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Processo nº 0801654-59.2022.8.10.0035

ID: 280259427

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801654-59.2022.8.10.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Acórdão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801654-59.2022.8.10.0035 APELANTE: CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA - ADVOGADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - O… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801654-59.2022.8.10.0035 APELANTE: CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA - ADVOGADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - OAB MA 4976-A APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA 7614-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Fornecimento de Água. Cobrança Indevida Declarada Em Sentença. Repetição Do Indébito Em Dobro. Não Cabimento por Ausência De Pagamento. Dano Moral Não Configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, declarou inexigível débito específico (R$ 1.406,60) referente a faturas de fornecimento de água, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O apelante busca a reforma da sentença para condenar a concessionária apelada à restituição em dobro do valor declarado indevido e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando má-fé na cobrança e abalo moral decorrente das cobranças e ameaças. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão no recurso: (i) saber se a mera cobrança de valor declarado judicialmente indevido, sem o efetivo pagamento pelo consumidor, enseja a condenação à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); e (ii) saber se a referida cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou interrupção do serviço essencial, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A sanção de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe o efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevidamente cobrada. Ausente a prova do pagamento do débito declarado inexistente na sentença, não há fundamento para a condenação à restituição. 5. A mera cobrança indevida por serviço essencial, quando não acompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, interrupção do serviço ou outra circunstância que caracterize ofensa a direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento:"1. A condenação à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe o efetivo pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. 2. A mera cobrança indevida por serviço essencial, desacompanhada de negativação ou interrupção do fornecimento, não configura, por si só, dano moral indenizável." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 1.0024.14.292063-6/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 08/04/2021; TJ-MT, Apelação Cível 1008870-97.2022.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024; TJ-MA, AC 0009934-09.2012.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, j. 03/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.406,60 (mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos) e determinar que a ré (apelada) se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora do autor. Na sentença, o juízo de base reconheceu a cobrança indevida referente aos períodos de 2014, 2017, 2018, 2019 e 2020, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Alega que a cobrança por serviço não entregue configura má-fé da fornecedora e enseja a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, requerendo a reforma da sentença neste ponto (pleiteado sob a rubrica de danos materiais); 1.1.2 Sustenta que a cobrança indevida, somada ao vexame e humilhação decorrentes das ameaças de corte e negativação, causaram-lhe transtornos e abalos morais que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, devendo a apelada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela reforma parcial da sentença para condenar a apelada à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Alega que agiu em exercício regular de direito, pois o imóvel do apelante encontra-se regularmente abastecido pelos serviços da CAEMA, sendo as cobranças devidas pela disponibilidade e utilização do serviço, conforme demonstrado por vistorias (Ordens de Serviço ID 34553274); 1.2.4 Afirma que o apelante não comprovou os danos morais alegados e que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, não passíveis de indenização, devendo a sentença ser mantida quanto à improcedência do pedido de danos morais. Requer que o recurso seja desprovido e mantida integralmente a sentença recorrida. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da repetição em dobro O apelante pleiteia a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento de danos materiais, argumentando em suas razões recursais que a cobrança indevida por serviço não prestado ensejaria a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (repetição do indébito em dobro). Contudo, sem razão o apelante. O dispositivo legal invocado estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A aplicação da referida sanção exige, como pressuposto fático essencial, que o consumidor tenha efetivamente pago o valor cobrado indevidamente. No presente caso, conforme se extrai da petição inicial e da própria sentença recorrida, houve uma cobrança indevida referente ao débito de R$ 1.406,60, o qual foi declarado inexistente pelo juízo a quo. Não há nos autos qualquer comprovação, nem mesmo alegação, de que o apelante tenha efetuado o pagamento deste valor específico que foi objeto da declaração de inexistência. Dessa forma, ausente o pressuposto fático do pagamento indevido da quantia específica declarada inexistente, não há que se falar em restituição, seja ela simples ou em dobro. Inexiste valor a ser repetido, o que torna inaplicável a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso concreto. Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. 2.2. Da não configuração de danos morais Em relação ao pedido de indenização por danos morais, formulado pelo apelante, entendo que a sentença também não merece reforma. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação. Contudo, para a configuração do dano moral, é necessário que haja uma ofensa a um desses bens jurídicos tutelados, que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Não basta a mera alegação de constrangimento ou transtorno, sendo imprescindível a comprovação de efetiva lesão à honra, à imagem ou à personalidade da parte. No caso em tela, embora reconhecida a cobrança indevida pela sentença de base referente ao débito de R$ 1.406,60, não houve demonstração de que tal fato, por si só, tenha causado danos morais ao apelante. Conforme os autos, não houve inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes, nem interrupção do fornecimento de água em razão do débito específico declarado inexistente, serviços essenciais. A situação vivenciada pelo apelante, embora desagradável por envolver uma cobrança por serviço cuja prestação nos períodos específicos não foi comprovada pela ré, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, sem outros desdobramentos que afetem gravemente os direitos da personalidade (como a negativação indevida ou o corte de serviço essencial comprovadamente indevido), não gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. É necessário que haja a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, não acolho o pedido de danos morais. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Defesa do Consumidor Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4Jurisprudência aplicável EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Estando ausente a prova do pagamento do valor cobrado indevidamente, não há que se falar em restituição de qualquer valor ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, na medida em que a repetição do indébito pressupões a existência de pagamento - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos - A simples cobrança indevida, sem a prova da inserção dos dados da parte nos cadastros restritivos de crédito, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, a gerar indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10024142920636001 Belo Horizonte, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ACERCA DE ANORMALIDADE NO HIDRÔMETRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O apelante não conseguiu desconstituir as assertivas do autor, ora apelado, no sentido do indevido aumento da fatura de água, que passou de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) para valores até R$ 80,86 (oitenta reais e oitenta e seis centavos). II - Do mesmo modo, as cobranças de R$ 387,29 referente a taxa de água e esgoto, multa de R$ 108,69 pelo bypass, e R$ 240,00 de consumo supostamente não faturado foram efetuadas sem a devida prova de violação ou inversão no hidrômetro, deixando o apelante de acostar documentos comprovando suas assertivas nesse sentido, tendo, inclusive, dispensado em audiência (fl. 66) os depoimentos pessoais e afirmado não haver provas a serem produzidas, postulando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, deixando de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC III - Ocorre que, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, entendo que a situação em apreço não faz configurar os danos morais alegados, eis que não ultrapassou a linha do mero dissabor, sobretudo considerando que não houve inscrição do nome do apelado em órgãos restritivos e tampouco o corte da água, mas tão somente a cobrança indevida,não comprovados abalo a honra, imagem ou personalidade da suposta ofendida. IV - Apelo parcialmente provido tão somente para excluir os danos morais. (TJ-MA – AC: 00099340920128100001 MA 0128932019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0801654-59.2022.8.10.0035

