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Processo nº 1008340-04.2023.8.11.0041

ID: 278795531

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008340-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUVIMARY LUCIA MENDES M. L. M. B. VINICIUS KLOCK SCALZITTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1008340-04.2023.8.11.0041. REQUERENTE: M. L. M. B. REPRESENTANTE: DEUVIMARY LUCIA MENDES EXEQ…

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Processo nº 1008340-04.2023.8.11.0041

ID: 313620382

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008340-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUVIMARY LUCIA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P…

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Processo nº 1008340-21.2020.8.11.0037

ID: 259430756

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008340-21.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Maria Jose Melo Pereira x Telefônica Brasil S.A.

ID: 295877945

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008340-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008340-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA JOSE MELO PEREIRA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Visto, De…

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Catarino Diano Dos Santos

ID: 259348704

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008340-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

CATARINO DIANO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1008340-33.2025.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP em …

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Wedna De Jesus Carvalho Barros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260653177

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008340-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEDNA DE JESUS CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

VANESSA PEREIRA DA CRUZ

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008340-50.2025.8.11.0003. AUTOR: WEDNA DE JESUS CARVALHO BARROS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, e…

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Processo nº 1008340-04.2023.8.11.0041

ID: 335497521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008340-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUVIMARY LUCIA MENDES M. L. M. B. VINICIUS KLOCK SCALZITTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DAS FAMÍLIAS E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1008340-04.2023.8.11.0041. REQUERENTE: M. L. M. B. REPRESENTANTE: DEUVIMARY LUCIA MENDES EXEQ…

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Processo nº 1008340-27.2023.8.11.0001

ID: 281053679

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008340-27.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GUILHERME DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATHOS BOLETA GOMES DE OLIVEIRA

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DECISÃO Processo: 1008340-27.2023.8.11.0001 Requerente: FABIO GUILHERME DE ALMEIDA E SILVA Requerido: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos etc. Trata-se de pedido de despersonalização da pessoa j… DECISÃO Processo: 1008340-27.2023.8.11.0001 Requerente: FABIO GUILHERME DE ALMEIDA E SILVA Requerido: IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI Vistos etc. Trata-se de pedido de despersonalização da pessoa jurídica da parte executada, formulado pelo exequente (ID 181158603). A priori, é certo que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, contudo, a legislação permite que esses bens sejam atingidos quando a pessoa jurídica abusa do seu direito, utilizando-se de forma contrária ao fundamento que a criou ou a reconheceu, causando a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica. O sucesso do presente pedido depende da demonstração dos requisitos talhados no preceptivo do § 5º do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No caso sub examine, verifico que o vínculo existente entre as partes é consumerista e que foram feitas todas as buscas de ativos em nome da executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ANOREG, restando infrutíferas. Ademais, o presente cumprimento da sentença iniciou-se em maio de 2024 e, a partir deste período até os dias atuais, a parte executada não efetuou o pagamento da condenação e, por sua vez, o exequente não conseguiu encontrar valores e bens em nome da associação executada, embora formalmente ativa. A jurisprudência é no sentido de que, em casos como o versado nesses autos, “...aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM BASE NO ARTIGO ART. 28 § 5º DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (TEORIA MENOR). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 § 5º DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou comprovado nos autos que o vinculo existente entre as partes é consumerista, aplica-se a chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária. Tratando-se de relação de consumo e restando demonstrado nos autos à condição de insolvência da empresa Executada, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela Exequente. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00465441220138110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) Por fim, segundo o entendimento jurisprudencial o presente pedido de desconsideração da personalidade poderá ser realizada nos próprios autos, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSTAURAÇÃO – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado por petição simples, nos autos da execução ou cumprimento de sentença, não sendo necessária a instauração de processo autônomo. (N.U 1010157-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 26/07/2023). Grifei. Com efeito, diante das provas carreadas aos autos, que demonstram a inexistência de patrimônio da associação executada para satisfazer o crédito exequendo, resta caracterizado o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, impõe-se o deferimento do pedido encomendo. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por corolário, determino a inclusão da sócia ANTÔNIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO, CPF nº 345.518.751-04, Rua Tracaia, n.º 282, Bairro Jardim Primavera, Cuiabá/MT, CEP 78030-200, no polo passivo da demanda. Intime-se o sócio pessoalmente para ciência e efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio e inclusão da multa do art. 523, § 1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1000299-66.2023.8.11.0035

