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Processo nº 1009370-70.2013.8.26.0053

ID: 303588401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009370-70.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMELA NEUZA ZILIOTTI DUTRA CEDENTE - MARIA LUIZA COSTA ROSATELLI CLEUSA MARIA BORZANI PEREIRA CORACY DE OLIVEIRA ROCHA DALVA MARQUES PEZZUTO DEVANIRA LAVAGNINI RICCI DINEUSA MARIA DIAS DE CAMARGO DORACY CAMARGO DE MELLO EDNA DA CONCEICAO FRANCO LANA ELIANA ESPINDOLA FLORIDA EVARISTO DE SOUZA HELENA COELHO MARSOLA MANFRIM ISAIAS HENRIQUE CORTES JANDIRA GREGHI LEDEONETE SISCAR GOMES LUCILA FRANCO DA SILVEIRA DEMAZI LUIZA SATOMI KAWASAKI MARIA AMELIA GOMES LIMA MARIA APARECIDA CACHONI FIGUEIRA MARIA APPARECIDA DA SILVEIRA BERGAMO MARIA APPARECIDA TEIXEIRA GOES MARIA CAROLINA TARGAS CHAGURI MARIA ELIZIA DE SOUZA RYLO MARIA EMILIA DE FARIA ANTUNES MARIA HELENA SILVA DUTRA DE OLIVEIRA MARIA HELOISA LEITE OLIVEIRA ROCHA MARIA HENRIQUETA URBANO SALVIATTO MARIA JOSE TOLEDO LEITE VIEIRA MARIA MARLENE ANDREOTTI VAZ MARIA ROSA MAZZA LEPRI VIDEIRA MARIA THEREZA SOARES CARUI MARLENE DOMENE MIRA MARLI APARECIDA BASILIO SCAPIN MILTES APARECIDA OLIVO NANCY ELI MOCO CANHETTI NELLY MARIA PATARO RUZZA NILO SERGIO MOREIRA SCROCHIO ROSA MARIA ELIAS FERREIRA SEBASTIANA DE CARVALHO MAROTTA SURAIA MELEM SYLVIA ROZERLEY SAMORA ARRUDA THEREZINHA FIDES FREGONESI BOUTROS THEREZINHA FRANCO MASCHIETTO THEREZINHA MARTINS DE SOUZA TOSHICO KAWASSAKI UDINE RAMIRO WANDA IRANI MARQUES DE SOUZA WYLDES CHIAMPI ALVARES ZILDA CECCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009370-70.2013.8.26.0053/02 - Precatório - Obrigações - Maria Thereza Soares Carui - - Nilo Sergio Moreira Scrochio - - Nelly Maria Pataro Ruzza - - Nancy Eli Moco Canhetti - - Miltes A… Processo 1009370-70.2013.8.26.0053/02 - Precatório - Obrigações - Maria Thereza Soares Carui - - Nilo Sergio Moreira Scrochio - - Nelly Maria Pataro Ruzza - - Nancy Eli Moco Canhetti - - Miltes Aparecida Olivo - - Marli Aparecida Basilio Scapin - - Rosa Maria Elias Ferreira - - Maria Rosa Mazza Lepri Videira - - Maria Marlene Andreotti Vaz - - CEDENTE - Maria Luiza Costa Rosatelli - - Maria Jose Toledo Leite Vieira - - Maria Henriqueta Urbano Salviatto - - Maria Heloisa Leite Oliveira Rocha - - Toshico Kawassaki - - Maria Apparecida da Silveira Bergamo - - Zilda Cecchi - - Wyldes Chiampi Alvares - - Wanda Irani Marques de Souza - - Sebastiana de Carvalho Marotta - - Therezinha Martins de Souza - - Therezinha Franco Maschietto - - Therezinha Fides Fregonesi Boutros - - Sylvia Rozerley Samora Arruda - - Suraia Melem - - Udine Ramiro - - Devanira Lavagnini Ricci - - Florida Evaristo de Souza - - Edna da Conceicao Franco Lana - - Doracy Camargo de Mello - - Dineusa Maria Dias de Camargo - - Helena Coelho Marsola Manfrim - - Dalva Marques Pezzuto - - Coracy de Oliveira Rocha - - Cleusa Maria Borzani Pereira - - Carmela Neuza Ziliotti Dutra - - Marlene Domene Mira - - Maria Helena Silva Dutra de Oliveira - - Maria Aparecida Cachoni Figueira - - Maria Emilia de Faria Antunes - - Maria Elizia de Souza Rylo - - Maria Carolina Targas Chaguri - - Maria Apparecida Teixeira Goes - - Isaias Henrique Cortes - - Maria Amelia Gomes Lima - - Luiza Satomi Kawasaki - - Lucila Franco da Silveira Demazi - - Ledeonete Siscar Gomes - - Jandira Greghi - Eliana Espindola - Sociedade SP de Inv. Planej. e Desenv. Ltda - - Cecilia Helena Toledo Vieira - - Paulo Toledo Vieira - VISTOS. Fls.876: Diante do contrato de honorários acostado aos autos nas fls.877/878, dando conta de que 20% dos créditos de Maria Luiza Costa Rosateli devem ser reservados ao patrono originário, a título de honorários contratuais, intime-se a cessionária São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda (fls.3456/347 e 363), para manifestação, em 10 dias. No mais, reporto-me à decisão de fls.854/860. Intimem-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Rosemary Dos Santos Rocha Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 316505105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008632-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO SECCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rosemary dos Santos Rocha da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM NOTA FISCAL DE VEÍCULO PARA COBRANÇA DE IPVA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO GROSSEIRO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO, QUE ACRESCENTOU INDEVIDAMENTE UM DÍGITO ZERO AO VALOR DO BEM (DE R$ 133.809,00 PARA R$ 1.338.090,00), RESULTANDO EM BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA O IPVA E POSTERIOR PROTESTO DO NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTOU EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, CABENDO AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM OU O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/09).4. APLICAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO COMUM.5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88), CARACTERIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS.6. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA REQUERENTE, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO E A PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO.8. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, RECONHECIDOS DE OFÍCIO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ABALO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO EXPERIMENTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, §4º; CPC, ART. 85, §8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.867.219/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.02.2022; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0032534-31.2022.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01.02.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1009370-78.2021.8.26.0477, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1019255-68.2022.8.26.0320, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Andreia Menezes Pimentel Secco (OAB: 142551/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rosemary Dos Santos Rocha Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 316542924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008632-56.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DOS SANTOS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO SECCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008632-56.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Rosemary dos Santos Rocha da Silva - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM NOTA FISCAL DE VEÍCULO PARA COBRANÇA DE IPVA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO GROSSEIRO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VEÍCULO, QUE ACRESCENTOU INDEVIDAMENTE UM DÍGITO ZERO AO VALOR DO BEM (DE R$ 133.809,00 PARA R$ 1.338.090,00), RESULTANDO EM BASE DE CÁLCULO INCORRETA PARA O IPVA E POSTERIOR PROTESTO DO NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTOU EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA CONTRIBUINTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, TENDO EM VISTA QUE NA COMARCA DE PRAIA GRANDE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO, CABENDO AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O PROCEDIMENTO COMUM OU O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/09).4. APLICAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA OPÇÃO DA AUTORA PELO RITO COMUM.5. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88), CARACTERIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NEXO CAUSAL COM OS DANOS EXPERIMENTADOS.6. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA REQUERENTE, PRESCINDINDO DE PROVA DO ABALO MORAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO E A PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO.8. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.000,00, RECONHECIDOS DE OFÍCIO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 85, §8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL O ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE RESULTA EM PROTESTO INDEVIDO DO NOME DO CONTRIBUINTE, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ABALO MORAL. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O DANO EXPERIMENTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; LEI Nº 12.153/09, ART. 2º, §4º; CPC, ART. 85, §8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.809.215/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19.05.2025; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.867.219/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, EDCL NA PET NO RESP N. 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.02.2022; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0032534-31.2022.8.26.0000, REL. DES. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 01.02.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 1009370-78.2021.8.26.0477, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1019255-68.2022.8.26.0320, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Secco Júnior (OAB: 172100/SP) - Andreia Menezes Pimentel Secco (OAB: 142551/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1009370-22.2025.8.26.0224