ID: 280259444

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801654-59.2022.8.10.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801654-59.2022.8.10.0035 APELANTE: CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA - ADVOGADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - O… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801654-59.2022.8.10.0035 APELANTE: CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA - ADVOGADO: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - OAB MA 4976-A APELADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA 7614-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Fornecimento de Água. Cobrança Indevida Declarada Em Sentença. Repetição Do Indébito Em Dobro. Não Cabimento por Ausência De Pagamento. Dano Moral Não Configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, declarou inexigível débito específico (R$ 1.406,60) referente a faturas de fornecimento de água, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O apelante busca a reforma da sentença para condenar a concessionária apelada à restituição em dobro do valor declarado indevido e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando má-fé na cobrança e abalo moral decorrente das cobranças e ameaças. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão no recurso: (i) saber se a mera cobrança de valor declarado judicialmente indevido, sem o efetivo pagamento pelo consumidor, enseja a condenação à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); e (ii) saber se a referida cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro de inadimplentes ou interrupção do serviço essencial, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. A sanção de repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe o efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevidamente cobrada. Ausente a prova do pagamento do débito declarado inexistente na sentença, não há fundamento para a condenação à restituição. 5. A mera cobrança indevida por serviço essencial, quando não acompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes, interrupção do serviço ou outra circunstância que caracterize ofensa a direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento:"1. A condenação à repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe o efetivo pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. 2. A mera cobrança indevida por serviço essencial, desacompanhada de negativação ou interrupção do fornecimento, não configura, por si só, dano moral indenizável." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 1.0024.14.292063-6/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 08/04/2021; TJ-MT, Apelação Cível 1008870-97.2022.8.11.0055, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024; TJ-MA, AC 0009934-09.2012.8.10.0001, Rel. Des. José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, j. 03/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.689.624/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por CLEDIOMAR GONCALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.406,60 (mil quatrocentos e seis reais e sessenta centavos) e determinar que a ré (apelada) se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de água na unidade consumidora do autor. Na sentença, o juízo de base reconheceu a cobrança indevida referente aos períodos de 2014, 2017, 2018, 2019 e 2020, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Alega que a cobrança por serviço não entregue configura má-fé da fornecedora e enseja a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, requerendo a reforma da sentença neste ponto (pleiteado sob a rubrica de danos materiais); 1.1.2 Sustenta que a cobrança indevida, somada ao vexame e humilhação decorrentes das ameaças de corte e negativação, causaram-lhe transtornos e abalos morais que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, devendo a apelada ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna pela reforma parcial da sentença para condenar a apelada à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Alega que agiu em exercício regular de direito, pois o imóvel do apelante encontra-se regularmente abastecido pelos serviços da CAEMA, sendo as cobranças devidas pela disponibilidade e utilização do serviço, conforme demonstrado por vistorias (Ordens de Serviço ID 34553274); 1.2.4 Afirma que o apelante não comprovou os danos morais alegados e que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, não passíveis de indenização, devendo a sentença ser mantida quanto à improcedência do pedido de danos morais. Requer que o recurso seja desprovido e mantida integralmente a sentença recorrida. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da repetição em dobro O apelante pleiteia a reforma da sentença para que a apelada seja condenada ao pagamento de danos materiais, argumentando em suas razões recursais que a cobrança indevida por serviço não prestado ensejaria a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (repetição do indébito em dobro). Contudo, sem razão o apelante. O dispositivo legal invocado estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A aplicação da referida sanção exige, como pressuposto fático essencial, que o consumidor tenha efetivamente pago o valor cobrado indevidamente. No presente caso, conforme se extrai da petição inicial e da própria sentença recorrida, houve uma cobrança indevida referente ao débito de R$ 1.406,60, o qual foi declarado inexistente pelo juízo a quo. Não há nos autos qualquer comprovação, nem mesmo alegação, de que o apelante tenha efetuado o pagamento deste valor específico que foi objeto da declaração de inexistência. Dessa forma, ausente o pressuposto fático do pagamento indevido da quantia específica declarada inexistente, não há que se falar em restituição, seja ela simples ou em dobro. Inexiste valor a ser repetido, o que torna inaplicável a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso concreto. Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste ponto. 2.2. Da não configuração de danos morais Em relação ao pedido de indenização por danos morais, formulado pelo apelante, entendo que a sentença também não merece reforma. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como o direito à indenização por dano moral decorrente de sua violação. Contudo, para a configuração do dano moral, é necessário que haja uma ofensa a um desses bens jurídicos tutelados, que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Não basta a mera alegação de constrangimento ou transtorno, sendo imprescindível a comprovação de efetiva lesão à honra, à imagem ou à personalidade da parte. No caso em tela, embora reconhecida a cobrança indevida pela sentença de base referente ao débito de R$ 1.406,60, não houve demonstração de que tal fato, por si só, tenha causado danos morais ao apelante. Conforme os autos, não houve inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes, nem interrupção do fornecimento de água em razão do débito específico declarado inexistente, serviços essenciais. A situação vivenciada pelo apelante, embora desagradável por envolver uma cobrança por serviço cuja prestação nos períodos específicos não foi comprovada pela ré, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, sem outros desdobramentos que afetem gravemente os direitos da personalidade (como a negativação indevida ou o corte de serviço essencial comprovadamente indevido), não gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. É necessário que haja a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em análise. Portanto, não acolho o pedido de danos morais. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Defesa do Consumidor Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4Jurisprudência aplicável EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Estando ausente a prova do pagamento do valor cobrado indevidamente, não há que se falar em restituição de qualquer valor ao consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa, na medida em que a repetição do indébito pressupões a existência de pagamento - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos - A simples cobrança indevida, sem a prova da inserção dos dados da parte nos cadastros restritivos de crédito, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, a gerar indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10024142920636001 Belo Horizonte, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ACERCA DE ANORMALIDADE NO HIDRÔMETRO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS - REFORMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O apelante não conseguiu desconstituir as assertivas do autor, ora apelado, no sentido do indevido aumento da fatura de água, que passou de aproximadamente R$ 40,00 (quarenta reais) para valores até R$ 80,86 (oitenta reais e oitenta e seis centavos). II - Do mesmo modo, as cobranças de R$ 387,29 referente a taxa de água e esgoto, multa de R$ 108,69 pelo bypass, e R$ 240,00 de consumo supostamente não faturado foram efetuadas sem a devida prova de violação ou inversão no hidrômetro, deixando o apelante de acostar documentos comprovando suas assertivas nesse sentido, tendo, inclusive, dispensado em audiência (fl. 66) os depoimentos pessoais e afirmado não haver provas a serem produzidas, postulando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, deixando de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC III - Ocorre que, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, entendo que a situação em apreço não faz configurar os danos morais alegados, eis que não ultrapassou a linha do mero dissabor, sobretudo considerando que não houve inscrição do nome do apelado em órgãos restritivos e tampouco o corte da água, mas tão somente a cobrança indevida,não comprovados abalo a honra, imagem ou personalidade da suposta ofendida. IV - Apelo parcialmente provido tão somente para excluir os danos morais. (TJ-MA – AC: 00099340920128100001 MA 0128932019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 1008870-81.2018.8.11.0041

