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Processo nº 1073627-66.2021.4.01.3800

ID: 275372197

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073627-66.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA MENDES TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SALVADOR MENDES

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POLLIANA ANTERO DE MIRANDA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1073627-66.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1073627-66.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MARIANA MENDES TEIXEIRA (IMPETR… Apelação Cível Nº 1073627-66.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1073627-66.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MARIANA MENDES TEIXEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUILHERME SALVADOR MENDES (OAB MG118477) ADVOGADO(A) : POLLIANA ANTERO DE MIRANDA BARROS (OAB MG210422) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §1º, DA Lei 12.016/2009. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LIDN, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 2. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 3. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LIDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito da agravada ao submetê-la a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 5. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 6. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 7. Apelação e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. 8. Inexistente condenação de honorários de sucumbência, diante dos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sem custas, diante da inexistência de recolhimento pelo impetrante, considerando que está sob as garantias normativas conferidas aos hipossuficientes na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1009866-30.2025.8.26.0037

ID: 332054016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009866-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BRáS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

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ÁGATHA CAROLINA SARANSO

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Processo 1009866-30.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Brás de Camargo - Visto… Processo 1009866-30.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Brás de Camargo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença atinente à partilha dos bens definida nos autos da ação de divórcio (processo nº 1502536-56.2024.8.26.0037), que tramitou perante a E. 2ª Vara da Família e Sucessões local. Cumpre considerar que o cumprimento de sentença é fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial, nos termos do artigo 516, II, do CPC, que determina como competente para processamento o Juízo onde proferida a decisão. As exceções a essa regra geral de competência estariam previstas no parágrafo único, do art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Deste modo, não se vislumbra previsão quanto à natureza da obrigação liquidanda, pelo que, a competência se fixa, de regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento, que gerara o título objeto da liquidação, nos termos do artigo 42 e ss. do Código de Processo Civil. Não resta dúvida, portanto, sobre a natureza funcional e absoluta da competência para processamento do cumprimento da sentença, a recair sobre o juízo gerador do título judicial. Importante ressalvar, ainda, que a regra do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo dispõe sobre a competência absoluta das Varas Especializadas de Família e Sucessões, e sua incidência quando da propositura do processo de conhecimento não implica modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, dado que, como retro constou, de natureza absoluta. A propósito, eis o entendimento recentemente manifestado pela C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio na qual houve a partilha dos bens do casal. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitante, 7ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro" (CC nº. 0037946-06.2023.8.26.0000; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; j. 03.04.2024). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de liquidação de sentença proferida em anterior ação de divórcio c.c. partilha de bens. Cumprimento de sentença. Determinação de redistribuição do feito à Vara da Família, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença executada. Possibilidade. Liquidação de sentença que deve ser processada perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Aplicação do disposto no 516, II, do CPC. Precedentes. CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC nº. 0003181-72.2024.8.26.0000; rel. Des. Camargo Aranha Filho; j. 04.03.2024). Da mesma maneira: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença Ação de divórcio com devida partilha de bens - Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, ambos da Comarca da Capital Pretensão voltada a apuração dos valores dos bens partilhados e constantes no título executivo judicial oriundo da Vara da Família e Sucessões - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo de divórcio do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do artigo 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 516, inciso II, do CPC, que estabelece a competência funcional para o cumprimento de sentença - Conforme Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça, a competência para matérias de direito de família recai sobre a Subseção do Direito Privado I, exigindo que recursos relativos ao cumprimento de sentenças das Varas de Família sejam processados nesta subseção - Necessidade de observar a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitante Conflito negativo procedente, competência do MMº. Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista. (TJSP; Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). Por fim, cumpre destacar que o requerente não pretende a extinção do condomínio entre as partes, tampouco o recebimento dos frutos pela coisa utilizada pela ré com exclusividade, o que afasta a competência do Juízo Cível para o processamento do feito. Reconheço, pois, a incompetência deste Juízo Cível, e determino a redistribuição deste feito, por direcionamento, à E. 2ª Vara de Família e Sucessões de Araraquara, com as anotações e homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP), ÁGATHA CAROLINA SARANSO (OAB 433293/SP)

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Processo nº 1014025-29.2023.4.06.3803

ID: 275853122

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014025-29.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BUIATTE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

