse a sua correta denominação, qual seja, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP. Narrou, em síntese, que "(...) diante da ausência de cobertura do percentual do limite de crédito vinculado à Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º C22431004-2, por parte da 1ª Requerida AMBIMAX, bem como a ausência de pagamento das duplicatas de prestação de serviços por parte da Requerente AUTO POSTO APPALOOSA LTDA, a SICREDI agiu em pleno exercício regular de direito, ao protestar por indicação os títulos vencidos. Ocorre que o sistema da SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP é vinculado ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A , de modo que os protesto ocorrem automaticamente por indicação desta última, no entanto, a relação jurídica subjacente em voga foi estabelecida com a SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP (...) " (p. 79). Arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sustentando que se houve irregularidade na emissão do título, tal conduta diz respeito apenas à emitente, única responsável por este. Alertou que, considerando que a segunda requerida lhe é devedora, qualquer hipótese de conluio e fraude processual deveria ser afastada mediante a apresentação dos comprovantes de transferências bancárias, nas datas e valores correspondentes aos recibos de quitação apresentados pela autora. Observou, mais, que mesmo que os títulos tenham sido pagos diretamente à segunda ré, a autora ainda estaria equivocada, pois o vapamento deveria ser realizado diretamente em conta vinculada ao Sicredi Iguaçu PR/SC/SP. No mérito, discorreu o contestante a respeito da ausência de sua responsabilidade pelos fatos ocorridos, sobre a ocorrência de negativação automática, acerca da inaplicabilidade do CDC ao caso e da ausência de dano moral no caso. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 96/165. Certificou-se o decurso do prazo in albis para apresentação de defesa pela segunda ré (p. 166). O réu contestante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (pp. 170/176). Houve réplica, requerendo a autora a produção de prova documental nova, se o caso, e de prova oral (pp. 177/188). Informou a autora a existência de novos protestos, requerendo a sua suspensão na esteira da decisão liminar já proferida (pp. 184/185). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A falta de apresentação de contestação pela segunda ré leva ao reconhecimento de sua revelia, tornando incontroversos os fatos, nos termos do art. 344 do CPC. E ainda que a apresentação de contestação pelo segundo réu afaste a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, do CPC, isto ocorre somente em relação aos fatos impugnados pelo contestante. Indefiro o pedido de correção do polo passivo formulado na contestação apresentada, eis que o nome constante nos protestos impugnados como apresentante é justamente o que consta na inicial. Ademais, interpreto o silêncio da parte autora como ausência de concordância com o pedido, podendo ela propor a demanda contra quem entenda responsável pelos ilícitos e danos alegados. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do banco réu, que consta como apresentante nos protestos impugnados, pois como mero mandatário não extrapolou seus poderes. A Súmula 476, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes deprotestoindevidose extrapolar os poderes de mandatário".Neste sentido, ainda: APELAÇÃO. DUPLICATA. DECLARATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito quanto ao Banco endossatário do título, e de procedência parcial quanto à corré, além de procedência da reconvenção. Insurgência recursal do autor pretendendo a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade de parte do Banco endossatário do título, e, no mérito, reclama a modificação do termo inicial da correção monetária e afastamento da condenação em reconvenção. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Atendimento ao disposto nos incisos II e III, do art. 1010, do CPC/15. 3. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO MANDATÁRIO. Reconhecida. O Banco age como mero apresentante do título para cobrança e protesto. Incidência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de demonstração de "excesso de mandato". 4. PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO. Autor comprovou o pagamento parcial do título, tanto por boleto, como por depósito efetuado nos autos antes da apresentação da reconvenção. Necessidade de desconto dos valores depositados nos autos para fins de apuração de eventual saldo remanescente. Correção monetária contada a partir dos cálculos de fl. 152. 5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Afastada. Contexto dos autos evidenciando a mora do autor, ainda que de parte do valor constante no boleto. Ausência de demonstração da má-fé (CC/02, art. 940). 6. DANO MORAL. Afastado. Existência de prévias anotações do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Orientação da Súmula 385 do C.STJ. 7. HOMOLOGADO ACORDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011531-58.2020.8.26.0554; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE CORREQUERIDA, ORA APRESENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDOSSATÁRIOS EXTRAPOLARAM OS LIMITES OBJETIVOS DO MANDATO. RECURSO PROVIDO. 