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"1007954-52.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 6120914-97.2024.8.09.0074

ID: 311033661

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6120914-97.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDEIR RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEANNE DA SILVA MOQUEDACE SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTHEFANY CATARINA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6120914-97.2024.8.09.0074Promovente: Vandeir Rodrigues Guim… Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 6120914-97.2024.8.09.0074Promovente: Vandeir Rodrigues GuimaraesPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,VANDEIR RODRIGUES GUIMARÃES ajuizou a presente ação de restabelecimento de benefício por incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, ser portador de espondiloartrose, transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia, artrose, osteoartrose, osteoartrite articular degenerativa e transtornos das raízes e dos plexos nervosos, patologias que o tornam incapacitada ao labor. Afirmou ter percebido benefício por incapacidade entre 29/03/2023 e 24/06/2023 (nº 12884056-31), do qual não seria cabível prorrogação, razão pela qual formulou novo requerimento em 24/08/2023. Sustentou satisfazer todos os requisitos legais. Pleiteou, assim, a procedência do pedido para que seja o réu condenado a conceder-lhe o referido benefício, além de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1).Recebida a inicial, concedida gratuidade de justiça e designada perícia médica (evento 9).Laudo médico pericial no evento 19.No evento 25 a autarquia ré apresenta impugnação ao laudo médico pericial sob o argumento de que a incapacidade é descrita em termos genéricos e sem a individualização do quadro de saúde do promovente, momento em que requereu esclarecimentos.A parte autora se manifestou no evento 26.No evento 32 a autarquia ré apresenta contestação e argumenta que o promovente não ostentava qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pelo perito, em 07/02/2024, já que as competências entre 11/2021 e 05/2023 possuem indicador de pendência de reconhecimento de remuneração no vínculo oriunda de processo trabalhista.Esclarecimentos periciais no evento 34.O INSS reitera a manifestação do evento 32, no evento 38.A parte autora apresenta réplica à contestação no evento 40, oportunidade em que sustenta a existência de incapacidade na data do indeferimento administrativo e, quanto à qualidade de segurado, apresenta cópia de sentença proferida em ação trabalhista.Instada acerca do documento novo, a autarquia ré se manifestou no evento 45.Certidão de trânsito em julgado da sentença trabalhista anexada no evento 51.No evento 54, a autarquia ré reitera os termos da contestação apresentada.Os autos me vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Primeiramente, oportuno lembrar que vige em nosso sistema jurídico o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, segundo o qual o magistrado tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme seu convencimento, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando sua decisão. Cabe-lhe, à luz das provas e argumentos colacionados pelas partes, decidir a lide.Neste sentido:“O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (CPC, art. 131 e 436).” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo, p. 68).In casu, observo que o laudo pericial atende aos requisitos contidos no art. 473 do CPC, respondeu os quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2005/CNJ e esclarece todos os pontos necessários à conclusão da controvérsia, razão pela qual o homologo. Ademais, vejo desnecessária a produção de provas outras, pois os fatos que se subsumem ao direito pleiteado encontram-se evidenciados nos autos.O pedido inicial procede parcialmente.Como se sabe, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (artigo 42, da Lei n. 8.213/91).Pois bem. No caso em questão, de acordo com o acervo probatório constante dos autos, o benefício pleiteado pela parte autora é devido, uma vez que restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais.Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial consigna que o promovente se encontra inapto total e permanentemente ao labor em virtude de doenças ortopédicas, a respeito das quais realiza acompanhamento há mais de dois anos, porém sem resposta (quesito f). Com relação à data de início da incapacidade, o expert afirmou que ela decorre da progressão da patologia (quesito i) e a fixou em 07/02/2024, ocasião em que realizada tomografia que, comparada ao exame anterior, indica que a patologia persiste, porém com piora na anatomia local, havendo compressão. Além disso, ao responder ao quesito k, o perito afirmou não ser possível atestar a existência de incapacidade desde o indeferimento administrativo.Com relação à qualidade de segurado na data de início da incapacidade, há controvérsia entre as partes. A autarquia afirma que as competências entre 11/2021 e 05/2023 possuem indicador de pendência de reconhecimento de remuneração no vínculo oriunda de processo trabalhista, razão pela qual não poderiam ser computados.No entanto, a tese sustentada pelo INSS não merece prosperar.Inicialmente, denota-se que a sentença trabalhista apresentada no evento 40 foi proferida em processo contencioso, com pretensão resistida, e fundamentou-se em dilação probatória que reconheceu o vínculo trabalhista da parte autora entre 01/11/2021 e 12/04/2023, condenando