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Carlos Henrique Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 317186899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043388-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMARGO SUZUKI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1043388-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial po… Processo 1043388-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial por suposta ausência decomprovantederesidênciaemnomedo autor. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a apresentação decomprovantederesidênciaemnomepróprio não constitui requisito indispensável para a propositura da ação, tratando-se de mera formalidade que pode ser suprida por outros meios de prova. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, não fazendo qualquer menção à obrigatoriedade de comprovação deresidênciaemnomeespecífico da parte. Ademais, a ausência de tal documento não compromete a identificação das partes nem impede o exercício do direito constitucional de acesso à justiça, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas.No caso dos autos, o autor apresentou comprovante de residência que, embora em nome de terceiro, refere-se ao endereço por ele indicado como seu domicílio, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de induzir o juízo a erro. Observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. De proêmio, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Feitas as ponderações supra, tenho que o feito ainda não se encontra pronto para o julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante que necessita ser esclarecida. O autor sustenta que foi surpreendido com desconto consignado em seu benefício por pensão por morte, no valor de R$31,00 mensais, a partir de 03/2021, originário do suposto contrato 01001362506, firmado junto a instituição requerida. Todavia não contratou empréstimo junto ao B6 e notou transferência no valor de R$1271,01. Sustenta ainda que entrou em contato com o requerido para solicitar a devolução e efetuou o pagamento de boleto para tal finalidade em em 18/03/2021. O Banco requerido sustenta a validade do empréstimo, amparada no contrato firmado entre as partes. Aduz ainda que a suposta devolução efetuada pelo autor foi realizada para terceiro, estranho ao feito, eis que trata-se de um boleto fraudulento. Deste modo, necessária a realização de prova pericial grafotécnica, que fica determinada para análise das assinaturas firmadas no contrato de fls. 55/60, documento apresentado pelo banco requerido. Nomeio como perito o Sr(a). Juliano Tavares Miranda de Oliveira. Anoto que a remuneração deverá ser adiantada pela parte ré, a quem incumbe o ônus da prova nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. Decisão saneadora que estabeleceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e atribuiu à agravante/requerida o ônus da prova, determinando que a mesma comprove a autenticidade da assinatura constante de documento contratual. Inconformismo da requerida. Irrelevância da aplicação do CDC no caso concreto. Ponto controvertido probatório que recai sobre assinatura aposta em contrato. Princípio da especialidade. Regulamentação processual específica. Hipótese em que se contesta a autenticidade da assinatura em documento. Ônus da prova que recai sobre quem produziu o documento (no caso, a própria requerida/agravante). Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146276-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) "ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Regra específica aplicável à hipótese em detrimento da regra geral (Lex specialis revogat generalis) - Questão sedimentada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia" (REsp. n. 1.846.649/MA, de 08 de setembro de 2020) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2116721-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia, inclusive a possibilidade dela ser efetuada com os documentos digitais já existentes nos autos. Também competirá ao perito a coleta de material para a perícia, independentemente se isso ocorrerá em seu escritório ou em cartório do Fórum ficando, desde já, consignado que a petição informando a data de agendamento da perícia deverá ser cadastrada como "Agendamento de Vistoria". Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o requerido para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Int. - ADV: PRISCILA CAMARGO SUZUKI (OAB 363771/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1512674-07.2022.8.26.0602

ID: 331717529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512674-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V GUIDORIZZI LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

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Processo 1512674-07.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a… Processo 1512674-07.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP)

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Liberty Seguros S/A x Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços De Navegação Ltda

ID: 278080227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT REPRESENTADA POR LIBRA SERVIçOS DE NAVEGAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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LUCIANO PENNA LUZ

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ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