1. É parte ilegítima para atuar no polo passivo da demanda a instituição financeira que atua como mandatária da sacadora da duplicata, quando ausentes elementos que indiquem a extrapolação dos poderes recebidos do mandato. Inteligência da Súmula 476 e do Temas Repetitivos 463 e 464, ambos do e. do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006488-75.2022.8.26.0068; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) No mérito, os pedidos são procedentes em relação à segunda requerida, que, como já mencionado, é revel, o que torna os fatos a ela imputados considerados como verdadeiros, ou seja, entende-se que protestou dívida paga. Anoto, por oportuno, que os recibos apresentados pela parte autora estão em papel timbrado, estão assinados e têm datas compatíveis com os protestos. Assim, a princípio, não há nada que indique não corresponderem aos fatos constantes na inicial. Portanto, de rigor a manutenção das tutelas de urgência concedidas, bem como o acolhimento do pedido declaratório. Quanto ao pedido de indenizatório, observo que o oprotestoindevidode título impede a realização de diversos negócios no mercado, além de violar o patrimônio moral, no caso, objetivo, pela mácula imposta, em que pese adimplente, afastando a necessidade da comprovação da repercussão no patrimônio (Súmula 227 do STJ), sendo presumido odanomoralna hipótese, pela ofensa decorrente. A reparação pordanomoraldeve se constituir em valor suficiente à reprovação da conduta ilícita, funcionando como fator inibidor de condutas futuras semelhantes, sem servir como fonte de enriquecimento sem causa. Considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, a repercussão e a inexistência de atos tendentes a minimizar as consequências, bem como a quantidade de protestos indevidos, fixo em R$15.000,00 a indenização por danos morais. Em casos semelhantes, assim já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO CAMBIÁRIO. DUPLICATAS SIMULADAS. (...) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 3. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de violação aos direitos da personalidade (STJ, Súmula 227). Contudo, cumpre consignar que a ocorrência do dano imaterial à pessoa jurídica está intimamente ligada a eventual reflexo patrimonial negativo advindo da conduta do ofensor. Na espécie, a autora comprovou a existência de protestos indevidos em seu nome, de modo que o bloqueio injustificável lhe causou danos de ordem imaterial devido a repercussão negativa à sua imagem pela dificuldade financeira causada pelo ato ilegal do banco. 4. O "quantum" indenizatório de R$ 15.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (...)(TJSP; Apelação Cível 1049922-34.2022.8.26.0224; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - PROTESTOS - ATO - EFETIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA NOTA FISCAL nº 93/1 E AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL nº 92/1 EM NOME DA AUTORA (...) DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 227 DO STJ - NOME - INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - IMPLICAÇÃO - RESTRIÇÃO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DESCONFIANÇA DA SAÚDE FINANCEIRA PERANTE O MERCADO - INDENIZAÇÃO - cabimento - VALOR indenitário - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005141-52.2023.8.26.0268; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação a esse réu, nos termos do art. 485, VI do CPC. Arcará a autora com as custas e despesas processuais em relação a este réu, bem como com os honorários do patrono do banco, fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e b) JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação à ré AMBIMAX COMÉRCIO E MONTADORA LTDA ME, para reconhecer a inexigibilidade dos títulos protestados, quais sejam, as duplicatas mercantis número 11102024, 11102025, 17012024, 17012025, 17102026, 170122027, e 17012028, tornando definitiva as tutelas concedidas antecipadamente, excluindo-se eventual inscrição dos dados da empresa autora nos cadastros de inadimplentes e cancelando-se o protesto, definitivamente; bem como para condená-la no pagamento de R$15.000,00 à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. A impressão desta sentença assinada digitalmente servirá de ofício, a ser protocolizado pela interessada, para o cancelamento definitivo dos protestos perante os tabeliões em que ocorreram os protestos indevidos. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.C. Campinas, 21 de janeiro de 2025." - ADV: CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP)

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Processo nº 1007954-42.2024.4.01.3309

ID: 293473189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007954-42.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007954-42.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007954-42.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207, GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 e MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Pelo mesmo motivo, afasto também a preliminar de incompetência da Justiça Federal arguida pela entidade associativa ré. Rejeito ainda a impugnação da entidade associativa ré ao valor atribuído à causa, uma vez que reflete os alegados danos materiais e a quantia pedida a título de danos morais, observando as regras do art. 292 do CPC. Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2149126526 e extrato de ID 2169151302, inclusive demonstrando a ocorrência nas competências de abril/2024 a janeiro/2025. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. A entidade associativa ré não traz aos autos o termo de filiação, nem demonstrativo de acordo ou convenção coletivos da categoria autorizando o desconto, tampouco comprova que a parte autora é consumidora de serviços ou produtos decorrentes dos convênios que a entidade alega ter firmado, ao menos a ré não junta aos autos contratos, recibos ou quaisquer outras provas que justifiquem a adesão da parte autora. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar genericamente que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Grifei Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOSEPENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 5012266-25.2025.8.08.0012