a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, à anotação do vínculo na CTPS e a providenciar os recolhimentos previdenciários.Portanto, na esteira da jurisprudência do TRF1, tendo em vista que a sentença fundamentou-se em elementos que evidenciam o labor exercido, impositivo o seu cômputo para fins previdenciários. Veja-se:“(…) 4. No caso concreto, a sentença da Justiça especializada proferida nos autos nº 0001159-06.2015.5.05.0028, da 28ª Vara da Justiça do Trabalho de Salvador, por não se constituir meramente homologatória de acordo, mas condenatória com fundamento em provas documentais e testemunhal, constitui instrumento válido para fins de revisão da aposentadoria da suplicante ante o reconhecimento do seu direito subjetivo ao recebimento das aludidas verbas no período de setembro/2013 a dezembro/2014, quando desempenhava a função de vendedora na empresa IMPERJET, com reflexo direto nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo e cujo pagamento ensejou o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, id. 68968141 - Pág. 3/7, ex vi do artigo 29, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991 5. Eventual inércia do empregador em efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou efetuá-las irregularmente, e do INSS em proceder à fiscalização pertinente, não pode ser interpretada em desfavor do empregado e eximir o ente previdenciário da revisão do benefício, uma vez que os recolhimentos são de responsabilidade do empregador. 6. Sendo a parte autora vencedora na sobredita reclamatória trabalhista, com o respectivo reconhecimento do vínculo empregatício, assiste-lhe, em consequência, o direito de ter acrescido tais ganhos aos salários de contribuição no período básico de cálculo, nos termos do art. 28, inc. I da Lei 8.212/91 e jurisprudência pacífica dos Tribunais, inclusive do STJ (RESP - RECURSO ESPECIAL - 720340 2005.00.14268-2, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:09/05/2005 PG:00472 ..DTPB:.). 7. É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação "no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. REsp 1.790.531/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018." (AgInt no REsp 1906017/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). (...)” (TRF1, AC 1007954-45.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.)Ademais, segundo se observa do dossiê previdenciário anexado pela autarquia ré no evento 32, o promovente foi beneficiário de auxílio por incapacidade temporária entre 27/03/2023 e 24/06/2023.Deste modo, nos termos do art. 15, inc. I, da Lei 8.213/91, “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente”. Assim, entre 27/03/2023 e 10/05/2023 o promovente permaneceu na qualidade de segurado.Ainda, na forma do art. 15, inc. II, da mesma lei, “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”.Ademais, nos termos do tema 251 da Turma Nacional de Unificação - TNU, “o início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade”.Desta maneira, calculando-se o período de graça após a cessação do sobredito benefício previdenciário, infere-se que o promovente manteve sua qualidade de segurado até 15/08/2024, ou seja, até momento posterior ao início da incapacidade fixado no laudo pericial.Destarte, restando demonstrado que a parte autora era segurado, preencheu o período de carência e possui invalidez definitiva para as atividades laborais, não resta outro caminho a seguir que não o acolhimento do pedido inicial.Quanto à data de início do benefício, considerando-se que a data de início da incapacidade (07/02/2024) é posterior à data de entrada do requerimento administrativo (24/08/2023) e anterior ao ajuizamento da ação (10/12/2024), a data de início do benefício deve corresponder à data de citação (20/02/2025). Precedente:“(…) 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. (…)” (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00022934420164036310, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022)Por fim, nos termos do art. 45, caput, da Lei 8.213/91, “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”.A matéria foi regulamentada no Decreto nº 3.048/99, que arrola as situações em que o aposentado por invalidez tem direito ao adicional, quais sejam: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária. No caso em estudo, o perito atesta que não se aplica a necessidade de ajuda de terceiros ao periciado, portanto, não faz jus ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, declarando-a de natureza alimentícia, e o faço para condenar o réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder à parte autora aposentadoria por invalidez a partir da data de citação da autarquia ré (20/02/2025), observada eventual prescrição quinquenal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única.Sobre os valores atrasados deverão incidir juros e correção monetária a serem calculados de acordo com o MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, observando-se a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça.Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento, ressalvada a obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único da Lei 9.289/96).Considerando que o montante das prestações em atraso não ultrapassa o limite de um mil salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I do CPC), deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente para fins de reexame necessário.Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1007954-52.2023.8.26.0268"

Processo nº 6120914-97.2024.8.09.0074