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Processo nº 1009818-06.2024.4.01.3313

ID: 323020419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009818-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009818-06.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1009818-06.2024.4.01.3313

ID: 323020431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009818-06.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009818-06.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERALUCIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA - BA72319 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Mateus Vergilio De Arruda x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260668000

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009818-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS VERGILIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILBENE DE SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1009818-02.2025.8.11.0001 Requerente: MATEUS VERGILIO DE ARRUDA Requerido: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Relatório dispensado… SENTENÇA Processo: 1009818-02.2025.8.11.0001 Requerente: MATEUS VERGILIO DE ARRUDA Requerido: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação denominada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPETIÇÃO DO INDEBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório da existência de relação contratual entre as partes, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Destarte, insta esclarecer que em decisão com repercussão geral reconhecida, o STJ definiu que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ - REsp1199782/PR - Segunda Seção - Relator: Ministro Luis Felipe Salomão - Julg:24/08/2011). Nesta linha de intelecção: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO -RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1002051-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). Insta mencionar o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, também adotado pelo Código Civil, em que se preconiza que todo aquele que exerce alguma atividade no mercado tem o dever de responder, independentemente de culpa ou má-fé, pelas falhas nos serviços e bens oferecidos. A responsabilidade objetiva caracteriza-se a partir do reconhecimento de que houve abuso de direito (art. 927 c/c 187, do CC), do exercício de atividade de risco (927, parágrafo único), do fato do produto (art. 931, do CC), fato de outrem (artigos 932 e 933, do CC), fato da coisa (artigos 936/ 938, do CC), das relações de consumo (artigos 12 e 14, do CDC), bem como dos preceitos concernentes à responsabilidade do Estado e dos prestadores de serviços públicos, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição da República. No Direito Civil a responsabilização pressupõe, além da existência de um dano, patrimonial ou moral, uma atuação lesiva culposa ou dolosa, seja negligente, imprudente, imperita ou intencional, bem como a existência do nexo de causalidade entre ambos. Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço, logo, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por tais premissas, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que converge com os pontos elencados. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. · Condeno a reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que perfaz o valor total de R$ 716,40 (setecentos e dezesseis reais e quarenta centavos) a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1036476-03.2024.8.11.0000

ID: 256465445

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036476-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALDIR CECHET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), ALMEIDA & SOUZA LTDA - CNPJ: 05.393.041/0001-09 (EMBARGADO), REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 23.891.404/0001-18 (EMBARGANTE), WALDIR CECHET JUNIOR - CPF: 109.725.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REDE MAIS COMBUSTIVEIS LTDA em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1036476-03.2024.8.11.0000, oposto pela parte embargada. Em suas razões, de Id. n.º 273161856, a embargante alega a existência de erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. Requer o reconhecimento do erro material, contradição e omissões para que sejam sanados os vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos modificativos. Contrarrazes de Id. 275877863, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. No ponto, sem razão a recorrente. O decisão embargada já consignou que: “Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de sublocação referente às salas comerciais nº 14 e 15, localizadas em imóvel posto de gasolina, situado na Rua do Comércio n° 4.907, Distrito Industrial, Primavera do Leste-MT. Aduz que está em exercício na mesma localização há 22 anos, tendo iniciado suas atividades em 18 de novembro de 2002, sendo empresa reconhecida na região pelo seu trabalho. Afirma que, antes mesmo de firmar o contrato de sublocação que enseja a ação de despejo movida pela agravada, esta possuía conhecimento das atividades realizadas pela agravante nos imóveis sublocados e, durante os últimos 5 anos de vigência do contrato, nunca reclamou. In casu, verifica-se que a liminar de despejo pleiteada não deve ser deferida sem a oitiva dos agravantes, sob pena de lhe causar prejuízo irreparável e, assim, minar a possibilidade de continuar exercendo sua atividade empresarial que, como bem sabido, envolve relevante função social, gerando riquezas, postos de trabalho, circulação de mercadorias, etc. A Lei 8.245/91, em seu art. 59, corrobora essa assertiva, confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Desse modo, a liminar inaudita altera parte para desocupação em trinta (30) dias, nesse caso, choca-se com o princípio da preservação da empresa e, desse modo, com a função social que exerce. Dessa feita, entendo que primeiramente deve-se ouvir a agravante em primeira instância para, somente então, analisar-se, com maior segurança, a possibilidade de deferimento de liminar, atendendo-se, também, ao princípio do devido processo legal. A propósito, nesse sentido, já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09, não deve ser concedida quando, no caso concreto, vislumbra-se que a locatária exerce atividade empresarial no imóvel locado, mostrando-se exíguo o prazo fixado na lei. Em casos que tais, a liminar inaudita altera parte não deve ser deferida, postergando-se a sua análise para depois da citação da locatária e eventual apresentação de sua defesa, em atenção ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa e da função social que desempenha.” (N.U 1009566-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 300, CPC – PRESSUPOSTOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução.” (N.U 1009818-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 09/07/2023)” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Oportuno ressaltar que a concessão de ofício do parcelamento das custas visa facilitar o acesso à justiça para a parte embargante. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036476-03.2024.8.11.0000

ID: 256465446

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036476-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & SOUZA LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BARBOSA DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036476-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), ALMEIDA & SOUZA LTDA - CNPJ: 05.393.041/0001-09 (EMBARGADO), REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 23.891.404/0001-18 (EMBARGANTE), WALDIR CECHET JUNIOR - CPF: 109.725.058-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - FUNÇÃO SOCIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REDE MAIS COMBUSTIVEIS LTDA em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, proveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 1036476-03.2024.8.11.0000, oposto pela parte embargada. Em suas razões, de Id. n.º 273161856, a embargante alega a existência de erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. Requer o reconhecimento do erro material, contradição e omissões para que sejam sanados os vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos modificativos. Contrarrazes de Id. 275877863, pela rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há erro material, contradição e omissões, nos seguintes pontos: a) ter fundamentado a controvérsia de maneira equivocada, ao afirmar que envolvia o princípio da preservação da empresa, quando este não foi invocado pela parte agravante; b) ter utilizado como base legal o inciso IX do §1º do art. 59 da Lei 8.245/91 (despejo por falta de pagamento), quando, na verdade, a ação de origem se funda no inciso VIII do mesmo dispositivo (denúncia vazia em contrato de locação comercial); c) ter deixado de se pronunciar sobre documentos que, segundo a embargante, demonstrariam irregularidade nas alegações da parte adversa quanto à atividade empresarial e aos CNPJs em funcionamento no local. No ponto, sem razão a recorrente. O decisão embargada já consignou que: “Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de sublocação referente às salas comerciais nº 14 e 15, localizadas em imóvel posto de gasolina, situado na Rua do Comércio n° 4.907, Distrito Industrial, Primavera do Leste-MT. Aduz que está em exercício na mesma localização há 22 anos, tendo iniciado suas atividades em 18 de novembro de 2002, sendo empresa reconhecida na região pelo seu trabalho. Afirma que, antes mesmo de firmar o contrato de sublocação que enseja a ação de despejo movida pela agravada, esta possuía conhecimento das atividades realizadas pela agravante nos imóveis sublocados e, durante os últimos 5 anos de vigência do contrato, nunca reclamou. In casu, verifica-se que a liminar de despejo pleiteada não deve ser deferida sem a oitiva dos agravantes, sob pena de lhe causar prejuízo irreparável e, assim, minar a possibilidade de continuar exercendo sua atividade empresarial que, como bem sabido, envolve relevante função social, gerando riquezas, postos de trabalho, circulação de mercadorias, etc. A Lei 8.245/91, em seu art. 59, corrobora essa assertiva, confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Desse modo, a liminar inaudita altera parte para desocupação em trinta (30) dias, nesse caso, choca-se com o princípio da preservação da empresa e, desse modo, com a função social que exerce. Dessa feita, entendo que primeiramente deve-se ouvir a agravante em primeira instância para, somente então, analisar-se, com maior segurança, a possibilidade de deferimento de liminar, atendendo-se, também, ao princípio do devido processo legal. A propósito, nesse sentido, já decidi: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09, não deve ser concedida quando, no caso concreto, vislumbra-se que a locatária exerce atividade empresarial no imóvel locado, mostrando-se exíguo o prazo fixado na lei. Em casos que tais, a liminar inaudita altera parte não deve ser deferida, postergando-se a sua análise para depois da citação da locatária e eventual apresentação de sua defesa, em atenção ao devido processo legal e ao princípio da preservação da empresa e da função social que desempenha.” (N.U 1009566-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) No mesmo sentido, é o entendimento desta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 300, CPC – PRESSUPOSTOS AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução.” (N.U 1009818-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 09/07/2023)” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Oportuno ressaltar que a concessão de ofício do parcelamento das custas visa facilitar o acesso à justiça para a parte embargante. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1009818-54.2025.4.01.3900

