Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008472-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Processo nº 1008472-19.2025.8.11.0000

ID: 298057174

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1008472-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WERBETON XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008472-19.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008472-19.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), WERBETON XAVIER DE ALMEIDA - CPF: 030.336.181-62 (REQUERENTE), 3 ª Vara da Comarca de Nova Mutum (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), VINICIUS SANTANA KNORST - CPF: 061.440.401-02 (VÍTIMA), ANDERSON KNORST - CPF: 899.538.941-91 (VÍTIMA), RODRIGO SANTANA KNORST - CPF: 061.439.791-03 (VÍTIMA), ALEX PIRES DA SILVA - CPF: 958.680.701-00 (VÍTIMA), MARINETE SANTANA DE BRITO - CPF: 021.031.391-94 (VÍTIMA), WELINGTON VICENTE DOS SANTOS - CPF: 152.788.284-55 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO ANDERSON SILVA DOS SANTOS - CPF: 150.556.764-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. QUATRO CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO. UNIDADE FAMILIAR. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação revisional proposta contra sentença condenatória que reconheceu o concurso formal entre quatro crimes de roubo majorado levados a efeitos em face de vítimas distintas, com vistas à verificação de eventual erro no não reconhecimento de crime único. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a subtração inicialmente dirigida à uma propriedade rural familiar, que como desencadeamento da intenção de subtrair arma de fogo do local acabou por resultar em lesão aos patrimônios dos indivíduos presentes no local, implica no reconhecimento de crime único. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal da dosimetria da pena somente é admitida em hipóteses excepcionais e restritas, nos termos do art. 621 do CPP, quando configurada manifesta ilegalidade ou teratologia. 4. Nos crimes de roubo, a quantidade de delitos está vinculada à quantidade de patrimônios violados, sendo irrelevante se os bens pertencem a membros da mesma família. 5. A existência de vítimas distintas, com bens individualizados subtraídos no mesmo contexto, autoriza o reconhecimento do concurso formal de crimes, e ausente ilegalidade manifesta ou violação à literalidade da lei penal, mostra-se incabível a desconstituição da sentença condenatória por meio da revisão criminal. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido revisional julgado improcedente. Tese de julgamento: “Ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, 157, §2º, incs. II e V, §2º-A, inc. I; CPP, arts. 621, inc. I, e 625, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.910.762/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2021; TJMT, N.U. 1022551-76.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJE 20/04/2021. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: WERBETON XAVIER DE ALMEIDA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por WERBETON XAVIER DE ALMEIDA com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando rescindir parte da dosimetria penal constante da sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT na ação penal n. 1002315-05.2021.8.11.0086, em que restou condenado pela prática por quatro vezes, em concurso formal, do delito tipificado no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inc. I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, à pena total de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, com parcial retificação do édito condenatório pela Primeira Câmara Criminal do TJMT no julgamento da apelação criminal de mesmo número, ocasião em que a pena de multa do ora requerente restou reajustada para 30 (trinta) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal. Na petição inicial disponível no ID 275557389, o requerente sustenta que a individualização da pena no édito condenatório contraria o texto expresso da lei penal, haja vista o reconhecimento do concurso formal de crimes a despeito de restar “evidenciado que a ação delitiva visava atingir patrimônio único [da unidade familiar], ainda que, durante a execução do crime, tenha havido violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa.” (sic – pág. 3), destacando, em abono à tese, que os agentes delitivos foram até residência das vítimas para subtrair as armas de fogo que estavam guardadas no local e das quais já possuíam prévio conhecimento, não tendo eles exigido qualquer bem individual dos presentes no imóvel, tendo se limitado a arrecadar o que encontraram exposto na residência, tais como aparelhos celulares e chave do carro, sem distinguir a quem pertenciam. Diante disso, almeja a procedência da ação revisional para que o concurso formal de crimes seja excluído, reconhecendo-se a ocorrência de crime único. Instrui a petição inicial com os documentos registrados do ID 275557391 ao ID 275557398. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 278797395 pela improcedência da ação revisional. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão criminal condenatória transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex. Especialmente quanto à dosimetria da pena, a revisão criminal tem sido admitida quando há alegação de injustiça ou indevida exacerbação em expressa contrariedade à lei, e a presente ação revisional está fundada na suposta não configuração da figura do art. 70 do Código Penal, com violação, em tese, ao princípio da individualização da pena; sendo certo, outrossim, que tal matéria não fora enfrentada anteriormente na apelação criminal n. 1002315-05.2021.8.11.0086, julgada pela Primeira Câmara Criminal do TJMT sob a relatoria do Exmo. Des. Paulo da Cunha. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento restrito quanto à viabilidade da propositura de revisão criminal para corrigir possível ilegalidade na dosimetria, nos termos do art. 621, inciso I, do CPP: “segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia” (STJ - AgRg no HC: 711076/RJ 2021/0390905-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Ou seja, embora cabível a readequação da pena por meio de revisão criminal, somente em circunstâncias excepcionais, de vícios graves, é que a imutabilidade das decisões (CF/88, art. 5º, XXXVI) pode ser abrandada, porquanto a coisa julgada é o instituto processual que garante a estabilidade dos julgamentos, e, com isso, a segurança jurídica. No mesmo sentido tem decidido esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: TJMT – N.U. 1011126-81.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DES. MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023. Quanto ao pressuposto descrito no art. 625, §1.º, do CPP, verifica-se que o veredito condenatório transitou em julgado em 05/04/2022 (ID 275557394). Dessarte, ao menos in status assertionis, reconheço que estão presentes as condições da ação revisional, assim como os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, razão pela qual a revisão criminal passa a ser julgada. Em relação aos fatos apurados na ação penal de origem, colhe-se dos autos que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do ora revisionando WERBETON XAVIER DE ALMEIDA e de seus comparsas João Anderson Silva dos Santos e Welington Vicente dos Santos, imputando-lhes a prática por quatro vezes, em concurso formal, do crime previsto no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inc. I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, porque, no dia 18 de junho de 2021, por volta das 7h, agindo em unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo de uso restrito (numeração raspada) e utilizando-se ainda de restrição da liberdade das vítimas Luis Miguel Knorst (criança), Marinete Santana de Brito, Alex Pires da Silva e Anderson Knorst, ingressaram na propriedade rural denominada “Estância Amazônia” após renderem a vítima Anderson e seu filho de 9 anos, e de lá subtraíram 02 (duas) armas de fogo de propriedade da aludida vítima, bem como os aparelhos celulares de Luis Miguel e Marinete, e a chave do carro de Alex. Ao cabo da instrução processual, o ora revisionando restou condenado nos termos da denúncia, sendo apenado com 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal, posteriormente readequados pela Primeira Câmara Criminal do TJMT para 30 (trinta) dias-multa. Referindo que a figura do art. 70 do CP foi supostamente reconhecida ao arrepio da lei, na medida em que “evidenciado que a ação delitiva visava atingir patrimônio único [da unidade familiar], ainda que, durante a execução do crime, tenha havido violência ou grave ameaça contra mais de uma pessoa.” (sic – pág. 3), pois o móvel da ação delitiva era a subtração do armamento sabidamente guardado na residência das vítimas, de modo que o roubo de pertences pessoais tais como chave veicular e aparelhos celulares constituiu uma espécie de “dano colateral”, porquanto arrecadados apenas porque supostamente estavam à olhos nus espalhados pela casa; postula o revisionando a exclusão do concurso formal. Deveras, o sujeito passivo da subtração pode ser diverso do sujeito passivo da violência ou grave ameaça, sem que se deixe de considerar a conduta como um único crime de roubo se afetado apenas um patrimônio, exatamente como consta da ementa de julgado da minha relatoria, citada pelo requerente na petição inicial, embora para [indevidamente] tentar incutir a ideia de que se referiria à tese correlata àquela por si defendida. Sucede que, no caso em exame, desponta incontroverso que quatro vítimas distintas suportaram lesão em seus patrimônios à conta da conduta delitiva perpetrada pelo revisionando e seus correligionários, a tornar impossível o reconhecimento de crime único, principalmente porque a peça acusatória individualizou os bens de cada um dos ofendidos, e tanto a sentença quanto o acórdão confirmatório da condenação, ambos com lastro no conjunto probatório dos autos, concluíram que malgrado a intenção originária do requerente e seus comparsas fosse subtrair as armas de fogo localizadas na propriedade rural, surrupiaram também outros pertences das vítimas que estavam no local, e consoante a jurisprudência pacífica do STJ, “praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos” (AgRg no AREsp n. 1.910.762/RJ, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2021). Tal discussão, aliás, está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 1.192, sendo que a questão submetida a julgamento consiste justamente em determinar se o crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos. E com efeito, o roubo constitui espécie do gênero crime contra o patrimônio, portanto, a quantidade de delitos de roubo está vinculada à quantidade de violações do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora (patrimônio); ademais, embora o revisionando defenda que os agentes subtraíram indistintamente outros bens além das armas de fogo originariamente desejadas apenas porque estavam à mostra na residência, essa arguição, por si só, faz cair por terra a alegação de crime único, exatamente porque demonstra o dolo de subtrair mais de um patrimônio, não sendo demais ponderar que os agentes delitivos tinham condições de saber ou ao menos cogitar que os aparelhos celulares e a chave de automóvel não pertencessem ao proprietário do armamento, mesmo porque mantiveram as vítimas amarradas e trancafiadas por mais de meia hora. Esse entendimento, inclusive, é consentâneo com o posicionamento há muito adotado por esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL – PRETENSÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA – ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL – ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO – AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL – MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – IRRELEVÂNCIA – OBJETOS INDIVIDUAS SUBTRAÍDOS EM ÚNICA CONDUTA – PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO ARESP 1651955/GO) – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Independente de se tratar de membros de uma mesma família, se forem subtraídos bens particulares de cada indivíduo, mediante uma só ação ou omissão, não há que se falar em crime único, devendo ser aplicado, neste caso, o disposto no art. 70 do Código Penal. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no art. 70 do Código Penal...” (AgRg no HC 520.815/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).” (N.U 1022551-76.2020.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 20/04/2021) Destarte, sem mais delongas, verificado à toda evidência que não há ilegalidade manifesta na sentença condenatória impugnada, ao contrário, o reconhecimento do concurso formal in casu não contraria o texto expresso da Lei, é certo que o pleito revisional está fadado ao insucesso. CONCLUSÃO À vista do exposto, em sintonia com a opinião da Cúpula Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional ajuizada por WERBETON XAVIER DE ALMEIDA em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT na ação penal n. 1002315-05.2021.8.11.0086. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5493643-88.2025.8.09.0152

