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Ministério Público Federal x Raimundo Simplicio Pereira

ID: 280729046

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008774-61.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

RAIMUNDO SIMPLICIO PEREIRA

80

AÇÃO PENAL Nº 1008774-61.2020.4.01.3807/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RAIMUNDO SIMPLICIO PEREIRA EDITA… AÇÃO PENAL Nº 1008774-61.2020.4.01.3807/MG AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RAIMUNDO SIMPLICIO PEREIRA EDITAL Nº 380002277396 CITAÇÃO Prazo 15 dias O Excelentíssimo Sr. Juiz Federal PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, na forma da lei etc. FAZ SABER aos que o(a) presente virem ou dele(a) notícia tiverem que, não tendo sido possível citar pessoalmente RAIMUNDO SIMPLÍCIO PEREIRA, brasileiro, agricultor, casado, natural de Massaranduba/PB, nascido aos 10/04/1967, filho de João Félix Pereira e Maria Gastão Simplício Pereira, portador da carteira de identidade nº 27912420-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 806.177.784-34, encontrando-se em local incerto e não sabido, CITA-O nos termos dos artigos 361, 363 a 365, 396, 396-A, todos do Código de Processo Penal, para: 1) Tomar conhecimento da denúncia que imputa ao réus a prática do crime art. 171, §3º, do Código Penal; 2) Tomar conhecimento da decisão que recebeu a denúncia, cuja parte dispositiva consiste: (...) RECEBO a denúncia ID 1452350885 ofertada contra RAIMUNDO SIMPLÍCIO PEREIRA (CPF 806.177.784-34) pela prática da infração penal tipificada no artigo art. art.171, §3º do Código Penal.; 3) apresentar reposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 e 396-A do CPP, quando poderá arguir preliminares e exceções, alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas, requerer diligências sob pena de preclusão e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. Este Juízo funciona na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, 3º andar, centro, nesta cidade de Montes Claros/MG, com expediente externo das 12:00 às 18:00 horas. E, para que o presente chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Expedi o presente EDITAL de ordem do Juízo da 2ª Vara. Dado e passado em Montes Claros/MG, à data da assinatura. Eu, Frederico Araujo Sena, Técnico Judiciário, o digitei e conferi, que vai devidamente assinado pelo MM Juiz Federal.

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Daniel Da Silva Gentil x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.(Amazon.Com.Br)

ID: 333000524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008774-04.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA GENTIL

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.(AMAZON.COM.BR)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1008774-04.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel da Silva Gentil - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.(amazon.com.br) e outro - Ante o expost… Processo 1008774-04.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel da Silva Gentil - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.(amazon.com.br) e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para a) declarar rescindido o contrato entre as partes; condenar as requeridas, solidariamente: b) a restituir o valor de R$ 2.094,96, de forma simples, por ausência de comprovação de má-fé, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora legais a partir da citação. A atualização monetária será com base na tabela prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, e incidindojuroslegaisdemorade1% ao mês, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). c) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com correção monetária do arbitramento nesta sentença (Súmula 362, STJ), calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, par. único, CC e Lei 14.905/2024), e juros de mora, devidos desde a citação (art. 405, CC; art. 240, CPC), observada a taxa referencial da Taxa SELIC e deduzido o índice utilizado para a atualização monetária (art. 406, § 1º, CC e Lei 14.905/2024). Sucumbente, as rés arcarão solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1008774-79.2024.4.01.3303

ID: 329180516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008774-79.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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RICARDO MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008774-79.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008774-79.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIANE DE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a/o concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER/DCB:29/10/2019 ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2166960709) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (36 anos, lavradora e diarista) possua diagnóstico de Lúpus eritematoso sistêmico (CID-10 M32.1), desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou a expert que apesar do diagnóstico da patologia referida, a mesma encontra-se controlada, conforme relato da autora durante a perícia, que mencionou melhora parcial dos sintomas em razão do tratamento em curso. Conclui a perita, por fim, que inexiste incapacidade laborativa no momento. Outrossim, a perita destacou que a análise de eventual incapacidade pretérita restou prejudicada, uma vez que não há nos autos indicação de documentação médica contemporânea aos fatos apta a comprovar a existência de limitação funcional naquele período. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008774-15.2025.8.26.0361

ID: 304424643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008774-15.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. B. V. M. B. V. S. M. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO

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BRUNA MOURA RUGNA VAQUEIRO

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Processo 1008774-15.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.V. - - L.B.V. - - S.M.B.G. - Vistos. Fls. 348/353: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o … Processo 1008774-15.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.V. - - L.B.V. - - S.M.B.G. - Vistos. Fls. 348/353: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o polo ativo da ação no sistema SAJ/PG5, no qual deverão constar somente os alimentados/menores, representados pela genitora. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 60.138,48) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por M.B.V (DN. 07/12/2009) e L.B.V (DN. 01/11/2013), representados por S.M.B.G em face de L.R.V.N. Preliminarmente, cumpre consignar que não foi formulado pedido de tutela de urgência na inicial, razão pela qual deixo para apreciar a r. Manifestação do I. Representante do Ministério Público de fls. 357/360 no tocante a majoração da pensão alimentícia no momento oportuno. No tocante ao desentranhamento de todos os documentos em língua estrangeira que não vieram acompanhados por versão em língua portuguesa, firmada por tradutor juramentado, razão assiste ao I. Representante do Ministério Público, eis que não observado pela parte autora o disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil quando da distribuição da presente, razão pela qual determino o desentranhamento de todas as peças nestas condições. Providencie a z. Serventia o necessário, certificando-se. Prosseguindo, em se tratando de ação revisional de alimentos, verifico que dificilmente as partes realizam acordo antes do contraditório. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para após a contestação a designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Expeça-se carta de citação com AR, conforme requerido às fls. 348. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 382355/SP), RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 382355/SP), RODOLPHO MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 382355/SP), BRUNA MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 350606/SP), BRUNA MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 350606/SP), BRUNA MOURA RUGNA VAQUEIRO (OAB 350606/SP)

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Jessika Angelina Marques Ribeiro Barbosa x José Marques Ribeiro

ID: 306494857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008774-61.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSIKA ANGELINA MARQUES RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

JOSé MARQUES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WESLEY LUIZ ESPOSITO

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PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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Processo 1008774-61.2016.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jessika Angelina Marques Ribeiro Barbosa - José Marques Ribeiro e outro - Vistos. Fls. 284 e ss.: ciência aos herdeir… Processo 1008774-61.2016.8.26.0577 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jessika Angelina Marques Ribeiro Barbosa - José Marques Ribeiro e outro - Vistos. Fls. 284 e ss.: ciência aos herdeiros. Sem prejuízo, fica a inventariante intimada a acostar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, esboço de partilha, elaborado em peça única, observando a necessidade de: a) qualificação completa do(a) inventariado(a), meeiro(a), herdeiro(a)(s) e respectivos cônjuges (indicando o regime de casamento, sem contudo incluir estes últimos como parte), com indicação do vínculo de cada sucessor com o falecido (a que título recebe a herança: sucessão legítima ou testamentária); b) indicação/descrição completa dos bens, inclusive com estimativa dos valores (em regra, não inferior ao venal), bem como a indicação da folha dos autos em que se encontra o documento que comprove a titularidade/propriedade do bem. Observe-se que, em relação aos bens imóveis, deve ser acostada a respectiva certidão de registro, matrícula e averbações, indicando no esboço ou plano de partilha o endereço completo do bem, número de inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado; c) proposta de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio inventariado, sem prejuízo da referência ao direito de meação). O quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem com características que os individualizam e os ônus que os gravam, devendo ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos; d) eventuais bens em litígio deverão ser relegados a sobrepartilha, nos termos do inciso III do art. 669 do CPC/2015; e) tratando-se de partilha diferenciada, o esboço deverá vir assinado por todos os herdeiros; Cumpre ressaltar que o plano de partilha é peça processual que acompanhará o formal de partilha a ser expedido nestes autos após a sentença homologatória e, portanto, não pode conter erros ou incorreções, com observância do exigido pelos artigos 651 e 653 do CPC, de forma a ser viabilizada sua homologação e o encerramento do processo sucessório. Advirto que o esboço de partilha somente será homologado após a quitação das dívidas do espólio. Deverá, pois, a inventariante diligenciar e apresentar a relação pormenorizada das dívidas do espólio, informando como pretende quitá-las. Deixo desde já registrado que a homologação da partilha depende do prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, nos termos do disposto nos artigos 654 do Código Processo Civil e 192 do Código Tributário Nacional. O cálculo do imposto depende de procedimento administrativo de iniciativa do inventariante e requerido juntamente à Secretaria de Fazenda correspondente. Com a juntada da guia devidamente paga, dê-se vista à Fazenda Pública. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), WESLEY LUIZ ESPOSITO (OAB 275076/SP)

