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"1009818-14.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1009818-14.2024.8.26.0229"

Processo nº 1009818-64.2019.4.01.3803

ID: 298382075

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009818-64.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MORAIS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO SANTANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009818-64.2019.4.01.3803/MG AUTOR : JULIANO DE MORAIS CARDOSO ADVOGADO(A) : RENATO SANTANA VIEIRA (OAB MG050628) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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Processo nº 1009818-30.2022.4.06.3800

ID: 274960381

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009818-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009818-30.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA CLARA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, declar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009818-30.2022.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA CLARA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, declaro de ofício a ilegitimidade passiva da União Federal e EXTINGO o processo sem resolução do mérito em relação apenas à União Federal. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência à União, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no escalonamento contido nos incisos do § 3º do Art. 85 do CPC, incidentes sobre o efetivo proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença (inc. II do § 4º do Art. 85 do CPC). Suspensa a condenação em razão da assistência judiciária deferida. Em relação aos demais réus, ratifico a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: 1) declarar o direito da autora ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, enquanto permanecer integrando Equipe de Saúde da Família (ESF) em cidade prioritária e atendendo aos requisitos previstos em lei, com o consequente desconto e recálculo do saldo devedor do seu Financiamento Estudantil, ficando temporariamente desobrigada de pagar as respectivas prestações. 2) condenar o FNDE a: 2.1) adotar todas as providências necessárias à operacionalização do direito ora reconhecido, inclusive junto ao agente financeiro do contrato (CEF), devendo a consolidação do saldo devedor do financiamento ocorrer data de vencimento da parcela do mês subsequente àquele em que formalizado o primeiro requerimento administrativo (08/04/2021). 2.2) restituir à parte autora o indébito relativo ao abatimento do percentual em questão, a partir da data de vencimento da parcela do mês subsequente àquele em que formalizado o primeiro requerimento administrativo (08/04/2021). Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar da data de cada pagamento, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Condeno as rés no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no escalonamento contido nos incisos do § 3º do Art. 85 do CPC, incidentes sobre o efetivo proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença (inc. II do § 4º do Art. 85 do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme os termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 513 e seguintes do CPC. Retifique a Secretaria o polo passivo da ação, excluindo a União Federal da lide. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009818-14.2024.8.26.0229"

Processo nº 1009818-64.2019.4.01.3803

Processo nº 1009818-30.2022.4.06.3800