ID: 328948927

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5493643-88.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5493643-88.2025.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU AGRAVANTE: RICARDO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5493643-88.2025.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU AGRAVANTE: RICARDO ALVES DA COSTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno diante de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se restou comprovada a hipossuficiência financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira mediante análise das circunstâncias peculiares do caso concreto IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira mediante análise das circunstâncias peculiares do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98, caput, e art. 99; Súmula 25/TJGO; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015; TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., 559380282.2019.80.9.0044, rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5493643-88.2025.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU AGRAVANTE: RICARDO ALVES DA COSTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente Agravo Interno interposto por RICARDO ALVES DA COSTA diante de decisão monocrática em Agravo de Instrumento nº 5160063-06.2024.8.09.0014 interposto em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a qual denegou os benefícios da Assistência Judiciária em sede recursal (mov. 11). Em suas razões recursais (mov. 16), requer a reforma da decisão para que lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária. Deveras, importa ressaltar ser desnecessário o preparo do recurso no qual se discute o próprio direito à Assistência Judiciária, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: Ementa: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. Omissis. 3. Agravo interno provido.” (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). No entanto, de uma análise acurada das razões do recurso interposto, verifica-se que a irresignação não merece prosperar. Na presente hipótese, intimado para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 06), juntou os mesmos documentos apresentados na inicial (mov. 09), e em sede de Agravo Interno novamente não fez juntada de documentos novos. Com efeito, após a análise das questões versadas no presente recurso, entendo que a decisão unipessoal impugnada não merece corrigenda, porquanto não comprovada a alegada incapacidade da agravante de arcar com as custas do processo. No caso, verifica-se a juntada dos seguintes documentos: “Na presente hipótese, verifica-se que foram juntados: guia de custas (mov. 01, arq. 02) no valor de R$ 3.362,51 (três mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos); CTPS (mov. 01, arq. 04) indicando o cargo de assessor de vendas no GRUPO CASAS BAHIA S.A.; consulta por CPF ao CADÚNICO (mov. 01, arq. 05) indicando a existência do cadastro sem informação a última data de atualização; e informação de ausência de declaração de IRPF (mov. 01, arqs. 07-10). Porém, foi apresentado espelho de consulta por CPF no Programa CADÚNICO, o qual não revela atualização do cadastro nos últimos dois anos, conforme disposto nos arts. 7º, § 5º, inc. III e 12 do Decreto nº 11.016/2022. Ainda, considerando a profissão indicada, sem juntada de contracheque ou extratos bancários, não é possível aferir a renda do agravante." (mov. 11). Deveras, como anotado no decisum fustigado, considerando o valor da guia de custas e a documentação juntada, não resta devidamente comprovado nos autos que o ora agravante aufere rendimentos mensais insuficientes para adimplir com as despesas processuais. Outrossim, o provimento jurisdicional concessivo da Assistência Judiciária deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB. Nesse diapasão, a Súmula 25 desta Corte de Justiça é clara ao assentar que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, bem como a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não obstante, o art. 98, caput, do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, no caso, o ora agravante não comprova a incapacidade de pagar a guia recursal, sem prejuízo de seu sustento. Ainda, tampouco traz argumentos válidos para ilidir o entendimento reproduzido na decisão impugnada, razão pela qual não há razões para a retratação da decisão anteriormente proferida, de forma que entendo, ainda, ser imperativo o desprovimento do presente recurso. Nesse sentido, em hipóteses como a dos autos, assim tem decidido esta Corte Estadual: Ementa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, gratuidade da justiça deve ser concedida a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe . III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, RELª. Desª. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.” (TJGO, 559380282.2019.80.9.0044, relª. Desª. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câm. Cív., j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024) Portanto, impossibilitado o exercício do juízo de retratação, submeto a presente insurgência à deliberação pelo Órgão Colegiado. Ante ao exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão fustigada por estes e seus próprios fundamentos. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Ricardo Silveira Dourado, em substituição à Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E2 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5493643-88.2025.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU AGRAVANTE: RICARDO ALVES DA COSTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno diante de decisão monocrática que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se restou comprovada a hipossuficiência financeira do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute exclusivamente o direito à Assistência Judiciária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira mediante análise das circunstâncias peculiares do caso concreto IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira mediante análise das circunstâncias peculiares do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98, caput, e art. 99; Súmula 25/TJGO; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015; TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., 559380282.2019.80.9.0044, rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5270165-65.2025.8.09.0142

ID: 310150950

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5270165-65.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA ALVES DE CARVALHO PAZ

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270165-65.2025.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270165-65.2025.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: SAMARA ALVES DE CARVALHO PAZ AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto diante de decisão monocrática que manteve o indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita em razão da ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a documentação apresentada pela agravante demonstra suficientemente sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica através de documentação atualizada e completa que demonstre a real incapacidade financeira no momento do pedido. 4. A juntada de documentação defasada não constitui prova suficiente da situação econômica atual da agravante. 5. A ausência de documentos que comprovem a renda ou despesas dos anos de 2024 e 2025, como balancetes contábeis, declaração de imposto de renda atualizada ou extratos bancários, impede a análise adequada da condição financeira. 6. O provimento jurisdicional concessivo da Assistência Judiciária deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. A concessão da Assistência Judiciária gratuita exige comprovação adequada e atualizada da hipossuficiência financeira através de documentação que demonstre a real incapacidade de arcar com os encargos processuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98, caput; Súmula 25/TJGO; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015; TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., AI 559380282.2019.80.9.0044, rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270165-65.2025.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: SAMARA ALVES DE CARVALHO PAZ AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno interposto por SAMARA ALVES DE CARVALHO PAZ (pessoa jurídica) diante de decisão monocrática nos autos de Agravo de Instrumento interposto em desfavor de BANCO SANTANDER S.A., a qual manteve a decisão que denegou os benefícios da Assistência Judiciária gratuita (mov. 10). Em suas razões recursais (mov. 15), requer a reforma da decisão monocrática para que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária gratuita ou, subsidiariamente, a submissão do presente agravo interno para julgamento por órgão colegiado. Inicialmente, importa ressaltar ser desnecessário o preparo do recurso no qual se discute o próprio direito à Assistência Judiciária, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: Ementa: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. Omissis. 3. Agravo interno provido.” (STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe 25/11/2015). Na presente hipótese, intimado para comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 05), juntou documentos (mov. 08), sobrevindo decisão monocrática que denegou a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. Com efeito, após a análise das questões versadas no presente agravo interno, vejo que a decisão unipessoal impugnada não merece corrigenda, porquanto não comprovada a alegada incapacidade da agravante de arcar com as custas do processo. No caso, verifica-se a juntada de declaração de IRPF do exercício dos anos de 2022 e 2023 (mov. 08, arqs. 02-05) da representante legal e do simples nacional dos anos de 2020 a 2023 (mov. 08, arqs. 06-09) da pessoa física, não fazendo juntada de nenhum documento que comprove sua renda ou despesa nos anos de 2024 e 2025, como balancetes contábeis, declaração de imposto de renda ou extratos bancários. Deveras, como anotado no decisum fustigado, considerando a documentação juntada, não resta devidamente comprovado nos autos que o ora agravante aufere rendimentos mensais insuficientes para adimplir com as despesas processuais, pois a comprovação da hipossuficiência econômica exige documentação atualizada e completa que demonstre a real incapacidade financeira no momento do pedido Outrossim, o provimento jurisdicional concessivo da Assistência Judiciária deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da CRFB. Nesse diapasão, a Súmula 25 desta Corte de Justiça é clara ao assentar que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, bem como a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não obstante, o art. 98, caput, do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, no caso, o ora agravante não comprova a incapacidade de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ainda, tampouco traz argumentos válidos para ilidir o entendimento reproduzido na decisão impugnada, razão pela qual não há razões para a retratação da decisão anteriormente proferida, de forma que entendo, ainda, ser imperativo o desprovimento do presente recurso. Nesse sentido, em hipóteses como a dos autos, assim tem decidido esta Corte Estadual: Ementa: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, gratuidade da justiça deve ser concedida a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. Não tendo a parte comprovado a sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da assistência judiciária é medida que se impõe . III. Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao recurso de agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, RELª. Desª. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Ementa: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.” (TJGO, 559380282.2019.80.9.0044, relª. Desª. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câm. Cív., j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024) Portanto, impossibilitado o exercício do juízo de retratação, submeto a presente insurgência à deliberação pelo Órgão Colegiado. Ante ao exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão fustigada por estes e seus próprios fundamentos. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A2-A5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e o negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator Votaram, com o Relator, a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E1 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5270165-65.2025.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS AGRAVANTE: SAMARA ALVES DE CARVALHO PAZ AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto diante de decisão monocrática que manteve o indeferimento dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita em razão da ausência de comprovação adequada da hipossuficiência econômica da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a documentação apresentada pela agravante demonstra suficientemente sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da Assistência Judiciária exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica através de documentação atualizada e completa que demonstre a real incapacidade financeira no momento do pedido. 4. A juntada de documentação defasada não constitui prova suficiente da situação econômica atual da agravante. 5. A ausência de documentos que comprovem a renda ou despesas dos anos de 2024 e 2025, como balancetes contábeis, declaração de imposto de renda atualizada ou extratos bancários, impede a análise adequada da condição financeira. 6. O provimento jurisdicional concessivo da Assistência Judiciária deve fundar-se nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto. IV. DISPOSITIVO e TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. A concessão da Assistência Judiciária gratuita exige comprovação adequada e atualizada da hipossuficiência financeira através de documentação que demonstre a real incapacidade de arcar com os encargos processuais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, art. 98, caput; Súmula 25/TJGO; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1222355/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015; TJGO, 9ª Câm. Cív., AI 5113949-51.2024.8.09.0000, rel. Des. Amélia Martins de Araújo, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; TJGO, 11ª Câm. Cív., AI 559380282.2019.80.9.0044, rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. em 20/09/2024, DJe de 20/09/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pasa Plano De Assistencia A Saude Do Aposentado Da Vale x Claudio Manoel Silverio Augusto