SUIANY ROSA RODRIGUES

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BRUNA BUIATTE ANDRADE

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Apelação Cível Nº 1014025-29.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014025-29.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : ANA FLAVIA BUIATTE ANDRADE (AUT… Apelação Cível Nº 1014025-29.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014025-29.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : ANA FLAVIA BUIATTE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUIANY ROSA RODRIGUES (OAB MG140599) ADVOGADO(A) : BRUNA BUIATTE ANDRADE (OAB MG152360) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LIDN, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURAIS DEVIDOS SENTENÇA MANTIDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 2. A falha sistêmica apontada pela recorrida não têm o condão de levar o feito à extinção do mérito, por suposta ausência de legitimidade do FNDE, sobretudo pelo fato de que a parte autora realizou a provocação administrativa, ainda que por vias diversas, sem que a Administração Pública, no caso o Ministério da Saúde, tenha apreciado a questão tempo e modo. Ademais, no caso, ficou demonstrado nos autos, conforme sentença, o cumprimento dos requisitos para concessão do abatimento, na forma requerida pela parte autora. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LIDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito da agravada ao submetê-la a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Apelação não provida. Sentença confirmada. 9. Majorada a verba honorária para 12%, do valor das parcelas suspensas até o termo final da residência (fevereiro de 2026), conforme autoriza o artigo 85, §11, do CPC.O acréscimo deverá ser arcado apenas pelo apelante, FNDE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003938-87.2020.8.11.0006

