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Processo nº 5140144-64.2025.8.09.0024

ID: 283368990

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5140144-64.2025.8.09.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GOMES DE ALVARENGA RAYA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FREITAS BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5140144-64.2025.8.09.0024Autor: Talita Gomes De Alvarenga RayaRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A prese… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3ª Vara JudicialDECISÃOProcesso: 5140144-64.2025.8.09.0024Autor: Talita Gomes De Alvarenga RayaRéu: Municipio De Caldas NovasObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.O atual sistema processual civil prevê, expressamente, que, tratando-se de pessoa natural, como no presente caso, há presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, conforme dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.Entretanto, a mesma norma, em seu §2º, estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça somente quando houver nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes disso, oportunizar à parte requerente a apresentação de novos documentos capazes de comprovar sua real necessidade.Neste contexto, foi determinada a intimação da autora para apresentar prova complementar da alegada hipossuficiência, tendo em vista que os documentos inicialmente apresentados se mostraram insuficientes para justificar a concessão do benefício.Todavia, após a juntada dos novos documentos, verifica-se que não foi demonstrada, de forma satisfatória, a condição de hipossuficiência econômica. Consta, dentre os documentos apresentados, declaração de imposto de renda que aponta a autora como proprietário da empresa TGAR OFTALMOLOGIA, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de outras declarações de valores que, isoladamente ou em conjunto, superam com folga os custos processuais iniciais.Dessa forma, há fortes indícios de que a autora possui capacidade financeira para arcar com as custas judiciais, sem que isso comprometa sua subsistência ou a de sua família.Destaco, ainda, o seguinte precedente do TJGO, que bem ilustra a exigência de comprovação efetiva da hipossuficiência:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481- STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.[2]Cabe ressaltar que o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido apenas, em casos excepcionais, àquelas pessoas cujo pagamento das custas processuais represente efetivo comprometimento de sua subsistência e de sua família — o que não se verificou no caso em exame.Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Todavia, considerando o princípio do acesso à justiça e com fundamento no artigo 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento das custas iniciais em 2 (duas) vezes.Expeça-se a guia para recolhimento da primeira parcela.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da primeira parcela, sem prejuízo de quitar as demais nas respectivas datas de vencimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.Efetuado o pagamento da primeira parcela, retornem os autos à conclusão para regular prosseguimento.Anote-se na capa processual do sistema PROJUDI: “Com custas”.Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direitoc

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Processo nº 5746411-94.2024.8.09.0005

ID: 280077838

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5746411-94.2024.8.09.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUELLE CALINY DE ALBUQUERQUE LIMA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5746411-94.2024.8.09.0005Polo ativo: Edivany Moreira Dos SantosPolo passivo: Raimundo Pereira Da Co… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5746411-94.2024.8.09.0005Polo ativo: Edivany Moreira Dos SantosPolo passivo: Raimundo Pereira Da Costa Filho DECISÃO1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EDIVANY MOREIRA DOS SANTOS em face de RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA FILHO.Determinada a juntada de documentos hábeis a comprovar hipossuficiência financeira da parte exequente – mov. 5, tendo ela juntado documentos ao mov. 7.Reiterada a determinação de juntada de documentos – mov. 10, a parte exequente quedou-se inerte – mov. 12.É o relato. DECIDO:2. A concessão de gratuidade de justiça necessita da declaração de hipossuficiência do requerente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da análise de outros documentos que comprovem essa situação.No caso dos autos, a parte exequente foi intimada para apresentar (i) as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, em sua forma completa e; ii) extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses de sua titularidade e de eventual cônjuge, a fim de comprar seu estado de pobreza.Todavia, não observou o comando, pois se limitou a anexar apenas extrato bancário do Banco Bradesco, embora intimada por duas vezes nos autos, não tendo apresentado qualquer justificativa para o descumprimento da determinação.Nesse sentido, entendo que a documentação acostada não permite a devida verificação da hipossuficiência financeira.Ora, a parte exequente deixou de juntar cópia das três últimas declarações de imposto de renda, tendo sequer elucidado eventual enquadramento na isenção da declaração, tampouco apontou os motivos de não juntar a documentação.Destaco o seguinte precedente do TJGO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.[1] O benefício deve ser concedido apenas em casos excepcionais, para aquelas pessoas cujo pagamento das custas gere prejuízo à subsistência da parte e de sua família, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesses termos, diante da ausência de comprovação, bem como considerando a existência de indícios de condições financeiras, indefiro a gratuidade da justiça à parte exequente, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC.Requerido o parcelamento das custas iniciais, resta o pedido, desde já, deferido, limitando-se o parcelamento em até 05 (cinco) vezes, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, desde que a primeira parcela seja adimplida no prazo fixado acima. 3. Em caso de inércia na comprovação do pagamento das custas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, com baixa, nos termos no art. 290 do CPC.4. Efetuado o pagamento das custas, tornem conclusos como decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto [1] (TJGO, AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5593802-82.2019.8.09.0044, 11ª Câmara Cível, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe em 20/09/2024).

