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Processo nº 1008340-54.2024.4.01.3315

ID: 338838717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008340-54.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANILTON BARBOSA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100834… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008340-54.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANILTON BARBOSA LOPES - DF43876 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte Autora no Id. 2155480898. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data da cessação do benefício (NB 641.146.048-9, DCB 30/05/2023, Id. 2153323984). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 23/01/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no Id. 2170526203, constatou que a parte autora é portadora de “Transtorno Afetivo Bipolar”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008340-26.2025.8.26.0361

ID: 293607893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008340-26.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. M. J. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TABATA DOS SANTOS SANT'ANNA

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Processo 1008340-26.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.B.M. - - J.A.B.M. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Enc… Processo 1008340-26.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.B.M. - - J.A.B.M. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01. Atente-se. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal da genitora, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MONIQUE TABATA DOS SANTOS SANT'ANNA (OAB 323099/SP), MONIQUE TABATA DOS SANTOS SANT'ANNA (OAB 323099/SP)

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Processo nº 1008340-27.2023.8.11.0001

ID: 281053679

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008340-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GUILHERME DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATHOS BOLETA GOMES DE OLIVEIRA

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DECISÃO Processo: 1008340-27.2023.8.11.0001 Requerente: FABIO GUILHERME DE ALMEIDA E SILVA Requerido: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos etc. Trata-se de pedido de despersonalização da pessoa j… DECISÃO Processo: 1008340-27.2023.8.11.0001 Requerente: FABIO GUILHERME DE ALMEIDA E SILVA Requerido: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos etc. Trata-se de pedido de despersonalização da pessoa jurídica da parte executada, formulado pelo exequente (ID 181158603). A priori, é certo que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, contudo, a legislação permite que esses bens sejam atingidos quando a pessoa jurídica abusa do seu direito, utilizando-se de forma contrária ao fundamento que a criou ou a reconheceu, causando a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica. O sucesso do presente pedido depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso sub examine, verifico que o vínculo existente entre as partes é consumerista e que foram feitas todas as buscas de ativos em nome da executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ANOREG, restando infrutíferas. Ademais, o presente cumprimento da sentença iniciou-se em maio de 2024 e, a partir deste período até os dias atuais, a parte executada não efetuou o pagamento da condenação e, por sua vez, o exequente não conseguiu encontrar valores e bens em nome da associação executada, embora formalmente ativa. A jurisprudência é no sentido de que, em casos como o versado nesses autos, “...aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM BASE NO ARTIGO ART. 28 § 5º DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 § 5º DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovado nos autos que o vinculo existente entre as partes é consumerista, aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Tratando-se de relação de consumo e restando demonstrado nos autos à condição de insolvência da empresa Executada, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Exequente. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00465441220138110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) Por fim, segundo o entendimento jurisprudencial o presente pedido de desconsideração da personalidade poderá ser realizada nos próprios autos, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. (N.U 1010157-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 26/07/2023). Grifei. Com efeito, diante das provas carreadas aos autos, que demonstram a inexistência de patrimônio da associação executada para satisfazer o crédito exequendo, resta caracterizado o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, impõe-se o deferimento do pedido encomendo. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por corolário, determino a inclusão da sócia ANTÔNIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO, CPF nº 345.518.751-04, Rua Tracaia, n.º 282, Bairro Jardim Primavera, Cuiabá/MT, CEP 78030-200, no polo passivo da demanda. Intime-se o sócio pessoalmente para ciência e efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio e inclusão da multa do art. 523, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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B. B. S. A. x A. A. F. L. M.