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ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível… ADV: Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1007983-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Reqdo: Hapag-lloyd Aktiengesellschaft Representada Por Libra Serviços de Navegação Ltda - Vistos. YELUM SEGUROS S.A. propôs ação regressiva de ressarcimento de danos contra HAPAG-LLOYD AKTIENGESELLSCHAFT, representada por LIBRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. Aduz que emitiu apólice de seguro para cobertura dos riscos envolvidos no transporte marítimo internacional de 1.560 bags de açúcar mascavo e 2650 bags de açúcar cristal; que a ré efetuou o transporte da carga, mas os contêineres foram recebidos com vazamento, constatando-se perda parcial da mercadoria, a qual foi indenizada pela autora ao segurado. Requer a procedência, com a condenação ao pagamento do valor da indenização. Citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, incompetência absoluta, incompetência relativa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de documento essencial e decadência. No mérito, afirma que sua responsabilidade é subjetiva e não foi responsável pelos danos à carga; que o vazamento foi detectado pelo recebedor no destino, não durante a descarga do navio; que sua responsabilidade se encerrou com a descarga; que não foi realizada vistoria conjunta após a descarga e não houve ressalvas em tal ato, além de impugnar a quantidade de carga perdida. Réplica as fls. 236/262.. Não foram indicadas outras provas pelas partes. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Brasileira, arguida pela ré. Anota-se, inicialmente, que a alegação em questão diz respeito à falta de jurisdição nacional em relação ao caso, não se confundindo com a simples existência de cláusula de eleição de foro, rebatida pela ré em sua réplica. De fato, a ré indica que a situação não se insere nas normas que estabelecem a competência de autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da ação, não invocando, para tanto, a cláusula de eleição de foro. O feito em questão consiste no exercício de direito de regresso em virtude de indenização securitária paga pela perda parcial de mercadoria em transporte marítimo internacional. O bill of landing de fls. 45 demonstra que a carga embarcou no país, com desembarque na Costa Rica, sendo, pois, este último o local de cumprimento da obrigação. A própria autora, por sua vez, refere na inicial que a ré tem sede no exterior, indicando como suposta representante uma agência marítima, a qual funciona como intermediária entre armadores e autoridades portuárias, sem nenhuma indicação de vínculo específico ou exclusivo com aquela, não se caracterizando como filial, sucursal ou agência. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento Medida cautelar de arresto Decisão agravada que deferiu liminarmente o arresto de navio de propriedade da agravante em razão de suposta dívida oriunda de contrato de prestação de serviços pactuado pelas partes na Romênia. Partes estrangeiras sem domicílio no Brasil. Obrigação a ser cumprida no exterior. Ação que não se origina de ato ou fato praticado no país. Inteligência dos incisos do art. 88, do CPC. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da justiça brasileira para o exame da causa por ser matéria de ordem pública (art. 267, inc. IV, do CPC). Agente marítimo que não se qualifica como filial, sucursal ou agência da empresa ré por não ser um de seus estabelecimentos comerciais. Agente marítimo que é contratado para prestar serviços relativos à adequada permanência da embarcação no porto, à contratação de carga e seu transporte. Ausência, ademais, de convenção internacional ratificada pelo Brasil que preveja a possibilidade da justiça brasileira conhecer de ação de arresto de navio estrangeiro decorrente de dívidas assumidas no exterior por partes estrangeiras. Incidência, no presente caso, do art. 482, do Código Comercial. Ademais, ainda que não reconhecida a incompetência, seria caso de extinção da demanda sem julgamento do mérito em virtude da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes (art. 267, inc. VII). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0150246-91.2012.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2012; Data de Registro: 02/08/2012) Ora, os artigos 12 do Decreto Lei 4657/42 e 21 do CPC estabelecem que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no país, quando aqui tiver que ser cumprida a obrigação ou quando decorrer de ato ou fato praticado no país, indicando que se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tenha agência, filial ou sucursal. O caso dos autos, como dito, não se enquadra em nenhuma das situações que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira. A ré não é domiciliada no país e não há indicação e demonstração de que aqui possua filial, sucursal ou agência. A situação não decorre de fato ou ato ocorrido no país (o vazamento, ao que consta, foi constatado no destino) e a obrigação devia ser cumprida na Costa Rica (local da entrega da mercadoria). Não há situação, pois, que determine a possibilidade de atuação da justiça nacional em relação aos fatos, seja por iniciativa do segurado, seja no exercício do direito de regresso, inviabilizando-se, pois, o prosseguimento do feito. Diante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Processo nº 1007983-48.2025.8.26.0037

ID: 291239869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007983-48.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE LUIZA DA SILVA MARIA TERESA ANSELMO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO

