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Processo nº 1008123-89.2023.8.26.0510

ID: 261773717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-89.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAYNA RAVENA DOS SANTOS MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008123-89.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayna Ravena dos Santos Maximo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCE… ADV: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB 328715/SP) Processo 1008123-89.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thayna Ravena dos Santos Maximo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Thayna Ravena dos Santos Máximo em face da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro devido o adicional de insalubridade/majoração à requerente, em 40% (quarenta por cento), EXCLUSIVAMENTE durante o período da pandemia de Covid-19 até novembro de 2023 (fls.320), sobre o salário mínimo, apostilando-se; e condeno a requerida no pagamento das diferenças apuradas, com reflexo apenas nas verbas estatutárias,, acrescendo-se de correção monetária a contar do pagamento a menor e juros a partir da citação nestes autos. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Em razão da sucumbência recíporca, condeno a requerida no pagamento dos honorários do patrono da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento, ressalvada a gratuidade da justiça; e condeno a requerente no pagamento dos honorários do procurador da requerida, fixados, dada a complexidade da demanda e grau de zelo profissional, em R$ 3.000,00 (três mil reais), também ressalvada a gratuidade da justiça. Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada x Regiane Baustark

ID: 298141003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004144-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

REGIANE BAUSTARK

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LUIS GOMES MENDONÇA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0004144-90.2024.8.26.0320 (processo principal 1008123-77.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Respo… Processo 0004144-90.2024.8.26.0320 (processo principal 1008123-77.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada - Regiane Baustark - Inicialmente, verifico que a parte executada efetuou o pagamento do valor remanescente da execução por meio de guia DARE, quando o correto seria a utilização da guia específica de Depósito Judicial. Ressalto que, por ter sido utilizada guia inadequada, o valor foi direcionado diretamente ao Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Fazenda, sem ingressar na esfera de disponibilidade deste Juízo. Destaco, ainda, que não cabe restituição ou redirecionamento da quantia recolhida por determinação judicial nos presentes autos, cabendo à parte interessada promover o pedido de restituição administrativa diretamente junto ao órgão arrecadador, conforme dispõe o Comunicado CG nº 1158/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça, valendo-se, para tanto, da certidão de não utilização do recolhimento, a ser elaborada pela serventia. No caso em apreço, observa-se que o valor recolhido (R$ 185,10) se refere justamente à taxa judiciária anteriormente adiantada pela parte exequente às fls. 54/55. Assim, a solução menos gravosa e mais compatível com os princípios da economia processual e da razoabilidade é manter o segundo recolhimento efetuado ao Estado, determinando a expedição do necessário para que a parte exequente possa requerer, em seu favor, a restituição do valor anteriormente adiantado, evitando-se, assim, o prolongamento desnecessário da execução por meio de atos constritivos de provável insucesso ou impugnação. Diante do exposto, determino que a serventia providencie, se necessário, a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia de fls. 54/55, possibilitando à parte interessada (exequente) formular o pedido de restituição junto à SEFAZ. Expeça-se certidão em favor da parte exequente, atestando a não utilização das custas recolhidas às fls. 54/55, para fins de instrução do referido pedido, intimando-se a parte credora acerca de sua expedição. A parte exequente deverá informar, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova intimação, se obteve êxito na restituição. A ausência de manifestação será interpretada como satisfação da obrigação. Sem prejuízo, proceda-se ao imediato encerramento da série de repetição automática via Sisbajud que está em andamento, desbloqueando-se ou restituindo-se eventuais importâncias atingidas nas contas bancárias da parte executada. Para tanto, providencie-se o necessário. - ADV: RENAN LUIS GOMES MENDONÇA (OAB 22597/O/MT), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP)

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Tereza Iasuko Iwasa Beppu x Lair Morales

ID: 313069942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008123-55.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA IASUKO IWASA BEPPU

Polo Passivo:

LAIR MORALES

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JARBAS FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-55.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tereza Iasuko Iwasa Beppu - Lair Morales e outro - Fls. 80/84: Trata-se de impugnação à penhora apresentad… Processo 1008123-55.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tereza Iasuko Iwasa Beppu - Lair Morales e outro - Fls. 80/84: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Lair Morales, sob o argumento de que os valores bloqueados por este Juízo teriam atingido verbas de caráter alimentar. No entanto, registra-se que a executada não trouxe elementos de prova documentais suficientes a demonstrar suas alegações acerca da efetiva origem dos valores bloqueados. Neste particular, verifico que a executada, por exemplo, fez juntar o documento de publicação de sua aposentadoria que demonstra a sua qualidade de aposentada, mas sequer trouxe o respectivo holerite de pagamento (fls. 91). Ademais, nota-se que a executada juntou seus extratos bancários de forma parcial, demonstrando apenas a existência do bloqueio judicial, mas não da origem dos valores atingidos, já que não foi demonstrada a movimentação que deu ensejo ao saldo em questão (fls. 88/90). Tais anotações mostram-se de suma importância, posto que, como se sabe, o ônus da demonstração da impenhorabilidade da verba atingida é do devedor. Neste sentido: "(...) Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC [de 1973, equivalente ao art. 835, inciso I, do CPC de 2015]), a impenhorabilidade dos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC [de 1973, equivalente ao art. 373, inciso II, do CPC de 2015]), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo" (STJ - 4ª T. - REsp 619.148/MG - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - j. 20.05.2010 - DJe 01.06.2010 - RT 900:191). No mesmo sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros e manteve o arresto. Inconformismo. Não acolhimento. IMPENHORABILIDADE. Não comprovação. Devedor não assalariado. Quantia arrestada em conta de depósitos. Origem de crédito que não foi esclarecida. Ausência de provas de que o montante constrito advém de remuneração, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberais. Ônus que cabia ao devedor. Arresto mantido. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - 27ª Câmara de Direito Privado - AI 2233295-49.2019.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Rosangela Telles - j. 18.08.2020). Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP), JOSE JARBAS FERREIRA GOMES (OAB 403417/SP), JOEL MORAES DE OLIVEIRA (OAB 263912/SP)

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Processo nº 1008123-63.2025.8.26.0011

ID: 277996327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-63.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE CONTO ROSA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Pereira Albuquerque (OAB 509265/SP) Processo 1008123-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Conto Rosa Júnior - Vistos. 1- Providencie o autor a juntada de se… ADV: Gabriel Pereira Albuquerque (OAB 509265/SP) Processo 1008123-63.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Conto Rosa Júnior - Vistos. 1- Providencie o autor a juntada de seu comprovante de residência, visto que o documento colacionado aos autos está em nome de terceiro. 2- Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. 3- Emende o autor a inicial para indicar, de forma clara e discriminada, o valor que pretende a titulo de lucros cessantes, comprovando nos autos. 4- E, nesse sentido, emende o autor a sua inicial para atribuir o correto valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, o valor do dano moral cumulado com o pedido de lucros cessantes. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1008123-98.2025.4.01.3307

ID: 325171448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008123-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TELMA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008123-98.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TELMA DE JESUS ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008123-05.2016.8.11.0041