ID: 331078725

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012266-25.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOAO BIER

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DANIEL MACIEL MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 REQUERENTE: VALDIR JOAO BIER REQUERIDO: UBS - UNIAO BRASILEIRA DE SUPLEMENTOS LTDA [Cheque, Tutela de Urgência] DECISÃO/MANDADO/CARTA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais, ajuizada por VALDIR JOÃO BIER em face de UBS - UNIÃO BRASILEIRA DE SUPLEMENTOS LTDA, fundamentada nos artigos 300 e 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra o requerente, conforme exposto na petição inicial (id. 70625690), que foi alegadamente vítima de estelionato perpetrado por terceiro que se apresentou como profissional da construção civil, solicitando quatro cheques como pagamento antecipado no valor total de R$ 24.000,00 para execução de obras em sua residência. Relata que nenhuma obra foi iniciada e o suposto contratado desapareceu, configurando, segundo sua versão, manifesto estelionato. Aduz que procedeu ao registro de boletim de ocorrência e à sustação dos cheques junto à instituição bancária. Não obstante, os títulos foram negociados com a empresa requerida, que ajuizou execução de título extrajudicial sob nº 0008442-56.2019.8.08.0012, conforme documentação acostada (id. 70625699 e 70626811). Alega o autor que a dívida foi atualizada para valor superior ao originalmente pactuado, sem qualquer contraprestação. Sustenta a nulidade da obrigação por ausência de causa jurídica válida e fraude. Postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e requer tutela de urgência para suspensão da execução, além da procedência da ação com declaração de inexistência do débito e condenação por danos morais. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Preliminarmente, verifica-se que os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual aparentam estar satisfeitos, bem como as condições gerais da ação, cuja análise pormenorizada será efetivada quando da prolação da sentença de mérito, observados os postulados da economia processual e da instrumentalidade das formas. B) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência econômica subscrita de próprio punho (id. 70625699, página 71). A presunção juris tantum de veracidade que emana da declaração unilateral de necessidade econômica, não infirmada por elementos probatórios contraditórios, autoriza prima facie o deferimento da benesse constitucional, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e o princípio fundamental de acesso à justiça consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, interpretado sistematicamente com os postulados da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal substantivo (ÁVILA, 2009). C) DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência antecipatória, disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do decurso temporal processual (periculum in mora), conforme sedimentado na doutrina processualística contemporânea e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (DIDIER JR. et al., 2015; BUENO, 2020). C.1) Da Probabilidade do Direito (Fumus boni Iuris) A análise perfunctória dos elementos probatórios documentais carreados aos autos sugere a configuração do fumus boni iuris necessário à concessão da medida antecipatória postulada, observada a cognição sumária e não exauriente própria desta fase processual incidental. O boletim de ocorrência policial nº 39721115, registrado em 24/06/2019 perante o 18º Distrito Policial de Viana/ES (id. 70625699, páginas 79-83), constitui documento oficial dotado de presunção relativa de veracidade quanto ao fato da comunicação do suposto crime às autoridades competentes. O documento indica, em princípio, a tempestiva comunicação de alegada fraude perpetrada por terceiro identificado como "ANTONIO QUIRINO", corroborando a versão fática apresentada pelo requerente. Ressalte-se, contudo, que o boletim de ocorrência não constitui prova definitiva e conclusiva dos fatos nele narrados, constituindo-se em notitia criminis que demanda ulterior confirmação mediante instrução probatória exauriente e contraditório pleno. A sustação preventiva dos cheques junto ao Banco do Brasil S.A. (id. 70625699, página 77), efetivada em 25/01/2019 sob a rubrica motivacional "DESACORDO", sugere a tempestiva adoção de medidas acautelatórias pelo emitente dos títulos, indicando possível boa-fé processual e ausência de intuito protelatório ou fraudulento. Tal circunstância, conquanto não comprove definitivamente a alegada fraude originária, confere verossimilhança às alegações deduzidas na exordial. A documentação integral dos autos da execução extrajudicial nº 0008442-56.2019.8.08.0012 (id. 70625699 e 70626811) demonstra que a requerida efetivamente promoveu a cobrança executiva dos títulos cambiais controvertidos. A planilha de débitos judiciais atualizada (id. 52404552) indica a majoração exponencial do valor originário para R$ 57.051,59, montante substancialmente superior ao valor facial dos títulos, circunstância que, em tese, sugere possível desproporcionalidade entre a prestação originária e o quantum executado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece, em hipóteses excepcionais e mediante cognição exauriente, a possibilidade de relativização do princípio da abstração cambial quando demonstrada verossimilhança de ausência de causa jurídica válida ou existência de fraude originária na emissão dos títulos de crédito. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais orientam-se pela teoria da substancialização ou casualização dos títulos cambiais em casos específicos: "O cheque, embora dotado de autonomia, pode ter sua força executiva afastada quando demonstrada a inexistência de causa, principalmente em situações de fraude" (STJ, AgRg no AREsp 612.810/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/03/2015). "É possível a discussão da causa subjacente ao cheque, em embargos à execução ou ação autônoma, quando se comprova vício, ausência de causa ou ato ilícito" (STJ, REsp 1.419.697/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 18/12/2014). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em precedente análogo, consolidou entendimento no sentido de que "é cabível a ação declaratória de inexistência de débito para afastar execução fundada em cheque emitido em contexto de golpe ou estelionato" (TJSP, Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0362, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30/03/2022). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgado paradigmático, reconheceu que "configura dano moral o ajuizamento de execução com base em título decorrente de evidente estelionato" (TJMG, Apelação Cível 1.0024.14.222797-3/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 14ª Câm. Cível, j. 08/10/2020). O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já proclamou que "a execução de título nulo ou viciado por fraude viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos" (TJES, ApCiv 0001877-26.2017.8.08.0014, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, j. 22/06/2021). Tais precedentes jurisprudenciais, embora não vinculantes, constituem importante substrato hermenêutico para a solução da controvérsia, indicando a viabilidade jurídica da pretensão deduzida e a plausibilidade das alegações fáticas apresentadas pelo requerente. C.2) Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O periculum in mora manifesta-se de forma evidente pela continuidade inexorável da execução extrajudicial fundada em títulos alegadamente viciados por fraude originária. A documentação probatória constante dos autos executivos indica que já ocorreu bloqueio patrimonial concreto de ativos financeiros mediante utilização do sistema informatizado SISBAJUD no montante específico de R$ 3.568,26, conforme certidão oficial circunstanciada (id. 50910853). A perpetuação dos atos executivos constritivos implica risco concreto e juridicamente relevante de lesão patrimonial irreparável ou de extraordinária complexidade reparatória. A iminente possibilidade de penhora de veículos automotores especificamente identificados (conforme requerimento da exequente materializado no id. 52404551) e a continuidade sistemática das medidas constritivas executivas configuram situação fática de manifesta urgência jurídica. A doutrina processualística contemporânea, representada pelos magistérios de Fredie Didier Jr., Daniel Amorim Assumpção Neves e Cassio Scarpinella Bueno, reconhece que o periculum in mora configura-se sempre que a demora na prestação jurisdicional possa comprometer a efetividade da tutela final, independentemente da demonstração de dano concreto e atual (DIDIER JR. et al., 2015; BUENO, 2020). C.3) Da Análise da Verossimilhança das Alegações A conjugação hermenêutica dos elementos probatórios documentais apresentados sugere verossimilhança prima facie das alegações quanto à possível ausência de causa jurídica válida dos títulos cambiais executados. A articulação sistemática entre o boletim de ocorrência policial, a sustação tempestiva dos cheques e a aparente ausência de contraprestação efetiva pelos valores executados confere plausibilidade inicial às alegações deduzidas, justificando a suspensão cautelar da execução para preservação da utilidade e efetividade do provimento jurisdicional final. A aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, conjugados com os postulados da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, orienta no sentido da concessão da medida antecipatória como instrumento de preservação da integridade patrimonial do requerente e da efetividade da tutela jurisdicional. O critério da proporcionalidade em sentido estrito, desenvolvido por doutrina constitucionalista e incorporado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orienta no sentido da prevalência temporária dos direitos fundamentais do requerente, considerando-se a reversibilidade da medida antecipatória e a possibilidade de ulterior reparação de eventuais danos (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2017; ÁVILA, 2009; ALEXY, 2011). Ressalte-se, peremptoriamente, que a presente análise limita-se à verificação da probabilidade do direito em cognição sumária e não exauriente, não constituindo julgamento antecipado de mérito, que dependerá necessariamente de instrução probatória completa, contraditório pleno e ampla defesa, observados os postulados fundamentais do devido processo legal substantivo. C.4) Da Teoria da Substancialização dos Títulos de Crédito A teoria da substancialização ou casualização dos títulos de crédito, desenvolvida pela doutrina cambialística moderna e acolhida pela