Processo nº 1004881-41.2025.8.26.0482
ID: 280226459
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004881-41.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB 351248/SP) Processo 1004881-41.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delza Maria Machado de Oliveira - Vistos. Prevê o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas amedic…
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