ID: 279781704

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008870-81.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANHOE SILVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008870-81.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008870-81.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), IVANHOE SILVEIRA MOURA - CPF: 006.705.370-04 (EMBARGANTE), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL - CNPJ: 03.739.175/0001-03 (EMBARGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS SOCIAIS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao seu Recurso de Apelação, afastando a cobrança relativa a rateio de despesas posteriores à sua retirada da cooperativa, mas mantendo a cobrança do valor de R$ 15.000,00 referente ao exercício de 2015, por não constatar duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da suposta duplicidade de cobrança e à aplicação do art. 940 do Código Civil, bem como se há erro material ou necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já analisou expressamente a alegação de duplicidade de cobrança do valor de R$ 15.000,00, reconhecendo que o desconto foi aplicado uma única vez. 4. A suposta omissão quanto ao art. 940 do Código Civil foi implicitamente afastada, pois não houve cobrança indevida. 5. Não se identificam obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos visam apenas à rediscussão do mérito, o que é vedado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito do julgado quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 490, 492, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVANHOE SILVEIRA MOURA contra acórdão de id. 279537381 que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante, afastando a cobrança relativa ao rateio de despesas decorrentes de deliberação posterior à sua retirada da cooperativa, mantendo, no entanto, o abatimento do valor de R$ 15.000,00 relativo ao exercício de 2015, por entender não haver duplicidade na cobrança. Sustenta o embargante que o referido valor foi anteriormente descontado de forma administrativa em 31.12.2015 e novamente pleiteado em reconvenção pela COABRA, gerando duplicidade não reconhecida no acórdão. Alega omissão quanto a esse ponto e requer aplicação do art. 940 do Código Civil, bem como manifestação sobre os arts. 490 e 492 do CPC (id. 280642358). A embargada COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 283052866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto à cobrança judicial duplicada do valor já abatido administrativamente referente às despesas da cooperativa do exercício de 2015, e se há fundamento para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A alegação de omissão relativa à suposta duplicidade de cobrança do valor de R$ 15.000,00 foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, conforme se vê do seguinte trecho: “conforme demonstrado nos autos, o abatimento do valor de R$ 15.000,00, referente ao pagamento de despesas da sociedade no ano de 2015 foi aplicado uma única vez, sem qualquer duplicidade”. Conforme consignado na decisão, o desconto referente ao exercício de 2015 foi considerado de forma única, conforme os próprios documentos apresentados pelo embargante, notadamente os ids. 272191363 e 272191364, nos quais o valor final de R$ 40.172,66 já contemplava o abatimento indicado. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 940 do Código Civil. A tese foi implicitamente rejeitada ao se reconhecer que não houve duplicidade de cobrança. O artigo em questão exige demonstração inequívoca de cobrança indevida de dívida já paga, o que não restou comprovado nos autos. Também não há erro material no julgado, pois a fundamentação encontra-se clara, coesa e suficiente, não sendo possível sua alteração por meio de Embargos declaratórios. A pretensão da embargante, revela-se, em verdade, mero inconformismo com o conteúdo do julgado, e, por isso, não se amolda ao regime jurídico dos Embargos declaratórios. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008870-81.2018.8.11.0041

ID: 279781705

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008870-81.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008870-81.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008870-81.2018.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO - CPF: 181.201.548-86 (ADVOGADO), IVANHOE SILVEIRA MOURA - CPF: 006.705.370-04 (EMBARGANTE), JAIR CARLOS CRIVELETTO - CPF: 488.357.499-72 (ADVOGADO), COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL - CNPJ: 03.739.175/0001-03 (EMBARGADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS SOCIAIS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao seu Recurso de Apelação, afastando a cobrança relativa a rateio de despesas posteriores à sua retirada da cooperativa, mas mantendo a cobrança do valor de R$ 15.000,00 referente ao exercício de 2015, por não constatar duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da suposta duplicidade de cobrança e à aplicação do art. 940 do Código Civil, bem como se há erro material ou necessidade de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado já analisou expressamente a alegação de duplicidade de cobrança do valor de R$ 15.000,00, reconhecendo que o desconto foi aplicado uma única vez. 4. A suposta omissão quanto ao art. 940 do Código Civil foi implicitamente afastada, pois não houve cobrança indevida. 5. Não se identificam obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos visam apenas à rediscussão do mérito, o que é vedado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração não acolhidos. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir o mérito do julgado quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 490, 492, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVANHOE SILVEIRA MOURA contra acórdão de id. 279537381 que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante, afastando a cobrança relativa ao rateio de despesas decorrentes de deliberação posterior à sua retirada da cooperativa, mantendo, no entanto, o abatimento do valor de R$ 15.000,00 relativo ao exercício de 2015, por entender não haver duplicidade na cobrança. Sustenta o embargante que o referido valor foi anteriormente descontado de forma administrativa em 31.12.2015 e novamente pleiteado em reconvenção pela COABRA, gerando duplicidade não reconhecida no acórdão. Alega omissão quanto a esse ponto e requer aplicação do art. 940 do Código Civil, bem como manifestação sobre os arts. 490 e 492 do CPC (id. 280642358). A embargada COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos e aplicação da multa por serem protelatórios (id. 283052866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão quanto à cobrança judicial duplicada do valor já abatido administrativamente referente às despesas da cooperativa do exercício de 2015, e se há fundamento para aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A alegação de omissão relativa à suposta duplicidade de cobrança do valor de R$ 15.000,00 foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, conforme se vê do seguinte trecho: “conforme demonstrado nos autos, o abatimento do valor de R$ 15.000,00, referente ao pagamento de despesas da sociedade no ano de 2015 foi aplicado uma única vez, sem qualquer duplicidade”. Conforme consignado na decisão, o desconto referente ao exercício de 2015 foi considerado de forma única, conforme os próprios documentos apresentados pelo embargante, notadamente os ids. 272191363 e 272191364, nos quais o valor final de R$ 40.172,66 já contemplava o abatimento indicado. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 940 do Código Civil. A tese foi implicitamente rejeitada ao se reconhecer que não houve duplicidade de cobrança. O artigo em questão exige demonstração inequívoca de cobrança indevida de dívida já paga, o que não restou comprovado nos autos. Também não há erro material no julgado, pois a fundamentação encontra-se clara, coesa e suficiente, não sendo possível sua alteração por meio de Embargos declaratórios. A pretensão da embargante, revela-se, em verdade, mero inconformismo com o conteúdo do julgado, e, por isso, não se amolda ao regime jurídico dos Embargos declaratórios. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, no tocante ao pedido formulado pelo embargado de aplicação de multa, verifico que não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou intuito meramente protelatório aptos a ensejar a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Banco Bradesco S.A. x Roney De Araujo Rodrigues

ID: 324197375

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012923-13.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RONEY DE ARAUJO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS JAQUES CORDEIRO