ID: 279992641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009370-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP) Processo 1009370-22.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica de Araujo Santos - Ante o exposto, JULGO P… ADV: Ranielli de Oliveira Andrade (OAB 415124/SP) Processo 1009370-22.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veronica de Araujo Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: 1) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, apostilando-se; 2) CONDENAR a ré ao pagamento das respectivas diferenças daí decorrentes, considerando os reflexos legais, referente ao período de 02/2020 a 01/2025, observada a prescrição quinquenal; 3) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), no período emergencial da pandemia de Covid-19; 4) CONDENAR o requerido ao pagamento das respectivas diferenças, referente ao período de março de 2020 a outubro de 2020, com os reflexos legais. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, com atualização monetária desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1009370-23.2025.8.11.0003

ID: 256033445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA DE SOUZA AVELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003 AUTOR: SERGIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009370-23.2025.8.11.0003 AUTOR: SERGIO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332 ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 da mesma lei, recebo a petição inicial. Na espécie, verifico que a controvérsia diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora, bem como a sua decorrência de acidente de trabalho, constatação que apenas é possível por meio da realização de perícia médica especializada, razão pela qual, na espécie, a produção da prova pericial se afigura indispensável. Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. Para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito, nomeio o médico Dr. Marcus José Pieroni, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail marcosmoraespericias@gmail.com.br, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), em consideração a complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 05 (cinco) vezes. Intime-o. Caso houver recusa ou omissão por parte do perito nomeado acima, desde já, nomeio em seu lugar o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, e, caso este também se recuse ou fique omisso, nomeio, sucessivamente, o Dr. Almyr Danilo Marx Neto, como perito judicial, devendo ser intimado pelo e-mail almyr.marx@icloud.com, telefone n. 66 98466-1325. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não apresentados. Em seguida, solicite-se do médico perito o agendamento da perícia e a indicação do local onde esta se realizará, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja possível a intimação das partes para comparecerem ao ato em tempo hábil. Quanto à incapacidade laborativa, deverá ser avaliada não somente a última profissão exercida pela parte autora, devendo ser levado em consideração seu grau de escolaridade e perspectiva de aprendizagem em razão de sua idade, bem como deve, impreterivelmente, informar quando a incapacidade foi adquirida. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, providencie-se o pagamento do valor referente aos honorários do Sr. Perito. Cite-se o INSS para que tome conhecimento da presente demanda e conteste o feito, comunicando-o ainda da perícia médica a ser designada, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes ao perito. Cumpre ressaltar que eventuais pedidos de tutela de urgência serão apreciados após a perícia médica, tendo em vista o risco de irreversibilidade da decisão, mormente as provas dos autos estarem frágeis neste momento processual e por terem sido produzidas unilateralmente pela parte autora. Contestado o feito e manifestado às partes quanto ao laudo pericial, venham-me os autos conclusos para deliberação. Por fim, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Ivonete Castro De Carvalho Cotrim x Lucinéia Moraes Galdino

ID: 295616364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029282-27.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE CASTRO DE CARVALHO COTRIM

Polo Passivo:

LUCINéIA MORAES GALDINO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DANTAS CASTRO

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Processo 0029282-27.2022.8.26.0224 (processo principal 1003078-26.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Ivonete Castro de Carvalho Cotrim - Lucinéia Moraes Galdino - F… Processo 0029282-27.2022.8.26.0224 (processo principal 1003078-26.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Ivonete Castro de Carvalho Cotrim - Lucinéia Moraes Galdino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR DANTAS CASTRO (OAB 316543/SP), PAULO CESAR DANTAS CASTRO (OAB 316543/SP)

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Processo nº 1010312-54.2025.8.26.0224

ID: 292741201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010312-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 1010312-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.… Processo 1010312-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.99.0211.01.000, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1657621-27.2022.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2021, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 12). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 75812/2022 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 75812/2022 e protesto de protocolo nº 792-07/10/2024-71. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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L. M. P. x B. B. F. S. A.