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Processo nº 5517715-54.2025.8.09.0051

ID: 317964343

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5517715-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA CARVALHO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO NUNES MOURÃO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5517715-54.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5517715-54.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Ana Lucia Carvalho De SiqueiraRequerido: Municipio De GoianiaD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ANA LÚCIA CARVALHO DE SIQUEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que sofreu acidente em via pública, decorrente de um desnível não sinalizado na pista, no dia 30 de novembro de 2023, enquanto trafegava como passageira em uma motocicleta. pela Avenida Resende, situada no Bairro São Francisco, em Goiânia, Goiás. Narra que em razão da má conservação da via, a autora sofreu uma queda, o que resultou em fratura exposta na perna esquerda e escoriações pelo corpo. Segundo a autora, o fato implicou a perda de mobilidade da perna esquerda e a incapacidade permanente para fins laborais, além de abalo emocional. Pleiteia a indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tendo em vista o abalo provocado e indenização por danos estéticos, em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ademais, pleiteia o benefício da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos no evento nº 5. EXAMINANDO E DECIDINDO De antemão, observo que a parte autora fez pedido de gratuidade, mas deixou de anexar os documentos necessários para análise, limitando-se a acostar declaração de benefício e histórico de créditos do INSS. Saliento que com o novo Código de Processo Civil, a pretensão do Legislador foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população. Vale transcrever entendimento exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051 . (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem ter a pessoa meios suficientes para pagamento das despesas sem abalo de sua subsistência. É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, notadamente: contracheques, recibo de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos, extratos bancários, comprovantes de despesas ordinárias, CTPS e outros documentos que julgar pertinente. Após cumprimento, volvam-se os autos no classificador: [GAB] - Inicial – SEM pedido de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 4 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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Processo nº 5258078-03.2025.8.09.0005

ID: 275077973

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5258078-03.2025.8.09.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SANTANA GROTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA SANTANA DIAS