ID: 322848621

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002590-98.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Polo Passivo:

CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE AVILA CAIAFFA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEDROSA SILVERIO AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5002590-98.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Planos de saúde] AUTOR: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE CPF: 39.419.809/0001-98 RÉU: CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO CPF: 502.737.366-04 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE em face de CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, visando o recebimento de valores referentes a mensalidades e coparticipações de plano de saúde não pagas, totalizando a quantia de R$ 17.412,64 (dezessete mil, quatrocentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha de débitos judiciais acostada aos autos sob ID 10255235073. A parte autora, na petição inicial (ID 10255227525), alegou que o réu foi usuário do Plano PASA MINEIRO no período de novembro de 2018 a maio de 2020, e que deixou de adimplir as competências de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, totalizando o valor histórico de R$ 8.876,11, acrescido dos encargos contratuais e legais. Após a regular citação e a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera, conforme ata de audiência de ID 10338222864, o réu apresentou contestação (ID 10347615814), na qual arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, o réu não negou a existência do débito, mas alegou impossibilidade de arcar com os valores propostos pela autora, aduzindo que tentou cancelar o plano de saúde em diversas ocasiões, sem sucesso, e que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado unilateralmente pela autora em razão da inadimplência, o que não ocorreu. Juntou documentos que, em sua visão, comprovam sua hipossuficiência, como declaração de pobreza (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo (ID 10347607380, ID 10347599500, ID 10347599501) e notificações de débito (ID 10347594613, ID 10347602499). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 10377297745), impugnando o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, sob o argumento de que este não teria apresentado elementos concretos que demonstrassem seus ganhos mensais, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, citando, inclusive, precedentes jurisprudenciais. Impugnou, ainda, a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que a suspensão do plano de saúde depende da recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso, teria ocorrido apenas em 07/04/2020, justificando a cobrança das mensalidades até maio de 2020 e das coparticipações relativas a serviços utilizados enquanto o plano estava ativo. A autora informou, ademais, que o réu teria efetuado o pagamento da competência de janeiro de 2020, o que reduziria o débito atualizado para R$ 10.812,58. Diante da impugnação ao benefício da justiça gratuita, este Juízo proferiu despacho (ID 10386253481) determinando a intimação da parte requerida para comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, acostando aos autos documentos hábeis para tal finalidade, como comprovante do último imposto de renda e extrato de pagamento de benefício previdenciário, por ser aposentado. Em resposta, o réu juntou extrato de imposto de renda (ID 10422989910) e histórico de créditos do INSS (ID 10423002697). É o relatório. Decido. I. Da Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita A parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua contestação (ID 10347615814), alegando ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme a Lei Federal nº 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Para tanto, juntou declaração de hipossuficiência (ID 10347601601), comprovantes de pagamento de contas de consumo de luz (ID 10347607380) e água (ID 10347599500), bem como despesas com alimentação (ID 10347599501), além de uma notificação de débito de água em atraso (ID 10347594613). Mencionou, ainda, ser aposentado, provedor de sua casa, encontrar-se em crise financeira, arcar com despesas de empréstimos e ter sua esposa em tratamento oncológico, fazendo uso de medicamentos controlados e de uso contínuo. A parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, em réplica (ID 10377297745), impugnou o pedido de justiça gratuita, argumentando que a mera declaração de hipossuficiência, sem comprovação documental dos ganhos mensais do réu, seria insuficiente para amparar o benefício. A autora citou, inclusive, julgados que corroboram a necessidade de apresentação de documentos como declaração de imposto de renda e extratos bancários para a concessão da gratuidade, a exemplo do seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, embargado apresentou, além da declaração de pobreza, cópia da declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Recurso não conhecido, por ora, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1011237-51.2023.8.26.0602; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) E, ainda, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula nº 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. lV. Dispositivo e tese. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula nº 481 - STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP. Apelação cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, processo cível e do trabalho, apelação cível 5210158-94.2022.8.09.0051. (TJGO; AgInt 5593802-82.2019.8.09.0044; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Alice Teles de Oliveira; DJEGO 20/09/2024) Em atenção à determinação judicial de ID 10386253481, o réu apresentou extrato de imposto de renda referente ao ano-calendário 2024 (ID 10422989910), que indica um total de rendimentos de R$ 39.156,89, e um histórico de créditos do INSS (ID 10423002697), demonstrando um benefício bruto mensal de R$ 3.428,94. Contudo, o mesmo extrato do INSS revela que, após diversas consignações de empréstimos bancários e cartão de crédito, o valor líquido recebido pelo réu em fevereiro de 2025 foi de R$ 2.138,60 e em março de 2025 foi de R$ 2.169,50. Considerando o valor líquido mensal auferido pelo réu, que se situa em torno de R$ 2.100,00, e as alegações de despesas essenciais com moradia, alimentação, além do tratamento oncológico de sua esposa e os múltiplos empréstimos consignados que comprometem parte significativa de sua renda, verifica-se que o pagamento das custas processuais, que totalizaram R$ 617,81 na inicial (ID 10263464624), poderia, de fato, comprometer o sustento próprio e de sua família. A capacidade de oferecer um pagamento mensal de R$ 300,00, embora demonstre alguma disponibilidade, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência para as custas judiciais, especialmente em face do montante total da dívida e das despesas fixas e extraordinárias comprovadas. Dessa forma, os documentos apresentados pelo réu, em conjunto com suas alegações, são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A finalidade da justiça gratuita é assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, e a análise do caso concreto, com base nos elementos trazidos aos autos, aponta para a necessidade da concessão do benefício. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao réu CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO. II. Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré, em sua contestação (ID 10347615814), arguiu a preliminar de incorreção do valor da causa, sustentando que o plano de saúde deveria ter sido suspenso e, posteriormente, cancelado unilateralmente pela autora em momento anterior, especificamente em março de 2020, em razão da inadimplência da competência de janeiro de 2020 e da notificação de suspensão recebida. Alegou que a continuidade das cobranças após essa data configuraria má-fé por parte da autora e que, portanto, os valores referentes aos meses de março, abril e maio de 2020 deveriam ser excluídos do cálculo do débito. A parte autora, em réplica (ID 10377297745), refutou a preliminar, esclarecendo que a suspensão do plano de saúde somente poderia ocorrer após a recepção do Aviso de Recebimento (AR) da notificação de inadimplência, o que, no caso do réu, teria se efetivado apenas em 07/04/2020. Argumentou que, em razão dessa data de recebimento, o plano permaneceu ativo durante o mês de abril de 2020. Quanto às cobranças de maio e junho de 2020, a autora afirmou que se referem a coparticipações de atendimentos realizados enquanto o plano ainda estava ativo, sendo valores devidos mesmo após o cancelamento do plano, em virtude do tempo necessário para o processamento e envio dessas cobranças pelas clínicas e hospitais. Conforme o disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". No caso de ação de cobrança de quantia, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à soma das parcelas vencidas e vincendas, se houver, conforme o artigo 292, inciso I, do mesmo diploma legal. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 17.412,64, que corresponde ao total do débito atualizado, incluindo mensalidades e coparticipações, conforme a planilha de débitos apresentada (ID 10255235073). A controvérsia levantada pelo réu, embora apresentada como preliminar de incorreção do valor da causa, na verdade, não se refere a um erro formal na atribuição do valor da causa em si, mas sim à própria exigibilidade de parte do débito cobrado. A alegação de que o plano deveria ter sido suspenso ou cancelado em data anterior, e que as cobranças subsequentes seriam indevidas, constitui matéria de mérito, que demanda análise aprofundada das provas e dos fatos narrados pelas partes para determinar o quantum debeatur. A discussão sobre a data de efetiva suspensão do plano, a validade das cobranças de coparticipação após o cancelamento e a eventual má-fé da autora são questões que se confundem com o próprio objeto principal da demanda e devem ser dirimidas na fase de instrução processual e, posteriormente, na sentença. Portanto, o valor atribuído à causa pela autora reflete o montante que ela pretende receber, sendo formalmente correto para os fins do artigo 292 do CPC. A discussão sobre a exigibilidade de determinadas parcelas ou a redução do débito é matéria de defesa que será apreciada no julgamento final do mérito. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa. III. Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as questões preliminares, e considerando a complexidade da matéria fática e jurídica envolvida, impõe-se o saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar a fase instrutória e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. III.1. Fixação dos Pontos Controvertidos Para a adequada instrução do feito, fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória das partes, os seguintes aspectos: A efetiva utilização dos serviços do plano de saúde pelo réu e seus dependentes durante o período de novembro de 2018 a maio de 2020, e a correspondência entre os serviços utilizados e as cobranças de mensalidades e coparticipações apresentadas pela autora. A data exata da notificação do réu acerca da inadimplência e da possibilidade de suspensão ou cancelamento do plano, bem como a data em que o plano de saúde foi efetivamente suspenso ou cancelado. A exigibilidade das mensalidades e coparticipações referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020, considerando as alegações de pagamento parcial da competência de janeiro de 2020 e a natureza das despesas de coparticipação após a suspensão ou cancelamento do plano. A existência de tentativas de cancelamento do plano de saúde por parte do réu antes da suspensão ou cancelamento unilateral pela autora, e a eventual falha na prestação de serviços ou na comunicação por parte da autora que tenha impedido tal cancelamento. O quantum exato do débito devido pelo réu à autora, considerando os valores históricos, a aplicação de juros, multa e correção monetária, e as alegações de pagamentos parciais ou indevidos. III.2. Deferimento das Provas Requeridas e Distribuição do Ônus da Prova As partes manifestaram interesse na produção de provas. A parte autora requereu a produção de prova documental e documental suplementar (ID 10255227525). A parte ré, por sua vez, embora não tenha especificado provas além das já juntadas em sua contestação, implicitamente requereu a produção de todas as provas admitidas em direito para comprovar suas alegações. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima fixados, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos que se mostrem relevantes para a elucidação dos fatos controvertidos, desde que não se trate de documentos essenciais à propositura ou defesa da ação, os quais deveriam ter sido apresentados com a inicial ou contestação. Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal das partes, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, a fim de que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, especialmente no que tange à contratação do plano, sua utilização, as tentativas de cancelamento e as comunicações entre as partes. Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova testemunhal, caso as partes entendam ser necessária para comprovar fatos relevantes que não possam ser demonstrados por outros meios. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. O rol deverá conter, no máximo, 3 (três) testemunhas para cada parte, e a qualificação completa de cada uma delas. Perícia Contábil: Considerando a divergência nos valores apresentados e a complexidade do cálculo do débito, que envolve mensalidades, coparticipações, juros, multa e correção monetária, bem como a alegação de pagamento parcial e a discussão sobre a exigibilidade de certas parcelas, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. A perícia terá como objetivo apurar o valor exato do débito devido pela parte ré à parte autora, considerando os termos contratuais, os comprovantes de utilização dos serviços, as datas de inadimplência e de eventual suspensão/cancelamento do plano, e os pagamentos já efetuados. A distribuição do ônus da prova se dará nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: À parte autora, PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE, incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência do contrato de plano de saúde, a efetiva prestação dos serviços, a utilização do plano pelo réu e seus dependentes, e a origem e o cálculo dos valores devidos a título de mensalidades e coparticipações. À parte ré, CLAUDIO MANOEL SILVERIO AUGUSTO, incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tais como a ocorrência de pagamentos, a indevida cobrança de mensalidades ou coparticipações após a suspensão ou cancelamento do plano, a falha na prestação de serviços que justifique a inexigibilidade do débito, ou a comprovação de suas tentativas de cancelamento do plano. IV. Providências Complementares Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos para a perícia contábil e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, ou decorrido o prazo, proceda-se à secretaria com a nomeação de Perito(a) Contábil, pelo sistema AJ/TJMG, intimando-se as partes em seguida para manifestação. Após a conclusão da perícia, será designada audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas, se houver. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Cristina De Castro Paulino x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 338255711