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Processo 1007983-48.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Teresa Anselmo Fonseca - - Lucimeire Luiza da Silva e outros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gra… Processo 1007983-48.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Teresa Anselmo Fonseca - - Lucimeire Luiza da Silva e outros - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Processe-se como Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio inventariante: Maria Teresa Anselmo Fonseca. 3. Há informação na inicial de que o falecido vivia em união estável com a sra. Maria Teresa. Insta consignar que para que haja comunicação de patrimônio entre os conviventes, é imprescindível o reconhecimento judicial da união estável havida entre eles. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de reconhecimento da união de forma incidental nos autos de Inventário, sendo necessário, para tanto, que todos os interessados sejam maiores e capazes e que haja consenso entre eles. Assim, faculto aos interessados promover nestes próprios autos o reconhecimento da aludida união havida entre Antonio e Maria Teresa, devendo, nesse caso, formular petição conjunta onde declarem de forma expressa a existência da união, bem como o período em que ocorreu (mês e ano do início e, como término, a data do óbito). Convém esclarecer, por pertinente, que tal questão interferirá inclusive no recolhimento do ITCMD, vez que sobre a meação não incide o referido tributo e, em caso de reconhecimento da união estável, com meação de 50% dos bens, o ITCMD será devido somente sobre a parte transmitida aos herdeiros. 4. Por ora, indefiro o pedido de expedição de alvará para transferência do veículo, vez que, a princípio, o pedido se confunde com o próprio objeto da ação e o feito carece de regularização documental. 5. Proceda a Serventia à pesquisa de endereço dos herdeiros Aparecido e Solange (fls. 25/26) nos sistemas disponíveis ao juízo. 6. Deverá a inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias, de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única, observado o item "3"; - documentos pessoais de todos os herdeiros e respectivos cônjuges; - certidões de nascimento/casamento de todos os herdeiros e da companheira do falecido; - procuração outorgada pela sra. Maria Tereza, devidamente assinada; - representação processual do cônjuge da herdeira Lucimeire; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança a ser obtida pelo site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. 7. No que se refere ao ITCMD, conforme disposto no art.664, § 4º do CPC, segundo o qual se aplicam ao arrolamento comum, no que couber, as disposições do art.662 do CPC, observar-se-á o quanto decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 8. Observa-se a existência de veículo entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se ao i. Causídico que, em sendo necessário, formule o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 9. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 10. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO (OAB 292426/SP), LEONARDO LUIZ CINTRA VIVEIRO (OAB 292426/SP)

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Dong Ha Yeom x Wasley De Castro Moura

ID: 275037791

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008407-24.2015.8.06.0164

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DONG HA YEOM

Polo Passivo:

