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Processo nº 1009021-03.2025.8.26.0003

ID: 293403561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009021-03.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009021-03.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Alves de Souza - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e… Processo 1009021-03.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eliane Alves de Souza - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida; II.- recolher as custas de citação eletrônica, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GUSTAVO DAGA (OAB 38531/CE)

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Raul Francisco Schreiner x Juízo De Direito Da Comarca De Astorga

ID: 292821222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000840-65.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAUL FRANCISCO SCHREINER

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA COMARCA DE ASTORGA

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0000840-65.2025.8.16.0049 Processo: 0000840-65.2025.8.16.0049 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): RAUL FRANCISCO SCHREINER Interessado(s): JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ASTORGA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por RAUL FRANCISCO SCHREINER, objetivando autorização para a transferência do veículo VW/7.100, 1995, placa BWC-7242, RENAVAM 00631392785, adquirido da empresa INGÁ BOMBAS E PAINÉIS LTDA, cujo Certificado de Registro do Veículo (CRV) foi extraviado. Narra o requerente que, apesar da comunicação de venda regularmente efetuada, a empresa alienante encontra-se baixada junto ao CNPJ desde 18/12/2024, o que inviabiliza a prática do ato registral pela via administrativa. O Requerente instruiu o pedido com documentos que comprovam a comunicação de venda (mov. 1.3) e a baixa da inscrição da empresa (mov. 1.4). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do requerente comporta acolhimento. O pedido de expedição de alvará judicial pode ser formulado sob procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil: Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VII – expedição de Alvará Judicial. Pois bem. Conforme comprova o processo administrativo de comunicação de venda (mov. 1. 3), desde 12 de junho de 2020 o Requerente figura como adquirente do veículo junto ao DETRAN/PR. A empresa vendedora, no entanto, foi extinta voluntariamente, situação que impossibilita a emissão de segunda via do CRV, tornando inviável a transferência por vias ordinárias. Nesse cenário, e considerando que o veículo ainda se encontra registrado em nome da empresa extinta, o conjunto probatório autoriza o acolhimento da pretensão deduzida, uma vez demonstrada a existência de negócio jurídico válido, a boa-fé do adquirente e a necessidade de suprimento judicial para viabilizar a regularização dominial do bem. Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido, em hipóteses análogas, a expedição de alvará judicial para regularização da titularidade de veículos adquiridos de empresas posteriormente extintas, reconhecendo que o aspecto meramente burocrático não pode servir de obstáculo à eficácia de atos jurídicos válidos e formalizados. Nesse sentido: “Alvará judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Reforma. Pedido de transferência de dois automóveis para o nome dos autores em razão de exigência do alvará judicial pelo órgão de trânsito responsável. Comprovação da baixa do CNPJ perante a JUCESP, ausência de pendências financeiras dos veículos nos órgãos de trânsito e inexistência de débitos relativos a tributos federais da empresa titular dos veículos. Expedição apta a sobressair. Aspecto burocrático não pode ser óbice para tanto. Apelo provido, com observação.” (TJSP; Apelação Cível 1009021-74.2023.8.26.0099; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Julgamento: 12/01/2024). (g.n) PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - Compra e venda de veículo – Registro de transferência da propriedade - Vendedora pessoa jurídica que encerrou suas atividades com o arquivamento na JUCESP - Previsão em ato societário de dissolução e liquidação da sociedade de que eventuais ativos ou passivos remanescentes seriam destinados ao sócio autor - Alienação por este a terceiro, valendo-se dessa previsão, de veículo outrora detido pela sociedade extinta - Possibilidade de expedição de alvará judicial para autorizar a transferência pelo autor do veículo - Anulação da r. sentença, com afastamento da extinção - No mérito, pedido julgado procedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10005807920218260615 SP 1000580-79.2021 .8.26.0615, Relator.: J. B . Franco de Godoi, Data de Julgamento: 30/03/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/03/2022) (g.n) Outrossim, no tocante à informação da existência de gravame sobre o caminhão objeto do presente alvará, cumpre destacar que, conforme consulta realizada junto ao DETRAN/PR, verifica-se que o contrato que deu origem à garantia encontra-se devidamente quitado, e a restrição, por consequência, foi formalmente baixada. Tal circunstância encontra-se corroborada pelos documentos acostados aos autos (mov. 30.2 e 30.3), inexistindo, portanto, óbice de natureza financeira ou registral à efetivação da transferência da titularidade do veículo ao requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para AUTORIZAR o Requerente a promover, junto ao DETRAN/PR, a transferência do veículo VW/7.100, ano 1995, placa BWC-7242, para seu nome. Oportunamente, expeça-se alvará autorizatório com validade de 60 (sessenta) dias. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Eduardo Severo Do Amaral e outros x Residencial Sítio Medeiros Incorporação Imobiliária Ltda