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5258078-03.2025.8.09.0005Polo ativo: Jose De Santana GrotaPolo passivo: Dacio José Batista DECISÃO… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5258078-03.2025.8.09.0005Polo ativo: Jose De Santana GrotaPolo passivo: Dacio José Batista DECISÃO1. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar ajuizada por JOSÉ DE SANTANA GROTA em face de DACIO JOSÉ BATISTA.Determinada a emenda à inicial ao mov. 6, a fim de que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos, bem como comprovasse documentalmente suas alegações.A parte autora juntou documentos ao mov. 8.É o relato. DECIDO:A concessão de gratuidade de justiça necessita da declaração de hipossuficiência do requerente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. e da análise de outros documentos que comprovem essa situação.No caso dos autos, a parte autora foi intimada para apresentar (i) as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, em sua forma completa e; ii) extratos de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses de sua titularidade e de eventual cônjuge.A despeito da determinação judicial, não observou o comando legal, pois se limitou a anexar apenas extrato bancário de conta mantida junto ao Banco Bradesco.Nesse sentido, entendo que a documentação acostada não permite a devida verificação da hipossuficiência financeira.Ora, a parte autora deixou de juntar cópia das três últimas declarações de imposto de renda, tendo sequer elucidado eventual enquadramento na isenção da declaração, tampouco apontou os motivos de não juntar a documentação.Além disso, verifica-se que a parte autora é proprietária de imóvel rural com área de 19.36 hectares, avaliado, em 1991, no valor de R$350.000,00 [1]. Desse modo, considerando a ausência da juntada de toda documentação determinada, bem como tendo em vista que a parte é proprietária, ao que se sabe, de extensa propriedade rural (área em litígio), entendo que há indícios de que ela detém condições de arcar com as custas judiciais. Destaco o seguinte precedente do TJGO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.[2] O benefício deve ser concedido apenas em casos excepcionais, para aquelas pessoas cujo pagamento das custas gere prejuízo à subsistência da parte e de sua família, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Vale dizer, a parte autora não comprovou que o pagamento das custas processuais comprometerá o seu sustento próprio ou de sua família. Nesses termos, diante da ausência de comprovação, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC.2. Em caso de inércia na comprovação do pagamento das custas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, com baixa, nos termos no art. 290 do CPC.3. Pleiteado eventual parcelamento dos emolumentos, resta o pedido, desde já, deferido, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, limitado a 05 parcelas, iguais e sucessivas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra no prazo fixado acima. 4. Efetuado o pagamento das custas, tornem conclusos com anotação de urgência. Intimem-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto

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Processo nº 6009417-91.2024.8.09.0005

ID: 280077831

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6009417-91.2024.8.09.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTANA LINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 6009417-91.2024.8.09.0005Polo ativo: Marcia Santana LinsPolo passivo: Banco Agibank S.a DECISÃO1. … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 6009417-91.2024.8.09.0005Polo ativo: Marcia Santana LinsPolo passivo: Banco Agibank S.a DECISÃO1. Trata-se de ação de declaração de nulidade c/c inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARCIA SANTANA LINS em face de BANCO AGIBANK S.A.Determinada a emenda à inicial ao mov. 4, a fim de que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos.A parte autora apresentou emenda à exordial ao mov. 6.É o relato. DECIDO.2. A concessão de gratuidade de justiça necessita da declaração de hipossuficiência do requerente, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e da análise de outros documentos que comprovem essa situação.No caso dos autos, a parte autora foi intimada para apresentar (i) declaração de hipossuficiência; (ii) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, em sua forma completa, e (iii) extratos de contas bancárias dos últimos 03 (três) meses de sua titularidade e de eventual cônjuge, a fim de comprar seu estado de pobreza.Inobstante, não observou o comando, não tendo juntado nenhum dos documentos determinados. Ao revés, a parte autora limitou-se a acostar documentos já anexados aos autos, quais sejam, histórico de empréstimos consignados e histórico de créditos junto ao INSS, os quais, por certo, foram analisados inicialmente, tendo o Juízo entendido que a documentação, por si só, não é hábil a demonstrar a hipossuficiência financeira da parte.Tanto o é que determinada a apresentação de novos documentos.Nesse sentido, entendo, uma vez mais, que a documentação acostada não permite a devida verificação da hipossuficiência financeira.Ora, a parte autora deixou de juntar cópia das três últimas declarações de imposto de renda, limitando-se a alegar que é isenta de declarar imposto de renda, afirmação não comprovada nos autos. Outrossim, não juntou nenhum extrato bancário conforme determinado.Destaco o seguinte precedente do TJGO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.[1] O benefício deve ser concedido apenas em casos excepcionais, para aquelas pessoas cujo pagamento das custas gere prejuízo à subsistência da parte e de sua família, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesses termos, diante da ausência de comprovação, bem como considerando a existência de indícios de condições financeiras, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC.Requerido o parcelamento das custas iniciais, resta o pedido, desde já, deferido, limitando-se o parcelamento em até 05 (cinco) vezes, iguais e sucessivas, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, desde que a primeira parcela seja adimplida no prazo fixado acima. 3. Em caso de inércia na comprovação do pagamento das custas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, com baixa, nos termos no art. 290 do CPC.4. Efetuado o pagamento das custas, tornem conclusos na aba de “decisão inicial”. Intimem-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto [1] (TJGO, AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5593802-82.2019.8.09.0044, 11ª Câmara Cível, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe em 20/09/2024)