ID: 294015543

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009818-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMOS COMERCIO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1009818-54.2025.4.01.3900 AUTOR: PRIMOS COMERCIO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - PA1082… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1009818-54.2025.4.01.3900 AUTOR: PRIMOS COMERCIO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - PA10826, ELY BENEVIDES DE SOUSA NETO - PA12502 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de demanda judicial, com pedido de tutela provisória, em que postula a parte autora obter provimento judicial para que “a) A concessão de Tutela Cautelar Antecedente, nos termos do art. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas, mediante a prestação de caução idônea a ser fixada por este Juízo”. Eis a causa de pedir: II – DOS FATOS A Autora, PRIMOS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA, é empresa que atua no ramo de comercialização, armazenamento e exportação de minérios, notadamente minério de cobre, possuindo todas as licenças e autorizações necessárias para o exercício de suas atividades. No exercício regular de suas atividades, a Autora foi surpreendida com a lavratura de diversos Autos de Infração pela Receita Federal do Brasil, que culminaram na retenção de mercadorias destinadas à exportação e na aplicação de multas e outras penalidades, quais sejam: a) 10209.720117/2024-14; b) 10218.730102/2024-47; c) 10218.731287/2024-15; d) 10209.720174/2024-95; e) 10209-720.153/2024-70; f) 10209-720.145/2024-23. Os Autos de Infração, em síntese, acusam a Autora de irregularidades na origem do minério de cobre, alegando que a COOPERATIVA MISTA DO GARIMPO DA CUTIA (COOMIC), fornecedora do minério, teria extrapolado o limite de extração autorizado pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, os Autos de Infração questionam a idoneidade da empresa AESIR COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, intermediadora da operação, e alegam a existência de falsidade ideológica nos documentos fiscais apresentados. Em decorrência dos Autos de Infração, a Autora teve suas mercadorias retidas, foi multada em valores expressivos e teve seu CNPJ suspenso, o que inviabilizou a continuidade de suas atividades empresariais. A Autora, em busca de solucionar a questão administrativamente, apresentou impugnações aos Autos de Infração, demonstrando a legalidade e a regularidade de suas operações, bem como a ausência de elementos que justificassem a aplicação das penalidades impostas. Apesar dos esforços da Autora, as impugnações administrativas não foram acolhidas, mantendo-se a retenção das mercadorias e a aplicação das penalidades. Diante da manutenção da situação de ilegalidade e da iminente ocorrência de graves prejuízos, a Autora se vê compelida a buscar a tutela jurisdicional, por meio da presente Ação Anulatória, com pedido de Tutela Cautelar Antecedente, para suspender os efeitos dos Autos de Infração e obter a liberação das mercadorias retidas. […] No caso em tela, a Autora busca a anulação dos Autos de Infração que culminaram na retenção de suas mercadorias e na aplicação de multas e outras penalidades, por entender que tais atos são ilegais e abusivos, mais especificamente, referentes aos seguintes processos administrativos: a) 10209.720117/2024-14, onde foram apreendidos 272.570 kg de minério de cobre – teor 20%, avaliados em R$ 1.804.448,32 (um milhão oitocentos e quatro mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), aplicando pena de perdimento da referida mercadoria; b) 10218.730102/2024-47, onde foi aplicada a pena de perdimento de 237.160 Kg, de minério de cobre – teor 18%, avaliado em R$ 1.783.059,07 (um milhão setecentos e oitenta e três mil cinquenta e nove reais e sete centavos); c) 10218.731287/2024-15, onde foram apreendidos 245.910 kg de minério de cobre, avaliados em R$ 1.063.146,24 (um milhão sessenta e três mil cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), aplicando pena de perdimento da mercadoria. [sic] Sustenta ainda: 1) da Alegação de Extrapolação dos Limites de Extração; 2) da discussão acerca da Idoneidade da Empresa AESIR COMERCIAL EXPORTADORA LTDA; 3) da Ausência de Falsidade Ideológica; 4) da Usurpação de Competência do Auditor-Fiscal; e) da Inexistência de Dano ao Erário. Intimada sobre prevenção, informou que as causas de pedir são diversas. Brevemente relatado. Decido. Sobre suposta conexão com o processo n. 1006136-91.2025.4.01.3900, verifico que o referido processo já foi sentenciado, o que atrai a regra do art. 55, § 1º, do CPC (impossibilidade de reunião). Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuris. 1. Como primeira causa de pedir, a parta autora alega “não apresentou provas concretas de que a mercadoria retida tenha sido extraída após o vencimento da Guia de Utilização da COOMIC, ou que a extração total tenha ultrapassado o limite anual de 4.000 toneladas”. Apenas a título exemplificativo, o doc. 2175053866, p. 03 explica o porquê da informação que a Cooperativa Mista do garimpo Cutia ultrapassou o limite. Menciona claramente que já foram apresentadas Notas Fiscais cujo peso da mercadoria vendida em outras ocasiões, supera o limite permitido. Ademais, a argumentação acerca do ônus da prova parte de premissa jurídica totalmente equivocada. Não cabe a fiscalização provar a origem ilegal do minério. Quem tem que provar a origem legal do minério perante fiscalização é a empresa. Alega ainda que “as notas fiscais mencionadas nos Autos de Infração referem-se à venda do minério, e não necessariamente à sua extração, podendo haver estoque de anos anteriores”. Nota-se que os argumentos apresentados são apenas suposições, ilações abstratas e genéricas que buscam apenas colocar dúvida na conclusão da fiscalização sem, no entanto, comprovar a plausibilidade jurídica da tese apresentada. 2. Acerca de segunda causa de pedir (discussão acerca da idoneidade da empresa AESIR Comercial Exportadora LTDA) cinge-se sobre “não tem o dever de fiscalizar a capacidade financeira de seus fornecedores, presumindo-se sempre a boa-fé”. Em simples linhas, a fiscalização da Receita Federal tem como objetivo garantir que a exploração, beneficiamento e comercialização de minérios sejam realizadas de acordo com a legislação vigente, bem como avaliar a correta a arrecadação de impostos, em especial, imposto sobre as exportações. Em se tratando de minério destinado à exportação, a competência da Receita Federal para fiscalizar é inquestionável. No mais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 3. No que tange à causa de pedir que envolve ausência de falsidade ideológica fundamentado na situação de que “é prática comum no comércio exterior a emissão de notas fiscais em data posterior à conteinerização, por questões logísticas e administrativas”. De acordo com a inicial (doc. 2175052071, p. 09), a falsidade ideológica decorreu do fato de que “as notas fiscais foram emitidas em data posterior à conteinerização e lacração das mercadorias”. A comparação entre o fundamento apresentado pela Receita Federal e a alegação da parte autora permite concluir que, de fato, s notas fiscais foram emitidas em data posterior à conteinerização e lacração das mercadorias, pois a parte autora não impugna o fato, apenas diz que isso seria uma praxe administrativa. Ou seja, a parte autora apenas não concorda com a conclusão da RF, mas, de fato, a situação existiu. E neste sentido, também há de se ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade. Ainda sobre este aspecto, alega que “a data da emissão da nota fiscal não é determinante para comprovar a origem lícita da mercadoria”, o que, obviamente, não se admite. A documentação que comprove a existência de negócios jurídicos deve refletir, com exatidão, o ajuste realizado, sob pena de flertar com o instituto da simulação. 4. Sobre a questão da suposta usurpação de competência do auditor fiscal em que alega o fato de que “extrapolou sua competência ao analisar a regularidade da documentação fiscal e a capacidade financeira dos agentes envolvidos na operação de exportação de minério.”, tal assunto já foi abordado em tópico anterior. Registre-se apenas que a parte autora alega que “a Receita Federal do Brasil deve se ater à sua competência legal, que se limita à fiscalização dos tributos federais”. Todavia, como foi dito, o minério em questão seria destinado à exportação, saída de mercadoria (no caso, minério) do território aduaneiro que envolve fato gerador de imposto de exportação. Logo, a própria argumentação do autor implica conclusão de que a Receita Federal tem competência para fiscalização no caso concreto. 5. Acerca na ausência de dano ao erário O caso envolve a nulidade de autos de infração que, segundo a inicial (doc. 2175052071, p. 15), somados representam R$ 4.650.653,63 (quatro milhões seiscentos e cinquenta mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos). Por óbvio que se trata de valor expressivo, e em se tratando de minérios destinados à exportação em que não foi possível a comprovação da origem legal, existe ainda o prejuízo ambiental de valor imensurável, motivo pelo qual não acolho a tese de ausência de dano ao erário. Por esta razão, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista a cumulação do pedido principal com a tutela cautelar e a negativa da tutela ora requerida, já tendo havido a formulação do pedido principal, é o caso de adoção do procedimento comum. Diante disso: 1- Cite-se a parte ré para se defender no prazo legal, oportunidade na qual deverá: a- Juntar os documentos destinados a provar as alegações de fato veiculadas na contestação (art. 434 do CPC); b- Especificar outras provas, de forma justificada, que, porventura, pretenda produzir (arts. 336 e 369 do CPC); c- Apresentar todos os atos normativos infralegais, porventura, citados na sua contestação, e/ou em outras petições ao longo do processo, se ainda não o fez, e que fundamentam a sua defesa, sendo seu o ônus dessa apresentação, nos termos do art. 373, II, c/c 376 (por analogia), do CPC, sob pena de ela (a defesa) ser considerada inverossímil por falta de amparo legal, quando da formação do convencimento deste Juízo. 2- Apresentada alguma contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e se quiser: a- Apresentar réplica (arts. 350, 351, 352 e 437 do CPC), de forma objetiva e com provas; b- Especificar outras provas, de forma justificada, que, porventura, ainda pretenda produzir (art. 369 do CPC), devendo obedecer às regras sobre provas documentais previstas nos arts. 434 e 435 do CPC; c- Apresentar todos os atos normativos infralegais, porventura, citados na sua petição inicial, e/ou em outras petições ao longo do processo, se ainda não o fez, e que fundamentam o seu direito, sendo seu o ônus dessa apresentação, nos termos do art. 373, I, c/c 376 (por analogia), do CPC, sob pena de ele (o direito) ser considerado inverossímil por falta de amparo legal, quando da formação do convencimento deste Juízo. 3- NÃO apresentada alguma contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e se quiser: a- Especificar outras provas, de forma justificada, que, porventura, ainda pretenda produzir (art. 369 do CPC), devendo obedecer às regras sobre provas documentais previstas nos arts. 434 e 435 do CPC; b- Apresentar todos os atos normativos infralegais, porventura, citados na sua petição inicial, e/ou em outras petições ao longo do processo, se ainda não o fez, e que fundamentam o seu direito, sendo seu o ônus dessa apresentação, nos termos do art. 373, I, c/c 376 (por analogia), do CPC, sob pena de ele (o direito) ser considerado inverossímil por falta de amparo legal, quando da formação do convencimento deste Juízo. 4- Requerida a produção de alguma prova por qualquer uma das partes, façam-se os autos conclusos para decisão na Secretaria. 5- Nada requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para sentença no gabinete. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009818-98.2024.8.11.0045