ID: 323007473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006817-60.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SEVERO DO AMARAL VANESSA APARECIDA PEREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SÍTIO MEDEIROS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006817-60.2022.8.26.0309 (processo principal 1014897-74.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - EDUARDO SEVERO DO AMARAL - - VANESSA APARECIDA PEREIRA DO AMARAL … Processo 0006817-60.2022.8.26.0309 (processo principal 1014897-74.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - EDUARDO SEVERO DO AMARAL - - VANESSA APARECIDA PEREIRA DO AMARAL - RESIDENCIAL SÍTIO MEDEIROS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA e outro - Vistos. P. 198/199: Imóveis submetidos ao regime de afetação podem ser penhorados, desde que a dívida ou obrigação que fundamenta a penhora esteja vinculada ao próprio empreendimento imobiliário ao qual o patrimônio de afetação está destinado. O regime de afetação, previsto no artigo 31-A da Lei nº 4.591/64, determina que o terreno e os bens vinculados à incorporação imobiliária ficam apartados do patrimônio geral do incorporador, respondendo apenas por dívidas e obrigações relacionadas à incorporação respectiva. Esse é o caso dos autos com sentença às fls. 412/420, confirmada pelo acórdão de fls. 490/497 dos autos principais, onde o contrato de compra e venda foi rescindido por culpa exclusiva da parte ré, e determinação de restituição da integralidade do valor pago pela parte autora. Dessa forma, a penhora é possível quando a execução decorre de dívida vinculada ao empreendimento afetado, como no caso em apreço. No mais, tendo em vista a nota devolutiva do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Jundiaí-SP, matrícula 73.411, registro que não há impedimento para a averbação da penhora sobre o imóvel com matrícula bloqueada. Consoante previsto no item 413 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 413. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. No mesmo sentido, precedentes de E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de compra e venda em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Matrícula bloqueada - Possibilidade por meio de decisão judicial - Inteligência do artigo 214, § 4º da Lei nº 6.015/73 Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21103831120238260000 Itatiba, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2023). Execução - Penhora de imóvel - Expedição de ofício ao Cartório de Imóveis para que se realize a averbação da penhora do imóvel cuja matrícula está bloqueada por decisão judicial - Indeferimento - Inadmissibilidade - O bloqueio da matrícula não impede a averbação da penhora - Autorização judicial prevista no art. 214, § 4º, da Lei nº 6.015/1973 - A penhora será ineficaz com relação a eventuais títulos prenotados anteriormente - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2033637-10.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL COM MATRÍCULA BLOQUEADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REGISTRO DA PENHORA SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL (ART. 214, §4º, DA LEI N° 6.015/73) DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A AVERBAÇÃO DA PENHORA E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO BEM DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (cf. A. I. nº 2202702-76.2015.8.26.0000, rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 16-03-2016). O bloqueio de matrícula de imóvel, por determinação judicial, tem por finalidade, em princípio, impedir o registro de novas transferências do domínio por ato inter vivos, ou o registro de novos ônus reais sobre o imóvel. Não impede, todavia, a averbação da constrição. Essa a interpretação que tem sido dada ao art. 214, § 4º da Lei nº 6.015/1973: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (...) § 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. No mesmo sentido, decisão proferida pelo E. Corregedor Geral de Justiça: REGISTRO DE IMÓVEIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS RECURSO ADMINISTRATIVO REGRAS DO PROCESSO DE DÚVIDA (LEI N. 6.105/1973, ARTS. 198 E SEGS.) QUE TAMBÉM SE APLICAM AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COMUNS (NSCGJ, II, XX, 39.7) AVERBAÇÃO DE PENHORA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À LAVRATURA DESSA INSCRIÇÃO NSCGJ, II, XX, 413 PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000592-83.2021.8.26.0198, Comarca de Franco da Rocha, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 23/10/2023, DJ 26/10/2023) Fica, portanto, o Sr. Oficial de Registro expressamente autorizado a promover a averbação da constrição em relação ao imóvel matrícula 73.411, bem como a manutenção da indisponibilidade dos bens/penhora das matrículas 118.439 (fls. 126/137) e 118.438 (fls. 138/146) por tratar de dívidas e obrigações vinculadas à incorporação. Reitere-se a ordem de averbação das penhoras, por ofício, encaminhando cópia da presente decisão. Int. - ADV: FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 270937/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 270937/SP)