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Apelação Cível Nº 0012923-13.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) ADVOG… Apelação Cível Nº 0012923-13.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) APELADO : RONEY DE ARAUJO RODRIGUES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : THAIS JAQUES CORDEIRO (OAB TO008715) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DIALÉTICO EM RELAÇÃO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a inexigibilidade de dívida fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) já rescindida judicialmente e, adicionalmente, condenou a apelante à repetição em dobro do indébito. Sustenta o apelante, em síntese, a legalidade da cobrança ao tempo da propositura da execução, bem como a inexistência de pagamento pelo embargante que justificasse a condenação à repetição em dobro. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a apelação é dialética em relação à sentença e se as matérias deduzidas pelo apelado consistem em inovação recursal; (ii) saber se a repetição em dobro de indébito é devida quando o ajuizamento da execução ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida; e (iii) saber se houve efetivo pagamento de quantia indevida que justifique a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, do art. 940 do Código Civil e do art. 28, §3º, da Lei nº 10.931/2004. III. Razões de decidir. 3. Não há falar em inovação recursal nem em ausência de dialeticidade, pois as matérias foram debatidas na origem e relacionam-se a capítulos impugnados da sentença. 4. A ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em momento anterior ao reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida, estando amparada no direito da credora até então, nos termos do art. 784, §1º, do CPC. 5. Não houve pagamento pelo embargante da quantia exigida na execução, tendo este recebido, em ação de rescisão contratual, a devolução das parcelas pagas, o que afasta o requisito legal para a repetição em dobro, que exige efetivo pagamento indevido. Assim, a condenação à devolução em dobro configuraria enriquecimento sem causa, devendo haver o decote dessa condenação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Ônus sucumbencial redistribuído. Tese de julgamento: “1. A repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido, não sendo cabível quando não houve dispêndio por parte do devedor.” “2. A cobrança fundada em título executivo extrajudicial antes do trânsito em julgado de decisão que reconhece a inexigibilidade da dívida não configura, por si, abuso de direito ou cobrança indevida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 784, §1º, 1.013, §1º; CC, arts. 177, 884 e 940; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei nº 10.931/2004, art. 28, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1027950-81.2023.8.11.0000; TJ-MG, AI nº 2085447-45.2024.8.13.0000; TJ-CE, ApC nº 0050968-75.2020.8.06.0071; TJ-MT, ApC nº 1008870-97.2022.8.11.0055. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença unicamente no ponto em que condena o Banco Bradesco S/A à repetição do indébito, mantendo, no mais a sentença quanto à extinção da execução e ao reconhecimento da inexigibilidade da CCB nº 5.858.574; em razão da reforma parcial da sentença, redistribuo o ônus sucumbencial, nos seguintes termos: (i) condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas relativas aos embargos à execução; (ii) condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do Banco Bradesco S/A de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$70.807,66), suspensa a exigibilidade de tal verba porque o embargante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita; (iii) condeno o embargado - Banco Bradesco S/A ao pagamento das custas relativas à ação de execução de título extrajudicial nº 0003758-39.2023.8.27.2722 e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$35.403,83), nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.

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Beneficencia Nipobrasileira Da Amazonia Hospital Amazonia x Toot Micro Informatica Ltda -Epp e outros

ID: 321755157

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028707-98.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA NIPOBRASILEIRA DA AMAZONIA HOSPITAL AMAZONIA

Polo Passivo:

TOOT MICRO INFORMATICA LTDA -EPP TOTVS S/A

Sentença

Advogados:

DENIS KALLER ROTHSTEIN

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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LEONIDAS GONCALVES DE ALCANTARA

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NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR

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MARIA ELISA BRITO LOPES

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ALEXANDRE SALES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0028707-98.2011.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0028707-98.2011.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO/SUSTAÇÃO DE EVENTUAIS PROTESTOS DE TÍTULOS DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por BENEFICIÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DA AMAZÔNIA – HOSPITAL AMAZONIA em desfavor de TOOT MICROINFORMÁTICA LTDA EPP, todos qualificados nos autos. Alega que efetuou contrato padrão para licença de uso de produtos de software e serviços com a ré, contrato que foi assinado em 14/08/2007, prevendo a aquisição e disponibilização de softwares da linha CORPORE RM SAÚDE, com 10 acessos corporativos. Aduz que a ré não cumpriu os termos do contrato, tendo encaminhado notificação de rescisão à empresa, em 15/12/2008, conforme ofício n. 2709/2008. Afirma que vem sendo compelida a pagar por serviços que não recebeu, e sofreu protesto de título, que considera totalmente indevido. Aduz que efetuou gastos exorbitantes para implantação do sistema, sem que ocorresse a entrega do produto, razão pela qual requer indenização por danos materiais. Ao final, requer que este juízo declare a rescisão do contrato, das cláusulas contratuais, declarar a inexistência de eventual débito decorrente da relação, desconstituir protesto de qualquer título decorrente da relação contratual, condenar as empresas a restituírem em dobro o valor pago pela autora indevidamente, danos materiais, no importe de R$ 30.000,00, referente ao valor investido e danos morais. Juntou contrato de prestação de serviço assinado em 14 de agosto de 2007, ofício comunicando a rescisão contratual datado de 2008, encaminhamento de cobrança de títulos vencidos em 01/02/2009 e 01/12/2008, certidão positiva de protesto do título vencido em 01/02/2009, comprovante de pagamento do valor de R$ 31.796,49, realizado em 27/08/2007, comprovante de pagamento de fatura com vencimento em 01/03/2008, 01/04/2008, 01/05/2008, 01/06/2008, 01/07/2008, 01/08/2008, 01/09/2008, 01/10/2008, 01/11/2008, 01/12/2008, 01/01/2009, 07/11/2007, 18/01/2008, notas fiscais de serviços prestados entre 2007 e 2008, tabelas unilaterais descrevendo valores, notas fiscais. O réu contestou a demanda, suscitando várias preliminares, inclusive prescrição e falta de interesse de agir. Juntou documentos. A autora apresentou réplica. Requerida produção de provas em audiência. Em face da ausência da parte que requereu as provas, a instrução fora encerrada. Alegações finais. É o relatório. Decido. Os pedidos são os seguintes: a) declaração de rescisão do contrato, bem como cláusulas contratuais; b) declaração de inexistência de eventuais débitos; c) desconstituir protesto de qualquer título decorrente da relação contratual; d) danos materiais e morais. Quanto à rescisão do contrato e declaração de inexistência de eventuais débitos que possam surgir em decorrência do contrato, não vislumbro interesse de agir da demandante. Observe-se que a autora, encaminhou à ré, em 15/12/2008, documento que atesta sua livre e espontânea vontade em rescindir o contrato, aduzindo que não estaria satisfeita com os serviços prestados. Após o encaminhamento do comunicado, ao que tudo indica, finalizou-se a relação contratual entre as partes, não havendo adequação no pedido, em face da desnecessidade de pronunciamento judicial acerca da rescisão de um contrato já rescindido. Em relação à declaração de inexistência de eventuais débitos e da desconstituição de quaisquer débitos advindos da relação contratual, está patente a ausência de interesse de agir em tais pleitos, posto que não se pode dar um provimento jurisdicional sem a violação do direito. Se não houve a cobrança indevida, mais uma vez desnecessário o pronunciamento judicial, acerca de cobranças que porventura possam surgir. O Poder Judiciário não trabalha com previsão de ofensa a direitos, mas com ofensas efetivas ao direito. Em contrapartida, compulsando detidamente os autos, observo que a autora comprovou o protesto de título vencido em 01/02/2009 (id 80055434, fls. 05 e id 80055435, fls. 05). Observe-se que foi encaminhado ofício à ré, pleiteando a rescisão do contrato no mês de dezembro de 2008, sendo indevida a cobrança referente ao mês de janeiro de 2009, quando já encerrada a relação contratual. Assim, merece procedência apenas a declaração de inexistência do débito vencido em 01/02/2009. Improcede o pleito de repetição de indébito, posto que a autora não comprova que efetuou o pagamento do título. Vejamos jurisprudência: APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). No entanto, danos morais são devidos, em face do protesto indevido do título. Vejamos jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CONTRATO RESCINDIDO PELOS AUTORES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2 .500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001454-55.2018.8 .16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15 .11.2020) (TJ-PR - RI: 00014545520188160101 PR 0001454-55.2018.8 .16.0101 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020) Nesse ponto, cabe ressaltar que a ré TOTVS é parte legítima, em face da relação contratual ter sido entabulada com empresa que a representava, comprovando os documentos de cobrança juntados aos autos, que a empresa ré era quem encaminhava-os à autora. Quanto aos danos materiais, não procede o pleito da autora, posto que, conforme art. 373, I do Código de processo CIVIL, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não vislumbro nos autos prova da má-prestação de serviços, nem que da relação contratual entre as partes adveio qualquer prejuízo à autora. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para atestar os prejuízos que a autora alega ter sofrido. Assim, quanto aos pedidos de declaração de rescisão do contrato, bem como cláusulas contratuais, declaração de inexistência de eventuais débitos e desconstituir protesto de qualquer título decorrente da relação contratual, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pleito de danos materiais e repetição de indébito e procedente o pleito de declaração de inexistência de débito relativo ao título vencido em 01/02/2009, posto que a relação contratual já se encontrava rescindida quando do protesto, condenando a ré a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC da fixação e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face da sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas e os honorários são devidos no importe de 15% do valor da condenação, que devem ser pagos aos advogados das partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, 9 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 1008870-63.2025.8.11.0000