ID: 327216801

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009818-98.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. P. COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE CAROLINE MAZIERO

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MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO

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ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009818-98.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato, Prescrição] Relator: Des(a). HELIO NISHIYA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009818-98.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estelionato, Prescrição] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [H. P. COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 44.351.769/0001-20 (APELANTE), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE LUCAS DO RIO VERDE-MT (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARIA CECILIA PRANDINE MOLEIRO - CPF: 030.999.279-61 (ADVOGADO), ANNE CAROLINE MAZIERO - CPF: 048.736.441-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. RECUSA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. INDICATIVOS CONCRETOS DA PRÁTICA CRIMINOSA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por empresa contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia Civil que não instaurou investigação para apurar de suposto crime de estelionato (CP, art. 171). 2. Fatos relevantes: (i) apelante registrou boletim de ocorrência relatando fatos que configurariam, em tese, crime de estelionato (CP, art. 171); (ii) o Delegado de Polícia Civil negou a instauração de inquérito policial, por entender que o fato narrado seria mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos na esfera penal; (iii) mais tarde, a apelante ofereceu representação criminal, subsidiada por elementos novos e mais detalhados; (iv) a autoridade policial indeferiu a instauração de inquérito policial, desta vez, porque o direito de representação teria sido exercido quando já extrapolado o prazo decadencial de seis meses; (v) a apelante impetrou mandado de segurança contra o derradeiro ato da autoridade policial, exclusivamente para que fosse afastada a decadência do direito de representação e determinada, por conseguinte, a instauração do pretendido inquérito policial; (vi) ao analisar o writ, o magistrado reconheceu que o direito de representação foi exercido dentro do prazo legal, mas apesar disso, indeferiu a liminarmente a inicial do mandado de segurança, sob o fundamento de que analisar se o inadimplemento contratual narrado pela apelante configuraria fato típico, ilícito e culpável, a ponto de justificar a instauração de inquérito policial, demandaria incursão probatória, medida incompatível com a via eleita. 3. Requerimento do recurso: reforma da sentença para determinar a instauração de inquérito policial, em razão da presença de elementos configuradores, em tese, do crime de estelionato. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o magistrado deixou de observar o princípio da congruência ao analisar a primeira negativa de instauração de inquérito policial, quando deveria ter se limitado a apreciar a segunda negativa de instauração de inquérito policial, fundada na suposta decadência do direito de representação criminal; (ii) analisar se estão presentes os requisitos do direito líquido e certo para determinar a instauração de inquérito policial para apurar suposto delito de estelionato. III RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença que indefere petição inicial de mandado de segurança com base em fundamento inexistente no ato administrativo impugnado viola o princípio da congruência. 6. Afastada a decadência do direito de representação, deve ser reconhecida a ilegalidade do ato do Delegado de Polícia Civil fundado exclusivamente nesse motivo para negar a instauração de inquérito policial. 7. A representação criminal oferecida pela apelante delineia fatos complexos, detalhados e mais abrangentes do que os descritos ao tempo da primeira negativa de instauração de inquérito policial, apontando, em tese, ter sido vítima crime de estelionato praticado em concurso de pessoas, mediante simulação de negócios, emissão de documentos contraditórios e ocultação de bens,. 8. A autoridade policial, apesar de possuir discricionariedade na condução de investigações, está vinculada à legalidade e ao dever de apurar fatos noticiados com base em elementos mínimos de materialidade e autoria, expostos em representação criminal apresentada no prazo decadencial. 9. Os elementos constantes da representação criminal evidenciam indícios suficientes de materialidade e autoria do delito de estelionato: (i) emissão de cheques com vícios propositais; (ii) transferência irregular de bem gravado com alienação fiduciária; (iii) simulação negocial complexa com participação de múltiplos agentes; (iv) emissão de nota fiscal por empresa estranha à transação; e (v) pagamentos realizados por terceiros. 10. Como a autoridade policial negou a instauração de inquérito policial se valendo de causa jurídica manifestamente equivocada – assim reconhecida na sentença –, e os autos, por outro lado, contêm indicativos concretos da suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), a sentença deve ser reformada para determinar que se instaure inquérito policial para apurar os fatos que há mais de um ano vêm sendo noticiados pela apelante. IV DISPOSITIVO 11. Recurso provido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 29, 103 e 171; Lei n. 12.016/2009, art. 10. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação interposto por H.P. Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. contra a sentença do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que indeferiu a inicial do mandado de segurança n. 1009818-98.2024.8.11.0045, impetrado contra ato do Delegado de Polícia Civil que deixou de instaurar inquérito policial para apurar suposto crime de estelionato (CP, art. 171) cometido contra a apelante (id. 282670366). Nas razões recursais, a apelante alega que o Juízo a quo fundamentou o indeferimento da petição inicial do writ na ausência de elementos mínimos caracterizadores do delito, quando o objeto exclusivo do mandamus era afastar a decadência do direito de representação criminal reconhecida pelo Delegado de Polícia Civil. Destaca que o boletim de ocorrência registrado pela apelante, cuja narrativa embasou a primeira negativa de instauração de inquérito policial, traz apenas a descrição sumária dos fatos e não poderia servir para lastrear a conclusão o Juízo pela ausência de indicativos mínimos da ocorrência do crime – pormenorizados na representação criminal oferecida depois. Com suporte nessas razões, busca ver determinada a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171) ou, caso se entenda pela necessidade de prolação de nova sentença, que seja previamente assegurada a garantia do contraditório e ampla defesa (id. 282670368). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público se manifesta pelo desprovimento do recurso (id. 287547899). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (id. 291924391). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: A apelante H.P. Comércio de Máquinas Agrícolas LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia Civil que se negou a instaurar inquérito policial para apurar suposto crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal). No ato administrativo, a autoridade policial reconheceu a impossibilidade de dar início às investigações em razão da decadência do direito de representação. O órgão julgador afastou a decadência do direito de representação, mas, apesar disso, indeferiu liminarmente a inicial do writ, sob o fundamento de que analisar se o inadimplemento contratual narrado pela apelante configuraria fato típico, ilícito ou culpável, a ponto de justificar a instauração de inquérito policial, demandaria incursão probatória, medida incompatível com a via eleita. Eis os principais trechos da sentença: “Na hipótese dos autos, vislumbro que há informação que a impetrante tomou ciência que havia sido vítima, em tese, do crime previsto no art. 171 do CP na data de 30/03/2023, quando percebeu que o segundo cheque oferecido como forma de pagamento do contrato de compra e venda não foi compensado, e, após diligências, não conseguiu localizar Paulo Cesar Seiboth para resolver o impasse, fato que resultou na oferta da representação criminal perante do delegado de polícia em 28/09/2023. Desta forma, considerando que a impetrante tomou ciência do fato ilícito apenas na data de 30/03/2023 e ofertou a representação criminal em 28/09/2023, é simples concluir que, de fato, não houve a decadência do direito, visto que a representação criminal foi ofertada 02 dias antes da ocorrência da perda do direito. Conquanto, ainda que não tenha ocorrido a decadência do direito, denoto que a autoridade policial afirmou que o Boletim de Ocorrência nº 2023.123101 foi arquivado, justificando, em síntese, a ausência de elementos que demonstrasse a ocorrência do crime de estelionato (Art. 171 do CP) praticado por Paulo Cesar Seiboth, concluindo que, na verdade, o caso se tratava de descumprimento de negócio jurídico pactuado entre as partes, conforme se extrai da íntegra do despacho proferido pela autoridade policial juntada no id. 185999411, vejamos: ‘DESPACHO Nº 2023.3.90869 - BO 2023.123101. Após leitura atenta