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Condominio Residencial Vila Verde x Jose Vicente Bonatelli

ID: 294947633

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002719-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

JOSE VICENTE BONATELLI

Decisão

Advogados:

FRANCO BONATELLI

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DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002719-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: JOSE VICENTE BONATELLI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002719-78.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: JOSE VICENTE BONATELLI Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, alegando nulidade objetiva e substancial do título executivo porquanto este não atende às exigências previstas na convenção, tampouco aos requisitos legais referentes à certeza e liquidez do crédito. Instada a manifestar, a parte exequente apresentou impugnação à exceção, sustentando, primeiramente, a inadequação da via eleita pelo executado, bem como a regularidade do título executivo, uma vez que as deliberações relativas à fixação e ao rateio das despesas foram aprovadas em assembleia, órgão soberano da vontade coletiva no âmbito condominial, requerendo, ao final, a rejeição dos embargos opostos. É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência admite a exceção de pré-executividade como instituto processual legítimo para a análise de vícios de ordem pública no título executivo, bem como nos casos em que a nulidade ou inexigibilidade do título possa ser constatada de plano, isto é, sem a necessidade de dilação probatória. Com efeito, “(...) A exceção de pré-executividade é cabível para impugnar matérias de ordem pública, como vícios do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (...)” (AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, DJe de 3-11-2023). (N.U 1008774-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) No caso dos autos, constata-se que a parte executada alega a nulidade do título executivo extrajudicial, sob o fundamento de fraude em razão da inserção na ata da assembleia de declaração diversa daquela que deveria ter sido lavrada, o que teria ocasionado prejuízo a direitos e alterado a veracidade dos fatos. Como cediço, dispõe o artigo 1.334, inciso I, do Código Civil que compete à Assembleia Geral deliberar sobre a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. Dessa forma, salvo prova em contrário, é legítima a cobrança de taxa extraordinária devidamente deliberada em Assembleia Geral e aprovada por unanimidade e, caso o condômino entenda que a deliberação não observou os preceitos legais aplicáveis, poderá propor ação anulatória perante o juízo competente, a qual demandaria a devida dilação probatória. Assim, definitivamente, a exceção de pré-executividade não funciona como substituto dos embargos, certo que a impugnação que demande dilação probatória deveria ser discutida em sede de embargos do devedor ou ação anulatória, e não por meio do presente incidente, conforme jurisprudência pacífica. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, e, por conseguinte, determino o imediato prosseguimento da execução. Decorrido o prazo desta decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1008774-74.2025.8.26.0309

ID: 276692159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008774-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1008774-74.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1008774-74.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Exclua-se a anotação de urgente, não aplicável ao caso. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int.

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Processo nº 1008774-72.2025.4.01.3100

ID: 311509124

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008774-72.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAIS BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008774-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAIS BARBOSA DOS … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008774-72.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAIS BARBOSA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR - AP2621 REU: UNIFCA PARTICIPACOES EDUCACIONAIS LTDA, INSTITUTO JARI DE EDUCACAO LTDA. - EPP, GRUPO EDUCACIONAL CIENCIAS DA AMAZONIA LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais em face do Centro de Educação Oswaldo Cruz Ltda., Unifca Participações Educacionais Ltda., e Grupo Educacional Ciências da Amazônia Ltda., visando a expedição de diploma de Curso Técnico em Enfermagem, além de indenização por danos materiais e morais. Em breve síntese, autora fundamenta a competência da Justiça Federal no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sustentando que as rés integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP). Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars para compelir as rés a expedirem o diploma, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Decido. Apesar das alegações autorais, os autos revelam, num primeiro momento, indícios de possível irregularidade na oferta do curso técnico em enfermagem. Com efeito, a petição inicial narra que o curso, inicialmente contratado com a ré Oswaldo Cruz, foi transferido para a ré FCA e, posteriormente, para a ré Unifca, sem anuência da autora, retornando à Oswaldo Cruz ao final. Além disso, o Termo de Declarações (ID 2193602205) menciona que a sede da ré Oswaldo Cruz encontra-se fechada há mais de um ano, e as rés alegam reestruturação societária devido à separação de seus sócios. Tais circunstâncias, aliadas à ausência de documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao Ministério da Educação (MEC) ou a autorização do curso técnico em enfermagem no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec/MEC), levantam dúvidas sobre a regularidade do curso ofertado. Nesse sentido, a ausência de comprovação de que o curso frequentado pela autora foi devidamente autorizado impede a determinação judicial de expedição de diploma. Ante o exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao MEC, Sistec/MEC ou outro sistema oficial congênere, durante o período em que realizado o curso; 2.1. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo estipulado poderá acarretar o indeferimento definitivo do pedido de tutela antecipada e, eventualmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, caso se confirme a ausência de elementos que sustentem a competência desta Justiça Federal. 3. Intime-se a autora. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Josimar Dos Santos x Recuperei Administração De Beneficios