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3011909-72.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA DE CASTRO PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ANDERSON BEZERRA XIMENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo nº 3011909-72.2025.8.06.0000 Agravante: Jessica Cristina de Castro Paulino Agrava… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo nº 3011909-72.2025.8.06.0000 Agravante: Jessica Cristina de Castro Paulino Agravado: Banco Bradesco Financiamento S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jessica Cristina de Castro Paulino, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz de Direito Maurício Fernandes Gomes, atuante na 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Indenizatória interposta em face de Banco Bradesco Financiamento S.A, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita postulada pela ora agravante. Nas razões recursais de ID nº 25407847, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que apresentou nos autos documento fidedigno e probante da situação financeira da autora, o qual demonstra sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento. Assim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Passo à análise e decisão. Recurso instrumental em ordem, não se vislumbrando, em análise perfunctória, própria do presente momento processual, irregularidade que implique seu não conhecimento, presentes que se encontram os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos previstos no vigente Código de Processo Civil. De inicio, ressalto a possibilidade de julgamento do recurso sem manifestação da parte contrária. No caso, a decisão agravada foi proferida inaudita altera parte, isto é, antes mesmo da citação da parte promovida na ação originária. É certo que, via de regra, o recurso deve ser julgado apenas quando oportunizado à parte recorrida a apresentação de contrarrazões. Nesse sentido são os artigos 932, V; 1.010, § 1º; 1.019, II; 1.021, § 2º; 1.028 e 1.030, todos do Código de Processo Civil. Todavia, há remansoso entendimento doutrinário no sentido de que, no julgamento de Agravo de Instrumento, a necessidade de intimação da parte contrária antes do provimento ou desprovimento do recurso somente se faz necessária quando, no processo originário, já ocorreu a citação. Isso porque há inúmeras situações em que a própria decisão agravada é proferida sem a oitiva da parte contrária, como é a situação dos autos. A propósito, cumpre trazer as abalizadas lições de Alexandre Freitas Câmara1 "Outra observação importante a respeito do julgamento monocrático de mérito do recurso diz respeito ao que consta no inciso V do art. 932. É que o texto normativo expressamente estabelece que o relator dará provimento ao recurso, nos casos ali indicados, "depois de facultada a apresentação de contrarrazões". É preciso, porém, receber esta assertiva com cuidado. É que existem casos em que o recurso se volta contra decisão proferida antes da citação do réu e, portanto, que deve ser proferida sem sua prévia oitiva (inaudita altera parte). Pense-se, por exemplo, no caso de ter o autor requerido a concessão de tutela de urgência, afirmando a necessidade de que tal decisão seja proferida imediatamente, sem prévia oitiva do réu. Indeferida a tutela de urgência, admite-se agravo de instrumento (art. 1.015, I). Parece evidente que em caso assim o provimento do recurso não exige prévia oitiva do recorrido. Afinal, não há qualquer sentido em exigir-se a oitiva prévia do recorrido quando o que se discute no recurso é se seria ou não o caso de se decidir inaudita altera parte (FPPC, enunciado 81). Raciocínio análogo se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que, antes da citação, indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor (art. 1.015, V). Também aqui o julgamento do recurso, ainda que favorável ao recorrente, deve dar-se sem prévia oitiva da parte contrária, pois o que discute é, precisamente, se é ou não o caso de se deferir desde logo, inaudita altera parte, a medida postulada pelo recorrente. Evidentemente que, tanto nos casos apontados como em outros que lhes sejam análogos, a decisão proferida sem prévia oitiva da parte contrária não impede que esta, posteriormente, se manifeste sobre o ponto e postule - ao próprio juízo de primeiro grau - a modificação ou revogação do que tenha sido previamente decidido. E ao juízo de primeiro grau caberá, examinando os novos argumentos, trazidos agora pela outra parte, decidir se mantém, modifica ou revoga a decisão anteriormente proferida pelo tribunal (cabendo, de eventual nova decisão, novo recurso). Só assim se respeitará de forma plena o princípio do contraditório, sem comprometer-se a lógica do sistema, que admite, em casos excepcionais, a prolação de decisões inaudita altera parte. Quanto ao preparo, cumpre salientar que o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, segundo o qual dispõe que "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento", e no art. 100, § 1º que estabelece que "O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso", devem ser aplicados em situações nas quais, para além do pedido de justiça gratuita, o Recurso devolve a esta Corte a análise de outras matérias, situação diversa da apresentada in casu, que está relacionado exclusivamente ao deferimento da justiça gratuita. Assim, por se constatar a desnecessidade de intimação da parte agravada no caso vertente e por considerar inexigível o recolhimento do preparo recursal antes do julgamento do recurso e, considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente agravo de instrumento, passo à análise do mérito recursal. De antemão, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É o caso, pois, de se decidir o recurso monocraticamente. Conforme relatado, o cerne da questão consiste em analisar se a autora/agravante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Pois bem. A declaração de pobreza, firmada pela parte, que autoafirme a ausência de condições financeiras para suportar as custas processuais e demais despesas, goza, é certo, de presunção relativa de veracidade, que, em razão de sua natureza, por outro lado, pode ser infirmada por outros elementos constantes dos autos. O magistrado, portanto, possui o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade acerca da gratuidade judiciária que é pleiteada pelas partes, competindo-lhe, caso haja carência de verossimilhança, como regra, conceder à parte o direito constitucional de demonstrá-la. Por conseguinte, em não sendo o solicitante exitoso na comprovação de sua miserabilidade processual, o juiz tem o dever de indeferir-lhe o benefício, salvaguardando o interesse estatal na percepção do tributo devido, bem como o da parte adversa no ressarcimento das despesas que expender ao longo do trâmite processual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.584.130/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/8/2016.) Sobre o tema, preleciona o artigo 5º, LXXIV, da CF/1988: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dispõe, ainda, o art. 99, §2º, do CPC/15: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Destarte, a afirmação de pobreza veiculada pela promovente não retrata presunção absoluta de hipossuficiência econômica, mas relativa, podendo ser afastada pelo magistrado caso perceba nos autos elementos que evidenciem ausência de veracidade da sua declaração, a fim de evitar que as partes indevidamente se eximam de cumprir o dever cívico e legal de suportar os tributos, dentre eles as custas judiciais, e as demais despesas processuais, conforme art. 82 do CPC/15, em prejuízo do Poder Judiciário, do Estado e da sociedade, figurando-se, por conseguinte, a gratuidade judiciária como exceção. Após análise dos autos de origem, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, diante dos elementos de prova até então colacionados, decidiu intimar a parte autora para que apresentasse documentos comprobatórios que justificassem o deferimento da gratuidade judiciária. Contudo, a parte autora acostou aos autos apenas extratos bancários relativos aos meses de março a julho de 2024, documentos esses claramente desatualizados. Portanto, embora tenha sido intimada a comprovar a hipossuficiência alegada, a parte agravante não apresentou documentação suficientemente convincente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Com efeito, conforme a jurisprudência dominante, a apresentação de extratos bancários, por si só, é insuficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA INSUFICIENTE. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 1. Os extratos bancários apresentados não são suficientes para comprovar a alegada falta de recursos financeiros, uma vez que não se sabe ao certo o número exato de contas bancárias que os embargantes possuem. 2. Os embargantes, mesmo após instado a apresentarem as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, limitou-se a apresentar seus extratos bancários, o que é insuficiente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. 3. Portanto, como se vê, foi dado à parte agravante a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para obter o benefício pretendido, todavia, assim não procedeu na primeira instância, nemna segunda instância, na forma do art. 1.017, III, do CPC. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto dessa Relatora. Fortaleza, data e hora pelo sistema. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Agravo de Instrumento - 0633270-55.2022.8.06.0000, Rel Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) (Destaquei). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051. (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento do benefício. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, após oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a fim de justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III . Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. 4. No caso em tela, os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Precedentes desta Câmara têm reconhecido que a mera declaração de pobreza não se sobrepõe à necessidade de prova concreta em casos de dúvida. IV. Dispositivo 5 . Recurso não provido, com determinação de recolhimento do preparo deste recurso em primeiro grau. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22561305520248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO . Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelos autores. Extratos de conta corrente (fls. 44/137), as consultas de restituição de imposto de renda (fls. 18/20) e a CTD (fls. 21/23), não se prestaram a esclarecer a condição financeira dos autores a permitir conclusão por sua hipossuficiência. Inexistente também a comprovação dos gastos fixos mensais, extratos bancários ou faturas de cartão de crédito. Ademais, além dos altos valores recebidos, verificou-se intensa movimentação financeira, incompatível com a condição financeira alegada. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira alegada . Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2112736-87 .2024.8.26.0000 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2024) Nessa perspectiva, verifica-se que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Assim, o art. 99, §2º, do CPC autoriza o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão recorrida. Comunique-se, com urgência, ao d. Juízo de primeiro grau sobre os termos deste julgamento, para que adote as providências a seu cargo, e, após decurso de prazo, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Demais expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 3ª edição, rev. atual. e ampliada, São Paulo: Atlas, 2017, p. 388-389.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5082861-49.2025.8.09.0003