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Cleusa Salete Pignatari De Azevedo x Antonio José Santos

ID: 300464220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006449-40.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SALETE PIGNATARI DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO BUENO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DE LIMA TANOBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006449-40.2022.8.26.0248 (processo principal 1009021-54.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cleusa Salete Pignatari de Azevedo - Antonio José Santos - Decisão:… Processo 0006449-40.2022.8.26.0248 (processo principal 1009021-54.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Cleusa Salete Pignatari de Azevedo - Antonio José Santos - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Antonio José Santos, CPF/CNPJ nº 278.459.405-00. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: RICARDO BUENO REIS (OAB 267744/SP), RENAN DE LIMA TANOBE (OAB 361878/SP)

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Processo nº 1009021-17.2025.4.01.3500

ID: 291468842

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009021-17.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009021-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009021-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES - GO26865 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação por meio da qual M.C.D.S., menor, representado por sua genitora, Valdineia Cardoso dos Santos, pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente. O Ministério Público Federal opinou pela procedência dos pedidos. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. Tratando-se de menor, o requisito da incapacidade deve observar o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Anexo do Decreto nº 6.214/2007), o qual dispõe que: Art. 4º (...) § 1º Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, depreende-se do laudo médico que a parte autora, menor (13 anos de idade), apresenta doenças que causam impedimento considerado de longo prazo (transtorno do espectro autista, CID F84, e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, CID F90). Presente o primeiro requisito, cabe, em passo seguinte, averiguar se está configurada a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Da leitura do laudo social extrai-se que a parte autora reside com mãe e avós em casa financiada simples de três cômodos (quarto, cozinha e banheiro), com conservação ruim e guarnecida com cama de casal, cama de solteiro, fogão, máquina de lavar, geladeira, televisão e ventilador; a renda da família é proveniente de pensão alimentícia paga pelo pai, no valor de R$ 300,00, e aposentadoria percebida pelo avô, no montante de R$ 1.518,00; o gasto mensal da família com financiamento imobiliário, energia elétrica, água, alimentação e medicamentos alcança aproximadamente R$ 1.400,00. Considerando a situação vivenciada e as conclusões do laudo pericial, está satisfeito o requisito constitucional de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Quanto ao termo inicial, fixo-o na data do requerimento administrativo (DIB: 15/4/2024). Pelo exposto, acolho o parecer ministerial e julgo procedente o pedido deduzido na inicial, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário-mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar da intimação desta sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB: 2/8/2024). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido e o fato de haver pedido neste sentido, impõe-se a concessão da tutela de urgência, com fundamento nos arts. 4º da Lei 10.259/01 e 300 e seguintes do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo aludido, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser atualizados pela SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1015739-42.2025.8.11.0000