ID: 278982389

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1008870-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDWALDO FORMENTAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008870-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008870-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), EDWALDO FORMENTAO - CPF: 197.344.689-87 (AGRAVANTE), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DO SISTEMA PRISIONAL PARA PRESTAR O TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo reeducando, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), atualmente recolhido em regime fechado. 2. A defesa sustenta que o agravante é portador de doenças graves, como diabetes e problemas na coluna vertebral, além de destacar um procedimento cirúrgico que estaria na iminência de acontecer; o que justificaria a concessão da prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 117 da LEP e do art. 318, II, do CPP. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar humanitária ao reeducando em regime fechado, em razão de doença grave; e (ii) se há demonstração da impossibilidade de o sistema prisional fornecer o tratamento médico adequado ao seu estado de saúde. III. Razões de decidir: 4. A prisão domiciliar humanitária prevista no art. 117 da LEP é destinada a condenados em regime aberto, admitindo-se sua extensão a regimes mais gravosos em situações excepcionais, desde que comprovada a incapacidade do sistema prisional em prover o tratamento adequado ao reeducando. 5. No caso, embora o agravante seja portador de doenças crônicas (diabetes e problemas de coluna), os documentos médicos juntados aos autos não indicam que seu quadro de saúde seja extremamente debilitado ou que o sistema prisional seja completamente incapaz de fornecer o tratamento adequado. 6. O agravante tem recebido atendimento médico regular na unidade prisional, com fornecimento de medicamentos e encaminhamentos para consultas especializadas, não havendo notícia de que a unidade prisional tenha se mostrado insuficiente para o tratamento necessário. 7. A simples alegação de necessidade de cirurgia na coluna não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar, especialmente porque não há nos autos comprovação inequívoca acerca do agendamento do procedimento cirúrgico, tampouco provas de que o agravante não será devidamente assistido, acaso seja internado. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão domiciliar humanitária somente é admitida em regime fechado se demonstrada a extrema gravidade da saúde do reeducando e a incapacidade do sistema prisional de fornecer o tratamento necessário. 2. A simples existência de doença crônica, sem comprovação de saúde extremamente debilitada e de falha no atendimento médico prisional, não autoriza a concessão da prisão domiciliar.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, art. 318. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 599.642/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/06/2021. STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 154.908/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/02/2022. R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: EDWALDO FORMENTÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por EDWALDO FORMENTÃO contra a r. decisão de ID 276312852 - Pág. 246/248, proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos do processo executivo de pena n.º 0001534-43.2019.8.16.0017 (SEEU), que lhe indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Nas razões recursais acostadas sob o ID 276312852 - Pág. 266/275, aduz a i. defesa técnica que o agravante faz jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e do art. 318, inc. II, do CPP, porquanto afirma que além de idoso, o reeducando é portador de doenças graves – quais sejam “Degeneração de Disco Intervertebral (CID M513), possui Estenose da Coluna Vertebral (CID M480), Lumbago com ciática (CID M544), diabetes (CID E-11), possui um Stent Cardiaco” sic - e será submetido a procedimento cirúrgico na coluna, motivos pelos quais necessita de cuidados médicos específicos e contínuos, que não podem ser fornecidos no interior do estabelecimento prisional em que recolhido. Em contrarrazões vistas no ID 276312852 - Pág. 279/283, o Ministério Público requer seja negado provimento ao recurso, haja vista a não satisfação dos requisitos legais para concessão da benesse pleiteada. Ao exercer o juízo de retratação, o d. magistrado prolator manteve o decisum reprochado, consoante se vê no ID 276312852 - Pág. 287. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 283775894, opinou pelo desprovimento do agravo em execução penal. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ab initio, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e a medida alçada afigura-se adequada e necessária ao fim colimado, razão pela qual CONHEÇO do agravo em execução penal manejado pela i. defesa, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Depreende-se da prova amealhada aos autos eletrônicos e das informações extraídas em consulta ao SEEU que o agravante EDWALDO FORMENTÃO, que cumpre pena privativa de liberdade de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, decorrente de uma condenação definitiva pelo crime previsto no art. 217-A, do Código Penal [estupro de vulnerável]; pugnou perante o Juízo da Execução Penal pela sua colocação em regime de prisão domiciliar, ao argumento de que é portador de doenças graves, circunstâncias que exigem cuidados específicos e contínuos, que não estão sendo dispendidos na unidade prisional em que se encontra recolhido. Todavia, o pleito foi indeferido pelo magistrado de primeira instância, motivo pelo qual recorre a esta eg. Corte de Justiça, vindicando a reforma do pronunciamento judicial, nos termos já relatados. A razão, contudo, não lhe assiste. Como se sabe, a custódia em domicílio na fase executiva admite-se apenas aos condenados que cumprem pena em regime aberto, consoante dicção do art. 117 da LEP, in verbis: "Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I – condenado maior de 70 (setenta) anos; II – condenado acometido de doença grave; III – condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV – condenada gestante” (grifei). Todavia, por questões humanitárias e em caráter excepcional, os Tribunais Superiores vêm relativizando essa regra de modo a permitir a prisão domiciliar também àqueles que se encontram em regime prisional mais gravoso, porém, desde que a realidade concreta assim o imponha e reste comprovado que a dignidade da pessoa está efetivamente ameaçada. Sobre o tema, a jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania orienta-se no sentido de que “embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida” (HC 599.642/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021). Destaquei. E, especificamente na hipótese de doença grave que acomete o reeducando, a orientação jurisprudencial firmou-se no sentido de que, não basta a comprovação da enfermidade para a concessão do benefício, mas, sobretudo, da saúde extremamente debilitada por motivo da moléstia e da incapacidade do sistema prisional em fornecer o tratamento médico adequado (ex vi do HC 483.963/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019). Partindo dessas premissas e volvendo-se ao caso concreto, verifica-se da documentação médica acostada no ID 276312852 - Pág. 211/233, que a despeito de efetivamente apresentar quadro de diabetes e relatar dores na região lombar; não ressai induvidoso que seu estado de saúde é extremamente debilitado a ponto de demandar que seja imediatamente retirado do ambiente carcerário, tampouco que o estabelecimento prisional não lhe está garantindo o tratamento adequado. Ao revés, como bem aquilatado no r. decisum objurgado, constata-se que o agravante está acometido por referido quadro de saúde há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos; e, desde seu ingresso na unidade prisional, vem recebendo os cuidados médicos necessários ao tratamento dos sintomas causados pelas patologias que possui, especialmente o uso de analgésicos e encaminhamentos para consultas com especialistas. Além do mais, conquanto a i. Defesa confira relevância ao fato de que o agravante será submetido a procedimento cirúrgico, inclusive com indicação de UTI pós-cirúrgica, o que, em sua intelecção, reforçaria a necessidade de deferimento da prisão domiciliar humanitária; o que se vê dos autos é apenas e tão somente a menção feita pelo médico, Dr. Rinaldi Luzzi (CRM/MT 4200), em um relatório ortopédico, ponderando a queixa de dor lombar feita por EDWALDO FORMENTÃO, com “indicação cirúrgica” (ID 276312852 - Pág. 222), inexistindo, contudo, previsão de agendamento para realização da aludida cirurgia. Destarte, como bem ponderado pelo i. representante do Ministério Público em suas contrarrazões (ID 283775894 - Pág. 3), não havendo notícia acerca de eventual agendamento da cirurgia supostamente indicada ao caso do agravante, e restando devidamente comprovado que EDWALDO recebe todos os cuidados médicos de que necessita, incluindo o fornecimento de medicamentos e encaminhamentos para consultas com especialistas; evidente que o agravante não faz jus ao benefício pleiteado, pois não preenche os requisitos do art. 117 da LEP. Em caso bastante assemelhado, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “[...] No caso, as instâncias de origem destacaram que, a despeito do ora agravante ser portador de problemas cardíacos, hipertensão arterial, diabetes e doença renal crônica, não há informações da existência de óbices para que os tratamentos necessários sejam realizados no estabelecimento prisional onde ele se encontra, mesmo porque as informações prestadas pela autoridade tida por coatora dão conta da existência de ampla estrutura de atendimento à saúde dos acautelados na unidade prisional, havendo tanto atendimento interno quanto hospitalar, caso necessário” (vide AgRg nos EDcl no RHC n. 154.908/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). Destaquei. Diante de tais assertivas, concluo ser acertada a r. decisão agravada que, com lastro em fundamentação idônea, negou ao agravante a prisão domiciliar. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo em execução penal interposto por EDWALDO FORMENTÃO, mantendo inalterada a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos do processo executivo de pena n.º 0001534-43.2019.811.0017 (SEEU), que lhe indeferiu o pedido de prisão domiciliar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0834658-83.2024.8.15.0001