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Processo nº 5267910-60.2025.8.09.0005

ID: 278668909

Tribunal: TJGO Órgão: Alvorada do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5267910-60.2025.8.09.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE ALVES DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5267910-60.2025.8.09.0005Polo ativo: Daiane Alves Distribuidora De Gas LtdaPolo passivo: Banco Do B… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Alvorada do Norte (GO) - Vara Cível Processo n.º: 5267910-60.2025.8.09.0005Polo ativo: Daiane Alves Distribuidora De Gas LtdaPolo passivo: Banco Do Brasil Sa DECISÃO1. Trata-se de ação de exibição de documento c/c pedido de tutela de urgência cautelar ajuizado por DAIANE ALVES DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A.Pretende a parte autora, em síntese, a concessão de medida liminar, a fim de que a parte ré seja compelida a apresentar as faturas de cartão de crédito de n. 4984 XXXX XXXX 6496, ao argumento de que as tentativas de obter a documentação de maneira extrajudicial foram infrutíferas – mov. 1.A decisão de mov. 4 determinou a comprovação da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, bem como a emenda à exordial, a fim de que a parte comprovasse a tentativa de obtenção da documentação de maneira extrajudicial, bem como esclarecesse o rito pretendido aos autos.Intimada, a parte autora não cumpriu a determinação judicial – mov. 6 e 9.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme já elencado nos autos, inexiste presunção de veracidade da hipossuficiência financeira alegada por pessoa jurídica, partindo-se de uma interpretação, a contrario sensu, do artigo 99, §3º, do CPC:Art. 99 (...). §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, conforme Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, in verbis:Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos. (Grifei).No caso dos autos, a parte autora foi intimada para apresentar declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios, balancete contábil, fluxo de caixa, DIPJ, DASN, a fim de comprar seu estado de pobreza.Todavia, não observou o comando legal, permanecendo inerte, tendo sequer justificado os motivos de não juntar os documentos elencados, embora intimada duas vezes para cumprimento da diligência - mov. 5 e 8.Nesse sentido, entendo que a documentação acostada não permite a devida verificação da hipossuficiência financeira.Destaco o seguinte precedente do TJGO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ. 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63.2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94.2022.8.09.0051.[1] O benefício deve ser concedido apenas em casos excepcionais, para aquelas pessoas cujo pagamento das custas gere prejuízo à subsistência da parte e de sua família, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesses termos, diante da ausência de comprovação, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.2. Em caso de inércia na comprovação do pagamento das custas processuais, desde já, cancele-se a distribuição dos autos, com baixa, nos termos no artigo 290 do CPC.3. Efetuado o pagamento das custas, tornem conclusos com anotação de urgência na aba de "decisão inicial". Intimem-se. Cumpra-se.Alvorada do Norte/GO, data da assinatura eletrônica. Nelson Garcia Pereira JuniorJuiz Substituto [1] (TJGO, AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5593802-82.2019.8.09.0044, 11ª Câmara Cível, Rel. Desa. Alice Teles de Oliveira, DJe em 20/09/2024).