ID: 293534496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008774-64.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

RECUPEREI ADMINISTRAçãO DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

PAOLA TRIGONI

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CLAUDIO ESPARRINHA LENTO

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Processo 1008774-64.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mazinho, registrado civilmente como Josimar dos Santos - Recuperei Administração de Beneficios - Ante o trânsito … Processo 1008774-64.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mazinho, registrado civilmente como Josimar dos Santos - Recuperei Administração de Beneficios - Ante o trânsito em julgado, requeira o interessado o que entender de direito. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, pg. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Em prol da celeridade processual, atentem-se as partes para cumprirem as seguintes orientações, para peticionar o cumprimento sentença: a.) Deverá o interessado providenciar o cadastro das partes corretamente, preenchendo os dados atualizados do exequente e do executado, inclusive, com a inclusão dos seus patronos. Lembrando que na hipótese do cumprimento versar apenas sobre honorários advocatícios, deverá ser cadastrado como exequente o patrono interessado. b.) A juntada da planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada 'Planilha de Cálculos' (código 9519). Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita e o executado justiça paga, em conformidade com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, deverá ainda apresentar planilha de cálculo atualizada de todas as taxas judiciárias e despesas e valores referente ao pagamento de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, pendentes de pagamento destes autos principais. c.) Sendo o credor justiça paga, deverá recolher as custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme Comunicado n.º 951/2023, sob pena de cancelamento do incidente, nos termos do art. 290 do CPC. d.) Note-se também quanto o disposto nos artigos 1.285 e 1286, § 2º, das Normas da Corregedoria, que dispensa a juntada das peças processuais do processo principal, sendo necessária a juntada apenas da planilha de débitos atualizada, e, se o caso, as custas de intimação e.) Atente-se que caso a parte requerida tenha sido declarada revel na fase conhecimento, deverá a interessada recolher as custas de intimação postal, no montante de R$ 31,35 (120-1), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Visto a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1760914 que declarou a necessidade da intimação pessoal do réu, mesmo ele sendo revel na fase de conhecimento Os autos aguardarão em cartório por 30 dias. Decorrido o prazo, estando pendente o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais nestes autos, aplica-se o art. 1.098 das NSCGJ. Regularizados, os autos serão arquivados, observando-se as orientações contidas no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, pg. 20). - ADV: PAOLA TRIGONI (OAB 312777/SP), CLAUDIO ESPARRINHA LENTO (OAB 103275/SP)

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Processo nº 1008774-71.2025.8.26.0019

ID: 323341712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008774-71.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI MAURIS DE OLIVEIRA

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SARA ROSEMARY BARBOSA DE SOUZA

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Processo 1008774-71.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. DO DI… Processo 1008774-71.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.R.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. DO DIVÓRCIO TUTELA DE EVIDÊNCIA Em que pese a existência de jurisprudência em favor do pedido da parte autora de tutela de evidência para imediata decretação do divórcio, a questão não é pacífica e existem outros julgados que determinam que se aguarde o contraditório. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes colhidos de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, entre outros: AI nº 2194737-71.2020.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª C. de Direito Privado, j. em 26/08/20; AI nº 2077967-92.2020.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. em 14/07/20; AI nº 2133024-32.2019.8.26.0000, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. em 08/08/19. E apesar do argumento de que se trata de um direito potestativo, não há previsão legal que autorize a tutela de evidência no caso concreto, com dispensa da manifestação da parte contrária. É o que se extraia da simples leitura do art. 311, incisos II e III e parágrafo único do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ademais, para concessão da tutela de urgência pretendida, não estabeleceu a parte autora qualquer relação entre seu pedido e a configuração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco em medida que justifique o sacrifício do contraditório. Embora não se negue a intenção manifesta da parte autora e a natureza potestativa de seu direito, a decretação do divórcio produz efeitos jurídicos que interessam e devem ser conhecidos por ambas as partes. Portanto, INDEFIRO o pedido. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: SARA ROSEMARY BARBOSA DE SOUZA (OAB 523052/SP), SIDNEI MAURIS DE OLIVEIRA (OAB 518073/SP)

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