ID: 312798832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008340-49.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. F. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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JULIO CESAR GARCIA

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1008340-49.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Angela Artigos para Festas Ltda ME e outro - S.B.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… Processo 1008340-49.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Angela Artigos para Festas Ltda ME e outro - S.B.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Aprecio a arguição de impenhorabilidade (fls.644/657), sendo hipótese de ACOLHIMENTO. A resposta do banco credor (fls.663/676) está fundada, em suma, na alegação de que a penhora de direitos contratuais ligados a alienação fiduciária é possível e que a parte devedora não comprovou de forma segura que o imóvel lhe serve de residência. Sem razão a instituição financeira, que, inclusive, indicou na inicial o endereço do próprio imóvel com sendo o da executada pessoa física: Rua Jorge Secco n. 243, nesta cidade. E assim ocorreu por ser o endereço declarado no contrato objeto da execução (fls.23). Também foi o endereço referido pela devedora no instrumento de sua procuração (fls.81). Ao contrário do que argumentou o credor, a arguição veio acompanhada de boletos/faturas e outros documentos (todos às fls.652/657) com o expresso registro do nome da devedora e indicação desse exato endereço como sendo dela. Entre os documentos, estão as contas mais recentes de água/saneamento e energia elétrica, além do próprio carnê de IPTU do ano corrente (2025). A partir dessas provas específicas, a resposta do credor só pode ser tomada como uma manifestação inconsistente, estereotipada em certa medida porque sem tratamento preciso sobre um ou outro elemento probatório. Destaco: AI n. 3004949-45.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Barcellos Gatti; 4ª Câmara de Direito Público; j: 23/06/2025; EMENTA: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu penhora de imóvel por ser bem de família. O executado, Rodrigo Fragoso Moreda, adquiriu o imóvel e reside no local, apesar de não ter transferido a propriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel pode ser considerado bem de família, resguardado pela impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, enquanto não consumada a alienação, conforme entendimento do STJ. 4. Documentos comprovam que o executado reside no imóvel, caracterizando-o como bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo. 2. Documentos (vide contas de energia e gás, faturas diversas, declaração de imposto de renda, além da citação do executado no mesmo endereço do imóvel sub judice) comprovam a residência do executado no imóvel, caracterizando-o como bem de família. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 5º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.516.494/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.04.2025. STJ, AgInt no AREsp nº 2.652.540/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.03.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1005783-34.2023.8.26.0362, Rel. Ricardo Anafe, j. 16.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2267860-34.2022.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 01.03.2023. STJ, AgInt no AREsp nº 1.931.634/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.05.2022. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075860-02.2025.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 19.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2243489-11.2019.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j. 31.01.2020"; AI n. 2229277-09.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 29/05/2025; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel apresentada pela agravante - Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos do processo demonstram que o imóvel constitui bem de família - Declarações ao Fisco e faturas que corroboram com a tese da agravante - Salvaguarda ao direito constitucional de moradia - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel "sub judice", desconstituindo-se a constrição patrimonial que pesam sobre eles". Não há comprovação de que a devedora é proprietária de outro imóvel que pudesse lhe servir como moradia. Por fim, é irrelevante se o valor do próprio imóvel é significativo, pois a penhora não recaiu sobre ele, senão apenas sobre os direitos da parte devedora no financiamento que o grava. Logo, a avaliação do bem não é parâmetro de critério para reconhecimento da impenhorabilidade, neste caso. ACOLHO a arguição (fls.644/649) e, por consequência, DECLARO DESCONSTITUÍDA a penhora deferida às fls.397/398, que recaiu sobre os direitos que a parte devedora titulariza no contrato que celebrou com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para a aquisição do imóvel da matrícula n. 19.946 do CRI local (R-10 e R-11). Na falta de notícia de recurso interposto, lance-se anotação em destaque às fls.397. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP)

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Processo nº 1008340-74.2025.8.26.0248

ID: 335230033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008340-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1008340-74.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da… Processo 1008340-74.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 45/57) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 58/60), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Após a expedição do mandado pela serventia, cabe à parte autora entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para o agendamento do cumprimento do mandado, que deverá ser acompanhado pelo depositário indicado pela parte, bem como prover os meios necessários para o cumprimento do ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1008340-26.2025.8.26.0361