ID: 297605346

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082861-49.2025.8.09.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDO PINTO DE FARIA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra… AL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando alguns documentos, mas faltaram outros considerados essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula nº 25 do TJGO assim dispõe. 4. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente, faltando documentos essenciais como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados. 5. A ausência desses documentos impede a aferição precisa da real situação financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permanece mantida. "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, inviabiliza a comprovação da hipossuficiência alegada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; art. 932, inciso IV, alínea “a”; art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO. TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA; TJ-GO 55938028220198090044. TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAGRAVANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto por IVONILDO PINTO DE FARIA contra decisão monocrática proferida por este Relator que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Decisão agravada (evento 5): assentou-se que, apesar de o agravante haver apresentado documentos como demonstrativo de conta vinculada com saldo negativo e certidões de existência de diversas demandas judiciais em seu desfavor, deixou de juntar documentação essencial, a exemplo das declarações de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, apta a atestar sua alegada hipossuficiência financeira, conforme exigido no § 2º do artigo 99 do CPC e no verbete da Súmula nº 25 do TJGO, restando assim decidido: “Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão vergastada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.” Razões recursais (evento 10): Inconformado, o agravante opôs o presente recurso (evento 13), aduzindo, em síntese, que houve tratamento desigual ao seu pedido, se comparado ao deferimento de gratuidade em caso paradigma julgado pela 2ª Câmara Cível, ainda que este envolvesse pessoa jurídica. Alega que apresentou na origem, farta documentação que evidencia sua elevada carga de endividamento e ausência de meios para arcar com os encargos do processo, dentre os quais declaração pessoal, CTPS, certidões de dívida ativa federal e estadual, e relatórios de ações em curso nas quais figura como executado. Aduz que o indeferimento da benesse configura violação ao princípio da isonomia, ao devido processo legal e ao acesso à justiça e que a exigência de juntada da declaração de renda e extrato bancário seria desarrazoada. Sustenta que não se pode exigir que o executado pelo próprio banco exequente apresente extratos da conta corrente mantida na mesma instituição, pois a própria existência da execução afasta a plausibilidade de recursos financeiros disponíveis. Destaca, ainda, que não é razoável impor ônus probatório mais gravoso à pessoa física, em comparação com a pessoa jurídica favorecida em caso análogo. Ao final, requer seja exercido juízo de retratação para concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, que o agravo interno seja processado e provido pelo Colegiado, reformando-se a decisão agravada. Passo à análise pretendida. Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo Relator, caberá agravo ao órgão colegiado competente para julgamento do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Relator a retratação da decisão impugnada, ou então, este deverá proferir voto em pauta previamente designada. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Como já destacado na decisão agravada, no caso dos autos, a documentação apresentada pela recorrente não se mostra suficiente para a demonstração da hipossuficiência alegada, porquanto os demonstrativos contábeis carreados não são suficientes para comprovação da situação de vulnerabilidade financeira capaz de justificar a concessão da benesse, sobretudo porque foi expressamente solicitado ao agravante em primeiro grau (evento 10), a juntada das últimas declarações do imposto de renda, o que não ocorreu. A ausência de juntada da declaração de imposto de renda compromete a análise da real condição financeira da parte requerente. Conforme entendimento consolidado nos tribunais, tal documento é essencial para aferição da capacidade contributiva, servindo como prova idônea da situação econômica alegada. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos mínimos que a comprovem, não pode ser acolhida de forma automática. A assistência judiciária gratuita destina-se à parte efetivamente necessitada, conforme artigo 98 do CPC, não podendo ser utilizada como meio de burlar o dever de custear o processo por quem possui recursos suficientes para tanto. Permitir a concessão indiscriminada do benefício compromete a própria efetividade do sistema de justiça. Diante da situação fática apresentada e da não comprovação de que a apelante não pode arcar com as custas recursais, é de se negar o benefício da justiça gratuita ora pleiteado, nos termos da Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051. (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024).”AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2 . Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. 3. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (03/06/2024).” Cumpre destacar que o agravante exerce atividade agrícola, circunstância que, por si só, não evidencia, de forma automática, sua hipossuficiência econômica. Ainda que tenha comprovado a existência de diversas ações de cobrança em seu desfavor, tal fato, considerado isoladamente, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo diante da possibilidade, inerente à atividade rural, de os rendimentos oscilarem ao longo do tempo, inclusive permitindo, em certos períodos, o custeio das custas judiciais. Nesse contexto, revela-se essencial a apresentação da declaração do imposto de renda, a fim de se aferir, com maior precisão, a real condição econômica do agravante. A exigência de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de rendimentos, encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que entende não se tratar de exigência desarrazoada, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos que indiquem capacidade econômica da parte requerente, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte. A propósito, dispõe a Súmula nº 25 do TJGO que: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, compete ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade quando verificada, nos autos, a ausência dos pressupostos legais, após a oportunidade de comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos. Não há de se falar que o requerimento de tais documentos seria medida desarrazoada, já que é dotada de legalidade e pautada em elementos objetivos, precedida da devida intimação da parte para complementação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE PATRIMÔNIO. SÚMULA N. 25 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Depois de conferida a oportunidade para a parte interessada complementar a documentação disponível nos autos, pode o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça pela falta dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. A ausência de prova da insuficiência financeira e os indícios de existência de outras fontes de renda e de patrimônio justificam o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024). Nesses termos, não há razões capazes para alterar o posicionamento adotado, de maneira que a decisão recorrida somente estaria sujeita à reforma caso o recorrente demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos com efetivo potencial de acarretar a modificação do que ficou decidido alhures, o que não ocorreu. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da Egrégia Quinta Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o Agravo Interno seja conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a decisão internamente impugnada. É como voto. Após o trânsito em julgado, e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para recolher o preparo recursal, volvam-me conclusos. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorB64 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAGRAVANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando alguns documentos, mas faltaram outros considerados essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula nº 25 do TJGO assim dispõe. 4. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente, faltando documentos essenciais como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados. 5. A ausência desses documentos impede a aferição precisa da real situação financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permanece mantida. "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, inviabiliza a comprovação da hipossuficiência alegada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; art. 932, inciso IV, alínea “a”; art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO. TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA; TJ-GO 55938028220198090044. TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5082861-49.2025.8.09.0003

ID: 297605356

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082861-49.2025.8.09.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ementa