ID: 275411028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015739-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE REGINA CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015739-42.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015739-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ AGRAVADO: ALLANY ALVES DOS ANJOS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença n° 1009021-63.2022.8.11.0055, movido em seu desfavor por ALLANY ALVES DOS ANJOS. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o valor de R$ 68.100,12 (sessenta e oito mil e cem reais e doze centavos), determinando a continuidade da execução com aplicação da multa de 10% e honorários de 10%. O Agravante requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para fins de determinar a extinção imediata do Cumprimento de Sentença. Relatado o necessário, decido. O art. 1.003, § 5º do CPC estabelece que o agravo de decisões interlocutórias será interposto em 15 (quinze) dias. Da análise dos autos de origem, se observa que a decisão recorrida foi publicada na data de 22/04/2025 (terça-feira). Assim, a contagem do interstício legal teve início no primeiro dia útil subsequente ao ato, ou seja, em 23/04/2025 (quarta-feira), e findou-se em 15/05/2025 (quinta-feira). No entanto, a teor do protocolo da petição inicial (ID. 287022383), a interposição do agravo de instrumento deu-se apenas em 16/05/2025 (sexta-feira), depois de transcorrido o termo legal, restando incontroverso que a pretensão recursal é manifestamente intempestiva. Ainda que o Agravante alegue que, na comarca de origem, o dia 13/05/2025 foi feriado municipal, observa-se que, para fins de contagem do prazo recursal, deve prevalecer o calendário do Tribunal ad quem, onde o recurso é interposto, e não eventuais feriados ocorridos na comarca de origem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE – AGRAVO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL - FERIADO MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte, por meio do presente Agravo Interno cinge-se à análise da tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento interposto após o prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em seu art. 1003, § 5º, c/c art. 183, do CPC, com a singularidade de que houve feriado municipal na Comarca de Primavera do Leste, ou seja, em comarca diversa da sede do Tribunal de Justiça, onde o recurso deve ser diretamente interposto, processado e julgado. 2. Conforme se constata dos autos eletrônicos de origem, a decisão a quo agravada foi publicada em 04/07/2019, ao passo que o Recurso de Agravo de Instrumento somente foi protocolado na Instância ad quem em 26/07/2019, um dia após o término do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no Código de Processo Civil. 3. A despeito de a parte agravante afirmar que nos dias 25 e 26/07/2019 foi feriado municipal, este não tem o condão de suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, uma vez que o recurso é interposto diretamente no Tribunal. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, ao contrário do que alegam os agravantes, o feriado municipal, fora da Comarca sede da Corte de Justiça Estadual não suspende prazo de recurso que deve ser interposto diretamente no Tribunal, restando clara a sua intempestividade. (TJ-MT - AI: 10111371820198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FERIADO LOCAL - CONTAGEM DE PRAZO - CALENDÁRIO DA COMARCA DO TRIBUNAL AD QUEM - INTEMPESTIVIDADE- RATIFICAÇÃO. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, assim considerado o recurso intempestivo, isto é, interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis de que dispõe a parte sucumbente para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Não se considera, para fins de contagem do prazo recursal, eventual feriado ocorrido na Comarca onde tramita o feito originário, mas o calendário do Tribunal ad quem, onde se interpõe diretamente o recurso. (TJ-MG - AGT: 23138683220228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/03/2023) Portanto, restando evidente a intempestividade recursal, o agravo deve ter seu conhecimento obstado e, por consequência, fica prejudicada a análise da liminar e mérito recursal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, pois intempestivo. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC e em eventuais embargos declaratórios resultará na incidência da penalidade descrita no § 2º do art. 1026 do CPC, condicionando a interposição subsequente (2% sobre o valor atualizado da causa). Com o decurso do prazo, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1015739-42.2025.8.11.0000