ID: 291962784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008340-26.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. B. M. J. A. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TABATA DOS SANTOS SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008340-26.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.B.M. - - J.A.B.M. - Vistos. Fls. 111/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Inicialmente, consigno que é desnecessár… Processo 1008340-26.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.B.M. - - J.A.B.M. - Vistos. Fls. 111/150: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Inicialmente, consigno que é desnecessário classificar os documentos juntados aos autos como sigilosos, uma vez que o feito já tramita sob segredo de justiça, sendo necessária a sua visualização, a fim de que a parte contrária exerça o contraditório. Providencie a z. Serventia a alteração do tipo de documento. Observe-se. Ante o comprometimento financeiro momentâneo da parte autora, comprovado através dos documentos colacionados aos autos (fls. 111/115 e 130/150), em analogia ao disposto no artigo 7º, inciso I da Lei nº 11.608/2003 concedo o diferimento do recolhimento integral das custas judiciais para momento anterior à prolação da sentença/homologação de acordo, se o caso. Anote-se e lance-se alerta no Sistema SAJ/PG-5. Outrossim, esclareço à parte autora que as despesas processuais para expedição de mandado de citação/carta de citação, pesquisas via sistemas judiciais etc., deverão ser recolhidas, desde já, conforme o necessário. Providencie a parte autora o recolhimento das despesas processuais para a citação pessoal do requerido, através de mandado de citação ou via postal. Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Prosseguindo, como o filho menor já está de fato com a genitora, ora coautora, e sem indício de prejuízo a ele, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro à autora a guarda provisória da criança: G.B.M (DN. 20/01/2017), regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com o menor nos moldes sugeridos às fls. 09, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência, vigentes, deferidas em favor de quaisquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse do infante. No tocante à pensão alimentícia, diante das informações trazidas aos autos de que o requerido exerce atividade empresarial com faturamento mensal bruto mensal em torno de R$ 90.000,00, tendo plena capacidade de arcar com o sustento de seu filho, cujas necessidades são presumidas, em virtude dos gastos habituais com alimentação, educação, vestuário, saúde e lazer, entre outros indicados na inicial, levando em conta também o padrão social da família e a falta de lista discriminada de despesas do menor, fixo, por ora, em sede de tutela de urgência (artigo 300, do NCPC), alimentos provisórios no valor correspondente a 08 (oito) salários mínimos vigente no País, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/empresarial, com vencimento todo o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação, desde que não inferiores a 08 (oito) salários mínimos vigente no País. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, caso expeçdido mandado de citação deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MONIQUE TABATA DOS SANTOS SANT'ANNA (OAB 323099/SP), MONIQUE TABATA DOS SANTOS SANT'ANNA (OAB 323099/SP)

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Paloma Valente Santos x Banco Triangulo S/A

ID: 290895523

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8040984-95.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA VALENTE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