jurisprudência superior, permite excepcionalmente a superação do princípio da abstração cambial quando demonstrada verossimilhança de vício originário na formação do título. Tal teoria fundamenta-se na supremacia dos princípios constitucionais da boa-fé objetiva e da função social dos contratos sobre os postulados tradicionais do direito cambial (COELHO, 2021). O eminente cambialista Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra "Manual de Direito Comercial", leciona que "a abstração do título de crédito não é absoluta, podendo ser relativizada quando demonstrada a inexistência de causa ou a presença de fraude na origem do título" (COELHO, 2021). C.5) Da Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade A concessão da tutela antecipatória encontra fundamento nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, que impõem a ponderação entre os valores jurídicos em conflito. De um lado, tem-se o direito fundamental à preservação patrimonial e à dignidade da pessoa humana do requerente; de outro, o direito de crédito alegadamente detido pela requerida. A aplicação do critério da proporcionalidade em sentido estrito, desenvolvido pela doutrina constitucionalista alemã e incorporado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, orienta no sentido da prevalência temporária dos direitos fundamentais do requerente, considerando-se a reversibilidade da medida antecipatória e a possibilidade de ulterior reparação de eventuais danos (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2017; ÁVILA, 2009; ALEXY, 2011). D) DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA A suspensão liminar da execução extrajudicial constitui medida processualmente adequada, juridicamente necessária e estritamente proporcional para preservação eficaz dos direitos patrimoniais fundamentais do requerente. A medida antecipatória não implica prejuízo irreversível ou desproporcional à requerida, que conservará integralmente a possibilidade de prosseguimento da cobrança mediante os instrumentos processuais adequados, caso posteriormente demonstrada a legitimidade substantiva dos créditos executados. A doutrina processualística, representada pelos magistérios de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reconhece que a tutela antecipatória deve observar rigorosamente os critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, evitando-se a concessão de medidas excessivamente gravosas ou desproporcionais (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2017). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, verificados e demonstrados em juízo de probabilidade os requisitos cumulativos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, conjugados com os postulados constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da tutela jurisdiciona: a) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pelo requerente, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ficando o autor integralmente dispensado do recolhimento das custas processuais, emolumentos cartorários e demais despesas processuais; b) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência antecipatória para: b.1) SUSPENDER imediatamente e com eficácia temporal ex nunc a execução de título extrajudicial nº 0008442-56.2019.8.08.0012, que tramita perante a 1ª Vara Cível de Cariacica, determinando a cessação integral de novos atos executivos subsequentes, inclusive penhoras, bloqueios patrimoniais, avaliações judiciais e quaisquer medidas constritivas futuras, até decisão definitiva de mérito desta demanda declaratória; b.2) VEDAR expressamente a inclusão nova ou manutenção preexistente do nome do requerente em cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, CCF e sistemas correlatos) em razão especificamente dos débitos controvertidos objeto desta demanda, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização por danos morais; c) CITE-SE a requerida para apresentar contestação fundamentada no prazo legal improrrogável de 15 dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais da revelia; d) OFICIE-SE com máxima urgência processual ao Excelentíssimo Juízo da 1ª Vara Cível de Cariacica para imediato cumprimento desta decisão antecipatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a máxima urgência. CUMPRA-SE SERVIDO A PRESENTE DE MANDADO/CARTA AR/OFÍCIO. [VALDIR JOAO BIER - CPF: 213.481.979-00 (REQUERENTE), UBS - UNIAO BRASILEIRA DE SUPLEMENTOS LTDA - CNPJ: 05.460.864/0001-00 (REQUERIDO)] CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 70625690 Petição Inicial Petição Inicial 25061013390251900000062707002 70625699 00084425620198080012 Documento de comprovação 25061013390393900000062708360 70626811 0008442-56.2019.8.08.0012 Documento de comprovação 25061013390656400000062708371 71045765 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061615554279100000063050958 71045765 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061615554279100000063050958 72182408 Petição (outras) Petição (outras) 25070310363245600000064095185 72182409 03 - Procuração e Declaração - Assinada Documento de representação 25070310363264900000064095186 CARIACICA/ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito

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Processo nº 1007954-29.2025.8.11.0000

ID: 277435308