deste boletim de ocorrência, esta Autoridade Policial não vislumbrou a presença de qualquer elemento típico capaz de ensejar a atuação deste órgão de persecução estatal. Em verdade, percebe-se apenas a existência de um distrato comercial que, em nome do Princípio da Fragmentariedade, desautoriza a intervenção do Direito Penal. Desta feita, por se tratar de fato atípico, determino que o presente feito seja arquivado. CUMPRA-SE’. (...). Logo, embora se reconheça o direito da vítima/impetrante de representação criminal, compete à autoridade policial fazer a apuração dos fatos noticiados no Boletim de Ocorrência, no caso dos autos, a autoridade policial já se pronunciou sobre os fatos ao arquivar o B.O registrado pela impetrante, reconhecendo, em resumo, atipicidade da conduta delitiva noticiada pela vítima (H. P. COMERCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA) no procedimento preliminar, fato que demonstra a cores vivas que a pretensão da impetrante está fulminada, uma vez que, apenas indicou como irregular o reconhecimento da decadência do direito de representação criminal. Neste contexto, não havendo qualquer alegação de irregularidade no arquivamento do Boletim de Ocorrência, aliado ao fato que o rito mandamental não comporta dilação probatória, é simples concluir que a pretensão veiculada pela impetrante é incompatível com a modalidade processual do presente feito, uma vez que a prova documental apresentada é insuficiente para comprovar o direito líquido e certo postulado. (...) Ante o exposto, inexistindo demonstração de direito líquido e certo postulado pela impetrante INDEFIRO O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 10, ‘caput’, da Lei Federal nº 12.016/09” (id. 282670366). Para melhor compreensão da matéria, convém um breve escorço fático. Conforme se extrai dos autos, a apelante H.P. Comércio de Máquinas Agrícolas LTDA. celebrou contrato de compra e venda com alienação fiduciária, em 8/dezembro/2022, com Paulo Cesar Seiboth, relativo a uma plataforma NEW HOLLAND SUPERFLEX 40F MOD. DRAPER 40/2016 PES CHASSI HCCBDF40AFCN00191, SÉRIE 9L40FX00050, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), cujo pagamento seria feito mediante três cheques, dos quais apenas o primeiro foi compensado, e o segundo, apresentado em 30/março/2023, foi devolvido sob o motivo "divergência ou falta de assinatura". Após tentar contato com Paulo Cesar Seiboth sem sucesso, a apelante descobriu que o bem havia sido transferido para Dieter Matschinske, proprietário da fazenda Germany 5, mediante nota fiscal emitida pela empresa Rodolpho Transportes e Comércio Ltda., de propriedade de Rodolpho Oliveira Venzom, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – inferior ao valor de mercado e ao contratado originalmente –, com indícios de simulação negocial e conluio entre os envolvidos Paulo Cesar Seiboth, Dieter Matschinske, Luis Felipe Lammel e Rodolpho Oliveira Venzom. Diante desse quadro, a apelante ajuizou a Ação Cautelar de Busca e Apreensão n. 1004072-89.2023.8.11.0045, em cujos autos foi interposto o Agravo de Instrumento n. 1014556-07.2023.8.11.0000, o qual foi provido para determinar a busca e apreensão do referido maquinário. Efetivada a decisão e recuperado o bem, Dieter Matschinske, na tentativa de manter a posse do bem, opôs embargos de terceiro, em que apresentou um contrato de compra e venda firmado com o advogado Luis Felipe Lammel, acompanhado de documentos que logo despertaram desconfiança, em razão da incompatibilidade entre os valores declarados, da divergência entre o contrato e a nota fiscal emitida por Rodolpho Transportes e Comércio Ltda., e da ausência de vínculo jurídico legítimo entre os envolvidos na cadeia negocial. A tentativa de legitimar a posse com base em documentação contraditória, emitida por empresa alheia à transação original e sem qualquer lastro fático verificável, agravou as suspeitas da apelante de conluio entre Paulo Cesar Seiboth, Dieter Matschinske, Luis Felipe Lammel e Rodolpho Oliveira Venzom, por sugerirem uma atuação coordenada com o propósito de simular uma sucessão de negócios jurídicos e dificultar a recuperação do bem. A apelante sustentou, ainda, que os comprovantes de pagamento apresentados nos embargos de terceiro foram emitidos por Bruno Lapenna e pelo irmão de Dieter Matschinske, terceiros que não participaram da negociação e seriam, inclusive, clientes do advogado Luis Felipe Lammel (supostamente vendedor do equipamento para Dieter Matschinske), reforçando a tese de interposição ficta de pessoas. Diante da complexidade dos elementos colhidos e da existência de um possível esquema fraudulento estruturado em diversas frentes – inclusive com a utilização de documentos ideologicamente falsos, emissão de nota fiscal inidônea, ocultação da titularidade do bem e possível sonegação fiscal –, a apelante ofereceu a representação criminal n. 1498/2024 (id. 282670357), não apenas como resposta à inadimplência, mas como medida de proteção frente a uma conduta que ultrapassa o campo civil e se projeta como potencial estelionato praticado em concurso de pessoas. A autoridade policial, porém, deixou de instaurar o pretendido inquérito policial, por reputar fulminada pela decadência o direito de representação. De acordo com o Delegado de Polícia Civil, entre a data da celebração do contrato com Paulo Cesar Seiboth, 08/dezembro/2022, e o oferecimento da representação criminal, teria decorrido intervalo de tempo superior ao prazo decadencial de seis meses, previsto no artigo 103 do Código Penal (despacho n. 2024.3.110730 – id 282670355). No mesmo ato, contudo, o Delegado de Polícia Civil reconheceu a existência de elementos informativos autônomos relativos à possível prática de outros delitos, notadamente receptação, falsidade ideológica e sonegação fiscal (supostamente ocorridos nas cidades de Santa Rita do Trivelato e Rondonópolis, e determinou o envio de cópias do expediente às Delegacias com atribuição territorial para conhecimento e eventual apuração, verbis: “Entretanto, considerando que é possível verificar a existência de elementos informativos a respeito da prática de receptação, sonegação fiscal e falsidade ideológica praticados, em tese, nas cidades de Santa Rita do Trivelato/MT e Rondonópolis/MT, determino que sejam remetidos cópias do expediente às Delegacias com atribuições para a investigações para conhecimento”. (id. 282670355) Contra esse despacho, a apelante interpôs recurso administrativo à Delegacia-Geral da Polícia Civil (id 282670358), amparado na assertiva de que a devolução do segundo cheque, em 30/março/2023, teria sido o primeiro indício concreto de inadimplemento, circunstância a partir da qual a apelante passou a adotar diligências que culminaram na descoberta da transferência do bem a Dieter Matschinske, de emissão de nota fiscal por pessoa estranha ao contrato de compra e venda celebrado entre a apelante e Paulo Cesar Seiboth, e da oposição de embargos de terceiro com documentação considerada, pela parte, contraditória. O recurso, porém, não foi acolhido (id. 282670358 - Pág. 42). Diante da recusa da autoridade policial – motivada, repita-se, exclusivamente na suposta decadência do direito de representação –, a apelante impetrou mandado de segurança voltado contra a negativa de instauração de inquérito policial. Em linhas gerais, a apelante sustentou que aquele ato administrativo seria ilegal por ter adotado como dies a quo do prazo decadencial a data da celebração do contrato, 08/dezembro/2022, quando o termo inicial seria a data efetiva ciência do suposto crime, materializada com a devolução da segunda cártula, em 30/março/2023 (id 282670351). Ao analisar o writ, o Juízo a quo afastou expressamente a decadência reconhecida no ato administrativo, reconhecendo que a representação criminal foi ofertada no prazo legal de seis meses. Apesar disso, o magistrado concluiu pela inexistência de direito líquido e certo à instauração de inquérito policial, por reputar legal e idônea a fundamentação exarada pela autoridade policial na primeira negativa de instauração de inquérito policial e, desse modo, indeferiu a petição inicial do writ (id. 282670366). Este recurso foi interposto contra a referida sentença. Pois bem. A apelante sustenta que o Juízo singular teria extrapolado os limites da lide ao analisar o despacho de arquivamento do Boletim de Ocorrência n. 2023.123101, enquanto o objeto do mandado de segurança versa exclusivamente sobre a decadência do direito de representação criminal, razão pela qual postula a reforma da sentença para determinar a instauração de inquérito policial, por estarem presentes os elementos suficientes para caracterizar o delito de estelionato (CP, art. 171) por Paulo César Seiboth, Dieter Matschinske, Luis Felipe Lammel e Rodolpho Oliveira Venzom. Assevera que o suposto esquema criminoso envolveria complexa operação em concurso de pessoas, com emissão dolosa de cheques com assinatura divergente, alienação irregular de bem gravado com alienação fiduciária, emissão de documentação fiscal fraudulenta e simulação de negócios jurídicos para dificultar a recuperação do maquinário, circunstâncias, sob a sua óptica, que demonstrariam a intenção criminal dos envolvidos desde o início da contratação. A tese defensiva comporta acolhimento. Ao indeferir a inicial do mandado de segurança, o Juízo singular adotou fundamento estranho ao objeto impugnado no writ, impetrado exclusivamente para atacar o despacho