WASLEY DE CASTRO MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

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MAX DELANO DAMASCENO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008407-24.2015.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Dong Ha Yeom - Apelado: Wasley de Castro Moura - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conhec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008407-24.2015.8.06.0164 - Apelação Cível - São Gonçalo do Amarante - Apelante: Dong Ha Yeom - Apelado: Wasley de Castro Moura - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA PARA O ACONTECIMENTO DO ACIDENTE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO DEVE SER EXAMINADA FRENTE À NÃO SUCUMBÊNCIA DO DENUNCIANTE. DOLO OU CULPA DO ACIONADO DA DEMANDA PRINCIPAL QUE É CONDIÇÃO PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ADVERSANDO SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONCERNENTE À CONDENAÇÃO DOS PROMOVIDOS/RECORRIDOS NO DEVER DE INDENIZAR, REFERENTE A UM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUE IMPONHAM AOS PROMOVIDOS/RECORRIDOS O DEVER DE INDENIZAR AO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ANALISANDO OS AUTOS, COMPREENDE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PARA O DEVER DE INDENIZAR PRETENDIDO. NÃO EXISTEM ELEMENTOS DE QUE O RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA PARA O ADVENTO DO SINISTRO, ALÉM DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO MESMO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, OCASIONANDO A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O VENTILADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRIDO SUPRACITADO.4. QUANTO AOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS, UM SOMENTE MOSTRA O CENÁRIO ENCONTRADO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL, AO CHEGAR NO LOCAL DO ACIDENTE (FLS. 28/29), E OUTRO (FLS. 25/26), NO QUAL APARECE COMO NOTICIANTE O GENITOR DO RECORRENTE, EM QUE RETRATOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR EM QUE SE ENCONTRAVA NA ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO MESMO, ALÉM DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DE SUA SAÚDE E OS GASTOS QUE ESTAVAM TENDO. NESSE CONTEXTO, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, POR SE TRATAR DE PROVA UNILATERAL, DEVE SER ANALISADOS EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, QUE DEVEM CORROBORAR O CONTEÚDO QUE REFLETEM. E, DO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES QUE CORROBOREM O CONTEÚDO CONTIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANEXADO, CONSIDERANDO QUE AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS SOMENTE REFLETEM O DANO E AS CONSEQUÊNCIAS DO MESMO, NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAR A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE E CULPA OU DOLO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE.5. POR OUTRO LADO, QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, A MESMA NÃO É SUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, UMA VEZ QUE AS TESTEMUNHAS DEMONSTRARAM QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NÃO FORAM FRUTO DE CIÊNCIA PRÓPRIA, OU SEJA, NÃO PRESENCIARAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, TENDO SOMENTE TIDO CIÊNCIA POR INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS E PELO ESTADO DE SAÚDE DO RECORRENTE APÓS O ACIDENTE.6. POR ISSO, COMPREENDO QUE A PARTE AUTORA/RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA, POR PARTE DO RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, NO ACIDENTE DE TRÂNSITO ACONTECIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL7. TENDO EM VISTA QUE O ACIONADO DA DEMANDA PRINCIPAL NÃO RESTOU VENCIDO, NÃO CABE QUALQUER ANÁLISE DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, TENDO EM VISTA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. A CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. ASSIM, NÃO TENDO SIDO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO DA DEMANDA PRINCIPAL, INEXISTE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.9. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 373, INCISO I; CÓDIGO CIVIL: ART. 186 E 927VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.10. (STJ - AGINT NO RESP: 1256697 SP 2011/0078664-3, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2017); (TJ-SP - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1016478-85.2022.8.26 .0005 SÃO PAULO, RELATOR.: REGIANE DOS SANTOS, DATA DE JULGAMENTO: 05/02/2024, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/02/2024); (TJ-MG - AC: 10000220070254001 MG, RELATOR.: LUIZ CARLOS GOMES DA MATA, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 13ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2022); (TJ-SP - RI: 10079832620208260004 SP 1007983-26.2020.8.26 .0004, RELATOR.: RODRIGO DE CASTRO CARVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2022, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2022); (TJ-ES - AC: 00006725620178080020, RELATOR.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 02/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2021); (TJ-GO - AC: 56017148420188090006 ANÁPOLIS, RELATOR.: DES(A). JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R)); (TJ-GO - APELAÇÃO CÍVEL: 51631649820208090173 SÃO SIMÃO, RELATOR.: DES(A) . JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, SÃO SIMÃO - VARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: (S/R) DJ DE 01/03/2024)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Max Delano Damasceno de Souza (OAB: 21772/CE) - Plinyo Paccioly Rodrigues Santos (OAB: 46759/CE)

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Processo nº 1007983-05.2025.8.26.0019

ID: 307822975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007983-05.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1007983-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.C.S.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTE… Processo 1007983-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.C.S.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP)

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Processo nº 1007983-80.2024.4.01.3313

ID: 313174940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-80.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007983-80.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO SERGIO PORTO PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO - BA30135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde março de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: -2020, 2021, 2023 e 2024 - ID 2181623503, 2181623473 - notas fiscais com endereço rural, de compra de insumos rurais ou venda de produção rural; -1990 - ID 2153088900 - Escritura da Fazenda -2011 - ID 2153088841 - Contrato de Parceria Agrícola -2021 e 2023 - ID 2153089003 - ITR Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado o tempo de atividade rural alegado, na qualidade de segurado especial. Restou provado nos autos a qualidade de segurada especial do(a) pretenso(a) segurado(a) na data do fato gerador do benefício ou por tempo suficiente para o cumprimento da carência até tal data. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 07/03/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007983-80.2024.4.01.3313

ID: 313174934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-80.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO PORTO PORTELA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007983-80.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO SERGIO PORTO PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO - BA30135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde março de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: -2020, 2021, 2023 e 2024 - ID 2181623503, 2181623473 - notas fiscais com endereço rural, de compra de insumos rurais ou venda de produção rural; -1990 - ID 2153088900 - Escritura da Fazenda -2011 - ID 2153088841 - Contrato de Parceria Agrícola -2021 e 2023 - ID 2153089003 - ITR Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado o tempo de atividade rural alegado, na qualidade de segurado especial. Restou provado nos autos a qualidade de segurada especial do(a) pretenso(a) segurado(a) na data do fato gerador do benefício ou por tempo suficiente para o cumprimento da carência até tal data. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 07/03/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 30 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007983-47.2024.4.01.3906