ID: 315393377

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003938-87.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003938-87.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003938-87.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Verifico que a parte autora, com contratação temporária pelo requerido, distribuiu mais de uma ação judicial referentes ao mesmo vínculo contratual (conforme quadro abaixo), porém, pleiteando de maneira fracionada verbas concernentes ao mesmo vínculo de sucessivas contratações temporárias com o requerido. Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido Período CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA - CPF: 175.683.858-50 1003938-87.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FGTS 07/2015-12/2019 CLAUDIONOR MARTINS PEREIRA - CPF: 175.683.858-50 1009866-19.2020.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES FÉRIAS+TERÇO DE FÉRIAS 2015-2019 É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de fazer a análise do caso concreto, cumpre discorrer sobre a forma de pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema da Corte Suprema e dos Tribunais. O pagamento de verbas devidas pela Fazenda Pública segue regra constitucional, a qual veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal[1]. O Estado de Mato Grosso regulamentou o pagamento por meio de Ofício Requisitório pela Lei Estadual n. 10.656/2017 e fixou como teto das obrigações de pequeno valor os créditos não excedentes à 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza[2]. Além disso, a referida lei dispõe em seu artigo 4º, que todas as verbas devidas pela Fazenda Pública referentes a mesma relação jurídica devem ser pleiteadas em um único processo, sendo vedado fracionamento. Cabe, contudo, ressaltar que é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório[3], ou seja, a opção pelo pagamento por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV implicaria em renúncia ao restante dos créditos decorrentes do mesmo vínculo contratual. O Supremo Tribunal Federal – STF tem velado pela estrita observância dos limites constitucionais no processamento do precatório e da requisição de pequeno valor – RPV, in verbis: Repercussão geral Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. [RE 1.205.530, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 8-6-2020, P, DJE de 1º-7-2020, Tema 28, com mérito julgado] Controle concentrado de constitucionalidade Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento". Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que "pagamentos complementares", referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. [ADI 2.924, rel. min. Carlos Velloso, j. 30-11-2005, P, DJ de 6-9-2007.]= RE 472.000 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 8-10-2010 Vide Rcl 3.119, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-3-2009, P, DJE de 7-8-2009. Considerando as balizas do leading case do Tema 28 do STF, deve ser observado o valor total demandado/executado contra a Fazenda Pública a fim de apurar a forma de pagamento, precatório ou obrigação de pequeno valor, consoante a normativa da Resolução nº 303, de 18/12/2019, atualizada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que também regulamenta a forma de pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública. O art. 4º, § 4º, da referida Resolução estabelece expressamente que deve ser considerado o total devido ao beneficiário[4], exemplificando duas situações específicas, para expedição de precatório[5]. Cabe ressaltar que as Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT também já enfrentaram a matéria, conforme se depreende dos julgados abaixo: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...]. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. FÉRIAS E FGTS. FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS VISANDO O RECEBIMENTO DOS DÉBITOS EXEQUENDOS POR MEIO DE RPV. BURLA AO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DAS DEMANDAS FRACIONADAS DEVE SE DAR DE FORMA UNITÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROCURADORES DISTINTOS NOS PROCESSOS. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Verificado que a parte Recorrente dividiu em 2 (duas) reclamações distintas as cobranças oriundas de 1 (um) único vínculo jurídico obrigacional com o ESTADO DE MATO GROSSO, deve-se reconhecer a conexão entre os processos, independentemente da existência de patronos distintos nos autos conexos. Isso se deve ao risco de violação do art. 100, §8º da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças prossiga em ações separadas. 2- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, I, do CPC. Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 3- Por ser matéria de ordem pública, o reconhecimento da litigância de má fé, em desfavor do Recorrente, não constitui reformatio in pejus. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgRg no Ag: 1226379 RS 2009/0116790-6 – rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 07/04/2011 - DJe 18/04/2011) e (TJSP - 17ª CDPv – RApC nº 1011656-44.2022.8.26.0590 – rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 19/12/2023). 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Com fundamento no artigos 80, II (alterar a verdade dos fatos), e 81, do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente: 5.1) como litigante de má fé, na multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Recorrida; 5.2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.3) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1050987-37.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTA-SE. DECIDE-SE. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por RONAN GOMES VILLAR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de férias remuneradas acrescida do terço constitucional do período de 1990/1991, no valor atualizado de R$ 72.379,63 (setenta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). Observa-se que o autor distribuiu outro processo, no mesmo dia, sendo que cada processo se a um período de férias, e o valor da causa de cada ação um pouco abaixo do teto próprio dos juizados especiais (60 salários-mínimos). Observa-se, ainda, que AMBAS AS AÇÕES POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO ENTRE TODAS AS AÇÕES, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da República, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo de evitar burla a fila de precatórios (art. 100, CF). Além disso, a propositura de 02 (duas) ações no Juizado Especial da Fazenda Pública ao invés de 01 (uma) ação evidencia, aparentemente, tentativa de escapar do necessário recolhimento das custas processuais na distribuição da ação para uma das Varas da Fazenda Pública, destacando-se que o somatório do valor das 2 ações importam no proveito econômico correspondente ao valor total de R$144.759,26 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Sabe-se que, sempre que identificável, deve ser dado à causa o valor do proveito econômico que a parte pretende[1], e na hipótese de conexão serão somados todos os seus valores de forma a se alcançar o correto conteúdo monetário que a pretensão origina. No caso, vê-se que o correto valor a ser dado à causa supera largamente a alçada deste Juizado, o que infringe a previsão contida no art. 2 º da Lei 12.153/2009. Declarada a conexão e superado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública pela repercussão econômica da pretensão, o caminho é a extinção do processo pela incompetência em razão do valor da causa, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Ante o exposto, declara-se a CONEXÃO dos seguintes processos: 1. PJEC 1002852-91.2023.8.11.0001; 2. PJEC 1002858-98.2023.8.11.0001; De consequência, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública e JULGA-SE EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, argumentando que: a) a conexão justifica a reunião dos processos para o julgamento simultâneo, mas não a extinção pela incompetência do Juizado Especial Cível; e b) tem direito a indenização das férias não gozadas. Requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pleitos da inicial. 3. Contrarrazões não foram apresentadas. 4. Incompetência em razão do valor. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, limitando-se àquelas cujo valor não exceda 60 salários-mínimos. Quando o credor possui crédito superior à alçada do Juizado e pulveriza o seu crédito, ajuizando diversas reclamações com o objetivo de ser beneficiado pelo rito dos Juizados Especiais, revela conduta processual indevida e autoriza a extinção dos processos por incompetência em razão do valor da causa (N.U 1002852-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). A pretensão econômica destes autos (R$72.379,63), somada à dos autos 1002852-91.23.811.0001 (R$ 72.379,63) corresponde a R$144.759,26, valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002858-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Voto nº 489 Recurso nº 0100182-74.2018 AGRAVO - POLICIAL MILITAR – INCONFORMISMO EM RELAÇÃO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU EMENDA DE INICIAL PARA IMPEDIR FRACIONAMENTO DE AÇÕES COM APARENTE OBJETIVO DE OBTENÇÃO DA VIA DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO INVÉS DE PRECATÓRIO – AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES: UMA COM OBJETIVO DE OBTER DESFILIAÇÃO DO SISTEMA CRUZ AZUL DE SAÚDE; E OUTRA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS – AÇÕES CORRELATAS – PEDIDOS QUE SÃO CONEXOS ENTRE SI, DADO O CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO (RI N.º 1003662-24.2017) – FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE É DETRIMENTOSO AO BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO PODE SER REALIZADO POR MERA CONVENIÊNCIA – R. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100182-74.2018.8.26.9051; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Licença-prêmio em pecúnia – Fracionamento dos pedidos – Impossibilidade – Burla ao sistema do Juizado Especial da Fazenda e dos precatórios – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido – Agravante que, por duas vezes, manipulou ou modificou redação de ementas de decisões monocráticas proferidas pelo E. STF – Má-fé comprovada – Aplicação de multa, nos termos dos artigos 80, I, c.c. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101552-47.2018.8.26.9000; Relator (a): JOSE GOMES JARDIM NETO; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). G.n. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. G.n. Conforme se infere das decisões acima colacionadas, permitir o fracionamento de ações implica, no mínimo: 1) Abuso do Direito de Demandar, o que pode ensejar condenação de litigância de má-fé, inclusive com possibilidade de conhecimento de ofício; 2) Burla ao sistema de pagamento visando o recebimento de valores mais rapidamente por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, desrespeitando a fila de credores da Fazenda Pública em relação aos precatórios; 3) Eventual burla ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e danos ao Erário Público, uma vez que a depender do valor total do crédito, caso ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência seria de uma das varas da Fazenda Pública e não do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo devido o recolhimento de taxas e custas processuais. Assim, toda propositura de pluralidade de ações decorrentes de uma mesma relação jurídica com algum desses propósitos acima descritos deve ser rechaçada, pois viola os arts. 3º e 4º da Lei Estadual n.º 10.656/2017 e o art. 100, § 8º, da Constituição Federal, bem como configura litigância abusiva nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ[6]. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO – NECESSÁRIA CONEXÃO DE AÇÕES O artigo 55 do Código de Processo Civil[7], estabelece que há conexão entre ações quando lhes forem comuns o pedido ou causa de pedir e impõe um dever de reunião das ações para decisão em conjunto, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado. Portanto, devem ser reunidas obrigatoriamente, não podendo o juiz verificar a sua conveniência[8]: 1) Execuções de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; 2) Execuções fundadas no mesmo título executivo; 3) Processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Acrescenta-se às hipóteses acima toda situação que exija a reunião das ações, já que, conforme o Enunciado n. 237 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo. As ações/execução contra a Fazenda Pública apresentam características peculiares concernentes à forma de pagamento através de precatório ou requisição de pequeno valor, a cronologia dos pagamentos, bem como à ordem de preferência, e especialmente o limite da execução para a escolha da modalidade de quitação, que seriam vulneradas caso se desconsidere a aglutinação das ações e valores. Portanto, a conexão entre as ações com mesma causa de pedir deve ser reconhecida porque há risco inequívoco de violação ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, caso o cumprimento das sentenças continue seu processamento em ações diversas, burlando a forma de pagamento devido pela Fazenda Pública. Em consequência, a reunião de processos implicará na unificação da execução para fins de expedição de um único RPV ou Precatório, de acordo com o valor total apurado na execução unificada. No presente caso, os processos n.º 1003938-87.2020.8.11.0006 e 1009866-19.2020.8.11.0006, possuem a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), razão pela qual, sigo a Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, conforme item 6 do Anexo B[9], para RECONHECER a CONEXÃO entre estes e, por consequência, DETERMINO: a) A reunião das sentenças executadas nos processos n.º 1003938-87.2020.8.11.0006 e 1009866-19.2020.8.11.0006, cuja tramitação permanecerá apenas no primeiro (1003938-87.2020.8.11.0006), devendo a parte exequente apresentar o cálculo discriminando as verbas constantes das sentenças condenatórias, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, e EXCLUINDO AS VERBAS QUE PORVENTURA TENHAM SIDO CONCEDIDAS EM DUPLICIDADE em razão da pluralidade indevida de ações, bem como, as anteriores ao prazo prescricional de 5 anos; b) A extinção do processo n.º 1009866-19.2020.8.11.0006, uma vez que o cumprimento da sentença tramitará junto ao processo 1003938-87.2020.8.11.0006; c) O cancelamento da(s) RPV(s) e/ou Precatório(s) eventualmente expedido(s); d) A restituição ao executado dos valores porventura depositados no processo. PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PROCESSO N.º 1003938-87.2020.8.11.0006 Com a juntada da nova planilha de débito: 1 – INTIME-SE o executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Não é devida a multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme art. 534, § 2º, do referido diploma legal. 3 – Caso seja apresentada impugnação/embargos (art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/99), certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente para manifestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – De outro modo, decorrido o prazo sem apresentação de embargos, à conclusão para análise. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito. Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. § 1º A atualização dos valores das requisições devidas, entre a expedição e o efetivo pagamento, bem como a incidência de juros de mora, na hipótese de o pagamento ocorrer em atraso, serão realizadas pelo índice oficial determinado na sentença judicial. § 2º Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição. [3] Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório. Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei. Parágrafo único A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial. [4] O art. 2º, X, da Resolução n. 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que o beneficiário principal é o titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública. [5] Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. § 1º O débito judicial considerado de pequeno valor observará os termos do art. 100, §§ 3o e 4o, da Constituição Federal. (...) § 3º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) § 4º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; e (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) II – reconhecimento de diferenças originadas de revisão de precatório. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) [6] Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. [7] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [8] ALVIM, Angélica Arruda et al. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 293. [9] 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC).