n. 2024.3.110730 (id. 282670355), que havia reconhecido a decadência do direito de representação da apelante. Muito embora tenha reconhecido que o direito de representação foi exercido dentro do prazo decadencial de seis meses, o magistrado foi além e, tomando como norte ato administrativo que sequer era alvo de discussão, concluiu que os fundamentos deste ato administrativo estranho ao debate eram suficientes e idôneos o bastante para indeferir a pretensão da apelante. O equívoco é manifesto, pois a apelante não impugnou a primeira negativa de instauração de inquérito policial, materializada no despacho de arquivamento do boletim de ocorrência n. 2023.123101, mas tão-somente a segunda negativa de instauração de inquérito policial, embasada em uma suposta decadência do direito de representação. Não se desconhece, por outro lado, que o ato administrativo efetivamente impugnado faz breve menção ao despacho de arquivamento do boletim de ocorrência n. 2023.123101. Essa simples remissão, contudo, não autoriza o julgador a utilizá-la para dilatar a causa de pedir da ação mandamental, porquanto o ato administrativo deve ter motivação clara, explícita e coerente com seus efeitos. Ao considerar, portanto, a ausência de elementos típicos do crime de estelionato – fundamento da primeira negativa de instauração de inquérito policial – para reconhecer a legalidade do ato administrativo efetivamente impugnado e negar o processamento da impetração, o Juízo a quo violou os princípios da congruência, da segurança jurídica e do devido processo legal. Em outras palavras, ao afastar a decadência – corretamente, diga-se –, o julgador deveria ter se limitado a reconhecer a ilegalidade do despacho da autoridade policial, já que, esvaziado o único fundamento nele contido, não restaria obstáculo válido à instauração do pretendido inquérito policial. Nesse compasso, não cabia ao Judiciário suprir, reinterpretar ou reinventar a motivação do ato administrativo com base em elementos estranhos à sua razão decisória. A desconexão, portanto, entre o fundamento adotado na sentença e o ato efetivamente impugnado compromete a lógica do controle judicial dos atos administrativos, pois não se pode admitir que a decisão a ser proferida em sede de mandado de segurança se fundamente em razões que não constem do ato coator, sob pena de esvaziamento da garantia constitucional da sua impetração. Não bastasse isso, verifica-se que a representação criminal protocolada pela apelante trouxe elementos novos e distintos daqueles constantes do boletim de ocorrência arquivado, o que, por si só, afasta qualquer impedimento à reanálise do caso pelas autoridades policiais. Na representação, foram delineadas diversas condutas que vão além do inadimplemento contratual, com a inserção de novos fatos e documentos, como a identificação da emissão de nota fiscal por empresa estranha à transação, a celebração de contrato posterior por advogado alheio à cadeia contratual original e a oposição de embargos de terceiro com base em documentação considerada contraditória, circunstâncias até então desconhecidas ao tempo da primeira negativa de instauração de inquérito policial. Com efeito, para a instauração de inquérito policial não se exige prova inequívoca ou definitiva da ocorrência do crime, mas apenas indícios razoáveis de materialidade e autoria que justifiquem a apuração, de modo que a justa causa para a persecução penal preliminar encontra-se presente quando os elementos informativos apontam para a possível configuração de conduta típica, ilícita e culpável, ainda que sujeita a posterior confirmação no curso das investigações. O crime de estelionato (CP, art. 171) configura-se pela obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, com a indução ou manutenção de alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Feitas essas considerações, depreende-se que os elementos constantes da representação criminal evidenciam indícios suficientes da materialidade delitiva, a justificar eventual transcendência de mero inadimplemento contratual: (i) artifício fraudulento desde a celebração do contrato: a devolução do segundo cheque por “divergência ou falta de assinatura”, em contraste com a regular compensação do primeiro, constitui circunstância que autoriza investigar a possibilidade de conduta destinada a frustrar o pagamento, pois a transferência do bem logo após a celebração do contrato, quando ainda pendentes parcelas do preço, assinala possível existência de um plano preconcebido para apropriação do maquinário sem a devida contraprestação; (ii) transferência de bem gravado com alienação fiduciária: Paulo Cesar Seiboth transferiu o maquinário para Dieter Matschinske apenas dois dias após a celebração do contrato (10/dezembro/2022), quando ainda pendiam o pagamento de duas parcelas e subsistia a alienação fiduciária em favor da apelante, o que revela a possível disposição de coisa alheia como própria, modalidade específica do estelionato prevista no art. 171, §2º, I, do Código Penal; (iii) operações negociais de aparente complexidade: a cadeia de transferências subsequentes apresenta elementos que permitem supor simulação destinada a dificultar a recuperação do bem: (iii.i) emissão de nota fiscal por empresa estranha: a nota fiscal foi emitida por Rodolpho Transportes e Comércio Ltda., empresa que não participou da transação original, o que pode caracterizar uso de documentação fiscal para conferir aparência de legalidade à operação; (iii.ii) intermediação de terceiro: Luis Felipe Lammel aparece como vendedor do equipamento para Dieter Matschinske, embora haja elementos indiciários assinalando que jamais adquiriu o bem de Paulo Cesar Seiboth, o que revela possível intermediação fictícia (simulação); (iii.iii) divergência entre documentos: o contrato apresentado por Dieter Matschinske nos embargos de terceiro, supostamente firmado com Luis Felipe Lammel indica valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), enquanto a nota fiscal registra R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), incongruência que permite supor eventual simulação documental; (iii.iv) transferência por valor reduzido: o maquinário foi transferido de Paulo Cesar Seiboth para Dieter Matschinske por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor significativamente inferior aos R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) originalmente pactuados, circunstância que, embora não seja conclusiva, demanda análise mais aprofundada sobre a regularidade da operação. Outras circunstâncias presentes nos autos reforçam a necessidade de apuração mais aprofundada sobre a regularidade das operações, uma vez que os comprovantes de pagamento foram emitidos por Bruno Lapenna e pelo irmão de Dieter Matschinske, pessoas estranhas à negociação, porém, ambos são clientes do advogado Luis Felipe Lammel, elemento que justifica investigação sobre eventual utilização de terceiros para ocultar a real origem dos pagamentos. Ademais, o contrato apresentado por Dieter Matschinske carece de reconhecimento de firma, circunstância que, somada às demais inconsistências, como a confissão de que a divergência entre valores decorreria de “questões fiscais” – eventual sonegação de tributos –, permite supor conhecimento de irregularidades na operação e justifica apuração. Diante de todo esse quadro, o conjunto de elementos apresentados permite asseverar que os fatos narrados podem, sim, ter extrapolado a esfera do direito civil, o que reclama investigação sobre possível crime contra o patrimônio praticado mediante fraude. Portanto, afastada a decadência do direito de representação criminal, não havia óbice algum à instauração do inquérito policial requerido pela apelante para a devida apuração dos elementos acima descritos, os quais, embora não constituam prova definitiva, são suficientes para configurar justa causa que autoriza a apuração dos fatos pela autoridade policial competente Em reforço, conquanto a autoridade policial possua discricionariedade para conduzir investigações, essa atuação deve observar os limites legais e constitucionais, notadamente o dever de motivação e a vedação à negativa arbitrária da atividade investigatória quando presentes elementos mínimos de materialidade e autoria, porquanto constitui direito líquido e certo a apelante a devida apuração da conduta praticada pelos terceiros acima citados. Nessa lógica, como a autoridade policial negou a instauração de se valendo de causa jurídica manifestamente equivocada – assim reconhecida na sentença –, e os autos contêm indicativos reais concretos da possível prática do crime de estelionato (CP, art. 171), a sentença deve ser reformada para determinar que se instaure inquérito policial para apurar os fatos que há mais de um ano foram levados ao conhecimento do Delegado de Polícia Civil de Lucas do Rio Verde. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto por H.P. Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. para conceder a segurança e determinar que o Delegado de Polícia Civil de Lucas do Rio Verde instaure inquérito policial para apurar o crime de estelionato (CP, art. 171) narrado na representação criminal oferecida pela apelante, além de outros que porventura forem descobertos, em dissonância do parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321197542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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T. C. F. x B. F. Dos S. e outros