ID: 300118853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007983-47.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1007983-47.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1007983-47.2024.4.01.3906 AUTOR: ZULEIDE FARIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA - PA23266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento (01/12/2021). Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação provatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente da parte requerente; c) Dependência econômica quando a lei exigir. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (Id. 2161169940 - pág. 4), fato ocorrido em 29/09/2005. A condição de dependente está comprovada, em virtude da certidão de casamento (ID 2161169940 - pág. 5). Nesse caso, por ser cônjuge a dependência econômica é presumida (art. 16, inciso I e §4º, da Li nº. 8.213/91). A controvérsia versada nos autos questiona a qualidade de segurado especial do de cujus no momento em que veio a óbito. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais (art. 11, inciso VII e §7º, da Lei nº. 8.213/91). Da análise dos autos verifico que foram julgados os seguintes documentos: Declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paragominas datada de 25/10/2005; CTPS com vínculos de emprego; Declaração de atividade rural de terceiros; documento de pagamento da mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da parte autora. Além disso, como bem destacado na decisão que indeferiu o benefício previdenciário na via administrativa (ID 2161170295 - pág. 41), na Certidão de Óbito do instituidor da pensão consta como profissão "motorista" (ID 2161169940 - pág. 5). Assim, os documentos apresentados para fins de início de prova material não são suficientes e idôneos para esta finalidade, bem como os documentos dos autos apontam que o instituidor da pensão exercia atividade diversa da atividade rural. Portanto, não estão presentes os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [4] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [5] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [6] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [7] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [8] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Celso Bras Reis x Mottu Locação De Veículos Ltda

ID: 336935130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029805-98.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BRAS REIS