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra… AL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando alguns documentos, mas faltaram outros considerados essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula nº 25 do TJGO assim dispõe. 4. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente, faltando documentos essenciais como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados. 5. A ausência desses documentos impede a aferição precisa da real situação financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permanece mantida. "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, inviabiliza a comprovação da hipossuficiência alegada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; art. 932, inciso IV, alínea “a”; art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO. TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA; TJ-GO 55938028220198090044. TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAGRAVANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto por IVONILDO PINTO DE FARIA contra decisão monocrática proferida por este Relator que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Decisão agravada (evento 5): assentou-se que, apesar de o agravante haver apresentado documentos como demonstrativo de conta vinculada com saldo negativo e certidões de existência de diversas demandas judiciais em seu desfavor, deixou de juntar documentação essencial, a exemplo das declarações de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, apta a atestar sua alegada hipossuficiência financeira, conforme exigido no § 2º do artigo 99 do CPC e no verbete da Súmula nº 25 do TJGO, restando assim decidido: “Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão vergastada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.” Razões recursais (evento 10): Inconformado, o agravante opôs o presente recurso (evento 13), aduzindo, em síntese, que houve tratamento desigual ao seu pedido, se comparado ao deferimento de gratuidade em caso paradigma julgado pela 2ª Câmara Cível, ainda que este envolvesse pessoa jurídica. Alega que apresentou na origem, farta documentação que evidencia sua elevada carga de endividamento e ausência de meios para arcar com os encargos do processo, dentre os quais declaração pessoal, CTPS, certidões de dívida ativa federal e estadual, e relatórios de ações em curso nas quais figura como executado. Aduz que o indeferimento da benesse configura violação ao princípio da isonomia, ao devido processo legal e ao acesso à justiça e que a exigência de juntada da declaração de renda e extrato bancário seria desarrazoada. Sustenta que não se pode exigir que o executado pelo próprio banco exequente apresente extratos da conta corrente mantida na mesma instituição, pois a própria existência da execução afasta a plausibilidade de recursos financeiros disponíveis. Destaca, ainda, que não é razoável impor ônus probatório mais gravoso à pessoa física, em comparação com a pessoa jurídica favorecida em caso análogo. Ao final, requer seja exercido juízo de retratação para concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, que o agravo interno seja processado e provido pelo Colegiado, reformando-se a decisão agravada. Passo à análise pretendida. Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo Relator, caberá agravo ao órgão colegiado competente para julgamento do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Relator a retratação da decisão impugnada, ou então, este deverá proferir voto em pauta previamente designada. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Como já destacado na decisão agravada, no caso dos autos, a documentação apresentada pela recorrente não se mostra suficiente para a demonstração da hipossuficiência alegada, porquanto os demonstrativos contábeis carreados não são suficientes para comprovação da situação de vulnerabilidade financeira capaz de justificar a concessão da benesse, sobretudo porque foi expressamente solicitado ao agravante em primeiro grau (evento 10), a juntada das últimas declarações do imposto de renda, o que não ocorreu. A ausência de juntada da declaração de imposto de renda compromete a análise da real condição financeira da parte requerente. Conforme entendimento consolidado nos tribunais, tal documento é essencial para aferição da capacidade contributiva, servindo como prova idônea da situação econômica alegada. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos mínimos que a comprovem, não pode ser acolhida de forma automática. A assistência judiciária gratuita destina-se à parte efetivamente necessitada, conforme artigo 98 do CPC, não podendo ser utilizada como meio de burlar o dever de custear o processo por quem possui recursos suficientes para tanto. Permitir a concessão indiscriminada do benefício compromete a própria efetividade do sistema de justiça. Diante da situação fática apresentada e da não comprovação de que a apelante não pode arcar com as custas recursais, é de se negar o benefício da justiça gratuita ora pleiteado, nos termos da Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051. (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024).”AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2 . Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. 3. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (03/06/2024).” Cumpre destacar que o agravante exerce atividade agrícola, circunstância que, por si só, não evidencia, de forma automática, sua hipossuficiência econômica. Ainda que tenha comprovado a existência de diversas ações de cobrança em seu desfavor, tal fato, considerado isoladamente, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo diante da possibilidade, inerente à atividade rural, de os rendimentos oscilarem ao longo do tempo, inclusive permitindo, em certos períodos, o custeio das custas judiciais. Nesse contexto, revela-se essencial a apresentação da declaração do imposto de renda, a fim de se aferir, com maior precisão, a real condição econômica do agravante. A exigência de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de rendimentos, encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que entende não se tratar de exigência desarrazoada, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos que indiquem capacidade econômica da parte requerente, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte. A propósito, dispõe a Súmula nº 25 do TJGO que: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, compete ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade quando verificada, nos autos, a ausência dos pressupostos legais, após a oportunidade de comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos. Não há de se falar que o requerimento de tais documentos seria medida desarrazoada, já que é dotada de legalidade e pautada em elementos objetivos, precedida da devida intimação da parte para complementação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE PATRIMÔNIO. SÚMULA N. 25 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Depois de conferida a oportunidade para a parte interessada complementar a documentação disponível nos autos, pode o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça pela falta dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. A ausência de prova da insuficiência financeira e os indícios de existência de outras fontes de renda e de patrimônio justificam o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024). Nesses termos, não há razões capazes para alterar o posicionamento adotado, de maneira que a decisão recorrida somente estaria sujeita à reforma caso o recorrente demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos com efetivo potencial de acarretar a modificação do que ficou decidido alhures, o que não ocorreu. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da Egrégia Quinta Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o Agravo Interno seja conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a decisão internamente impugnada. É como voto. Após o trânsito em julgado, e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para recolher o preparo recursal, volvam-me conclusos. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorB64 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAGRAVANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando alguns documentos, mas faltaram outros considerados essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula nº 25 do TJGO assim dispõe. 4. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente, faltando documentos essenciais como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados. 5. A ausência desses documentos impede a aferição precisa da real situação financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permanece mantida. "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, inviabiliza a comprovação da hipossuficiência alegada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; art. 932, inciso IV, alínea “a”; art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO. TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA; TJ-GO 55938028220198090044. TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5921519-46.2024.8.09.0003

ID: 297902620

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5921519-46.2024.8.09.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDO PINTO DE FARIA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra… AL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando alguns documentos, mas faltaram outros considerados essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula nº 25 do TJGO assim dispõe. 4. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente, faltando documentos essenciais como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados. 5. A ausência desses documentos impede a aferição precisa da real situação financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permanece mantida. "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, inviabiliza a comprovação da hipossuficiência alegada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; art. 932, inciso IV, alínea “a”; art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO. TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA; TJ-GO 55938028220198090044. TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAGRAVANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto por IVONILDO PINTO DE FARIA contra decisão monocrática proferida por este Relator que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Decisão agravada (evento 5): assentou-se que, apesar de o agravante haver apresentado documentos como demonstrativo de conta vinculada com saldo negativo e certidões de existência de diversas demandas judiciais em seu desfavor, deixou de juntar documentação essencial, a exemplo das declarações de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, apta a atestar sua alegada hipossuficiência financeira, conforme exigido no § 2º do artigo 99 do CPC e no verbete da Súmula nº 25 do TJGO, restando assim decidido: “Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão vergastada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.” Razões recursais (evento 10): Inconformado, o agravante opôs o presente recurso (evento 13), aduzindo, em síntese, que houve tratamento desigual ao seu pedido, se comparado ao deferimento de gratuidade em caso paradigma julgado pela 2ª Câmara Cível, ainda que este envolvesse pessoa jurídica. Alega que apresentou na origem, farta documentação que evidencia sua elevada carga de endividamento e ausência de meios para arcar com os encargos do processo, dentre os quais declaração pessoal, CTPS, certidões de dívida ativa federal e estadual, e relatórios de ações em curso nas quais figura como executado. Aduz que o indeferimento da benesse configura violação ao princípio da isonomia, ao devido processo legal e ao acesso à justiça e que a exigência de juntada da declaração de renda e extrato bancário seria desarrazoada. Sustenta que não se pode exigir que o executado pelo próprio banco exequente apresente extratos da conta corrente mantida na mesma instituição, pois a própria existência da execução afasta a plausibilidade de recursos financeiros disponíveis. Destaca, ainda, que não é razoável impor ônus probatório mais gravoso à pessoa física, em comparação com a pessoa jurídica favorecida em caso análogo. Ao final, requer seja exercido juízo de retratação para concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, que o agravo interno seja processado e provido pelo Colegiado, reformando-se a decisão agravada. Passo à análise pretendida. Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo Relator, caberá agravo ao órgão colegiado competente para julgamento do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Relator a retratação da decisão impugnada, ou então, este deverá proferir voto em pauta previamente designada. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Como já destacado na decisão agravada, no caso dos autos, a documentação apresentada pela recorrente não se mostra suficiente para a demonstração da hipossuficiência alegada, porquanto os demonstrativos contábeis carreados não são suficientes para comprovação da situação de vulnerabilidade financeira capaz de justificar a concessão da benesse, sobretudo porque foi expressamente solicitado ao agravante em primeiro grau (evento 10), a juntada das últimas declarações do imposto de renda, o que não ocorreu. A ausência de juntada da declaração de imposto de renda compromete a análise da real condição financeira da parte requerente. Conforme entendimento consolidado nos tribunais, tal documento é essencial para aferição da capacidade contributiva, servindo como prova idônea da situação econômica alegada. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos mínimos que a comprovem, não pode ser acolhida de forma automática. A assistência judiciária gratuita destina-se à parte efetivamente necessitada, conforme artigo 98 do CPC, não podendo ser utilizada como meio de burlar o dever de custear o processo por quem possui recursos suficientes para tanto. Permitir a concessão indiscriminada do benefício compromete a própria efetividade do sistema de justiça. Diante da situação fática apresentada e da não comprovação de que a apelante não pode arcar com as custas recursais, é de se negar o benefício da justiça gratuita ora pleiteado, nos termos da Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051. (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024).”AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2 . Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. 3. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (03/06/2024).” Cumpre destacar que o agravante exerce atividade agrícola, circunstância que, por si só, não evidencia, de forma automática, sua hipossuficiência econômica. Ainda que tenha comprovado a existência de diversas ações de cobrança em seu desfavor, tal fato, considerado isoladamente, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo diante da possibilidade, inerente à atividade rural, de os rendimentos oscilarem ao longo do tempo, inclusive permitindo, em certos períodos, o custeio das custas judiciais. Nesse contexto, revela-se essencial a apresentação da declaração do imposto de renda, a fim de se aferir, com maior precisão, a real condição econômica do agravante. A exigência de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de rendimentos, encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que entende não se tratar de exigência desarrazoada, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos que indiquem capacidade econômica da parte requerente, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte. A propósito, dispõe a Súmula nº 25 do TJGO que: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, compete ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade quando verificada, nos autos, a ausência dos pressupostos legais, após a oportunidade de comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos. Não há de se falar que o requerimento de tais documentos seria medida desarrazoada, já que é dotada de legalidade e pautada em elementos objetivos, precedida da devida intimação da parte para complementação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE PATRIMÔNIO. SÚMULA N. 25 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Depois de conferida a oportunidade para a parte interessada complementar a documentação disponível nos autos, pode o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça pela falta dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. A ausência de prova da insuficiência financeira e os indícios de existência de outras fontes de renda e de patrimônio justificam o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024). Nesses termos, não há razões capazes para alterar o posicionamento adotado, de maneira que a decisão recorrida somente estaria sujeita à reforma caso o recorrente demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos com efetivo potencial de acarretar a modificação do que ficou decidido alhures, o que não ocorreu. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da Egrégia Quinta Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o Agravo Interno seja conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a decisão internamente impugnada. É como voto. Após o trânsito em julgado, e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para recolher o preparo recursal, volvam-me conclusos. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorB64 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAGRAVANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando alguns documentos, mas faltaram outros considerados essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula nº 25 do TJGO assim dispõe. 4. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente, faltando documentos essenciais como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados. 5. A ausência desses documentos impede a aferição precisa da real situação financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permanece mantida. "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, inviabiliza a comprovação da hipossuficiência alegada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; art. 932, inciso IV, alínea “a”; art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO. TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA; TJ-GO 55938028220198090044. TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5921519-46.2024.8.09.0003

