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Processo nº 5097666-97.2023.4.03.6301

ID: 301136934

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097666-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES BARBOZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097666-97.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097666-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: BRUNO LOPES BARBOZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA FERREIRA - SP284578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097666-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: BRUNO LOPES BARBOZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA FERREIRA - SP284578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097666-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: BRUNO LOPES BARBOZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA FERREIRA - SP284578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente pedido de concessão de salário-maternidade. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença decidiu a lide nos seguintes termos: “(...) No caso em concreto, tem-se que o autor é pai biológico de KAYIN LOPES SATURNINO, nascido em 11.10.2020, cuja mãe teria sido destituída do poder familiar, por abandono do menor, em razão de sentença transitada em julgado em ação anterior, sem ter requerido o salário maternidade. Em sua contestação, a autarquia ré sustenta falta de previsão legal para a concessão de salário-maternidade ao genitor em razão da perda do poder familiar da genitora e que, quando do nascimento do filho, a genitora não detinha qualidade de segurado do RGPS, que pudesse gerar ou transmitir direito ao recebimento do salário maternidade. Por último, argumentou que o autor, quando da adoção, não seria segurado da Previdência Pois bem. No presente caso, o autor comprovou ter a guarda unilateral do seu filho, nascido em 11.10.2020, através de sentença judicial proferida nos autos da ação nº 1009021-05.2021.8.26.0177, em 26.07.2022, e transitada em julgado, em 18.08.2022 (id 300497781), bem como acostou aos autos farta documentação em que se observa a destituição do poder familiar da genitora em razão do abandono do menor. Não obstante o benefício tenha sido requerido pelo pai da criança, deve ser preservado o interesse do menor, comprovadamente abandonado pela genitora, aplicando-se as exigências por analogia, ante o princípio constitucional da isonomia. As hipóteses legais não têm o condão de alcançar todas as situações fáticas que ocorrem na sociedade, razão pela qual cabe ao intérprete buscar o alcance da norma posta. Dessa forma, a existência da contingência social de proteção a trabalho da guardiã ou do guardião, diante da necessidade de cuidar e estabelecer relação afetiva com o menor, tal qual ocorre na adoção, não pode ser afastada sob a alegação de que o direito ao benefício carece de previsão legal e da necessária contrapartida. Nesse contexto, embora inexista previsão legal para a concessão de salário maternidade àquele pai que detém a guarda unilateral de seu filho em razão da destituição do poder familiar da genitora decorrente do abandono do menor pela genitora, não se pode olvidar que o genitor, neste caso, encontra-se em situação semelhante à da adotante. Assim, faz jus o autor a concessão do benefício de salário-maternidade, em que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença que destituiu o poder familiar da genitora, concedendo ao autor a guarda unilateral de seu filho. Lado outro, no que tange qualidade de segurado, faz-se necessário o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ou pelo artigo 15, da Lei 8.213/91, que estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, acrescido de mais 12 meses, se a parte já tiver pagado mais de (120) cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ou se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 06 meses. Vejamos: (...) No caso, de acordo com o CNIS (id 305932692), o autor manteve vínculo de emprego com a empresa OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A., no período de 12.09.2017 a 01.04.2019, recebendo após a rescisão do vínculo empregatício seguro desemprego. Desse modo, comprovada a situação de desemprego involuntário da parte autora faz jus a aplicação da extensão do período de graça, prevista no artigo 15, §2º, da Lei 8.213/91. Assim, considerando a última remuneração recebida (04/2019), o autor manteve a qualidade de segurado até 15.06.2021, de modo que, quando da prolação da sentença judicial proferida nos autos da ação nº 1009021-05.2021.8.26.0177 em 26.07.2022 e de seu trânsito em julgado em 18.08.2022, a parte autora não mantinha a qualidade de segurado. Dispositivo Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. (...)” No recurso, o autor alega, em síntese, que sua qualidade de segurado deve ser verificada no momento do nascimento da filha, em 11.10.2020 (Id. 313526767), e não no momento da sentença que lhe concedeu a guarda exclusiva, em 26.07.2022 (Id. 313526768), uma vez que não se trata de adoção e ele sempre foi o único responsável pela filha. Não foram apresentadas contrarrazões. O autor é pai da criança e, nessa condição, devido ao abandono da mãe, adquiriu a guarda exclusiva da menor pouco antes de ela completar dois anos de idade. No caso concreto, em que pesem as alegações do autor, o pedido de salário-maternidade está fundado no art. 71-A da LBPS que estabelece que "o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias". Ainda que, de fato, não se trate de guarda para fins de adoção - pois o requerente é pai biológico da criança - a regra aplicável é exatamente esta, por analogia, e não a regra do art. 71, caput, que assegura o direito ao benefício "com início no período 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste". Ademais, também não se aplica o Art. 71-B, que se refere a casos de falecimento da segurada que fizer jus ao benefício. Portanto, é na data em que foi definida a guarda em favor do pai que deve ser aferido o preenchimento dos demais requisitos indispensáveis ao reconhecimento do direito ao benefício que, como bem fundamentou a sentença, em relação ao autor não se encontravam presentes, pois naquela data ele havia perdido sua qualidade de segurado do RGPS. Por conseguinte, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Os argumentos recursais já foram devidamente apreciados e refutados pela r. sentença recorrida, tratando-se apenas de reiteração do que já foi debatido no processo. Nada tenho a acrescentar aos lúcidos fundamentos expostos na sentença que, por isso, fica mantida integralmente tal qual proferida. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa sua execução enquanto titular dos benefícios da Justiça Gratuita. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5097666-97.2023.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: BRUNO LOPES BARBOZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARLENE APARECIDA FERREIRA - SP284578-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1009021-60.2022.8.26.0309"

Processo nº 5097666-97.2023.4.03.6301