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Processo nº 1004837-15.2023.4.06.3802

ID: 275853158

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (… Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO DE SOUZA (OAB PR070147) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LIDN, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À CEF POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURAIS DEVIDOS PELO FNDE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 2. Comprovado o interesse processual da parte autora, ante a demonstração de requerimento administrativo de abatimento do saldo devedor pelo programa FIESMED, sem resposta em tempo hábil pelo ente competente. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LIDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito da agravada ao submetê-la a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Quanto à multa cominatória imposta à CEF pelo descumprimento da decisão judicial, a recalcitrância da instituição bancária foi comprovada, sendo legítima a imposição das astreintes. No entanto, considerando o cumprimento tardio da obrigação e o princípio da razoabilidade, é cabível a redução do valor diário da multa. 9. A penalidade imposta à CEF, no valor de R$ 28.000,00, decorreu do atraso no cumprimento da ordem judicial de prorrogação do contrato FIES e de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. 10. A multa cominatória não possui natureza indenizatória, mas apenas coercitiva, podendo ser reduzida quando seu montante se revelar excessivo. Precedentes do STJ . 11. Redução do valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais), considerando parâmetros jurisprudenciais aplicáveis e o cumprimento tardio da obrigação pela CEF. 12. Recurso do FNDE não provido. Recurso da CEF parcialmente provido para reduzir a multa cominatória. 13. Mantidas as verbas de sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, arcando com o acréscimo apenas o FNDE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do FNDE e dar parcial provimento ao recurso da CEF, apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, mantida a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5762879-55.2024.8.09.0128