ID: 332942212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-66.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000299-66.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000299-66.2023.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ILMO. COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO FIXA DE TRÂNSITO DA SEFAZ/MT (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME - CNPJ: 23.758.357/0001-39 (APELADO), JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ DOS SANTOS - CPF: 024.857.631-35 (ADVOGADO), ERVESON SANTANA DA SILVA - CPF: 689.854.101-30 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1099/STF – ADC 49 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – EFICÁCIA PRÓ-FUTURO A PARTIR DE 01/01/2024 – DEMANDA AJUIZADA APÓS 29/04/2021 – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2023 – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita quando demonstrado nos autos que a ameaça à esfera jurídica do impetrante não decorre de norma em tese, mas da aplicação direta e concreta de atos administrativos infralegais que impõem, de forma ostensiva e reiterada, a exação fiscal impugnada, configurando coação suficiente à propositura do mandado de segurança preventivo. 2. O deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, ainda que localizados em Estados distintos, não configura fato gerador do ICMS, por ausência de ato de mercancia ou transferência de titularidade, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1099 da repercussão geral) e da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A modulação dos efeitos do julgamento da ADC 49, promovida pelo Plenário do STF, estabeleceu que a eficácia da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a incidência do ICMS sobre tais operações somente se dará a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. 4. Ajuizado o mandado de segurança em data posterior ao marco temporal fixado na modulação, subsiste a legitimidade da exigência fiscal até 31/12/2023, sendo incabível o afastamento da cobrança do imposto com base em precedente cuja eficácia foi expressamente diferida pela Corte Constitucional. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO - ME, concedeu a segurança, confirmando os efeitos da liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora – o Coordenador da Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda – que se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da empresa impetrante localizados em unidades federativas distintas, notadamente entre sua matriz no município de Alto Garças/MT e sua filial situada no Estado de Goiás. Consta dos autos que a empresa impetrante, dedicada às atividades de comércio varejista e atacadista, possui matriz estabelecida na referida comarca mato-grossense e filial no Estado de Goiás, sendo comum a necessidade de transferências interestaduais de mercadorias entre esses dois estabelecimentos, sem que haja, todavia, alteração de titularidade sobre os bens objeto das operações. Alega a impetrante que, em tais hipóteses de remessa de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem intuito mercantil, a cobrança do ICMS configura exigência indevida, por ausência de fato gerador, conforme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 166, e, mais recentemente, reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, cujo acórdão transitou em julgado em 26 de junho de 2024.(Id. 288405913). A liminar foi deferida em 23 de março de 2023, com fulcro na verossimilhança das alegações e no risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A sentença ora recorrida confirmou os efeitos da liminar e concedeu definitivamente a segurança, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária apta a justificar a incidência do ICMS sobre as referidas transferências de mercadorias entre matriz e filial da impetrante. (Id. 288405926 e 288405937). Irresignado com a prestação jurisdicional de primeira instância, o ESTADO DE MATO GROSSO submete matéria à apreciação desta Corte de Justiça, via recurso de apelação cível, ora em julgamento. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inadequação do mandado de segurança ao caso concreto, por se tratar de suposta ameaça genérica e não concretizada, buscando a impetrante, segundo afirma, verdadeira proteção inibitória contra atos futuros e incertos de fiscalização, o que configuraria pretensão incompatível com a via mandamental. Argumenta, ainda, quanto à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, para defender a legalidade da cobrança do ICMS até 31 de dezembro de 2023. (Id. 288405949). Recurso tempestivo (Id. 288406350), sem preparo por isenção legal. Submetido os autos à douta Procuradoria-geral de Justiça, em parecer exarado pelo Procurador de Justiça, doutor Flávio Cezar Fachone, manifesta pelo provimento parcial do recurso para denegar a segurança em razão da inadequação da via eleita. Após, vieram-me os autos conclusos, nos termos das normas regimentais. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que, acolhendo os fundamentos apresentados por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO – ME, concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora que se abstivesse de exigir o recolhimento do ICMS sobre as operações de transferência interestadual de mercadorias entre matriz e filial da impetrante, ambas sob a mesma titularidade jurídica. Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada nas informações da autoridade impetrada, no sentido de que o mandado de segurança preventivo configuraria uso inadequado da via eleita, por inexistência de ato concreto ou ameaça real à esfera jurídica da impetrante. Tal argumentação, todavia, não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49 (Tema 1099 da repercussão geral), firmou entendimento vinculante no sentido de que "não incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em Estados distintos", entendimento este já consolidado no âmbito do STJ, mediante a Súmula 166. Não obstante, é público e notório — e foi comprovado nos autos — que o Estado de Mato Grosso, por meio de regulamentação própria, mantém prática reiterada de exigência do tributo nas hipóteses de deslocamento físico de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, como evidencia a edição de atos normativos como o Decreto nº 2.212/2014 e a própria atuação fiscal prévia em casos análogos. A ameaça concreta à impetrante se revela patente, não apenas pela potencial lavratura de auto de infração — que, inclusive, se verifica em outros casos —, mas pela vigência de normas infralegais que impõem diretamente ao contribuinte o recolhimento do imposto em tais hipóteses. Nestes termos, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a exemplo do decidido na Apelação Cível nº 0022658-29.2011.8.11.0041 e no Agravo de Instrumento nº 1030984-30.2024.8.11.0000, reconhece que não se trata de impugnação abstrata de ato normativo em tese, mas de legítima reação jurisdicional a uma coação administrativa em curso. Superada a preliminar, adentra-se o mérito da controvérsia. Como bem salientado na sentença recorrida, não há que se falar em fato gerador do ICMS quando se tratar de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por ausência de operação mercantil e de transmissão de titularidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Entretanto, o ponto fulcral da presente lide reside na aplicabilidade, ao caso concreto, da modulação de efeitos fixada pela Corte Suprema no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 49. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal deliberou que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas produzirão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 29 de abril de 2021. No presente caso, constata-se que a impetração do mandado de segurança deu-se em março de 2023, ou seja, após o marco temporal fixado pela Suprema Corte. Assim, a demanda sub judice não se enquadra na ressalva prevista na modulação dos efeitos, de modo que subsiste, até 31 de dezembro de 2023, a eficácia dos dispositivos legais outrora reputados constitucionais. Esta compreensão encontra respaldo na reiterada jurisprudência desta Corte Estadual, conforme bem demonstram os precedentes: TJMT, Apelação Cível nº 1001155-30.2022.8.11.0111, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 16/10/2024; TJMT, Agravo Regimental Cível nº 1008340-86.2021.8.11.0004, Rel. Desª Maria Erotides Kneip, j. 18/12/2023; TJMT, Embargos de Declaração nº 1001462-66.2021.8.11.0095, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 02/10/2023. Dessa forma, reconhece-se a ilicitude da exação apenas a partir de 01 de janeiro de 2024, sendo legítima a exigência do tributo até 31 de dezembro de 2023, inclusive em relação às transferências interestaduais entre matriz e filial do mesmo contribuinte, quando ajuizada a demanda após o termo de 29/04/2021. Diante desse cenário, impõe-se a reforma da sentença concessiva da segurança, com a consequente denegação da ordem mandamental. Assim, conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008340-59.2025.8.11.0000