ID: 275411033

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015739-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLANY ALVES DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015739-42.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1015739-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ AGRAVADO: ALLANY ALVES DOS ANJOS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença n° 1009021-63.2022.8.11.0055, movido em seu desfavor por ALLANY ALVES DOS ANJOS. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou o valor de R$ 68.100,12 (sessenta e oito mil e cem reais e doze centavos), determinando a continuidade da execução com aplicação da multa de 10% e honorários de 10%. O Agravante requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para fins de determinar a extinção imediata do Cumprimento de Sentença. Relatado o necessário, decido. O art. 1.003, § 5º do CPC estabelece que o agravo de decisões interlocutórias será interposto em 15 (quinze) dias. Da análise dos autos de origem, se observa que a decisão recorrida foi publicada na data de 22/04/2025 (terça-feira). Assim, a contagem do interstício legal teve início no primeiro dia útil subsequente ao ato, ou seja, em 23/04/2025 (quarta-feira), e findou-se em 15/05/2025 (quinta-feira). No entanto, a teor do protocolo da petição inicial (ID. 287022383), a interposição do agravo de instrumento deu-se apenas em 16/05/2025 (sexta-feira), depois de transcorrido o termo legal, restando incontroverso que a pretensão recursal é manifestamente intempestiva. Ainda que o Agravante alegue que, na comarca de origem, o dia 13/05/2025 foi feriado municipal, observa-se que, para fins de contagem do prazo recursal, deve prevalecer o calendário do Tribunal ad quem, onde o recurso é interposto, e não eventuais feriados ocorridos na comarca de origem. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE – AGRAVO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL - FERIADO MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte, por meio do presente Agravo Interno cinge-se à análise da tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento interposto após o prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, em seu art. 1003, § 5º, c/c art. 183, do CPC, com a singularidade de que houve feriado municipal na Comarca de Primavera do Leste, ou seja, em comarca diversa da sede do Tribunal de Justiça, onde o recurso deve ser diretamente interposto, processado e julgado. 2. Conforme se constata dos autos eletrônicos de origem, a decisão a quo agravada foi publicada em 04/07/2019, ao passo que o Recurso de Agravo de Instrumento somente foi protocolado na Instância ad quem em 26/07/2019, um dia após o término do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no Código de Processo Civil. 3. A despeito de a parte agravante afirmar que nos dias 25 e 26/07/2019 foi feriado municipal, este não tem o condão de suspender o prazo para interposição do agravo de instrumento, uma vez que o recurso é interposto diretamente no Tribunal. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, ao contrário do que alegam os agravantes, o feriado municipal, fora da Comarca sede da Corte de Justiça Estadual não suspende prazo de recurso que deve ser interposto diretamente no Tribunal, restando clara a sua intempestividade. (TJ-MT - AI: 10111371820198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FERIADO LOCAL - CONTAGEM DE PRAZO - CALENDÁRIO DA COMARCA DO TRIBUNAL AD QUEM - INTEMPESTIVIDADE- RATIFICAÇÃO. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, assim considerado o recurso intempestivo, isto é, interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis de que dispõe a parte sucumbente para recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Não se considera, para fins de contagem do prazo recursal, eventual feriado ocorrido na Comarca onde tramita o feito originário, mas o calendário do Tribunal ad quem, onde se interpõe diretamente o recurso. (TJ-MG - AGT: 23138683220228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/03/2023) Portanto, restando evidente a intempestividade recursal, o agravo deve ter seu conhecimento obstado e, por consequência, fica prejudicada a análise da liminar e mérito recursal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, pois intempestivo. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC e em eventuais embargos declaratórios resultará na incidência da penalidade descrita no § 2º do art. 1026 do CPC, condicionando a interposição subsequente (2% sobre o valor atualizado da causa). Com o decurso do prazo, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1009021-63.2022.8.11.0055