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MELO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1029805-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Celso Bras Reis - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. CELSO BRAS REIS ajuizou Ação Indenizatória de D… Processo 1029805-98.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Celso Bras Reis - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. CELSO BRAS REIS ajuizou Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais Intentada por Terceiro Contra Seguradora em face de MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Alega, em síntese, que a conduta do motorista que dirigia veículo de propriedade da ré resultou em acidente de trânsito, acarretando danos ao seu veículo. Relata que no próximo dia útil após o acidente entrou em contato com a ré buscando resolver a situação, entretanto, sem êxito. Sustenta que a ré nunca manifestou contrariedade a situação, fato que indica o reconhecimento de sua culpa. Afirma que a empresa tentou induzi-lo a realizar os reparos do seu carro utilizando peças não autorizadas da marca Mercedez-Benz. Alega, ainda, que além da monta do prejuízo com o automóvel, foi obrigado a ter gastos com Uber para a realização das suas inúmeras atividades diárias, pois a colisão ocasionou pane elétrica em seu veículo e ele não possui outro meio de deslocamento. Ao final, relata que tentou resolver a lide de forma extrajudicial, entretanto, não obteve sucesso. Diante ao exposto, requereu indenização por danos materiais no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais) e indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Requer que ao final seja julgada procedente a demanda. Inicial com documentos (fls. 01/38). Despacho de fls. 39/40 indeferiu pedido de Justiça Gratuita. Contestação a fls. 63/78. A parte ré preliminarmente requer indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa do autor e ilegitimidade passiva da ré, bem como denunciação da lide ao condutor. No mérito aduz que há ausência de responsabilidade civil de sua parte, ausência da assunção de culpa, ausência da comprovação do direito pelo autor, improcedência do pedido de dano material e moral e impugna os valores pleiteados. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram no sentido de não ter mais provas a produzir. É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O pedido é improcedente. O autor almeja com a presente ação a condenação da ré a ressarcir danos materiais e morais sofridos em razão de acidente ocorrido em 10 de junho de 2023. Indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa, ante a comprovação de titularidade do veículo a fls. 168. Ao mesmo passo, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Em que pese à hermenêutica apresentada pela ré acerca da Súmula 492 do STF, há jurisprudência, principalmente deste E. Tribunal, muito mais recente que vai de encontro com o entendimento firmado nos anos 60. É pacificado já o entendimento concernente à responsabilidade civil, inclusive objetiva, da locadora em relação a acidente de trânsito envolvendo veículos locados. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 0041093-86.2019.8.26.0224. Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito envolvendo veículo locado. Responsabilidade objetiva da locadora. Culpa in eligendo. Risco de seu negócio. Entendimento sedimentado pela Súmula 492 do E. STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, Data de Julgamento: 23/02/2021, Relator: Alexandre Andreta dos Santos, 3ª Turma Cível do Colégio Recursal Guarulhos). Por fim, indefiro a denunciação da lide ao locatário. As locadoras de veículo possuem responsabilidade solidária pelos danos causados por seus locatários a terceiros. Havendo solidariedade, há faculdade e não obrigatoriedade de denunciar a lide ao locatário, resguardado futuro direito de ação de regresso contra ele em ação autônoma. Assim estabelece a jurisprudência: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pelo requerida (empresa locadora de veículos), em face locatário, condutor do automóvel no momento do acidente. Pleito de denunciação da lide que não deve ser acolhido no presente caso da lide. A locadora de veículos possui responsabilidade solidária acerca de danos causados pelos locatários a terceiros, conforme Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao locatário. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Decisão mantida. Recurso de Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2259677-40.2023.8.26.0000, Relator: Marcondes d'Angelo, Data de Julgamento: 15/02/2024, 25ª Câmara de Direito Privado). Passo a análise do mérito. Os pressupostos da obrigação de indenizar são: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano. No caso dos autos carece de prova a versão de que a colisão com o carro do autor deu-se por condução negligente e imprudente por parte do motorista do veículo pertence à ré. Isto porque não há comprovação da versão inicial de que o condutor perdeu a direção, com a batida como consequência. Não há também nenhuma comprovação de que o condutor locatário desrespeitou alguma lei de trânsito (autor alega que o locatário estava em velocidade superior ao permitido na via) ou que o resultado tenha sido causado diretamente por suas ações. Malgrado não se questione a gravidade dos fatos que são objeto da demanda, a falta de testemunha que confirme a dinâmica exposta na petição inicial inviabiliza conclusão pela responsabilidade do locatário na colisão. A verificação da responsabilidade de motoristas e pedestres é necessariamente subordinada ao conhecimento inequívoco da dinâmica dos corpos no momento do impacto, mais especificamente quanto àquele que perdeu a direção. A falta de testemunha que respaldasse a versão do autor associada à responsabilidade do réu pela colisão torna impossível o acolhimento da pretensão inicial. O conflito probatório em que nenhuma das versões é apta a preponderar implica na improcedência do pedido. Nesse sentido: Ocorrendo o chamado 'conflito probatório', resultante da divergência entre as versões dos motoristas a respeito de quem possuía realmente a preferência de passagem no momento do acidente, e não tendo nenhuma delas ficado suficientemente comprovada, outra solução não sobra ao juiz senão afastar ambas as pretensões indenizatórias (1º TACSP 7ª C. Ap. Rel. Luiz de Azevedo j. 11.09.1984RT 591/125). Desse contexto probatório, é forçoso reconhecer que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inviabilizando a procedência dos pedidos de ressarcimento de danos materiais e morais que foram deduzidos na demanda. Importante anotar que o Boletim de Ocorrência é registro unilateral da ocorrência dos fatos, não servindo ao autor para se desincumbir do seu ônus probatório. No mesmo sentido, as fotos acostadas aos autos não revelam a dinâmica do acidente, mas tão somente o resultado. Por fim, a disposição da parte ré em solucionar a questão não implica em confissão de culpa. Assim dispõe a Jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PROVA UNILATERAL ÔNUS DA PROVA ART. 373, INC. I, DO CPC. Não basta ao autor alegar, devendo efetivamente provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência de seu pedido. Boletim de Ocorrência é prova unilateral dos fatos. Fotos que demonstram apenas os danos, mas não o sítio dos fatos. Ausência de outras provas. Autora-recorrente que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Recurso improvido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível nº 1007983-26.2020.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 14/08/2022, 3ª Turma Recursal Cível). Impossibilitada a responsabilização civil da ré, correta é a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos materiais e morais deduzido pelo autor. Condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIELLE MELO DANTAS (OAB 47482/BA), DANIELLE MELO DANTAS (OAB 47482/BA)

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