Sentença

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº: 8040984-95.2025.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a): PALOMA VALENTE SANTOS Ré(u):… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº: 8040984-95.2025.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor(a): PALOMA VALENTE SANTOS Ré(u): BANCO TRIANGULO S/A S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por PALOMA VALENTE SANTOS em face de BANCO TRIANGULO S/A. Alega a parte autora, em síntese, que a instituição financeira ré promoveu e manteve, de forma indevida, anotação restritiva em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, referente a um débito no valor de R$ 210,71. Sustenta que tal anotação teria perdurado por período superior a 05 (cinco) anos, configurando ato ilícito passível de reparação moral e demandando a declaração de inexigibilidade e exclusão do registro. Juntou documentos, incluindo o extrato do SCR (ID 490680971). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de indeferimento da petição inicial por carência de ação, consubstanciada na manifesta falta de interesse de agir da parte autora, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. O interesse de agir, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional reside na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito por outros meios, enquanto a adequação se refere à utilização da via processual apta à resolução da lide. No caso em tela, a pretensão autoral, como deduzida, carece de necessidade. A parte autora fundamenta seu pleito indenizatório e de exclusão na suposta manutenção da inscrição de seu nome no SCR, pela ré, por período superior a 05 (cinco) anos. Contudo, da análise do extrato do SCR anexado aos autos pela própria demandante (ID 490680971, especialmente págs. 30-35), verifica-se que a informação referente ao débito de R$ 210,71, na modalidade "Em prejuízo", atribuída ao BANCO TRIANGULO S/A, foi reportada, no período consultado, de dezembro de 2019 (12/2019) até outubro de 2021 (10/2021). Crucialmente, a partir de novembro de 2021 (11/2021), o mesmo extrato do SCR (ID 490680971, p. 40) passa a indicar, para os meses subsequentes em relação ao Banco Triangulo S/A: "Não foram encontrados registros de operações de crédito em nome do cliente para o mês de referência". Dessa forma, a alegação central da exordial, de que a anotação restritiva teria permanecido por mais de 05 (cinco) anos, não encontra amparo na prova documental produzida pela própria autora. Ao contrário, a informação de "prejuízo" relacionada ao réu constou por aproximadamente 01 (um) ano e 11 (onze) meses, cessando de ser informada pela instituição financeira ré a partir de novembro de 2021. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com os cadastros de inadimplentes tradicionais (SPC, SERASA). O SCR é um banco de dados que armazena informações sobre operações de crédito, funcionando como um histórico do relacionamento do cliente com as instituições financeiras. A informação de "prejuízo" reflete uma situação ocorrida em um período específico, constituindo uma "fotografia" daquele momento. A Resolução CMN nº 5.037/2022, que disciplina o SCR, estabelece que as informações devem espelhar a realidade das operações, sendo as instituições responsáveis por sua fidedignidade e atualização. Se a dívida deixou de ser informada como "prejuízo" pela instituição ré desde novembro de 2021, não há que se falar em manutenção indevida atual que justifique um provimento jurisdicional para determinar uma exclusão que, na prática, no que tange à informação ativa de prejuízo pela ré, já ocorreu. A pretensão de exclusão de um registro histórico que não mais consta como prejuízo corrente informado pelo réu, bem como o pedido de indenização por uma suposta manutenção prolongada (superior a 5 anos) que não se materializou, carecem da necessidade e utilidade que configuram o interesse de agir. A autora busca, em verdade, a responsabilização por uma conduta - manutenção da anotação por mais de cinco anos - que, segundo os documentos por ela mesma carreados, não foi praticada pela ré. O fato de o SCR exibir dados históricos de períodos anteriores, quando a dívida estava classificada como "prejuízo", não significa que a instituição financeira esteja mantendo essa classificação presentemente. A "baixa" da informação de prejuízo, que se operou em 2021, era a conduta esperada e que efetivamente ocorreu. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo que, embora tratando de dívida quitada, amolda-se à ratio decidendi da ausência de interesse quando a informação é meramente histórica e não mais ativamente reportada como prejuízo atual: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Negativação no sistema de informações de crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Dívida quitada. Manutenção histórica dos dados. Interesse de agir não configurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10034265820248260132 Catanduva, Relator: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 06/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/03/2025) Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em caso similar (Recurso Inominado: 1008340-09.2023.8.11.0007), entendeu que, se o débito não mais consta na coluna "Prejuízo", o histórico não é passível de apagamento, não configurando conduta ilícita. No presente caso, não apenas não consta mais na coluna "Prejuízo" desde 2021, como a alegação de permanência superior a 5 anos é infirmada pela prova dos autos. Assim, a ausência de demonstração de que o Banco Triangulo S/A atualmente mantém a informação da dívida como "prejuízo" no SCR e, principalmente, a constatação de que a informação histórica não perdurou pelo prazo alegado como ilícito (superior a 5 anos), retiram da autora o interesse processual para a presente demanda, no que tange à exclusão e aos danos morais pleiteados com base nessa premissa fática equivocada. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e, portanto, de angularização processual. A exigibilidade das custas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, conforme requerido na inicial (ID 490678557) e em face da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por outros elementos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Salvador/BA, 03 de junho de 2025. TADEU RIBEIRO DE VIANNA BANDEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1008340-90.2025.4.01.4100

ID: 280300062

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008340-90.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAFAEL NYBERG