ID: 337260118

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008123-05.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEGA FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008123-05.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008123-05.2016.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MEGA FORTE COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 06.059.699/0001-41 (AGRAVADO), THIAGO RIBEIRO - CPF: 004.283.391-40 (ADVOGADO), CARLOS JOSE DE CAMPOS - CPF: 019.903.269-60 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária em mandado de segurança, por estar a sentença fundamentada no tema 986 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e ii) são aplicáveis os efeitos da modulação do tema 986 do STJ ao presente caso. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando as razões de fato e de direito que justifiquem a reforma pleiteada. 4. Não houve impugnação específica do fundamento central da decisão agravada, que não conheceu a remessa necessária por estar a sentença fundada em tese estabelecida sob a sistemática de recursos repetitivos, em aplicação subsidiária do art. 496, §4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática enseja o não conhecimento do agravo interno”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, §4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0011114-35.2009.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 24/07/2024; TJMT, N.U 1005519-87.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 06/02/2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que, nos autos da remessa necessária n. 1008123-05.2016.8.11.0041, deixou de conhecer da remessa necessária, por estar a sentença sedimentada no tema 986 do c. STJ. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, em síntese, que “a aplicação da modulação de efeitos não se mostra cabível no caso concreto, pois a liminar deferida foi suspensa pelo Incidente de Suspensão de Liminares nº 53.157/2015, instaurado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, antes do julgamento do Tema 986 pelo STJ”. Afirma que “a liminar concedida nos autos não se manteve vigente até 29/05/2024. Tendo seus efeitos sido suspensos antes do julgamento do Tema 986/STJ, a decisão precária deixou de produzir os efeitos necessários para enquadrar o contribuinte no âmbito da modulação”. Requer a reforma da decisão monocrática proferida, com o provimento do recurso para “para julgar totalmente improcedente os pedidos, sem preservação dos efeitos da liminar, diante da inaplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 986/STJ ao caso concreto”. Contrarrazões no Id. 296418393. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, §2º, do CPC). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, nos autos da remessa necessária n. 1008123-05.2016.8.11.0041, deixou de conhecer da remessa necessária, por estar a sentença sedimentada no tema 986 do c. STJ. No caso, a decisão monocrática ora agravada fundamentou-se essencialmente na possibilidade de aplicação subsidiária do art. 496, §4º, II, do CPC, ao procedimento do mandado de segurança, reconhecendo a dispensabilidade da remessa necessária quando a sentença estiver fundada em acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, como se vê: “Delineado esse cenário, em uma interpretação sistemática das legislações, deve ser aplicado o regramento do Código de Processo Civil para o não conhecimento da remessa necessária prevista no § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009, sobretudo quando o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau está respaldado por precedente de observância obrigatória. Nesse sentido, há julgados do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ‘REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO EM VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA – NOMEAÇÃO IMEDIATA – TEMAS 161 E 784 DO STF – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RECURSO DE REPERCUSSÃO GERAL – ART. 496, DO CPC – HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA – REEXAME NÃO CONHECIDO. 1. NÃO DEVE SER CONHECIDO O REEXAME NECESSÁRIO NOS CASOS DE PROCEDÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM DESFAVOR DO ESTADO, QUANDO ESTIVER FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 4º, INC. II, DO CPC.’ (TJMT, N.U. 1023815-54.2022.8.11.0002, Rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 07/11/2023, Data de Publicação: 16/11/2023). [sem destaque no original] ‘REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ART. 496 § 4º EM MANDADO DE SEGURANÇA – NÃO CONHECIMENTO. 1. [...] É possível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos mandados de segurança, desde que as disposições normativas não entrem em confronto com aquelas inseridas na legislação especial; 3 - Por meio de uma interpretação sistemática, conclui-se que, também no mandado de segurança, as hipóteses para a não realização do reexame necessário, trazidas pelo Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, tornando mais célere a prestação jurisdicional, especialmente quando o entendimento adotado pelo magistrado de primeira instância se encontra devidamente fundamentado em Súmulas do Excelso Supremo Tribunal Federal. (STF - MS: 37226 DF 0097020-04.2020.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 24/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 31/08/2020). 2. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.’ (TJMT, NU. 1012246-41.2019.811.0041, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 08/11/2021, Data de Publicação: 17/11/2021). [sem destaque no original]”. (Id. 279455372) [grifo no original]. Percebe-se que o Estado de Mato Grosso não impugnou especificamente este fundamento central da decisão agravada. Em nenhum momento o agravante contestou a tese jurídica adotada quanto à aplicabilidade subsidiária do art. 496, §4º, do CPC ao procedimento do mandado de segurança, tampouco questionou a interpretação dada ao dispositivo legal no caso. Ao contrário, o agravante direciona toda sua argumentação para questão diversa, concernente ao mérito da ação mandamental, qual seja, a aplicabilidade ou não da modulação de efeitos estabelecida no julgamento do Tema 986 do STJ ao caso, em razão da suposta suspensão da liminar pelo Incidente de Suspensão de Liminares n. 53.157/2015. Ocorre que tais argumentos não dizem respeito ao fundamento utilizado para o não conhecimento da remessa necessária, tratando-se de discussão relativa ao mérito do writ, que somente seria pertinente caso a remessa necessária fosse conhecida e apreciada. Assim, não tendo o agravante se insurgido contra o teor da decisão atacada, violando o princípio da impugnação específica, o recurso revela-se carente do requisito formal de admissibilidade, a ensejar o seu não conhecimento. A respeito, o entendimento deste e. Tribunal em casos como o do presente: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DO STJ - FUNDAMENTAÇÃO NÃO ARROSTADA - DECISÃO MANTIDA - DESPROVIMENTO. Ausentes fatos ou argumentos capazes de modificar a decisão agravada, o desprovimento do agravo interno é medida impositiva”. (TJMT, N.U 0011114-35.2009.8.11.0002, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) [sem destaque no original] “[...] Ofende ao princípio da dialeticidade, segundo o qual, cumpre ao agravante trazer as razões de seu inconformismo, confrontando especificamente os fundamentos da decisão impugnada, quando o agravo de instrumento não as contêm, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 932, III, CPC”. (TJMT, N.U 1005519-87.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023). [sem destaque no original]. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Kavin Caulay C E Correa x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 310490477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002675-16.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAVIN CAULAY C E CORREA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A DRIVON MULTIMARCAS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ

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RAFAEL OLIVEIRA BERTI

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HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Ban… Processo 1002675-16.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kavin Caulay C e Correa - Drivon Multimarcas Comércio e Importação de Veiculos - - Banco Itaucard S/A - Vistos. Kavin Caulay C e Correa ofereceu, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 309, alegando omissão na apreciação de pedido de parcelamento das custas processuais ou recolhimento destas ao final do processo. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e acolho-os, visto que, de fato, na decisão proferida às fls. 309 não houve apreciação do pedido contido na peça exordial acerca do recolhimento das custas. O pedido de parcelamento das custas processuais comporta acolhimento, considerando o elevado valor da causa, bem como para evitar restrição de acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). (...) 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual e (c) seja deferido em razoável número de parcelas constante do pedido formulado. Possibilidade, no caso em exame, de parcelamento das custas processuais, considerando-se o expressivo valor atribuído à causa e para evitar restrição de acesso à Justiça. Precedentes deste TJSP. Reforma da decisão agravada para permitir o pagamento das custas em dez parcelas mensais e sucessivas, de igual valor. Inteligência do art. 98, § 6º, CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2310046-04.2024.8.26.0624. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Djalma Lofrano Filho. Julgamento em 22.11.2024). Diante do exposto, defiro o parcelamento das custas processuais, conforme solicitado pelo autor, no montante de 04 (quatro) parcelas. Para tanto, deverá o autor comprovar o recolhimento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias, efetuando o recolhimento das demais nos meses subsequentes, comprovando o recolhimento nos autos. Por fim, verifica-se que o patrono do Banco Itaucard não fora intimado acerca da decisão proferida às fls. 299, conforme se nota da certidão de publicação de fls. 301. Assim, providencie a serventia o envio para nova publicação da decisão de fls. 299 ao advogado do requerido Banco Itaucard, aguardando-se a vinda aos autos da especificação de provas pelo requerido. Int. - ADV: HANNAH RAHAL MANSOR DOS SANTOS SILVA (OAB 494872/SP), THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ (OAB 36857/ES), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL OLIVEIRA BERTI (OAB 188793/SP)

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Processo nº 1008123-11.2024.4.01.3703

ID: 291633909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-11.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008123-11.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008123-11.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 27/06/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, situada na Rua Frederico Leda, n.º 1910, Centro, Bacabal/MA, fone: (99)3627-6700. Médica Perita Judicial nomeada nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHAO, CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 10 (dez) dias resguarda os 05 (cinco) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 5 de junho de 2025. MARCIO ASEVEDO SARAIVA Supervisor/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1502532-04.2024.8.26.0624

ID: 311084151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502532-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