ID: 263216162

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834658-83.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ILDEFONSO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON NÓBREGA VILAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PR… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PROMOVIDA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A S E N T E N Ç A EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR DESTA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função do ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida pela empresa ré (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001), já que não havia mora da parte autora deste feito. Após sustentar que houve busca e apreensão ilegítima de seu veículo, bem ainda inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o autor pede, em sede de tutela de urgência, a obtenção de provimento judicial que determine a imediata retirada de seu nome de tais cadastros restritivos, pugnando, ao final, pela condenação da promovida na repetição de indébito em dobro da quantia cobrada de forma indevida, além da condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados. Decisão Interlocutória proferida por este juízo, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Regularmente citada, a empresa ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, que a Procuração acostada ao feito pela parte autora estava desatualizada, além de impugnar o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor. No mérito, alegou, em síntese: a) que a ação de busca e apreensão questionada pelo autor foi ajuizada de maneira devida, já que o promovente não realizou o pagamento de seu contrato de forma correta; b) que o autor realizou pagamentos de forma desorganizada, o que gerava a necessidade de estorno de alguns pagamentos; c) ausência de falha na prestação do serviço ofertado; d) inexistência de dano moral indenizável; e) impossibilidade de repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação à Contestação. Aportou no feito notícia de indeferimento do pedido liminar contido no Agravo de Instrumento manejado pela promovida. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO 1) DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ A promovida alegou que a Procuração apresentada pela parte autora estaria desatualizada, já que referido instrumento de mandato é datado de 18/06/2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada no dia 22/10/2024, mais de quatro meses depois. Analisando detidamente o presente feito, observo que essa insurgência da parte ré não merece prosperar, pois não considero desatualizada uma Procuração pelo decurso de apenas quatro meses entre a data de tal documento e o ajuizamento de uma demanda judicial. Além disso, o advogado Wellington Vilar (OAB/PB 15.024) representou os interesses do autor nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0812134-92.2024.8.15.0001, nada havendo de irregular quanto a esse ponto questionado pela ré. Outrossim, verifico que a IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA também não deve ser acolhida, já que o autor indicou no documento de ID Num. 102426354 - Pág. 1, aparentemente de próprio punho, que é um “mestre de obra”, profissão digna e relevante, mas que não indica, prima facie, que o autor se trate de pessoa abastada. Ademais, o veículo adquirido pelo autor era usado (veículo ano 2013; contrato firmado em 2021) e ainda assim foi financiado em 48(quarenta e oito) meses, o que também contribui para formar a convicção deste juízo quanto ao não cabimento da impugnação em análise. Finalmente, percebo que a parte ré nada de concretou trouxe ao feito que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência financeira declinada pelo autor. Assim sendo, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROMOVIDA. 2) MÉRITO Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrado o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa na conduta do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery[1], “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. 2.1) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDA No caso em apreço, como será melhor fundamentado no item seguinte da presente sentença, referente aos danos morais requeridos pelo autor, houve Busca e Apreensão indevida ajuizada pela parte ré, já que o promovente não se encontrava em mora. Entrementes, apesar da gravidade de tal situação, e da clara e evidente cobrança indevida de valores em face do autor, não houve efetivo pagamento indevido realizado pelo promovente. Ainda que tenha ocorrido a apreensão do veículo adquirido pelo autor, o fato concreto que houve no curso da Ação de Busca e Apreensão em questão (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001) é que após manifestação do autor desta demanda naquele feito, restou esclarecida a ausência de mora, com a consequente devolução do veículo apreendido. Não houve, portanto, PAGAMENTO indevido realizado a partir da cobrança ilegítima perpetrada pela parte ré. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (grifo nosso) Sobre o não cabimento da repetição de indébito para casos em que não houve PAGAMENTO realizado em excesso, vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRAMITOU ENTRE AS PARTES – PURGAÇÃO DA MORA - NEGATIVAÇÃO RESTRITIVA E GRAVAME INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME DEFINITIVO NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO APTO A CONFIGURAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-46.2023.8.26 .0296 Jaguariúna, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1 .1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 0720269-60.2022 .8.07.0007 1788189, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Diante da ausência de efetivo pagamento indevido realizado pelo autor, e com amparo na jurisprudência acima citada, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO PELO AUTOR. 2.2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No contexto dos autos, entendo como devida a reparação civil por danos morais, pois estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilização civil. No caso em análise, não houve mora do autor desta demanda que justificasse o ajuizamento de ação de busca e apreensão em seu desfavor. Inclusive, após a apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos do processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001, essa Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte ré deste feito foi julgada IMPROCEDENTE, especialmente diante da ausência de questionamento da instituição financeira diante dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Ademais, nos autos de tal Busca e Apreensão, houve a devolução do veículo litigioso ao autor desta demanda, o que também vai ao encontro da tese de ausência de mora da parte autora/consumidora. Com efeito, apesar da alegação da parte ré de que o promovente realizou pagamentos de forma desorganizada, inclusive com pagamento de boletos de meses subsequentes, não vislumbro nos autos que a parte ré tenha apresentado de forma clara e inequívoca relato circunstanciado de que tais pagamentos supostamente desorganizados tenham gerado mora/ausência de pagamento que pudesse sustentar minimamente o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão em testilha. Inclusive, a parcela litigiosa que deu origem à Ação de Busca e Apreensão foi a parcela com vencimento em 27/01/2024, a qual foi comprovadamente paga, conforme comprovante de ID Num. 102426359 - Pág. 1. Ainda que fosse acolhida a alegação da parte ré de que tal pagamento se referia, na verdade, ao boleto de dezembro/2023, o promovente também acostou ao feito comprovantes de pagamento dos meses seguintes, de modo que a tese defensiva trazida ao feito deve ser rechaçada. In casu, o que se tem de concreto é que, em razão de falha na prestação do serviço ofertado pela parte ré, houve apreensão indevida do veículo adquirido pelo autor, bem ainda negativação do nome do promovente sem que houvesse mora, o que revela o nexo causal entre a conduta da parte ré (cobrança indevida seguida de ajuizamento de ação de busca e apreensão) e o grave dano sofrido pelo autor (apreensão de seu veículo e negativação de seu nome). Sobre o tema em análise, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PARCELA QUITADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08180825620228205106, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. STJ. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que inclui as parcelas vencidas e as vincendas. Por outro lado, se a instituição bancária celebra acordo tácito com o devedor, aceitando o recebimento apenas das prestações em atraso, não há que falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato celebrado entre as partes. A busca e apreensão do veículo sem que existisse nenhuma prestação em atraso, decorrente da desídia da instituição financeira em informar ao magistrado de origem sobre a quitação do débito, configura ato ilícito gerador de danos morais que devem ser indenizados. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral. (TJ-DF 07009105820218070008 1428110, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Como se vê, os julgados acima citados confortam o entendimento deste juízo quanto à ocorrência de danos morais no caso em apreço. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão do dano (apreensão indevida do veículo, ainda que por não muitos dias - De 17/06/2024 a 26/06/2024 -, conforme Ids. Num. 102426377 - Pág. 21 / 22 e Id. Num. 102426379 - Pág. 6, bem como a negativação do nome do autor em órgão de restrição ao crédito); (ii) a capacidade econômica da promovida; e o (iii) grau de culpa da parte ré, como também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pela parte autora em razão da conduta praticada pela promovida, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). DISPOSITIVO Em face de tudo que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: A) RATIFICAR a decisão de tutela de urgência de Id. Num. 103482392 - Pág. 1 / 4; B) REJEITAR o pleito autoral formulado a título de repetição de indébito; C) CONDENAR A PROMOVIDA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DESTA DATA, E DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA DO PERÍODO (na exata forma prevista a partir das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024), A PARTIR DA CITAÇÃO. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais de forma pro-rata, bem ainda em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, arbitrados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 15% (Quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, instruindo seu pedido com memória discriminada e atualizada do débito. Cumpram-se, por ato ordinatório, os atos processuais posteriores à presente desta sentença que não contenham cunho decisório. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotado, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

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Processo nº 0834658-83.2024.8.15.0001

ID: 263216164

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834658-83.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

