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Processo nº 1004881-41.2025.8.26.0482

ID: 280226459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004881-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELZA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB 351248/SP) Processo 1004881-41.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delza Maria Machado de Oliveira - Vistos. Prevê o Tema 1234 do Supremo T… ADV: Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB 351248/SP) Processo 1004881-41.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delza Maria Machado de Oliveira - Vistos. Prevê o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas amedicamentos não incorporadosna política pública do SUS, mas com registro na ANVISA,tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando ovalor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1)Consideram-se medicamentos não incorporadosaqueles que não constam na política pública do SUS;medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; emedicamentosoff labelsem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1)Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentossem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...)(Destaquei). No caso, informou a Fazenda requerida não haver incorporação ao SUS do medicamento pleiteado, o qual também apresenta valor anual de tratamento superior a 210 salários mínimo (Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), tudo a implicar na competência daJustiça Federal. Proceda-se a redistribuição. Int.

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Cristian Anderson Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309594519

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004881-38.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1004881-38.2021.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cristian Anderson Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309594993

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004881-38.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1004881-38.2021.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adriano Porto Martins x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322598668

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007333-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PORTO MARTINS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 0007333-41.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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I. A. Da S. x M. De S.

ID: 328622076

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004881-40.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Entrados

Advogados:

MONICA VENANCIO

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LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1004881-40.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Rogerio Mirandola

ID: 317290282

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012447-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO MIRANDOLA

Distribuídos

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1012447-41.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Presidente Pruden…

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Estado De São Paulo x Douglas Silva Alves

ID: 329742705

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011671-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DOUGLAS SILVA ALVES

Distribuídos

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1011671-41.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Heidi Christina De Almeida Alves

ID: 326257316

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006530-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HEIDI CHRISTINA DE ALMEIDA ALVES

Distribuídos

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1006530-41.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Presidente Prudente; Vara do…

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Cristian Anderson Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 303897701

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004881-38.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

INARA CAPATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1004881-38.2021.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Bruno Domingos De Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306172992

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006266-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 0006266-41.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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