ID: 303258090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009370-84.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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DESPACHO Nº 1009370-84.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009370-84.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: L. M. P. - Apelado: B. B. F. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.678 Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada pelo réu. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento do recurso. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por L. M. P. contra a sentença de fls. 93/95, mantida pela decisão de fls. 112/113, que julgou procedente a ação de busca e apreensão que propôs B. B. F. S/A e que condenou o apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da causa (R$ 152.106,90 fls. 3). Pugnou o apelante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela anulação ou reforma da sentença, nos termos das razões recursais de fls. 116/131. Contrarrazões a fls. 156/165. A decisão monocrática de fls. 185, após a concessão de prazo para apresentação de documentos pertinentes, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC (fls. 172), indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e ordenou ao recorrente que providenciasse, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de deserção, o recolhimento da taxa judiciária. 2. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (sublinhou-se). Conforme o § 2º, do artigo 101, do mesmo diploma legal, uma vez confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em exame, a decisão monocrática de fls. 185 indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo ao apelante prazo para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Tal determinação, entretanto, não foi atendida, limitando-se a apelante a formular o inócuo pedido de reconsideração de fls. 188/189, instruída com documentos (fls. 190/193), insistindo na concessão da benesse denegada. Embargos à execução Justiça gratuita requerida na apelação - Justiça gratuita indeferida por decisão monocrática da relatoria, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção Pedido de reconsideração, sem recolhimento do preparo recursal Falta de requisito de admissibilidade do recurso Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC/2015 Recurso não conhecido. (13ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1003575-49.2017.8.26.0019 Relator Francisco Giaquinto Acórdão de 27 de junho de 2019, publicado no DJE de 1º de julho de 2019, sem grifo no original). Apelação. Vícios da construção. Ação indenizatória. Indeferimento do pedido de Justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido. (5ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1004831-53.2019.8.26.0020 Relator Emerson Sumariva Júnior Acórdão de 10 de julho de 2024, publicado no DJE de 15 de julho de 2024, sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita requerida preliminarmente - Indeferimento - Concessão de prazo para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Agravante que se limitou a postular a reconsideração da decisão, deixando de interpor recurso oportunamente ou recolher o preparo - Deserção - Recurso não conhecido. (23ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2305738-22.2024.8.26.0000 Relatora Lígia Araújo Bisogni Acórdão de 13 de novembro de 2024, publicado no DJE de 18 de novembro de 2024, sem grifo no original). Chamo a atenção do apelante para o disposto no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, assim redigido: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, determino ao apelante que, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, comprove o recolhimento da taxa judiciária devida pela interposição deste recurso, que deve corresponder a 4% do valor da causa atualizado da data do ajuizamento da demanda até a data da interposição do recurso. No sentido de que a deserção não afasta o dever de realizar ou complementar o preparo, confiram-se estes arestos deste órgão colegiado: (a) Apelação n. 1013901-14.2020.8.26.0100 Relator Rodolfo César Milano Acórdão de 9 de setembro de 2022, publicado no DJE de 14 de setembro de 2022; (b) Apelação n. 0000075-81.2013.8.26.0067 Relator Sérgio Alfieri Acórdão de 11 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 17 de fevereiro de 2020; e (c) Apelação n. 1005576-82.2018.8.26.0597 Relator Gilberto Leme Acórdão de 17 de fevereiro de 2020, publicado no DJE de 27 de fevereiro de 2020. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, não conheço deste recurso, porque deserto. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fernando Augusto de Nanuzi E Pavesi (OAB: 182084/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 5º andar

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Gilvan Pereira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 327012625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009370-65.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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GIZA HELENA COELHO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1009370-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilvan Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individ… Processo 1009370-65.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilvan Pereira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível. Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ. Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP)

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Fabiana Da Silva Batista e outros x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias

ID: 312571451

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA BATISTA MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Decisão

Advogados:

ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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WANDERSON MOURA DE CASTRO FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA, FABIANA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009370-54.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA, FABIANA DA SILVA BATISTA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e FABIANA DA SILVA BATISTA contra COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS – AUTOBEM BRASIL, visando o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato firmado entre a empregadora do falecido Bruno César de Almeida e a requerida, que previa cobertura para acidentes pessoais de passageiros (APP), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o exercício da atividade profissional do falecido. As autoras pleitearam, ainda, a concessão de tutela de urgência para pagamento imediato do valor, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sustentando abusividade da cláusula que exclui cobertura em caso de culpa do condutor. 2. Narra o autor que o falecido Bruno César de Almeida, motorista empregado da empresa WK Transportes Ltda., sofreu acidente de trânsito durante o exercício de sua função, vindo a falecer. À época do sinistro, conduzia o veículo de placa QCW-1984, que estava coberto pelo contrato de seguro veicular firmado entre a empregadora e a requerida, o qual incluía cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP) no valor de R$ 50.000,00. As autoras, companheira e mãe do falecido, afirmaram ser herdeiras diretas e, por isso, beneficiárias legítimas da indenização. Alegaram que a negativa de pagamento da indenização, sob fundamento de que o falecido teria realizado manobra proibida, não possui respaldo jurídico, por se tratar de contrato de seguro com cobertura para acidentes pessoais, que não exige análise de culpa. 3. A requerida apresentou contestação (id nº 177912626), na qual suscitou preliminar de ilegitimidade ativa. Argumentou que as autoras não possuem vínculo direto com a cooperativa, pois o contrato de proteção veicular foi celebrado exclusivamente com a empresa WK Transportes Ltda., titular do direito à proteção, motivo pelo qual somente esta poderia discutir cláusulas contratuais. Sustentou que a ação direta de terceiro prejudicado contra a cooperativa seria incabível, nos termos do entendimento firmado no REsp 962.230/RS do STJ (Tema 471). 4. No mérito, defendeu que a cooperativa não se confunde com seguradora, sendo regida pela Lei nº 5.764/71 e pelas resoluções internas, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação mutualista e associativa. Afirmou que a negativa do amparo decorreu do descumprimento das cláusulas contratuais, uma vez que o falecido teria causado o acidente ao realizar ultrapassagem em local proibido, circunstância excludente prevista no regimento interno da cooperativa. Impugnou ainda a alegação de união estável da autora Fabiana, por ausência de provas da relação pública, contínua e duradoura com o falecido, requerendo ao final a extinção do processo sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. 5. As autoras apresentaram réplica (id nº 182154523), na qual rebateram a preliminar suscitada pela requerida em sua contestação, afirmando ser cabível a presente ação de cobrança, em razão da inadimplência de obrigação contratual clara, garantida pelo contrato de cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP). Sustentaram que possuem legitimidade ativa como herdeiras diretas do falecido Bruno César de Almeida, nos termos do artigo 792 do Código Civil. 6. As autoras aduziram que a cláusula contratual utilizada pela requerida para justificar a negativa de pagamento da indenização, sob a alegação de que o falecido teria realizado manobra proibida, é abusiva e nula de pleno direito, conforme artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por desvirtuar a finalidade do seguro. Apontaram que a culpa do segurado ou condutor não afasta a obrigação de indenizar, salvo em caso de dolo comprovado, não existindo prova nesse sentido. As autoras requereram a rejeição da preliminar e a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da requerida ao pagamento do valor segurado de R$ 50.000,00. 7. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 9. No caso, tratando-se a parte requerida de sociedade cooperativa de proteção veicular, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. 10. A legitimidade ativa, ao contrário do que sustenta a requerida, constitui matéria intrinsecamente ligada ao mérito, pois sua análise demanda exame do direito material afirmado na petição inicial, como ocorre no presente caso em que as autoras, na qualidade de herdeiras do falecido segurado, invocam direito próprio à indenização prevista no contrato de acidentes pessoais; assim, a verificação de sua legitimidade depende da apuração do vínculo sucessório e da existência do direito à cobertura securitária. 11. Além disso, no presente caso, o Tema 471 do STJ é inaplicável, pois trata de seguro de responsabilidade civil em que o terceiro pleiteia indenização contra a seguradora do causador do dano, enquanto aqui se discute seguro de acidentes pessoais (APP), em que os herdeiros do segurado têm direito próprio à indenização pela morte acidental, sem necessidade de apuração de responsabilidade civil ou participação do segurado na demanda. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à qualidade na prestação dos serviços e legitimidade do negócio jurídico sub judice, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 13. INDEFIRO a alegação preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação. 14. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide o direito ou não ao pagamento de indenização securitária referente à cobertura de Acidente Pessoal de Passageiro (APP), decorrente do falecimento de Bruno César de Almeida, em acidente de trânsito, no exercício de sua atividade profissional como motorista. 15. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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