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007954-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007954-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007954-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (AGRAVANTE), B. L. D. S. - CPF: 178.702.424-54 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESSICA GEOVANA DA SILVA - CPF: 129.124.854-44 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 026.606.211-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), bem como inverteu o ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015), notadamente diante da alegada ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano, da suposta necessidade de perícia judicial, da natureza dos métodos terapêuticos prescritos, e da taxatividade do rol da ANS. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ. 4. Comprovada a relação contratual e a indicação médica do tratamento, é obrigação do plano de saúde custeá-lo, cabendo ao profissional habilitado prescrever o método adequado ao caso. 5. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, não sendo excludente de coberturas a tratamentos reconhecidos e prescritos por profissional habilitado. 6. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 determina a cobertura integral e ilimitada dos métodos indicados pelo médico para pacientes com TEA. 7. Jurisprudência do STJ (REsp 2.043.003/SP) reconhece a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para pacientes com TEA. 8. A alegação de ausência de prova pericial não pode ser conhecida em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando indicado por profissional habilitado, ainda que o método não esteja listado no rol da ANS. 2. A alegação de ausência de prova pericial, quando não submetida ao juízo de origem, não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento, por configurar supressão de instância." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência n. 1000046-33.2025.8.11.0092 ajuizada por B.L.D.S representado por sua genitora Jessica Geovana da Silva. A decisão agravada (ID. 184557577 – autos de origem) deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento do agravado conforme prescrição médica e inverteu o ônus da prova. Em suas razões recursais de ID. 274771876 a Agravante defende a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Afirma a ausência de probabilidade de direito do Autor, ante a complexidade do diagnóstico do transtorno do espectro autista. Sustenta a necessidade de produção de prova pericial, asseverando a falta de avaliação por uma equipe multiprofissional para apurar a existência da patologia e seu grau de severidade. Aduz que a quantidade de horas prescritas é desproporcional, necessitando de perícia médica judicial para adaptar as quantidades de horas à necessidades individuais do paciente. Menciona a ausência de evidências científicas acerca dos métodos solicitados pelo médico assistente da parte autora. Defende a taxatividade do rol da Agencia Nacional de Saúde Suplementar. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sobrestar os efeitos da decisão recorrida. No mérito, pleiteia a revogação da tutela provisória deferida. Efeito suspensivo indeferido conforme ID. 275422385. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 276811395. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo desprovimento do recurso conforme ID. 278416351. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Portanto, aplica-se, no caso, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Compulsando os autos de origem, verifica-se, que o Autor, ora Agravado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista CID-10: F84.0, sendo-lhe prescrito o Método de Integração Global (MIG) em caráter de urgência (ID. 181070487 - origem). O tratamento engloba fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, educação física e psicologia. Vejamos: Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Assim, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete sua paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. Ademais, em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde, conforme REsp n. 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6(...) (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) – destaquei. Portanto, o aresto pacificou a questão em relação aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a amplitude dos tratamentos multidisciplinares a serem ofertados. Desta forma, uma vez que fora comprovada a relação contratual entre o Agravante e o Agravado, tal como o diagnostico do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gera ao plano de saúde a obrigação do fornecimento do tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha. Ademais, a de se ponderar que o caso dos autos envolve a saúde e a dignidade do menor e o risco de piora em seu quadro clínico e comprometimento global do desenvolvimento físico, emocional e social, não havendo, pois que se cogitar a interrupção do tratamento. A propósito, nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA E FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA/DENVER, TERAPEUTA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – TERAPIAS DOMICILIARES E EM SALA DE AULA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, operadoras de planos de saúde devem custear tratamento multidisciplinar para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e equoterapia, desde que prescritas por médico especialista. 2. O atendimento deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada da operadora, sendo admitido o reembolso das despesas em valores limitados ao contrato, caso a parte prefira profissionais não credenciados. 3. A obrigatoriedade de fornecimento de terapias domiciliares ou em sala de aula não encontra amparo normativo, devendo ser mantida a cobertura das terapias exclusivamente em clínicas e consultórios, conforme previsão contratual. (...) (N.U 1028712-96.