ID: 257852288

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UAS CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLANY ALVES DOS ANJOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLANY ALVES DOS ANJOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UAS CONSTRUTORA LTDA, UESLEI ALVES DA SILVA, MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Marcos dos Santos da Cruz, com fundamento no artigo 525, §1º, incisos III e VII, do CPC, em face do cumprimento de sentença promovido por Allany Alves dos Anjos, decorrente de acordo judicial homologado nestes autos, cuja cláusula central fixou o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura (13/10/2023), para conclusão e entrega da edificação objeto da lide. A parte executada aduz, em síntese, que não foi possível o cumprimento da obrigação no prazo avençado por fatos supervenientes e alheios à sua vontade, apontando como causas impeditivas: ausência de aprovação do projeto pela prefeitura, necessidade de adequações técnicas na obra, excesso de chuvas, intervenção da exequente, atos de terceiros (inclusive da loteadora) e dificuldades relativas ao financiamento. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. I. Do descumprimento contratual incontroverso É incontroverso nos autos que a obrigação de fazer assumida judicialmente — a entrega da obra no prazo de 60 dias — não foi cumprida. A defesa apresentada pelo executado, embora extensa, não afasta o inadimplemento, tampouco prova excludente de responsabilidade que justifique o descumprimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) é firme ao reconhecer que o atraso na entrega da obra, quando decorrente de fatos previsíveis e controláveis pelo construtor, enseja responsabilização. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA. O atraso injustificado na entrega de imóvel configura descumprimento contratual e enseja indenização por danos materiais e morais.” (TJMT, Apelação Cível n. 1007882-40.2020.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2023) II. Da ausência de excludentes de responsabilidade 1. Documentação e aprovação de projeto O executado assumiu obrigação de entregar o imóvel em 60 dias, “seguindo-se os projetos aprovados pela Prefeitura”, conforme redação expressa do acordo. É evidente que, ao propor e assinar o acordo, ciente da ausência de alvará e habite-se, assumiu os riscos da atividade. A teoria do risco do empreendimento, aplicada ao Direito do Consumidor e aos contratos civis de construção, impõe ao construtor a obrigação de diligenciar quanto à regularidade documental antes de firmar compromissos. Nesse sentido: “A ausência de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, mas sim ônus do empreendedor, que deve providenciar a documentação necessária previamente.” (TJMT, Apelação Cível n. 1012525-60.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Farias, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 15/09/2022) 2. Condições climáticas (chuvas) O período chuvoso em Mato Grosso é evento cíclico, previsível e inerente à atividade de construção civil. O construtor deve se organizar para mitigar seus efeitos, não podendo alegá-lo como caso fortuito para justificar o atraso. “A chuva em período já sabido como chuvoso na região não pode ser alegada como caso fortuito. Trata-se de evento previsível e que deve ser considerado pelo construtor”. (TJMT, Apelação Cível n. 1002336-49.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/11/2022) 3. Intervenção da exequente Não há provas nos autos de que as alegadas intervenções da exequente tenham causado qualquer prejuízo significativo ou impedido o cumprimento da obrigação. Ao contrário, verifica-se que a iniciativa da autora decorreu do temor justificado de novo atraso por parte do executado. 4. Ingerência da exequente e fatos de terceiros Não há prova de que a instalação de móveis ou câmeras pela exequente tenha prejudicado a obra. Ademais, eventuais interferências deveriam ter sido notificadas formalmente, o que não ocorreu. Quanto ao financiamento e documentação junto à loteadora, são obrigações acessórias da parte executada, que deveria tê-las providenciado em tempo hábil. III. Do prosseguimento do cumprimento de sentença Não tendo sido concedido efeito suspensivo à impugnação, e considerando o descumprimento do acordo judicial, deve o cumprimento de sentença prosseguir com urgência, inclusive com a imediata adoção de medidas constritivas nos termos do art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 525, §6º, c/c arts. 81 e 523, §1º, todos do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e por consequência homologo o valor de R$ 68.100,12 (sessenta e oito mil e cem reais e doze centavos). No mais, determino: I. A continuidade da execução com aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC; II. Intime-se a parte exequente, a fim de que atualize o cálculo dos débitos cobrados. III. Intime-se a parte executada para proceder com o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Não pago, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. V. Havendo o pagamento voluntário ou acordo celebrado, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009021-63.2022.8.11.0055