HERICK PAVIN

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WELLINGTON NÓBREGA VILAR

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PR… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 0834658-83.2024.8.15.0001 PROMOVENTE: LUCIANO ILDEFONSO ALVES PROMOVIDA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A S E N T E N Ç A EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA EM FACE DA AUSÊNCIA DE MORA DO AUTOR DESTA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO REALIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. RELATÓRIO Nos autos da presente ação, as partes acima identificadas, por seus respectivos patronos, litigam em face dos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial, notadamente em função do ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida pela empresa ré (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001), já que não havia mora da parte autora deste feito. Após sustentar que houve busca e apreensão ilegítima de seu veículo, bem ainda inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, o autor pede, em sede de tutela de urgência, a obtenção de provimento judicial que determine a imediata retirada de seu nome de tais cadastros restritivos, pugnando, ao final, pela condenação da promovida na repetição de indébito em dobro da quantia cobrada de forma indevida, além da condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados. Decisão Interlocutória proferida por este juízo, deferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Regularmente citada, a empresa ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, que a Procuração acostada ao feito pela parte autora estava desatualizada, além de impugnar o benefício da justiça gratuita requerido pelo autor. No mérito, alegou, em síntese: a) que a ação de busca e apreensão questionada pelo autor foi ajuizada de maneira devida, já que o promovente não realizou o pagamento de seu contrato de forma correta; b) que o autor realizou pagamentos de forma desorganizada, o que gerava a necessidade de estorno de alguns pagamentos; c) ausência de falha na prestação do serviço ofertado; d) inexistência de dano moral indenizável; e) impossibilidade de repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Impugnação à Contestação. Aportou no feito notícia de indeferimento do pedido liminar contido no Agravo de Instrumento manejado pela promovida. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO 1) DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ A promovida alegou que a Procuração apresentada pela parte autora estaria desatualizada, já que referido instrumento de mandato é datado de 18/06/2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada no dia 22/10/2024, mais de quatro meses depois. Analisando detidamente o presente feito, observo que essa insurgência da parte ré não merece prosperar, pois não considero desatualizada uma Procuração pelo decurso de apenas quatro meses entre a data de tal documento e o ajuizamento de uma demanda judicial. Além disso, o advogado Wellington Vilar (OAB/PB 15.024) representou os interesses do autor nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0812134-92.2024.8.15.0001, nada havendo de irregular quanto a esse ponto questionado pela ré. Outrossim, verifico que a IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA também não deve ser acolhida, já que o autor indicou no documento de ID Num. 102426354 - Pág. 1, aparentemente de próprio punho, que é um “mestre de obra”, profissão digna e relevante, mas que não indica, prima facie, que o autor se trate de pessoa abastada. Ademais, o veículo adquirido pelo autor era usado (veículo ano 2013; contrato firmado em 2021) e ainda assim foi financiado em 48(quarenta e oito) meses, o que também contribui para formar a convicção deste juízo quanto ao não cabimento da impugnação em análise. Finalmente, percebo que a parte ré nada de concretou trouxe ao feito que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência financeira declinada pelo autor. Assim sendo, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROMOVIDA. 2) MÉRITO Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrado o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa na conduta do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery[1], “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. 2.1) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDA No caso em apreço, como será melhor fundamentado no item seguinte da presente sentença, referente aos danos morais requeridos pelo autor, houve Busca e Apreensão indevida ajuizada pela parte ré, já que o promovente não se encontrava em mora. Entrementes, apesar da gravidade de tal situação, e da clara e evidente cobrança indevida de valores em face do autor, não houve efetivo pagamento indevido realizado pelo promovente. Ainda que tenha ocorrido a apreensão do veículo adquirido pelo autor, o fato concreto que houve no curso da Ação de Busca e Apreensão em questão (Processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001) é que após manifestação do autor desta demanda naquele feito, restou esclarecida a ausência de mora, com a consequente devolução do veículo apreendido. Não houve, portanto, PAGAMENTO indevido realizado a partir da cobrança ilegítima perpetrada pela parte ré. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (grifo nosso) Sobre o não cabimento da repetição de indébito para casos em que não houve PAGAMENTO realizado em excesso, vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE TRAMITOU ENTRE AS PARTES – PURGAÇÃO DA MORA - NEGATIVAÇÃO RESTRITIVA E GRAVAME INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME DEFINITIVO NO DETRAN - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO APTO A CONFIGURAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-46.2023.8.26 .0296 Jaguariúna, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1 .1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 0720269-60.2022 .8.07.0007 1788189, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 16/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Diante da ausência de efetivo pagamento indevido realizado pelo autor, e com amparo na jurisprudência acima citada, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMULADO PELO AUTOR. 