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Processo nº 5527057-89.2025.8.09.0051

ID: 321080533

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5527057-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PASCHOAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA FONSECA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5527057-89.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Con… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5527057-89.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Helio Paschoal TeixeiraRequerido: Agencia Goiana De Defesa AgropecuariaD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HELIO PASCHOAL TEIXEIRA em desfavor do AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega, em síntese, que é servidor público estadual aposentado, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, e que, por meio do Mandado de Segurança nº 5274601- 42.2024.8.09.0000, foi reconhecido o seu direito à implementação dos reajustes de 15% (quinze por cento) e 8% (oito por cento), previstos nos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 18.562/14. Pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes, referente a 5 (cinco) anos anteriores à impetração do referido mandado. Pugna pela gratuidade da justiça. A causa foi atribuída o valor de R$ 286.123,04 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e vinte e três reais e quatro centavos). Intima-se o autor para se manifestar sobre possível litispendência (evento nº 05). Vieram os autos conclusos no evento nº 03. EXAMINANDO E DECIDINDO. De início, esclareço que a antecipação das despesas necessárias à realização dos atos processuais constitui requisito de desenvolvimento do processo (art. 82, CPC), podendo ocorrer até a extinção do feito sem julgamento de mérito, visto que não praticado ato imprescindível ao seu prosseguimento. Desse modo, observo que a autora fez pedido de gratuidade, mas deixou de anexar os documentos necessários para análise, limitando-se a acostar contracheques e extratos bancários. Saliento que com o novo Código de Processo Civil, a pretensão do Legislador foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra. Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população. Vale transcrever entendimento exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051 . (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem ter a pessoa meios suficientes para pagamento das despesas sem abalo de sua subsistência. É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação carreada aos autos, juntando sobretudo documentos como declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos, extratos bancários, comprovantes de despesas ordinárias, CTPS e outros documentos que julgar pertinente. Posteriormente, após a parte autora manifestar em relação ao ato ordinatório de evento nº 5, volvam-se os autos no classificador: [GAB] - Inicial – SEM pedido de tutela. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 8 de julho de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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Processo nº 5587849-09.2025.8.09.0051

ID: 337560967

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5587849-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEDROSO DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DE PAULA REGINALDO

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ROSSANA SILVA DE PAULA REGINALDO

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LEANDRO DA SILVA REGINALDO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5587849-09.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cum… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5587849-09.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Sonia Maria Pedroso De MoraisRequerido: Goias Previdencia - GoiasprevD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SONIA MARIA PEDROSO DE MORAIS e OUTROS em desfavor de Goias Previdencia - Goiasprev, partes devidamente qualificadas nos autos.As autoras alegam, em síntese, que impetraram mandado de segurança sob o nº 5374691-41.2020.8.09.0051, no qual foi reconhecido o reajustamento dos proventos de aposentadorias das impetrantes, ora requerentes.Aduzem que os valores correspondentes ao período compreendido entre a impetração do mandado de segurança e o trânsito em julgado serão apurados na referida ação, de modo que ingressam com a presente demanda com o intuito de requerer as quantias inerentes ao período de 31/07/2015 a 31/07/2020.Pleiteiam a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças atualizadas relativas à atualização da gratificação de representação devida às autoras, correspondentes ao período de 31/07/2015 a 31/07/2020, sendo R$ 463.219,97 (quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) referentes à autora SÔNIA MARIA PEDROSO DE MORAIS; R$ 457.599,36 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), à autora DIVINA PEIXOTO CARDOZO e R$ R$ 384.285,63 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), à autora HERCÍLIA OSÓRIO MAROCCOLO.Pugnam pela gratuidade da justiça.Foi atribuída à causa o valor de 1.305.104,96 (um milhão trezentos e cinco mil cento e quatro reais e noventa e seis centavos).Intima-se as requerentes para se manifestar sobre possível litispendência (evento nº 05).As autoras manifestaram-se nos autos, informando que não se trata de hipótese de litispendência (evento nº 12).Vieram os autos conclusos no evento nº 03.EXAMINANDO E DECIDINDO.De início, esclareço que a antecipação das despesas necessárias à realização dos atos processuais constitui requisito de desenvolvimento do processo (art. 82, CPC), podendo ocorrer até a extinção do feito sem julgamento de mérito, visto que não praticado ato imprescindível ao seu prosseguimento.Desse modo, observo que as autoras fizeram pedido de gratuidade, mas deixaram de anexar os documentos necessários para análise, limitando-se a acostar ficha financeira.Saliento que com o novo Código de Processo Civil, a pretensão do Legislador foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra.Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população.Vale transcrever entendimento exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051 . (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024)Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem ter a pessoa meios suficientes para pagamento das despesas sem abalo de sua subsistência.É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, determino a intimação das autoras, para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação carreada aos autos, juntando sobretudo documentos como declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos, extratos bancários, comprovantes de despesas ordinárias, CTPS e outros documentos que julgar pertinente.Posteriormente, volvam-se os autos no classificador: [GAB] - Inicial – SEM pedido de tutela.Intimem-se.Goiânia-GO, 28 de julho de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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Processo nº 5587849-09.2025.8.09.0051