ID: 321194474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000805-58.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. F.

Polo Passivo:

B. F. DOS S. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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GABRIELA CAROLINE DA SILVA

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DOUGLAS SANCHES CEOLA

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Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória … Processo 1000805-58.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.C.F. - P.M.A. - - B.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por T.C.F. em face do Município de Arujá, em favor de sua filha, B.F.D.S.. A autora alega que sua filha, co requerida, é usuária de entorpecentes e, devido ao uso contínuo, apresenta graves distúrbios de conduta, como depressão, isolamento, falta de higiene, má nutrição e confusão mental, vivendo em situação de rua. Afirma que a filha se recusa a procurar ajuda ou tratamento voluntário, mesmo com os esforços da mãe. Pleiteou a internação da co requerida às expensas do Município de Arujá. A tutela de urgência foi deferida a fls. 49/51, tendo sido determinado ao Município de Arujá que providenciasse a internação compulsória da co requerida em clínica especializada, arcando com os custos necessários, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa. Foi enfatizado, naquela ocasião, que é vedada a utilização de comunidade terapêutica acolhedora, sendo a internação involuntária permitida apenas em serviços de saúde, conforme as Leis nº 10.216/2001 e nº 11.343/2006. A fls. 59/63 foi noticiado o descumprimento da medida. A autora noticiou que B.F.D.S. foi internada no Pronto Socorro e Maternidade Dalila em 22/04/2024, mas foi liberada em 27/04/2024 pela enfermeira e assistente social, sob a alegação de que a requerida desejava ir embora. Conta a autora que reconduziu a filha ao hospital no mesmo dia, porém relatou que, diante de surtos de abstinência, a assistente social informava a B.F.D.S. que ela poderia sair a qualquer momento por ser maior de idade. A autora registrou um Boletim de Ocorrência contra o Pronto Socorro, alegando que a requerida não deveria ser liberada. Ela também destacou o uso abusivo de cigarros por parte da paciente no hospital sem intervenção da equipe médica. A autora requereu a imediata transferência da paciente para um local adequado, conforme determinado judicialmente. A fils. 70/71, pela segunda vez, a autora noticia o descumprimento da ordem, tendo informado que B.F.D.S. havia fugido do Pronto Socorro Dalila em 04/05/2024 e que o hospital não a notificou da fuga. Conta que localizou mais uma vez a filha em 07/05/2024 no endereço Rua 3, nº 205, Parque Rodrigo Barreto - Arujá - SP, e tentou, sem sucesso, contatar o Sr. Roberto do CAPS para assistência. A autora reiterou o pedido de internação imediata em local adequado. A fls. 73/74 a autora informou que B.F.D.S. havia tentado suicídio. A autora novamente requereu a internação forçada da requerida em uma clínica especializada. O município foi instado a comprovar o cumprimento da ordem judicial (fls. 91) e se manifestou a fls. 96/97, confirmando a evasão noticiada pela autora. Contestação do município a fls. 118/131. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e a tese da reserva do possível, sustentando que a competência para tratamentos de alta complexidade cabe à União e ao Estado, e que o Município não possui clínica própria. Informou que, ao tomar conhecimento da decisão, iniciou as buscas por B.F.D.S., a localizou em 22/04/2024 e a encaminhou para o Pronto Atendimento Municipal, aguardando vaga via SIRESP (Sistema Informatizado de Regulação do Estado de São Paulo). O Município alegou que B.F.D.S. se evadiu em 02/05/2024, prejudicando a transferência. Afirmou que não houve descumprimento da ordem judicial, pois estava adotando as providências necessárias. Informou que a paciente foi localizada novamente em 26/06/2024, com apoio da GCM, e encaminhada para o Pronto Atendimento, onde está recebendo atendimento e aguarda vaga em hospital psiquiátrico via SIRESP. Reiterou que o Município não possui clínica própria para internação e que o Estado é responsável pela liberação de vagas. Pleiteou a improcedência da ação. A autora, em réplica, reiterou a solidariedade dos entes federados e a responsabilidade do Município, citando jurisprudência que corrobora a legitimidade passiva do Município em ações de saúde. A autora informou que a paciente se evadiu novamente do Pronto Socorro Dalila em 02/07/2024, e que o local não é adequado para dependentes químicos, pois a paciente sempre consegue fugir e recusa o tratamento por não querer ficar amarrada. A autora requereu a manutenção da internação em clínica especializada e acompanhamento psicossocial. Manifestação do município a fls. 184 informando o cumprimento da ordem, o que foi confirmado pela parte autora a fls. 189. A fls. 203/205, a autora informou que B.F.D.S. está com previsão de alta da clínica em 02/02/2025. Contudo, ressaltou que a paciente não foi ouvida em juízo e não há laudo da clínica sobre seu estado atual. A autora argumentou que 5 meses de tratamento é um período muito curto para o quadro de dependência grave que a paciente apresentava e que ela finalmente está aceitando o tratamento. Anexou fotos comparando o estado de Beatriz antes (menos de 50kg, fls. 32/38) e após 5 meses de internação (90kg, recebendo visitas dos filhos). A autora pediu a manutenção da internação até a total reabilitação, com laudo médico que ateste a capacidade de retorno ao convívio social sem riscos de recaídas. A co requerida foi citada (fls. 201/202), tendo sido nomeado curador especial, que se manifestou por negativa geral (fls. 229/232). A fls. 220, o Município de Arujá informou que a paciente está internada na Clínica R. Mattos Centro de Reabilitação e que sua alta não ocorrerá em 02/02/2025, havendo prorrogação do contrato da clínica por até seis meses, visando a melhora do quadro clínico e reinserção social, conforme relatório técnico anexo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (fls. 244/246). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Das preliminares Passo a análise das preliminares levantadas pela Fazenda Pública e o faço para afastá-las. Não há que se falar em necessidade de pedido administrativo prévio, diante do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto ao chamamento ao processo, de rigor o indeferimento. Saliento que a Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso II, dispõe que é competência comum dos entes da Federação cuidar da saúde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Assim, incumbe ao Poder Público, concorrentemente em todas as suas esferas de poder, o amparo à saúde dos necessitados. Outrossim, a interpretação conjugada do artigo 196 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional de regência do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90) autoriza a conclusão de que há solidariedade passiva entre União, Estados e Municípios no que diz respeito ao dever de atendimento à saúde. A responsabilidade solidária existente entre União, Estados e Municípios no que diz respeito à salvaguarda do direito à saúde se tornou inquestionável após o TEMA 793 do STF, estando a disposição da parte a propositura da ação contra qualquer um deles. Neste sentido: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI Nº 10.261/2001. Ação proposta pelo parquet estadual para internação de requerido/paciente, dependente de drogas - Pedido de internação em local especializado, público ou privado, às expensas da municipalidade ré - Paciente que não possui indicação médica para tratamento ambulatorial. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Jurisprudência dominante - Tema de Repercussão Geral nº 793, STF - Afastado pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva CHAMAMENTO AO PROCESSO - FAZENDA ESTADUAL - Impossibilidade - Solidariedade dos entes federativos - Matéria sumulada por este E. Tribunal - Súmula 29. MÉRITO - Internação compulsória - Dependente crônico de substâncias químicas - Exegese dos artigos 6º e 8º da Lei nº 10.216/2001 - Laudo médico psiquiátrico produzido na presente demanda - Relatório médico psiquiátrico recomendando a internação do requerido. Na medida judicial proposta para a internação do requerido, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta - Inafastável a nomeação do Curador Especial, hoje exercida pela Defensoria Pública e, na sua ausência, por advogado nomeado, diante da condição de vulnerabilidade e de ser o réu portador de transtorno psiquiátrico, reconhecidos na liminar judicial que deferiu a internação - Nomeação de curador especial neste feito perpetrada - Regularidade da demanda. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - AC: 10007553620188260338 SP 1000755-36.2018.8.26.0338, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 28/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2020) Assim, vedado o chamamento ao processo nestas demandas, conforme inteligência da súmula 29, deste E. Tribunal de Justiça: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos. Assim, restam afastadas as preliminares. O pedido inicial é procedente. Como se extrai dos autos, indiscutível que o tratamento médico pretendido era absolutamente necessário para a tentativa de recuperação da requerida, tendo o profissional médico atestado pela necessidade de continuidade da internação (fls. 31 e 222). Ademais, considerando que a internação da co requerida ocorreu somente após o ingresso da ação e concessão da tutela de urgência, não é possível falar em perda do objeto. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Pilar do Sul, visando a internação de pessoa em clínica especializada para tratamento de dependência química. 2. Concessão de tutela de urgência para internação. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação, com posterior tratamento ambulatorial. 4. Apelação do Município, questionando a legalidade da internação e a juntada de laudo médico. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a internação compulsória da corré é legal e se foram observados os requisitos necessários para tal medida. 6. Necessário averiguar: (i) se a internação compulsória foi justificada por laudo médico; e (ii) se houve esgotamento dos tratamentos alternativos antes da decisão de internação. III. Razões de decidir 7. A r. sentença está em conformidade com a legislação e com o laudo médico que indica a necessidade de internação. 8. A internação compulsória é prevista na Lei nº 10.216/2001 e é justificada em casos de dependência química, conforme evidenciado nos autos. 9. A juntada do laudo médico não configura documento novo, mas sim esclarecimento de declaração já apresentada com a petição inicial. 10. A alta médica não implica perda do objeto, pois a tutela de urgência produziu efeitos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso não provido. 12. Tese de julgamento: "1. A internação compulsória é medida excepcional, justificada pela necessidade de tratamento; 2. A alta médica não implica perda do objeto da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CF/1988, art. 196; Lei nº 10.216/2001, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019; CPC, art. 485. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 01/10/2012; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 10/10/2023; Apelação Cível 1009818-23.2023.8.26.0302; Rel. José Maria Câmara Junior; 27/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002720320238260444 Pilar do Sul, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/12/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2024) (grifei) Com efeito, a internação compulsória é medida extrema, e somente deve ser decretada mediante laudo médico circunstanciado que a indique como tratamento adequado. E, no caso dos autos, a necessidade de internação restou devidamente demonstrada. Comprovou a parte autora que a requerida B.F.D.S. é pessoa portadora de transtornos mentais decorrentes do uso de entorpecentes, mostrando agressividade e necessitando de internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico (fls. 31, 222). A prescrição médica é prova inequívoca da imprescindibilidade do tratamento almejado. Neste sentido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - Preliminares de carência da ação afastada - Direito à saúde (artigo 196, da Constituição da Republica)- Demonstrado nos autos, por laudo médico, a necessidade da internação em clínica especializada para tratamento psiquiátrico - Risco à vida e saúde do réu e de terceiros - Medida cabível (artigo 6º, inciso III e artigo 8º, da Lei Federal nº. 10.216/01)- Necessidade associada à hipossuficiência financeira do autor, incapaz de custear o tratamento - Sentença concessiva mantida - Recurso não provido. (TJ-SP 10019214320158260198 SP 1001921-43.2015.8.26.0198, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 12/12/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2017) Ademais, a própria municipalidade não manifestou nenhuma objeção à conclusão dos laudos médicos juntados. Sendo a saúde dever do Poder Público, impõe-se o fornecimento do tratamento terapêutico necessário ao restabelecimento da autonomia da co requerida, na forma estabelecida pela orientação médica. Não cabe ao Judiciário perquirir sobre questões de ordem médica, devendo prevalecer a orientação dos profissionais que constataram a necessidade da internação. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Arujá a proceder a internação compulsória da co requerida B.F.D.S., pelo prazo prescrito pelo profissional médico, confirmando-se a tutela de urgência deferida nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Arujá ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Não há custas finais, na medida em que a vencida é a Fazenda Pública. Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Expeça-se certidão de honorários ao defensor e curador nomeados, no valor máximo previsto na tabela OAB/Defensoria. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 02 de julho de 2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP), GABRIELA CAROLINE DA SILVA (OAB 410734/SP)