2.2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No contexto dos autos, entendo como devida a reparação civil por danos morais, pois estão presentes os requisitos autorizadores da responsabilização civil. No caso em análise, não houve mora do autor desta demanda que justificasse o ajuizamento de ação de busca e apreensão em seu desfavor. Inclusive, após a apresentação dos comprovantes de pagamento nos autos do processo nº 0812134-92.2024.8.15.0001, essa Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela parte ré deste feito foi julgada IMPROCEDENTE, especialmente diante da ausência de questionamento da instituição financeira diante dos comprovantes de pagamento apresentados pelo autor. Ademais, nos autos de tal Busca e Apreensão, houve a devolução do veículo litigioso ao autor desta demanda, o que também vai ao encontro da tese de ausência de mora da parte autora/consumidora. Com efeito, apesar da alegação da parte ré de que o promovente realizou pagamentos de forma desorganizada, inclusive com pagamento de boletos de meses subsequentes, não vislumbro nos autos que a parte ré tenha apresentado de forma clara e inequívoca relato circunstanciado de que tais pagamentos supostamente desorganizados tenham gerado mora/ausência de pagamento que pudesse sustentar minimamente o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão em testilha. Inclusive, a parcela litigiosa que deu origem à Ação de Busca e Apreensão foi a parcela com vencimento em 27/01/2024, a qual foi comprovadamente paga, conforme comprovante de ID Num. 102426359 - Pág. 1. Ainda que fosse acolhida a alegação da parte ré de que tal pagamento se referia, na verdade, ao boleto de dezembro/2023, o promovente também acostou ao feito comprovantes de pagamento dos meses seguintes, de modo que a tese defensiva trazida ao feito deve ser rechaçada. In casu, o que se tem de concreto é que, em razão de falha na prestação do serviço ofertado pela parte ré, houve apreensão indevida do veículo adquirido pelo autor, bem ainda negativação do nome do promovente sem que houvesse mora, o que revela o nexo causal entre a conduta da parte ré (cobrança indevida seguida de ajuizamento de ação de busca e apreensão) e o grave dano sofrido pelo autor (apreensão de seu veículo e negativação de seu nome). Sobre o tema em análise, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE PARCELA QUITADA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08180825620228205106, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. STJ. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que inclui as parcelas vencidas e as vincendas. Por outro lado, se a instituição bancária celebra acordo tácito com o devedor, aceitando o recebimento apenas das prestações em atraso, não há que falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato celebrado entre as partes. A busca e apreensão do veículo sem que existisse nenhuma prestação em atraso, decorrente da desídia da instituição financeira em informar ao magistrado de origem sobre a quitação do débito, configura ato ilícito gerador de danos morais que devem ser indenizados. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral. (TJ-DF 07009105820218070008 1428110, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Como se vê, os julgados acima citados confortam o entendimento deste juízo quanto à ocorrência de danos morais no caso em apreço. Para então uma correta quantificação do valor da indenização pelos danos morais ocasionados, concretizando a função satisfativa ou compensatória dessa indenização, cumpre observar, de início, que uma série de nuances do caso concreto catalogadas pela doutrina e jurisprudência devem ser sopesadas pelo julgador, dentre elas a extensão do dano provocado; o grau de culpa do ofensor; as condições pessoais das partes; a capacidade econômica das partes, notadamente do ofensor; a eventual repercussão do fato, dentre outros. Por outro lado, a indenização, para além dessa função satisfativa ou compensatória, deve assentar-se também sobre um plano finalístico punitivo e preventivo-dissuasório, vale dizer, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento ocorrido e, ao mesmo tempo, produzir no ofensor um impacto de viés punitivo que venha a dissuadi-lo de novo atentado, prevenindo a ocorrência de novos danos. Por fim, contudo, deve-se atentar para que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não venham a ser violados e a indenização não seja fixada de forma tão elevada que gere enriquecimento ilícito para a parte. Na hipótese em destaque, portanto, considerando (i) a extensão do dano (apreensão indevida do veículo, ainda que por não muitos dias - De 17/06/2024 a 26/06/2024 -, conforme Ids. Num. 102426377 - Pág. 21 / 22 e Id. Num. 102426379 - Pág. 6, bem como a negativação do nome do autor em órgão de restrição ao crédito); (ii) a capacidade econômica da promovida; e o (iii) grau de culpa da parte ré, como também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie, bem ainda as funções punitiva e preventiva também desempenhadas pela indenização por danos morais, entendo que o valor mais adequado ao fim de compensar o dano moral experimentado pela parte autora em razão da conduta praticada pela promovida, bem como de evitar repetições no futuro de casos semelhantes, é o de R$ 9.000,00 (Nove mil reais). DISPOSITIVO Em face de tudo que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência: A) RATIFICAR a decisão de tutela de urgência de Id. Num. 103482392 - Pág. 1 / 4; B) REJEITAR o pleito autoral formulado a título de repetição de indébito; C) CONDENAR A PROMOVIDA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DESTA DATA, E DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA DO PERÍODO (na exata forma prevista a partir das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024), A PARTIR DA CITAÇÃO. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais de forma pro-rata, bem ainda em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, arbitrados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 15% (Quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, instruindo seu pedido com memória discriminada e atualizada do débito. Cumpram-se, por ato ordinatório, os atos processuais posteriores à presente desta sentença que não contenham cunho decisório. P.R.I. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotado, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

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