ID: 282099887

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008340-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008340-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Penhora / Depósit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008340-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Rural, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [LUIS FELIPE LAMMEL - CPF: 652.732.220-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), FERNANDO LUIS STOFFEL - CPF: 025.981.369-93 (AGRAVADO), EDSON SALLES DE SOUZA - CPF: 819.637.850-53 (ADVOGADO), GUSTAVO CARGNIN KREMER - CPF: 031.183.281-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA NA PENHORA. DINHEIRO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD em execução fundada em título extrajudicial, sob o fundamento de que já havia sido realizada penhora de outros imóveis do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de penhora sobre imóveis impede o deferimento de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, à luz da ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A ordem legal de preferência na penhora de bens, estabelecida no art. 835 do CPC/2015, prioriza o dinheiro sobre os demais bens do executado, inclusive os imóveis. 4. A penhora de dinheiro, por meio do sistema SISBAJUD, além de legalmente preferencial, apresenta maior efetividade e celeridade na satisfação do crédito exequendo. 5. A existência de penhora anterior sobre bens imóveis não impede a realização de bloqueio de numerário, não havendo qualquer óbice legal para que se busque a penhora prioritária, ainda que a execução esteja formalmente garantida por outro bem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a realização de bloqueio de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Tese de julgamento: “1. A penhora de dinheiro ostenta prioridade legal sobre a de bens imóveis, nos termos do art. 835 do CPC/2015. 2. A existência de penhora sobre imóveis não impede a constrição de valores via SISBAJUD, a requerimento do exequente.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum - MT, que indeferiu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de FERNANDO LUIS STOFFEL e GUSTAVO CARGNIN KREMER. Em suas razões, a Agravante sustenta que o juízo a quo indeferiu equivocadamente o pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sob o fundamento de que já havia a penhora de imóvel aceita pelo Exequente, afrontando assim a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser possível a penhora de dinheiro mesmo com a existência de penhora de imóvel, até por questões de celeridade e efetividade da execução. Aponta que a penhora de valores tem preferência e que a execução deve realizar-se no interesse do credor e não do devedor, a teor do artigo 797 do Código de Processo Civil. Assim, requer a antecipação da tutela recursal para que seja desde logo determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida, determinando o bloqueio de numerários nas contas bancárias do devedor. A tutela recursal foi indeferida (ID 276282852). Contrarrazões (ID 281710871), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela instituição financeira Agravante, visando o recebimento de quantia equivalente a R$ 94.448,28 (noventa e quatro mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), em virtude do inadimplemento parcial da Nota de Crédito Rural nº B90233845-3. Consta dos autos originários que o Agravado foi regularmente citado (ID 164841709) e indicou à penhora o imóvel rural registrado sob a matrícula de nº 3.294 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Nova Canaã do Norte-MT, avaliado em R$ 15.341.198,95 (quinze milhões e trezentos e quarenta e um mil e cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). Posteriormente, a Agravante requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e indicou à penhora outros dois bens imóveis, sobre os quais foram realizadas as asverbações premonitórias. Além disso, manifestou concordância com a penhora do imóvel indicado à penhora pelo Agravado, desde que seja realizado avaliação judicial, pois o valor indicado não reflete à realidade. O juízo a quo deferiu a penhora dos imóveis indicados pelas partes, no entanto, indeferiu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cuja decisão é objeto de irresignação do presente recurso. Assim, diante de seus estreitos limites, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento consiste tão somente em avaliar a hipótese de deferimento da penhora de valores via SISBAJUD, mesmo que tenha sido realizada a penhora de bens imóveis para a satisfação da dívida. Sobre a temática em questão, o Código de Processo Civil estabelece a seguinte ordem de preferência: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, facilmente se conclui que a penhora de dinheiro via SISBAJUD antecede a penhora de imóveis e deve ser considerada prioritária. Nesse contexto, embora a existência de penhora anterior de imóveis para garantia da execução, inexiste óbice à realização da penhora de dinheiro. Ao contrário, a penhora de dinheiro, no caso, seguirá a ordem preferencial prevista em lei e certamente trará maior efetividade e celeridade ao processo, haja vista ser inquestionável as dificuldades para alienação de bens em eventual hasta pública. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA IMPEDITIVA DA PENHORA ON-LINE - PREEXISTÊNCIA DE HIPOTECA E OFERECIMENTO DE IMÓVEL À PENHORA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM O BLOQUEIO DE VALORES MEDIANTE O BACENJUD - ORDEM DE PREFÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC/15 - DEFERIMENTO DA MEDIDA NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ESPECÍFICO DO CREDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, estabelecida pelo artigo 835 do CPC/2015, é encabeçada pelo dinheiro, que não perde sua primazia quando outro tipo de bem é penhorado primeiro, de modo que, mesmo que já garantida a execução - por bem que não a pecúnia -, deve ser deferido, em regra, a requerimento do credor, o bloqueio de valores mediante o sistema Bacenjud - Não é dado ao juiz, no "despacho inicial" da execução, deferir a penhora on-line em vista da mera possibilidade de que o credor venha a requerer a medida no futuro. Se, nos termos do citado artigo 854, o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira depende de "requerimento do exequente", cabe concluir que primeiro o credor deve formular um pedido específico e só depois cabe ao juiz deferir a medida, com a devida e pertinente fundamentação, lastreada no exame das peculiaridades do caso e das vicissitudes do processo, postura necessária para aquilatar a necessidade e adequação do bloqueio pretendido. (TJ-MG - AI: 10596180004464001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data de Publicação: 20/09/2018) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA VIA SISBAJUD. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros do executado até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, bem como a penhora de veículos descritos no processo, no curso de ação de execução por título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. O Agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, sob o argumento de que já houve garantia do juízo com bens imóveis anteriormente ofertados na demanda executiva, tornando desnecessária a constrição adicional de ativos financeiros e veículos. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Agravante não se revela meio adequado para a alegação de ilegitimidade passiva, pois a matéria exige dilação probatória, tornando inviável sua apreciação nesta via. 4. A penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens do executado, conforme preceitua o art. 835, I, do CPC, podendo o juízo determinar a ordem da constrição conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. O bloqueio via SISBAJUD é mecanismo legítimo e eficiente para a satisfação do crédito exequendo, sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras tentativas de localização de bens do devedor pelo credor. 6. A efetividade da execução impõe a adoção de medidas constritivas que assegurem o cumprimento da obrigação, sendo correta a decisão que determina a penhora sobre ativos financeiros e veículos do devedor, independentemente de eventual constrição anterior sobre bens imóveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A penhora de dinheiro ostenta preferência sobre outros bens do executado, podendo o juízo determinar a constrição via SISBAJUD independentemente da existência de bens imóveis previamente penhorados." (N.U 1031603-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Convém registrar que a execução se dá no interesse do credor, ora Agravante, a teor do que estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil. Dessa forma, sendo prioritária a penhora em dinheiro, evidencia-se a possibilidade de se buscar numerários nas contas bancárias do devedor via SISBAJUD, independente da existência de penhora ou não de imóveis, comportando reforma a decisão combatida. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para determinar a busca de ativos financeiros em contas bancárias do devedor, via SISBAJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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