ID: 257852290

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UESLEI ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO AFFONSO DEL NERY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLANY ALVES DOS ANJOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLANY ALVES DOS ANJOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UAS CONSTRUTORA LTDA, UESLEI ALVES DA SILVA, MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Marcos dos Santos da Cruz, com fundamento no artigo 525, §1º, incisos III e VII, do CPC, em face do cumprimento de sentença promovido por Allany Alves dos Anjos, decorrente de acordo judicial homologado nestes autos, cuja cláusula central fixou o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura (13/10/2023), para conclusão e entrega da edificação objeto da lide. A parte executada aduz, em síntese, que não foi possível o cumprimento da obrigação no prazo avençado por fatos supervenientes e alheios à sua vontade, apontando como causas impeditivas: ausência de aprovação do projeto pela prefeitura, necessidade de adequações técnicas na obra, excesso de chuvas, intervenção da exequente, atos de terceiros (inclusive da loteadora) e dificuldades relativas ao financiamento. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. I. Do descumprimento contratual incontroverso É incontroverso nos autos que a obrigação de fazer assumida judicialmente — a entrega da obra no prazo de 60 dias — não foi cumprida. A defesa apresentada pelo executado, embora extensa, não afasta o inadimplemento, tampouco prova excludente de responsabilidade que justifique o descumprimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) é firme ao reconhecer que o atraso na entrega da obra, quando decorrente de fatos previsíveis e controláveis pelo construtor, enseja responsabilização. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA. O atraso injustificado na entrega de imóvel configura descumprimento contratual e enseja indenização por danos materiais e morais.” (TJMT, Apelação Cível n. 1007882-40.2020.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2023) II. Da ausência de excludentes de responsabilidade 1. Documentação e aprovação de projeto O executado assumiu obrigação de entregar o imóvel em 60 dias, “seguindo-se os projetos aprovados pela Prefeitura”, conforme redação expressa do acordo. É evidente que, ao propor e assinar o acordo, ciente da ausência de alvará e habite-se, assumiu os riscos da atividade. A teoria do risco do empreendimento, aplicada ao Direito do Consumidor e aos contratos civis de construção, impõe ao construtor a obrigação de diligenciar quanto à regularidade documental antes de firmar compromissos. Nesse sentido: “A ausência de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, mas sim ônus do empreendedor, que deve providenciar a documentação necessária previamente.” (TJMT, Apelação Cível n. 1012525-60.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Farias, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 15/09/2022) 2. Condições climáticas (chuvas) O período chuvoso em Mato Grosso é evento cíclico, previsível e inerente à atividade de construção civil. O construtor deve se organizar para mitigar seus efeitos, não podendo alegá-lo como caso fortuito para justificar o atraso. “A chuva em período já sabido como chuvoso na região não pode ser alegada como caso fortuito. Trata-se de evento previsível e que deve ser considerado pelo construtor”. (TJMT, Apelação Cível n. 1002336-49.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/11/2022) 3. Intervenção da exequente Não há provas nos autos de que as alegadas intervenções da exequente tenham causado qualquer prejuízo significativo ou impedido o cumprimento da obrigação. Ao contrário, verifica-se que a iniciativa da autora decorreu do temor justificado de novo atraso por parte do executado. 4. Ingerência da exequente e fatos de terceiros Não há prova de que a instalação de móveis ou câmeras pela exequente tenha prejudicado a obra. Ademais, eventuais interferências deveriam ter sido notificadas formalmente, o que não ocorreu. Quanto ao financiamento e documentação junto à loteadora, são obrigações acessórias da parte executada, que deveria tê-las providenciado em tempo hábil. III. Do prosseguimento do cumprimento de sentença Não tendo sido concedido efeito suspensivo à impugnação, e considerando o descumprimento do acordo judicial, deve o cumprimento de sentença prosseguir com urgência, inclusive com a imediata adoção de medidas constritivas nos termos do art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 525, §6º, c/c arts. 81 e 523, §1º, todos do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e por consequência homologo o valor de R$ 68.100,12 (sessenta e oito mil e cem reais e doze centavos). No mais, determino: I. A continuidade da execução com aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC; II. Intime-se a parte exequente, a fim de que atualize o cálculo dos débitos cobrados. III. Intime-se a parte executada para proceder com o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Não pago, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. V. Havendo o pagamento voluntário ou acordo celebrado, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009021-63.2022.8.11.0055