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008340-90.2025.4.01.4100 AUTOR: ALEXANDRE RAFAEL NYBERG REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSP… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008340-90.2025.4.01.4100 AUTOR: ALEXANDRE RAFAEL NYBERG REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, pretendendo inequivocamente o cancelamento de auto de infração de trânsito. Constato a presença, in casu, de matéria de ordem pública obstando o prosseguimento da ação perante este Juízo, cuja apreciação pode se dar a qualquer momento, inclusive de ofício. É cediço que o legislador estabeleceu o valor da causa como critério de fixação de competência do Juizado Especial Federal. Como regra geral, portanto, as causas cíveis, previstas no art. 109 da CF/88, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, são da competência do JEF. Não obstante, a própria Lei n. 10.259/2001, no art. 3º, §1º, incisos I a IV, cuidou de excepcionar algumas matérias dentre aquelas de competência da Justiça Federal. Assim, não se tratando das matérias arroladas nos incisos do art. 3º, o critério para a definição da competência será exclusivamente o valor da causa. De modo contrário, subsumindo-se a pretensão às hipóteses nele previstas, tem-se configurada a incompetência absoluta do JEF para processar e julgar a demanda, seja a causa inferior ou não a sessenta salários mínimos. Interessa-nos, em razão da causa de pedir e do pedido da demanda deduzida à apreciação, a hipótese prevista no inciso III, §1º, do citado artigo, cujos termos são os seguintes: Art. 3º (...) § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...)” A questão trazida à apreciação judicial implica, necessariamente, para julgamento do feito, em análise da regularidade de ato administrativo, a fim de que seja declarada, ou não, sua insubsistência. Vale dizer, eventual provimento jurisdicional, acolhendo a pretensão deduzida, importará na desconstituição daquele ato administrativo federal, razão pela qual falece competência a este Juízo para o processamento e julgamento da presente ação. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário que objetiva anular multas de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT. 2. Incide, na espécie, o disposto na Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 1º, III, que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 3. "As ações que visam à anulação ou o cancelamento de multa de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal incluem-se na hipótese de exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10259/2001, portanto, o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgá-las. Precedente: CC 48022/GO, Rel. Min. Peçanha Martins, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, DJ de 12/06/2006." (STJ, CC 80381/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 22/08/2007, DJ 03/09/2007, p. 113) 4. Diante da redação do citado dispositivo não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções não encontram amparo na legislação. A lei não tem palavras inúteis. Se o legislador não fez a distinção entre os atos administrativos de caráter geral ou restrito, não cabe ao magistrado fazê-lo. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 00721748520134010000 0072174-85.2013.4.01.0000 , JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:19/05/2014 PAGINA:43.) Quanto ao mais, a despeito da previsão normativa contida no art. 51, II, III, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos juizados especiais federais por força do disposto no art. 1º, da Lei n. 10.259/01, não é, a meu ver, desarrazoado optar-se pelo o declínio de competência, presente a principiologia que emerge da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além das diretrizes da simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e a percepção de que se deve dar primazia ao julgamento de mérito (art. 4º do NCPC). Ocorre, porém, que a decisão de declínio, notadamente quando a remessa dos autos se direciona à Vara Federal ou a outro ramo do Judiciário, conquanto tenha a virtude de prestigiar os vetores retrocitados, coloca as partes num cenário jurídico deveras nebuloso quando pretendem a ela se opor. É que, nos termos dos arts 4º e 5º da Lei n. 10.259/01 é possível argumentar validamente ser incabível recurso contra a decisão declinatória (veja-se, exemplificativamente, a decisão proferida nos autos n. 1000045-52.2019.4.01.9410/TR/AC/RO). Resta ao interessado, nesse passo, impetrar eventualmente o mandado de segurança que, por sua vez, pode não ser processado caso o a(a) julgador (a) da TR compreenda, mediante uma interpretação mais elástica dos referidos dispositivos, ser cabível o agravo (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09). Bem de ver, portanto, que o declínio pode fazer com que os interessados fiquem, em certa medida, sem a profilática possibilidade de levar ao exame do órgão jurisdicional de sobreposição o conteúdo da decisão judicial de primeira instância, o que não ocorre se se seguir a literalidade do art. 51 da Lei n. 9099, porquanto cabível o manejo de recurso inominado. Sendo assim, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF (revisado),“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Ainda, deixo de aplicar o art. 9º do CPC em razão do quanto disposto no art. 51, §1º, da Lei9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, face ao critério de especialidade. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal (art.55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008340-51.2025.8.26.0482