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) – destaquei. “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORARIOS MAJORADOS. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxatividade do rol da ANS é mitigada, permitindo a cobertura de tratamentos não expressamente previstos quando prescritos pelo médico assistente e com respaldo científico. 4. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022 determina a cobertura integral de tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, incluindo métodos indicados pelo médico assistente. 5. A limitação da cobrança de coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade é medida que garante a continuidade do tratamento, preservando o equilíbrio econômico do contrato e a proteção ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo equoterapia, quando indicado pelo médico assistente. (...) (N.U 1005856-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) - destaquei Dessa forma, o tratamento do infante deve ser feito conforme prescrito pelo médico, tornando o desprovimento do recurso a medida que se impõe. Sobre as arguições de necessidade de prova pericial médica, insuficiência de documentação para um diagnóstico confiável, falta de avaliação por equipe multiprofissional para apuração da existência da patologia e necessidade de perícia médica judicial, vejo que tais questionamentos não foram submetidos ao crivo do Magistrado de primeiro grau. Esse fato impede a análise em sede recursal, sob pena de caracterizar supressão de instância. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso análogo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – COBERTURA DE TRATAMENTO – PLANO DE SAÚDE – RIZOTOMIA – TRATAMENTO DE DOR – INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE – DIVERGÊNCIA ENTRE O PERITO DA SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE E O MÉDICO ASSISTÊNTE – NEGATIVA DE CORBETURA INDEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTRIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...) (N.U 1026724-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) - destaquei Dessa forma, o recurso não pode ser conhecido nestas partes. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE O RECURSO e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007954-29.2025.8.11.0000

ID: 277435311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007954-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. L. D. S.

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007954-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007954-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FERNANDO MACHADO BIANCHI - CPF: 190.749.718-81 (ADVOGADO), SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.685.053/0001-56 (AGRAVANTE), B. L. D. S. - CPF: 178.702.424-54 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESSICA GEOVANA DA SILVA - CPF: 129.124.854-44 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 026.606.211-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar e custear tratamento multidisciplinar prescrito a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), bem como inverteu o ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC/2015), notadamente diante da alegada ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano, da suposta necessidade de perícia judicial, da natureza dos métodos terapêuticos prescritos, e da taxatividade do rol da ANS. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ. 4. Comprovada a relação contratual e a indicação médica do tratamento, é obrigação do plano de saúde custeá-lo, cabendo ao profissional habilitado prescrever o método adequado ao caso. 5. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, não sendo excludente de coberturas a tratamentos reconhecidos e prescritos por profissional habilitado. 6. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 determina a cobertura integral e ilimitada dos métodos indicados pelo médico para pacientes com TEA. 7. Jurisprudência do STJ (REsp 2.043.003/SP) reconhece a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para pacientes com TEA. 8. A alegação de ausência de prova pericial não pode ser conhecida em sede recursal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando indicado por profissional habilitado, ainda que o método não esteja listado no rol da ANS. 2. A alegação de ausência de prova pericial, quando não submetida ao juízo de origem, não pode ser conhecida em sede de agravo de instrumento, por configurar supressão de instância." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência n. 1000046-33.2025.8.11.0092 ajuizada por B.L.D.S representado por sua genitora Jessica Geovana da Silva. A decisão agravada (ID. 184557577 – autos de origem) deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento do agravado conforme prescrição médica e inverteu o ônus da prova. Em suas razões recursais de ID. 274771876 a Agravante defende a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Afirma a ausência de probabilidade de direito do Autor, ante a complexidade do diagnóstico do transtorno do espectro autista. Sustenta a necessidade de produção de prova pericial, asseverando a falta de avaliação por uma equipe multiprofissional para apurar a existência da patologia e seu grau de severidade. Aduz que a quantidade de horas prescritas é desproporcional, necessitando de perícia médica judicial para adaptar as quantidades de horas à necessidades individuais do paciente. Menciona a ausência de evidências científicas acerca dos métodos solicitados pelo médico assistente da parte autora. Defende a taxatividade do rol da Agencia Nacional de Saúde Suplementar. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para sobrestar os efeitos da decisão recorrida. No mérito, pleiteia a revogação da tutela provisória deferida. Efeito suspensivo indeferido conforme ID. 275422385. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 276811395. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo desprovimento do recurso conforme ID. 278416351. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: A questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Portanto, aplica-se, no caso, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Compulsando os autos de origem, verifica-se, que o Autor, ora Agravado, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista CID-10: F84.0, sendo-lhe prescrito o Método de Integração Global (MIG) em caráter de urgência (ID. 181070487 - origem). O tratamento engloba fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, educação física e psicologia. Vejamos: Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Assim, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete sua paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. Ademais, em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde, conforme REsp n. 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6(...) (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) – destaquei. Portanto, o aresto pacificou a questão em relação aos portadores de Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a amplitude dos tratamentos multidisciplinares a serem ofertados. Desta forma, uma vez que fora comprovada a relação contratual entre o Agravante e o Agravado, tal como o diagnostico do paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), gera ao plano de saúde a obrigação do fornecimento do tratamento indicado pelo médico que lhe acompanha. Ademais, a de se ponderar que o caso dos autos envolve a saúde e a dignidade do menor e o risco de piora em seu quadro clínico e comprometimento global do desenvolvimento físico, emocional e social, não havendo, pois que se cogitar a interrupção do tratamento. A propósito, nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA E FONOAUDIÓLOGA PELO MÉTODO ABA/DENVER, TERAPEUTA OCUPACIONAL E EQUOTERAPIA – OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA – REDE CREDENCIADA – POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – TERAPIAS DOMICILIARES E EM SALA DE AULA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, operadoras de planos de saúde devem custear tratamento multidisciplinar para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e equoterapia, desde que prescritas por médico especialista. 2. O atendimento deve ocorrer preferencialmente na rede credenciada da operadora, sendo admitido o reembolso das despesas em valores limitados ao contrato, caso a parte prefira profissionais não credenciados. 3. A obrigatoriedade de fornecimento de terapias domiciliares ou em sala de aula não encontra amparo normativo, devendo ser mantida a cobertura das terapias exclusivamente em clínicas e consultórios, conforme previsão contratual. (...) (N.U 1028712-96.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) – destaquei. “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORARIOS MAJORADOS. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxatividade do rol da ANS é mitigada, permitindo a cobertura de tratamentos não expressamente previstos quando prescritos pelo médico assistente e com respaldo científico. 4. A Resolução Normativa ANS n. 539/2022 determina a cobertura integral de tratamento multidisciplinar para pacientes com TEA, incluindo métodos indicados pelo médico assistente. 5. A limitação da cobrança de coparticipação em duas vezes o valor da mensalidade é medida que garante a continuidade do tratamento, preservando o equilíbrio econômico do contrato e a proteção ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo equoterapia, quando indicado pelo médico assistente. (...) (N.U 1005856-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) - destaquei Dessa forma, o tratamento do infante deve ser feito conforme prescrito pelo médico, tornando o desprovimento do recurso a medida que se impõe. Sobre as arguições de necessidade de prova pericial médica, insuficiência de documentação para um diagnóstico confiável, falta de avaliação por equipe multiprofissional para apuração da existência da patologia e necessidade de perícia médica judicial, vejo que tais questionamentos não foram submetidos ao crivo do Magistrado de primeiro grau. Esse fato impede a análise em sede recursal, sob pena de caracterizar supressão de instância. Nesse sentido, decidiu esta e. Câmara em caso análogo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA – COBERTURA DE TRATAMENTO – PLANO DE SAÚDE – RIZOTOMIA – TRATAMENTO DE DOR – INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE – DIVERGÊNCIA ENTRE O PERITO DA SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE E O MÉDICO ASSISTÊNTE – NEGATIVA DE CORBETURA INDEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTRIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (...) (N.U 1026724-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) - destaquei Dessa forma, o recurso não pode ser conhecido nestas partes. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE O RECURSO e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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