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Processo 1502532-04.2024.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Receptação - KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA - Em 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cív… Processo 1502532-04.2024.8.26.0624 - Termo Circunstanciado - Receptação - KHAWAM HUMBERTO MUNHOZ DA SILVA - Em 26 de junho de 2025, às 15:30h, na sala de audiências da(o) Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Tatuí, Comarca de Tatuí, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Marcelo Nalesso Salmaso, comigo, escrevente abaixo assinada, com as formalidades legais, foi aberta a audiência. Apregoadas as partes, compareceram: Dr. Rafael Corrêa de Morais Aguiar, Promotor de Justiça; Dr. Felipe Nanini Nogueira - OAB/SP 356679, defensor constituído; o(a) autor(a) dos fatos. INICIADOS OS TRABALHOS, pelo MM. Juiz(a) foi dada a palavra ao(à) Dr. (a) Promotor(a) de Justiça que se manifestou nos seguintes termos: MM. Juiz, proponho em relação ao(a/s) autor(a/es) do fato a imediata aplicação de pena pecuniária consistente no pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), em 5 parcelas de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), a serem depositadas em conta judicial à disposição deste Juízo (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal) - Banco do Brasil, agência pagadora: 8852 PSO BOITUVA, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Conta Judicial nº 4900134342099, vencíveis em 26/07/2025, 26/08/2025, 260/09/2025, 26/10/2025 e 26/11/2025. Em caso de descumprimento por parte do (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos, o acordo será rescindido e o processo tomará o seu normal prosseguimento. A seguir, indagado (a/s) o (a/es) autor (a/es) do fato e seu (sua) defensor(a), ambos assentiram integralmente a proposta. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Deverá (ao) o (a) (s) autor (a) (es/s) dos fatos uma vez feito o depósito no local designado e no prazo avençado, providenciar a juntada nestes autos do(s) comprovante(s) passado(s) pela entidade, em cinco dias. Provado o cumprimento, tornem os autos conclusos para homologação e extinção da pena do (a) (s) agente (s), frisando-se que a sanção imposta não importará em reincidência (parágrafo 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95) e nem gerará efeitos civis (parágrafo 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95), não devendo constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir a concessão do mesmo benefício aqui concedido no prazo de 5 anos (artigo 76, § 2º, inc, II da Lei 9.099/95). O (a) (s) autor (a) (es/s) da infração não está (ão) assumindo culpa, haja vista que o mérito da causa não foi apreciado. Na hipótese de descumprimento, o procedimento penal prosseguirá (Enunciado Criminal 57, do XVI FONAJE), certificando a serventia o não cumprimento deste acordo no prazo determinado e abrindo vista ao MP para manifestação, sendo após, conclusos. Saem os presentes intimados. Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput da Resolução 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Nada mais. Eu, ________ , Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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Ana Augusta Montandon Capuzzo x José Henrique Martiniano De Oliveira

ID: 322875437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008113-72.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA MONTANDON CAPUZZO

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE MARTINIANO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA BERNARDI BOSCHIERO

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THALES OLIVEIRA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008113-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: José Henrique Martiniano de Oli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008113-72.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo - Recorrido: José Henrique Martiniano de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO QUE SE RESUMIU À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS HONORÁRIOS COM A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE O POLO EXEQUENTE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A ALEGADA ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL NA AÇÃO TRABALHISTA E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE EXEQUENTE NÃO COMPROVOU ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM OUTRAS DILIGÊNCIAS.A CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA, POIS IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EFETIVA NA AÇÃO TRABALHISTA IMPEDE A PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS. 2. CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL DE HONORÁRIOS POR REVOGAÇÃO DE MANDATO É NULA; PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, §§ 2º, 3º, 4º; ART. 373, I. LEI 9.099/95, ART. 46, 55. LEI Nº 8.906/94, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003008-89.2020.8.26.0414, REL. ARNALDO LUIZ ZASSO VALDERRAMA, 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 30/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014740-26.2022.8.26.0114, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/11/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008123-19.2024.8.26.0037, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thales Oliveira Rosa (OAB: 228789/MG) - Renata Bernardi Boschiero (OAB: 208156/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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