ID: 328325411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008340-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDA VASSãO NESPOLI ALFARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1008340-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eda Vassão Nespoli Alfaro - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO inte… Processo 1008340-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eda Vassão Nespoli Alfaro - Vistos. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs embargos de declaraçãocontra a sentença proferida às folhas 152/157, expondo nela não se analisou a superveniência da LC n. 1.416/2024. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. Diante da superveniência da LC n. 1.416/2024, não é caso de se deferir o pedido de implantação da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) aos vencimentos da parte autora. Observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Pela incorporação da GESS ao subsídio dos policias penais, já decidiu o Colégio de Recursos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciário aposentado, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão da ação individual, especialmente em relação à aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da relação entre ações coletivas e ações individuais, (ii) determinar se o autor, que foi lotado em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem ter atuado diretamente na área de saúde, e (iii) os efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde. O autor, como Agente de Segurança Penitenciária, estava lotado em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional, pois o recebimento da verba não está atrelado a essa circunstância, conforme art. 20, da LC 1.157/2011, mas sim à lotação do servidor. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1.416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Recurso Improvido. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e não suspendem automaticamente a tramitação dessas, salvo requerimento expresso do autor no prazo legal de trinta dias, conforme artigo 104 do CDC. 2. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual nº 57.741/2012. 3. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional. 4. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio dos servidores ativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012 e nº 61.348/2015; Lei 8.078/90 (CDC); TJSP; Recurso Inominado Cível 1045262-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81.2024.8.26.0634; Relator: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26.0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71.2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1057709-74.2024.8.26.0053, Rel.Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 21/02/2025, Reg. 21/02/2025) (sublinhei) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Assim, já tendo ocorrido a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, desnecessário o apostilamento. Destarte, conheço dos embargos interpostos pela requerida para o fim de que passe a constar em sua parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré na obrigação de pagar as parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, inclusive sobre adicionais por tempo de serviço, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 152/157, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 471529/SP)

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Processo nº 1008340-65.2025.8.26.0348

ID: 332941697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008340-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. V. C. A. V. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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Processo 1008340-65.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.C.S. - - S.V.C.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita.… Processo 1008340-65.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.C.S. - - S.V.C.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA GUARDA COMPARTILHADA: Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Considerando que a guarda compartilhada constitui-se regra geral adotada pelo ordenamento jurídico (REsp1626495/SP), sendo o modelo ideal a ser buscado no exercício do poder familiar, observando o princípio do melhor interesse do menor, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar a guarda compartilhada da(s) criança(s), com LAR DE REFERÊNCIA MATERNO nos termos do artigo 1.584 do Código Civil. 3. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA: O direito de convivência entre o (a) filho (a) e o genitor decorre do poder familiar e não pode ser impedido. Contudo, uma vez que não se conhecem ainda as rotinas da criança, o seu exercício deve ser fixado com cautela, aguardando-se a oitiva do genitor para eventual ampliação. Assim, por ora, fica autorizada a convivência paterna em finais de semana alternados aos sábados e domingos, das 09 às 17 horas, sem pernoite; o menor passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai; nos anos ímpares, nas festas de final de ano o Natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares, sendo compreendido o Natal como o período das 09h do dia 24 até as 18h do dia 25 de dezembro, e o Ano Novo como o período das 09h do dia 31 de dezembro até as 18h do dia 01 de janeiro; Nas férias escolares (de inverno e de verão), a primeira metade será passada com o pai, e o período subsequente com a genitora; os feriados serão revezados entre os genitores, sendo o próximo da genitora; no dia do aniversário do menor, este permanecerá com a genitora até as 14h e com o genitor das 14h às 20h, nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. Iniciando-se no segundo final de semana seguinte à intimação desta decisão. Nada impede, contudo, que o regime de convivência seja realizado de forma diversa, desde que as partes estejam concordes e que observem o melhor interesse do menor. Aguarde-se o contraditório para decisão acerca de eventual ampliação do regime de convivência. 4. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos, guarda e convivência familiar. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 6. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP)

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