ID: 337560969

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5587849-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA PEIXOTO CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DE PAULA REGINALDO

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ROSSANA SILVA DE PAULA REGINALDO

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LEANDRO DA SILVA REGINALDO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5587849-09.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cum… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5587849-09.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Sonia Maria Pedroso De MoraisRequerido: Goias Previdencia - GoiasprevD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SONIA MARIA PEDROSO DE MORAIS e OUTROS em desfavor de Goias Previdencia - Goiasprev, partes devidamente qualificadas nos autos.As autoras alegam, em síntese, que impetraram mandado de segurança sob o nº 5374691-41.2020.8.09.0051, no qual foi reconhecido o reajustamento dos proventos de aposentadorias das impetrantes, ora requerentes.Aduzem que os valores correspondentes ao período compreendido entre a impetração do mandado de segurança e o trânsito em julgado serão apurados na referida ação, de modo que ingressam com a presente demanda com o intuito de requerer as quantias inerentes ao período de 31/07/2015 a 31/07/2020.Pleiteiam a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças atualizadas relativas à atualização da gratificação de representação devida às autoras, correspondentes ao período de 31/07/2015 a 31/07/2020, sendo R$ 463.219,97 (quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) referentes à autora SÔNIA MARIA PEDROSO DE MORAIS; R$ 457.599,36 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), à autora DIVINA PEIXOTO CARDOZO e R$ R$ 384.285,63 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), à autora HERCÍLIA OSÓRIO MAROCCOLO.Pugnam pela gratuidade da justiça.Foi atribuída à causa o valor de 1.305.104,96 (um milhão trezentos e cinco mil cento e quatro reais e noventa e seis centavos).Intima-se as requerentes para se manifestar sobre possível litispendência (evento nº 05).As autoras manifestaram-se nos autos, informando que não se trata de hipótese de litispendência (evento nº 12).Vieram os autos conclusos no evento nº 03.EXAMINANDO E DECIDINDO.De início, esclareço que a antecipação das despesas necessárias à realização dos atos processuais constitui requisito de desenvolvimento do processo (art. 82, CPC), podendo ocorrer até a extinção do feito sem julgamento de mérito, visto que não praticado ato imprescindível ao seu prosseguimento.Desse modo, observo que as autoras fizeram pedido de gratuidade, mas deixaram de anexar os documentos necessários para análise, limitando-se a acostar ficha financeira.Saliento que com o novo Código de Processo Civil, a pretensão do Legislador foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra.Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população.Vale transcrever entendimento exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051 . (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024)Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem ter a pessoa meios suficientes para pagamento das despesas sem abalo de sua subsistência.É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, determino a intimação das autoras, para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação carreada aos autos, juntando sobretudo documentos como declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos, extratos bancários, comprovantes de despesas ordinárias, CTPS e outros documentos que julgar pertinente.Posteriormente, volvam-se os autos no classificador: [GAB] - Inicial – SEM pedido de tutela.Intimem-se.Goiânia-GO, 28 de julho de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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Processo nº 5587849-09.2025.8.09.0051

ID: 337560980

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5587849-09.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIA OSORIO MAROCCOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DE PAULA REGINALDO