ID: 297902628

Tribunal: TJGO Órgão: Alexânia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5921519-46.2024.8.09.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ementa

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra… AL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando alguns documentos, mas faltaram outros considerados essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula nº 25 do TJGO assim dispõe. 4. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente, faltando documentos essenciais como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados. 5. A ausência desses documentos impede a aferição precisa da real situação financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permanece mantida. "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, inviabiliza a comprovação da hipossuficiência alegada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; art. 932, inciso IV, alínea “a”; art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO. TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA; TJ-GO 55938028220198090044. TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAGRAVANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo interno interposto por IVONILDO PINTO DE FARIA contra decisão monocrática proferida por este Relator que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento anteriormente interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Decisão agravada (evento 5): assentou-se que, apesar de o agravante haver apresentado documentos como demonstrativo de conta vinculada com saldo negativo e certidões de existência de diversas demandas judiciais em seu desfavor, deixou de juntar documentação essencial, a exemplo das declarações de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, apta a atestar sua alegada hipossuficiência financeira, conforme exigido no § 2º do artigo 99 do CPC e no verbete da Súmula nº 25 do TJGO, restando assim decidido: “Posto isso, nos termos do artigo 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter a decisão vergastada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça.” Razões recursais (evento 10): Inconformado, o agravante opôs o presente recurso (evento 13), aduzindo, em síntese, que houve tratamento desigual ao seu pedido, se comparado ao deferimento de gratuidade em caso paradigma julgado pela 2ª Câmara Cível, ainda que este envolvesse pessoa jurídica. Alega que apresentou na origem, farta documentação que evidencia sua elevada carga de endividamento e ausência de meios para arcar com os encargos do processo, dentre os quais declaração pessoal, CTPS, certidões de dívida ativa federal e estadual, e relatórios de ações em curso nas quais figura como executado. Aduz que o indeferimento da benesse configura violação ao princípio da isonomia, ao devido processo legal e ao acesso à justiça e que a exigência de juntada da declaração de renda e extrato bancário seria desarrazoada. Sustenta que não se pode exigir que o executado pelo próprio banco exequente apresente extratos da conta corrente mantida na mesma instituição, pois a própria existência da execução afasta a plausibilidade de recursos financeiros disponíveis. Destaca, ainda, que não é razoável impor ônus probatório mais gravoso à pessoa física, em comparação com a pessoa jurídica favorecida em caso análogo. Ao final, requer seja exercido juízo de retratação para concessão da justiça gratuita e, subsidiariamente, que o agravo interno seja processado e provido pelo Colegiado, reformando-se a decisão agravada. Passo à análise pretendida. Nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, das decisões proferidas pelo Relator, caberá agravo ao órgão colegiado competente para julgamento do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ao Relator a retratação da decisão impugnada, ou então, este deverá proferir voto em pauta previamente designada. Confira-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Como já destacado na decisão agravada, no caso dos autos, a documentação apresentada pela recorrente não se mostra suficiente para a demonstração da hipossuficiência alegada, porquanto os demonstrativos contábeis carreados não são suficientes para comprovação da situação de vulnerabilidade financeira capaz de justificar a concessão da benesse, sobretudo porque foi expressamente solicitado ao agravante em primeiro grau (evento 10), a juntada das últimas declarações do imposto de renda, o que não ocorreu. A ausência de juntada da declaração de imposto de renda compromete a análise da real condição financeira da parte requerente. Conforme entendimento consolidado nos tribunais, tal documento é essencial para aferição da capacidade contributiva, servindo como prova idônea da situação econômica alegada. A simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de documentos mínimos que a comprovem, não pode ser acolhida de forma automática. A assistência judiciária gratuita destina-se à parte efetivamente necessitada, conforme artigo 98 do CPC, não podendo ser utilizada como meio de burlar o dever de custear o processo por quem possui recursos suficientes para tanto. Permitir a concessão indiscriminada do benefício compromete a própria efetividade do sistema de justiça. Diante da situação fática apresentada e da não comprovação de que a apelante não pode arcar com as custas recursais, é de se negar o benefício da justiça gratuita ora pleiteado, nos termos da Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051. (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024).”AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está condicionada a efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2 . Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno. 3. Não havendo demonstração da hipossuficiência financeira do agravante, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. 4 . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (03/06/2024).” Cumpre destacar que o agravante exerce atividade agrícola, circunstância que, por si só, não evidencia, de forma automática, sua hipossuficiência econômica. Ainda que tenha comprovado a existência de diversas ações de cobrança em seu desfavor, tal fato, considerado isoladamente, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo diante da possibilidade, inerente à atividade rural, de os rendimentos oscilarem ao longo do tempo, inclusive permitindo, em certos períodos, o custeio das custas judiciais. Nesse contexto, revela-se essencial a apresentação da declaração do imposto de renda, a fim de se aferir, com maior precisão, a real condição econômica do agravante. A exigência de documentos comprobatórios, como extratos bancários e declaração de rendimentos, encontra amparo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, que entende não se tratar de exigência desarrazoada, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Com efeito, a presunção de veracidade da alegação de pobreza é relativa, podendo ser elidida por elementos constantes dos autos que indiquem capacidade econômica da parte requerente, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte. A propósito, dispõe a Súmula nº 25 do TJGO que: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, compete ao magistrado indeferir o pedido de gratuidade quando verificada, nos autos, a ausência dos pressupostos legais, após a oportunidade de comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos. Não há de se falar que o requerimento de tais documentos seria medida desarrazoada, já que é dotada de legalidade e pautada em elementos objetivos, precedida da devida intimação da parte para complementação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Ilustrativamente, colaciona-se o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE PATRIMÔNIO. SÚMULA N. 25 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Depois de conferida a oportunidade para a parte interessada complementar a documentação disponível nos autos, pode o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça pela falta dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. A ausência de prova da insuficiência financeira e os indícios de existência de outras fontes de renda e de patrimônio justificam o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024). Nesses termos, não há razões capazes para alterar o posicionamento adotado, de maneira que a decisão recorrida somente estaria sujeita à reforma caso o recorrente demonstrasse erro material ou trouxesse fatos novos com efetivo potencial de acarretar a modificação do que ficou decidido alhures, o que não ocorreu. Ante o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da Egrégia Quinta Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o Agravo Interno seja conhecido, mas desprovido, mantendo-se incólume a decisão internamente impugnada. É como voto. Após o trânsito em julgado, e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para recolher o preparo recursal, volvam-me conclusos. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorB64 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIAAGRAVANTE: IVONILDO PINTO DE FARIAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O agravante alegou hipossuficiência, apresentando alguns documentos, mas faltaram outros considerados essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante comprovou, de forma suficiente, sua hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência exige comprovação robusta da hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula nº 25 do TJGO assim dispõe. 4. A documentação apresentada pelo agravante foi considerada insuficiente, faltando documentos essenciais como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados. 5. A ausência desses documentos impede a aferição precisa da real situação financeira do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permanece mantida. "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada da hipossuficiência financeira. 2. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda e comprovantes de renda atualizados, inviabiliza a comprovação da hipossuficiência alegada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º; art. 932, inciso IV, alínea “a”; art. 1.021.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO. TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5744050-56.2023.8 .09.0000 GOIÂNIA; TJ-GO 55938028220198090044. TJGO, Apelação Cível nº 5663584-53.2022.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082861-49.2025.8.09.0003. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015296-91.2025.8.11.0000