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Processo nº 1002046-32.2023.8.11.0009

ID: 255745027

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002046-32.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BELGAMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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JESSICA TATIANE DE ANDRADE

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NEUZA BATISTA GROSS

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SILVANA DA FONSECA ROSAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002046-32.2023.8.11.0009 AUTOR(A): CARLOS BELGAMIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, I. Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002046-32.2023.8.11.0009 AUTOR(A): CARLOS BELGAMIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Vistos, I. Relatório Trata-se de Ação de ressarcimento de despesas médicas hospitalares c/c dano moral ajuizada por Carlos Belgamin em face do Estado de Mato Grosso e Município de Colíder/MT. Em síntese, narra a parte-autora que inicialmente ajuizou o processo n. 1013908-60.2019.8.11.0002, pleiteando a “realização da cirurgia de artroplastia total de joelho, e as demais providências necessárias”; o pedido de tutela de urgência foi deferido em 11.10.2019 com prazo de 60 (sessenta) dias, sendo direcionado o cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Grosso (Id. 131869284 - Pág. 117/118); decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, em 06.03.2020 o Ministério Público requereu o sequestro de verbas públicas (Id. 131869284 – Pág. 154/157); não obstante, em 27.03.2020 foi proferida de sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenando a parte-requerida “solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em providenciar a inclusão da parte Requerente Carlos Belgamin na central de regulação para realização do procedimento necessário (indicação médica anexa), em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete” (Id. 131869284 – Pág. 172/175); o trânsito em julgado foi certificado em 16.10.2020 e impulsionado o feito para informação se houve o cumprimento da sentença (Id. 131869284 – Pág. 176/177); decorrido o prazo sem manifestação do Ministério Público, foi certificado o decurso em 25.11.2020 e remetido os autos ao arquivo; prosseguindo, em 23.02.2021 a parte-autora requereu o cumprimento de sentença, pleiteando o ressarcimento das despesas médicas no valor atualizado de R$ 20.498,31, informando ter realizado o procedimento na rede privada em 06/2020 (Id. 131869284 – Pág. 183/202); em 21.07.2021 o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que não houve autorização judicial que indicasse a unidade hospitalar, de modo que a realização do procedimento na rede privada foi mera liberalidade do autor. Diante disso, pleiteia o ressarcimento a título de dano material o valor de R$ 33.134,94 (trinta e três mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente ao procedimento cirúrgico realizado na rede privada, bem como o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral. A inicial foi recebida e determinada a citação da parte-requerida (Id. 138287457). O Estado de Mato Grosso apresentou Contestação (Id. 143600003), e alegou preliminar de coisa julgada, e no mérito a ausência de comprovação da negativa do Estado, pugnando pela improcedência da ação. O Município de Colíder apresentou Contestação (Id. 152798529) alegando sua ilegitimidade passiva, coisa julgada, e no mérito explanou as razões de improcedência dos pedidos. Impugnação às Contestações apresentadas (Id. 149224535 e 154815682). Em sede de saneamento, foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, determinando-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 172850929). As partes se manifestaram requerendo o julgamento antecipado (Id. 174864295, 175131704 e 177217239). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. No caso dos autos, é possível perceber que a controvérsia gira em torno da ineficácia dos serviços prestados pelas requeridas, as quais teriam descumprido a liminar deferida nos autos 1013908-60.2019.8.11.0002, deixando de realizar o procedimento cirúrgico determinado, ocasionado em prejuízos financeiros ao autor na medida em que teve que procurar a rede particular para obter atendimento médico. Para analisar o mérito da presente questão é importante esclarecer que o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público está condicionado à comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: a) quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular; b) demonstração da negativa (injustificada) de tratamento médico pelo Sistema Público de Saúde ou a inexistência ou, c) a insuficiência do serviço público. No caso, analisando detidamente o processo 1013908-60.2019.8.11.0002, verifica-se que a ação foi julgada procedente, com o seguinte dispositivo: Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do Art. 487, I, do CPC, para o fim de tornar definitiva, em parte, a antecipação da tutela concedida e condenar as Rés, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em “providenciar a inclusão da parte Requerente Carlos Belgamin na central de regulação para realização do procedimento necessário (indicação médica anexa), em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que a acomete”, observado o Enunciado nº 93, da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de acordo com a receita médica apresentada, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, sob pena da perda de eficácia deste decisão. Em consulta ao Sisreg III, constatou-se que apesar de haver prescrição médica para a realização do procedimento cirúrgico, não houve inclusão do referido procedimento no sistema, constando apenas a solicitação n. 236299184 de “consulta em ortopedia – joelho”. Veja-se: Dessa forma, apesar de não haver expressa negativa da parte-requerida, constata-se omissão na inserção do procedimento solicitado, em descumprimento do procedimento administrativo e de determinação judicial. Ademais, requisito cumulativo é o “quadro de urgência ou emergência que justifique o imediato atendimento particular”. Para tanto, consta o Laudo Médico assinado pelo Dr. Romeu L. Lotta, da Clinica SOT (Id. 131869284 - Pág. 162) que há urgência na realização do procedimento cirúrgico. Não obstante, necessário que este juízo se atente ao fato de se tratar de laudo médico particular, não corroborado pelas avaliações médicas anteriores e pelo Parecer Técnico/NAT n. 2246/2019 (Id. 131869284 - Pág. 116), que elencam a cirurgia como eletiva, ou seja, não demanda urgência. Por outro lado, analisando os documentos juntados pela parte-autora, depara-se com os seguintes comprobatórios das despesas médicas: 1. TED realizada por Edilaine da Silva Belgami - CPF 049.386.981-61 no dia 28.05.2020 no valor de R$ 13.229,70 (treze mil e duzentos e vinte e nove reais e setenta centavos), destinada a JOMED Serviços Médicos – CNPJ 32.826.586/0001-34; 2. TED realizada por Edilaine da Silva Belgami - CPF 049.386.981-61 no dia 28.05.2020 no valor de R$ 5.170,00 (cinco mil e cento e setenta reais), destinada a Sotrauma S/A Ltda – CNPJ 03.938.727/0001/02; 3. Recibo datado de 31.08.2020, em que Jomed Serviços Médicos Eireli - CNPJ 32.826.586/0001-34 declara ter recebido o valor de R$ 9.429,70 (nove mil e quatrocentos e vinte e nove reais e setenta centavos) referente a “honorários médicos cirurgião” de Carlos Belgamim; 4. Recibo datado de 31.08.2020, em que Sotrauma S/A Ltda – CNPJ 03.938.727/0001/02 declara ter recebido o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) referente a “honorários médicos auxiliar” de Carlos Belgamim; 5. Recibo datado de 19.09.2020, em que Franciele B. Francisco – Fisioterapeuta inscrita no Crefito 9/99321-F - declara ter recebido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) referente a “10 sessões de Fisioterapia” de Carlos Belgamin; 