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ROSSANA SILVA DE PAULA REGINALDO

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LEANDRO DA SILVA REGINALDO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5587849-09.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cum… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5587849-09.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Sonia Maria Pedroso De MoraisRequerido: Goias Previdencia - GoiasprevD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SONIA MARIA PEDROSO DE MORAIS e OUTROS em desfavor de Goias Previdencia - Goiasprev, partes devidamente qualificadas nos autos.As autoras alegam, em síntese, que impetraram mandado de segurança sob o nº 5374691-41.2020.8.09.0051, no qual foi reconhecido o reajustamento dos proventos de aposentadorias das impetrantes, ora requerentes.Aduzem que os valores correspondentes ao período compreendido entre a impetração do mandado de segurança e o trânsito em julgado serão apurados na referida ação, de modo que ingressam com a presente demanda com o intuito de requerer as quantias inerentes ao período de 31/07/2015 a 31/07/2020.Pleiteiam a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças atualizadas relativas à atualização da gratificação de representação devida às autoras, correspondentes ao período de 31/07/2015 a 31/07/2020, sendo R$ 463.219,97 (quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e dezenove reais e noventa e sete centavos) referentes à autora SÔNIA MARIA PEDROSO DE MORAIS; R$ 457.599,36 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), à autora DIVINA PEIXOTO CARDOZO e R$ R$ 384.285,63 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), à autora HERCÍLIA OSÓRIO MAROCCOLO.Pugnam pela gratuidade da justiça.Foi atribuída à causa o valor de 1.305.104,96 (um milhão trezentos e cinco mil cento e quatro reais e noventa e seis centavos).Intima-se as requerentes para se manifestar sobre possível litispendência (evento nº 05).As autoras manifestaram-se nos autos, informando que não se trata de hipótese de litispendência (evento nº 12).Vieram os autos conclusos no evento nº 03.EXAMINANDO E DECIDINDO.De início, esclareço que a antecipação das despesas necessárias à realização dos atos processuais constitui requisito de desenvolvimento do processo (art. 82, CPC), podendo ocorrer até a extinção do feito sem julgamento de mérito, visto que não praticado ato imprescindível ao seu prosseguimento.Desse modo, observo que as autoras fizeram pedido de gratuidade, mas deixaram de anexar os documentos necessários para análise, limitando-se a acostar ficha financeira.Saliento que com o novo Código de Processo Civil, a pretensão do Legislador foi no sentido de que a gratuidade processual é exceção, enquanto o pagamento das custas seja a regra.Generalizar a concessão da gratuidade das custas é privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população.Vale transcrever entendimento exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante argumenta que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão central é verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, conforme Súmula 481 do STJ . 4. A documentação apresentada pela agravante não foi suficiente para comprovar a alegada necessidade, faltando, entre outros, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A ausência de novos fatos que demonstrem alteração na condição financeira da agravante justifica a manutenção da decisão recorrida . IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido . Tese de Julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação adequada de hipossuficiência financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Súmula 481-STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP - Apelação Cível: 1008472-63 .2020.8.26.0004 e TJGO, Processo Cível e do Trabalho, Apelação Cível 5210158-94 .2022.8.09.0051 . (TJ-GO 55938028220198090044, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024)Assim, embora exista presunção de veracidade da alegação de insuficiência feita pela pessoa natural, o juiz não está obrigatoriamente vinculado a tal presunção, podendo se ater aos elementos existentes nos autos que revelem ter a pessoa meios suficientes para pagamento das despesas sem abalo de sua subsistência.É exatamente nesse sentido o enunciado da Súmula 25 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:“Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, determino a intimação das autoras, para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação carreada aos autos, juntando sobretudo documentos como declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos, extratos bancários, comprovantes de despesas ordinárias, CTPS e outros documentos que julgar pertinente.Posteriormente, volvam-se os autos no classificador: [GAB] - Inicial – SEM pedido de tutela.Intimem-se.Goiânia-GO, 28 de julho de 2025.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito

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