ID: 319795083

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015296-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QATAR AIRWAYS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015296-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: QATAR AIRWAYS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por QATAR AIRWAYS de decisão que, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo o curso da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON-MT, originada do Auto de Infração nº 0110-012.153-4 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201512726. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a nulidade da CDA e da correspondente execução fiscal, sustentando, em síntese, a ocorrência de decadência e prescrição do poder sancionador da Administração Pública, vício de notificação no processo administrativo sancionador, ausência de citação válida nos autos de origem e ilegalidade da penhora eletrônica. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade, especialmente no que tange à constrição patrimonial efetivada. Contraminuta pelo desprovimento (Id 290525932). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 292943852). É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por QATAR AIRWAYS de decisão que, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo o curso da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON-MT, originada do Auto de Infração nº 0110-012.153-4 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201512726. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do CPC, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. A execução fiscal decorre de multa administrativa aplicada pelo PROCON-MT, originada do Auto de Infração nº 0110-012.153-4 e consolidada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 201512726. Quanto à alegação de decadência e prescrição, observa-se que a finalização do processo administrativo se deu em 27/02/2014, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 14.07.2015 e a execução fiscal foi proposta em 19.10.2015, portanto, dentro do prazo quinquenal, o que afasta a alegação da prejudicial de mérito, nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA (INFRAÇÃO AMBIENTAL). PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.112.577/SP (julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010) e do REsp 1.115.078/RS (julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010), ambos da relatoria do em. Ministro Castro Meira, firmou, entre outras, as seguintes teses: a) "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." e b) "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'." 2. No caso, com espeque no art. 485, V, do CPC/1973, o IBAMA propôs ação rescisória em que questiona o transcurso do prazo prescricional para a cobrança de multa por infração ambiental, ao argumento de que seu início se dá a partir "da data da constituição definitiva do crédito não tributário e não da data da notificação do débito do devedor", tendo sido violados os arts. 1º e 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 3. A decisão rescindenda assentou que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932)", sendo que o Regional contou o prazo inicial da prescrição da data em que o autuado foi cientificado do indeferimento do primeiro dos dois recursos administrativos apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000 (de cuja decisão final o infrator, ora réu, teve ciência em 03/03/2000) e tendo sido o autuado notificado para pagar o valor da multa até 01/04/2000 - data após a qual a dívida poderia ser cobrada judicialmente -, não há que se falar em prescrição, porquanto proposto o executivo fiscal em 20/08/2004. 5. Pedido procedente”. (STJ - AR: 4928 RS 2012/0044321-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 25/09/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/10/2019) Nossa e. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO MULTA ADMINISTRATIVA PROCON NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURADA TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC MULTA MANTIDA SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20. 910/1932 MARCO INICIAL APÓS FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. (...) À luz do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública em quaisquer de suas esferas, seja qual for a sua natureza. No caso em tela, entre a finalização do processo administrativo e a propositura da Execução Fiscal, não houve o decurso do prazo quinquenal. (...)”. (N.U 0010916-65.2015.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SÚMULA 467 DO STJ – DECRETO Nº 20.910/32 – APLICAÇÃO – ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010). 2. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradas vezes, consignou que os entes estaduais e municipais estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. 3. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. 4. Restando comprovado nos autos que a decisão administrativa que culminou com a aplicação de multa por infração ambiental foi precedida do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo do recorrente com a sua condenação, impõe-se o provimento do recurso”. (N.U 1008472-92.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) No mesmo sentido, é a recente decisão monocrática: “(...) É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a Ação de Execução Fiscal em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., visando o recebimento de crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20225770, oriundo do processo administrativo nº 1006493-98.2022.8.11.0041, pertinente multa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Devidamente citado, a fim de garantir o Juízo, o apelado efetuou o depósito para garantir a execução fiscal. Em 10/05/2022 opôs embargos à execução e, após o contraditório, o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão inicial. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. Preliminar – Prescrição O apelante alega a ocorrência da prescrição. O colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp n. 1.061.530/RS e o Resp n. 1.112.577/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), firmou o entendimento de que nas ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, NÃO é possível invocar a prescrição trienal intercorrente, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99 nas questões que envolvem multa aplicada pelo PROCON, ainda que se trate de entidade que integre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, porquanto referido diploma normativo incide, tão somente, nos processos administrativos instaurados no âmbito da Administração Pública Federal, inclusive sendo expresso neste sentido o preâmbulo da supracitada legislação, in verbis: LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A propósito, a fim de corroborar com o posicionamento ora adotado, trago à colação os seguintes julgados emanados da Corte da Superior: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal. 2. Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA EM LEI FEDERAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO ESPECIAL 1.115.078/RS. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 273, § 2º, do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Está consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, pelo julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, relatoria do Ministro Castro Meira, de que a Lei 9.873/1999 é inaplicável aos Processos Administrativos Punitivos desenvolvidos por Estados e Municípios, porquanto sua incidência deve se restringir ao âmbito federal. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1522753/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 04/08/2015). Portanto, diante da inexistência na esfera estadual ou municipal de previsão legal específica que discipline a matéria sobre a prescrição de créditos decorrentes de multa administrativa, deve-se aplicar o disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, segundo o qual a prescrição da pretensão da Fazenda Pública, nas hipóteses de cobrança de dívidas, ocorre em cinco anos, qualquer que seja a sua natureza (tributária ou não tributária). Ocorre que, analisando o processo administrativo, verifico que entre os atos praticados pela autoridade administrativa, o lapso temporal de 5 (cinco) anos não fluiu, restando afastada a alegação da prescrição. Em razão do exposto, rejeito a prejudicial. MÉRITO (...) Assim, imperioso a manutenção da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para a manutenção da sentença objurgada. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator” (N.U 1017468-82.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 24/09/2024) Portanto, considerando que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/32, e que entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal decorreu prazo inferior a dois anos, inexiste prescrição ou decadência a ser reconhecida. Desse modo, não há que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao suposto cerceamento de defesa decorrente de irregularidade nas notificações expedidas no curso do processo administrativo, verifica-se que as correspondências com aviso de recebimento foram regularmente encaminhadas ao endereço "Alameda Lorena, 800, Jardim Paulista, São Paulo (SP), CEP 01424-001", que correspondia, ao que tudo indica, ao endereço fornecido pela própria agravante à época da notificação. Mais do que isso, há comprovação nos autos de que as notificações foram efetivamente recebidas em duas oportunidades durante o trâmite do processo administrativo, conforme documentos juntados às fls. 30/ 33 (Id 95662146 nos autos de origem). Nesse ponto, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação e/ou citação de pessoa jurídica quando realizada em sua sede e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, aplicando-se a teoria da aparência. Confira-se: “AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . Examinando o vasto caderno processual, verifica-se que a notificação destinada ao agravante para impugnar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi enviada pelos Correios no mesmo endereço constante no banco de dados da Receita Federal. Como se sabe, é dever do contribuinte declinar o endereço correto a ser registrado no banco de dados da Receita Federal, bem como informar eventual alteração posterior, presumindo-se verdadeiros os dados nele contidos e não infirmados por prova robusta em sentido contrário. Agravo de petição a que se nega provimento”. (TRT-13 01511009420125130001, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM SEDE OU FILIAL. PESSOA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA CITADA EM FEIRA ITINERANTE. 1. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário, entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, que acolhe a teoria da aparência." (AgInt no AREsp n. 1.325.476/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. INSCRIÇÃO NO CADIN. POSSIBILIDADE. 1. (...) 3. É válida a intimação da pessoa jurídica realizada por via postal e assinada por quem não seja representante legal ou sócio da empresa (q. v., verbi gratia: EREsp 249.771/SC, Corte Especial, Min. Fernando Gonçalves, DJ de 03.12.2007)." (REsp n. 889.952/PE, Segunda Turma, julgado em 17/4/2008, DJe de 12/5/2008) Importante ressaltar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, competindo à parte interessada produzir prova cabal em sentido contrário. No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar que o endereço utilizado para as notificações seria inválido ou que não correspondia à sua sede ou filial. Pelo contrário, os elementos dos autos, segundo consta, indicam que a empresa utilizava o endereço à época da intimação. Assim, à notificação por edital, realizada após as tentativas de notificação postal, observou o procedimento adotado pelo PROCON/MT e encontra respaldo na legislação aplicável, notadamente no art. 42-A, §3º do Decreto nº 2.181/97 e no art. 37, §3º do Decreto nº 3.571/04, que assim dispõe, respectivamente: “Art. 42-A. (...) § 3º As intimações dirigidas ao endereço constante dos autos serão presumidas válidas, ainda que não sejam recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação temporária ou definitiva do endereço não tenha sido comunicada ao órgão processante.” "Art. 37. A autoridade competente expedirá notificação ao fornecedor, fixando o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar, na forma do artigo 44 do Decreto Federal nº 2.181/97, sua impugnação. (...) § 3º Quando o fornecedor, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital a ser afixado nas dependências do PROCON/MT, em lugar público, pelo prazo de 10 (dez) dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local." Assim, resta evidente que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo, não havendo que se falar em nulidade das notificações, máxime se, frisa-se, as notificações foram regularmente enviadas para o endereço fornecido pela própria agravante, cadastrado perante a Receita Federal, tendo inclusive sido recebidas em algumas oportunidades e a notificação por edital foi realizada de acordo com a legislação, após esgotadas as tentativas de notificação postal. Por fim, quanto à alegação de irregularidade da citação na execução fiscal e da consequente ilegalidade da penhora, pelas mesmas razões não prospera a tese da agravante. Além disso, a matéria comporta dilação probatória o que escapa da via estreita da exceção de pré-executividade. Quanto à penhora eletrônica, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD constitui meio legítimo de constrição patrimonial, expressamente previsto no art. 854 do CPC e absolutamente compatível com o procedimento da Lei de Execução Fiscal. Ademais, conforme certificado nos autos de origem (Id 32835367), houve êxito na diligência citatória, o que afasta qualquer alegação de nulidade da penhora realizada. Posto isso, nega-se provimento ao recurso, com a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008472-08.2024.8.26.0268" – Página 33 de 34