6. Nota Fiscal n. 9282 emitida em 26.08.2020 por Sotrauma CS Ltda – CNPJ 03.938.727/0001-02 – no valor de R$ 4.370,00 (quatro mil e trezentos e setenta reais) referente a “serviço hospitalar prestado - internação”; 7. Nota Fiscal n. 13642 emitida em 26.08.2020 por Clinica de Anestesia e Dor Ltda ANESCLIN – CNPJ 09.447.314/0001-01 – no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a “serviço prestado em anestesia”; 8. Recibo n. 00220509 datado de 08.06.2020, em que Exame Diagnostico Laboratorial declara ter recebido o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) referente a “hemograma completo e coagulograma” de Carlos Belgamin. Os documentos não são suficientes a indicar com a especificidade necessária que as aludidas despesas médicas referem-se exclusivamente ao procedimento de artroplastia total do joelho. Observa-se que a parte-autora afirma ter realizado o procedimento cirúrgico em 06/2020 (sem especificação de dadas), contudo os recibos e notas fiscais são datados do mês 08/2020, ou seja, dois meses após a data, em tese, do procedimento cirúrgico. Ademais, constam apenas duas notas fiscais nos autos, sendo estes os únicos documentos idôneos o suficiente para comprovar as despesas médicas, contudo, como dito, não há especificação do procedimento realizado, haja vista que na Nota Fiscal n. 9282 consta na descrição “serviço hospitalar prestado - internação” e a Nota Fiscal n. 13642 refere-se a “serviço prestado em anestesia”. Destaca-se, sequer constam as datas das prestações dos serviços. Por fim, como pontuado na decisão proferida nos autos n. 1013908-60.2019.8.11.0002, “a parte Autora, por mera liberdade, efetivou em via particular a realização do procedimento cirúrgico, sem determinação judicial que indicasse a unidade hospitalar responsável, etapa que conta indispensavelmente com diligencias administrativas do Juízo, vez que versam os autos sobre recursos dos cofres públicos, dos quais dependem inúmeros pacientes da rede pública de saúde.”. Fato é que a parte-autora não se ateve ao procedimento que autoriza o bloqueio judicial de verbas públicas para a realização do procedimento cirúrgico, sendo que quando da intimação do Ministério Público para informar a realização do procedimento na rede pública, este já teria sido realizado. Com base nas informações apresentadas, pode-se concluir que a escolha da parte autora de buscar atendimento em hospital particular não pode ser imputada ao Poder Público, uma vez que não foi identificado nenhum quadro de urgência, não observou o tramite processual que autoriza o bloqueio de verbas públicas, tão pouco comprovou satisfatoriamente que as despesas médicas encartadas nos autos, de fato referem-se a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total do joelho. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM INTERNAÇÃO PARTICULAR E TRANSPORTE POR AMBULÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, na qual pleiteia a disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e o ressarcimento dos valores despendidos com internação particular e transporte por ambulância. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a disponibilização da vaga, mas indeferindo o ressarcimento pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação do Estado em ressarcir os valores gastos pelo recorrente com internação particular e transporte por ambulância, sem prévia ordem judicial; e (ii) estabelecer se houve comprovação da negativa estatal que justificasse a busca pelo atendimento privado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O Sistema Único de Saúde (SUS) prevê a necessidade de submissão do paciente aos procedimentos de regulação para atendimento na rede pública, não cabendo ao Estado o custeio de tratamento privado escolhido unilateralmente pelo interessado, sem prévia ordem judicial. 5. O ressarcimento das despesas médicas somente é devido quando há demonstração de recusa injustificada do ente público, ônus que cabe ao requerente. 6. No caso concreto, não há prova de que o recorrente tenha solicitado a internação em hospital público antes de buscar a unidade privada, tampouco há comprovação de negativa estatal que justificasse a urgência do atendimento particular. 7. Precedentes confirmam que a contratação de serviços médicos privados sem autorização judicial prévia não gera obrigação de ressarcimento pelo Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ressarcimento de despesas médicas particulares somente é devido quando há comprovação de negativa estatal ou autorização judicial. 2. A escolha unilateral pelo serviço privado, sem prévia ordem judicial, não impõe ao Estado a obrigação de ressarcimento. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 196; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei n.º 9.099/1995, artigo 55. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado n.º 1018167-90.2022.8.11.0003, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 27/11/2023; Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação Cível n.º 1009818-38.2021.8.11.0002, Rel. Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2022. (TJMT 1014192-72.2024.8.11.0041, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto por Aparecido Borges Pereira contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, mantendo a improcedência de ação indenizatória proposta em desfavor do Município de Campo Novo do Parecis e da Associação Pró-Saúde do Parecis. O autor buscava ressarcimento de despesas médicas realizadas em hospital particular, alegando omissão do SUS no tratamento de urgência necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Poder Público negligenciou dever legal ao não realizar o procedimento cirúrgico necessário; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao ressarcimento de despesas médicas por ter buscado atendimento na rede privada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O tratamento emergencial não foi negado pelo SUS, conforme prontuários médicos que indicaram ausência de urgência para intervenção cirúrgica no momento do atendimento. 4. O autor optou por buscar tratamento na rede privada por insatisfação com o atendimento público, não configurando omissão estatal específica ou negativa de atendimento. 5. O Sistema Único de Saúde segue critérios de igualdade e urgência; ressarcir despesas de tratamento escolhido em rede privada violaria o princípio de equidade no uso de recursos públicos. 6. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige nexo causal direto entre a conduta estatal e o dano, ausente no caso em análise. 7. A falta de comprovação de negativa do serviço público, laudo médico que atestasse urgência ou fato excepcional inviabiliza o ressarcimento das despesas pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão exige comprovação de negativa específica de atendimento ou urgência inadiável não atendida pelo SUS. 2. Despesas médicas realizadas em hospital particular por escolha do paciente, sem negativa de tratamento pela rede pública, não são ressarcíreis pelo Poder Público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1001315-79.2019.8.11.0040, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/08/2021. (TJMT 1000825-27.2019.8.11.0050, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Portanto, não há evidências de conduta por parte das requeridas que justifiquem a responsabilidade pelo ressarcimento das despesas médicas particulares incorridas pelo autor. De igual modo, improcede o pedido de reparação pelo dano moral, uma que que para ser indenizável, este deve advir de ato ilícito, capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu, onde, não havendo prova de tal situação, impossível a aplicação de reparação pecuniária. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE improcedentes os pedidos contidos na inicial, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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