ID: 257852292

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

SIMONE REGINA CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLANY ALVES DOS ANJOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009021-63.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALLANY ALVES DOS ANJOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UAS CONSTRUTORA LTDA, UESLEI ALVES DA SILVA, MARCOS DOS SANTOS DA CRUZ Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por Marcos dos Santos da Cruz, com fundamento no artigo 525, §1º, incisos III e VII, do CPC, em face do cumprimento de sentença promovido por Allany Alves dos Anjos, decorrente de acordo judicial homologado nestes autos, cuja cláusula central fixou o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura (13/10/2023), para conclusão e entrega da edificação objeto da lide. A parte executada aduz, em síntese, que não foi possível o cumprimento da obrigação no prazo avençado por fatos supervenientes e alheios à sua vontade, apontando como causas impeditivas: ausência de aprovação do projeto pela prefeitura, necessidade de adequações técnicas na obra, excesso de chuvas, intervenção da exequente, atos de terceiros (inclusive da loteadora) e dificuldades relativas ao financiamento. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. I. Do descumprimento contratual incontroverso É incontroverso nos autos que a obrigação de fazer assumida judicialmente — a entrega da obra no prazo de 60 dias — não foi cumprida. A defesa apresentada pelo executado, embora extensa, não afasta o inadimplemento, tampouco prova excludente de responsabilidade que justifique o descumprimento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) é firme ao reconhecer que o atraso na entrega da obra, quando decorrente de fatos previsíveis e controláveis pelo construtor, enseja responsabilização. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA. O atraso injustificado na entrega de imóvel configura descumprimento contratual e enseja indenização por danos materiais e morais.” (TJMT, Apelação Cível n. 1007882-40.2020.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2023) II. Da ausência de excludentes de responsabilidade 1. Documentação e aprovação de projeto O executado assumiu obrigação de entregar o imóvel em 60 dias, “seguindo-se os projetos aprovados pela Prefeitura”, conforme redação expressa do acordo. É evidente que, ao propor e assinar o acordo, ciente da ausência de alvará e habite-se, assumiu os riscos da atividade. A teoria do risco do empreendimento, aplicada ao Direito do Consumidor e aos contratos civis de construção, impõe ao construtor a obrigação de diligenciar quanto à regularidade documental antes de firmar compromissos. Nesse sentido: “A ausência de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, mas sim ônus do empreendedor, que deve providenciar a documentação necessária previamente.” (TJMT, Apelação Cível n. 1012525-60.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Farias, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 15/09/2022) 2. Condições climáticas (chuvas) O período chuvoso em Mato Grosso é evento cíclico, previsível e inerente à atividade de construção civil. O construtor deve se organizar para mitigar seus efeitos, não podendo alegá-lo como caso fortuito para justificar o atraso. “A chuva em período já sabido como chuvoso na região não pode ser alegada como caso fortuito. Trata-se de evento previsível e que deve ser considerado pelo construtor”. (TJMT, Apelação Cível n. 1002336-49.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10/11/2022) 3. Intervenção da exequente Não há provas nos autos de que as alegadas intervenções da exequente tenham causado qualquer prejuízo significativo ou impedido o cumprimento da obrigação. Ao contrário, verifica-se que a iniciativa da autora decorreu do temor justificado de novo atraso por parte do executado. 4. Ingerência da exequente e fatos de terceiros Não há prova de que a instalação de móveis ou câmeras pela exequente tenha prejudicado a obra. Ademais, eventuais interferências deveriam ter sido notificadas formalmente, o que não ocorreu. Quanto ao financiamento e documentação junto à loteadora, são obrigações acessórias da parte executada, que deveria tê-las providenciado em tempo hábil. III. Do prosseguimento do cumprimento de sentença Não tendo sido concedido efeito suspensivo à impugnação, e considerando o descumprimento do acordo judicial, deve o cumprimento de sentença prosseguir com urgência, inclusive com a imediata adoção de medidas constritivas nos termos do art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC. Diante do exposto, com fulcro no art. 525, §6º, c/c arts. 81 e 523, §1º, todos do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e por consequência homologo o valor de R$ 68.100,12 (sessenta e oito mil e cem reais e doze centavos). No mais, determino: I. A continuidade da execução com aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC; II. Intime-se a parte exequente, a fim de que atualize o cálculo dos débitos cobrados. III. Intime-se a parte executada para proceder com o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Não pago, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. V. Havendo o pagamento voluntário ou acordo celebrado, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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