ID: 326410390

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5762879-55.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANNYELLE SOARES DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltin… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, de Família, de Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planaltina@tjgo.jus.br D E C I S Ã O Processo n.º 5762879-55.2024.8.09.0128Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Dannyelle Soares Da Silva MouraPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente movida por DANNYELLE SOARES DA SILVA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.No curso do processo, foi determinada a realização de perícia médica para avaliação das alegadas sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 29/03/2016.Conforme ofício da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário (mov. 32), a pericianda não compareceu ao exame pericial agendado para 07/07/2025, às 10h.Vieram-me os autos conclusos.Relatado o essencial. DECIDO.No curso do processo, foi designada perícia médica para avaliação da condição da requerente. Contudo, a autora deixou de comparecer à consulta agendada, mesmo tendo sido regularmente intimada por meio de seu procurador.Diante dos fatos, embora a autora tenha sido intimada por meio de seu advogado, o Tribunal Regional Federal tem consolidado o entendimento de que, em ações previdenciárias, a perícia médica constitui um ato personalíssimo, exigindo a intimação pessoal do segurado.A propósito, o TRF-1 já decidiu:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para perfeita análise da concessão do benefício pleiteado, é imperativa a realização das perícias médica e social, procedimento indispensável para comprovação dos requisitos elencados no art . 20 da Lei nº 8.742/93. Ademais, a não realização da prova pericial acima citada cerceia o direito das partes, mesmo quando não há requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio dos demandantes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 2. Caso em que a perícia médica foi agendada em diversas oportunidades, e em todas elas, mesmo após intimação pessoal, a parte autora não compareceu. Contudo, o magistrado optou por não extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, II e § 1º, do CPC). Assim, considerando as ausências do autor, o Magistrado designou uma nova perícia médica. Entretanto, nesse procedimento, apenas o advogado do requerente foi notificado, não ocorrendo a intimação pessoal do demandante. 3. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada pessoalmente da realização da perícia médica. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10230089120234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 26/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) - (Grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 2. O comparecimento à realização da perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização do respectivo exame. 3 - Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. (AC 1009866-83.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/09/2024 PAG.) - (Grifei)No caso em questão, a parte autora não foi intimada pessoalmente para comparecimento à perícia médica, o que torna necessária a intimação pessoal da parte autora para preservar o devido processo legal e evitar cerceamento de defesa.Diante do exposto, DEFIRO o reagendamento da perícia médica, determinando que a parte autora seja intimada pessoalmente acerca da designação da nova perícia, a fim de que compareça pontualmente na data e horário a serem designados pela Junta Médica Oficial.OFICIE-SE a Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o reagendamento da perícia médica.A parte autora deverá comparecer munida de documentos de identidade e eventuais exames médicos relacionados às sequelas alegadas;Sob pena de preclusão, caso a parte autora não compareça à perícia após intimação pessoal.Intimem-se.Expeça-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

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Processo nº 1013170-50.2023.4.06.3803

ID: 275853110

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013170-50.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON GOMES DE ABRANTES

Acórdão

Advogados:

KLEBER ROCHA PORDEUS GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013170-50.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013170-50.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : AILTON GOMES DE ABRANTES (IMPET… Apelação Cível Nº 1013170-50.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013170-50.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : AILTON GOMES DE ABRANTES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KLEBER ROCHA PORDEUS GONCALVES (OAB PB025582) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §1º, DA Lei 12.016/2009. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE FEITOS. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LIDN, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a tentativa de requerimento administrativo pela parte autora, inviabilizada por falha no sistema do Ministério da Saúde (FIESMED), válida a solicitação encaminhada por e-mail. O silêncio da Administração caracteriza omissão na análise do pedido dentro do prazo hábil. 2. A falha sistêmica apontada pela recorrida não têm o condão de levar o feito à extinção do mérito, por suposta ausência de legitimidade do FNDE, sobretudo pelo fato de que a impetrante realizou a provocação administrativa, ainda que por vias diversas, sem que a Administração Pública, no caso o Ministério da Saúde, tenha apreciado a questão tempo e modo. Ademais, no caso, ficou demonstrado nos autos, conforme sentença, o cumprimento dos requisitos para concessão do abatimento, na forma requerida pela parte autora. 3. O direito à extensão da carência não se confunde com o direito ao abatimento de saldo devedor concedido por decisão judicial em outro feito, pois possuem fundamentos jurídicos e desdobramentos distintos. A ausência de conexão entre os feitos impede a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC. 4. Regularidade da atuação do advogado da parte autora, devidamente inscrito na OAB/PB, inexigível, portanto, a inscrição suplementar na OAB/MG, nos termos do art. 10, §2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), diante da inexistência de atuação habitual na circunscrição do Estado de Minas Gerais. 5. Inexistência de nulidade da sentença, uma vez que a União integrou a lide e foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. A par disso, não houve determinação expressa de sua exclusão do feito. 6. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 7. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 8. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 9. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LIDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito da agravada ao submetê-la a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 10. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 11. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 12. Apelação e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. 13. Inexistente condenação de honorários de sucumbência, diante dos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sem custas, diante da inexistência de recolhimento pelo impetrante, considerando que está sob as garantias normativas conferidas aos hipossuficientes na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1009866-11.2023.8.11.0007

ID: 343280567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009866-11.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAO BENICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO APARECIDO SPAGNOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANE GIACOMIN DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA VIEIRA FALCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1009866-11.2023.8.11.0007 AUTOR(A): JOAO BENICIO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1009866-11.2023.8.11.0007 AUTOR(A): JOAO BENICIO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Obrigação de Fazer ajuizada por JOAO BENICIO DA SILVA (doravante “Autor”) em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (doravante “Réu” ou “Reconvinte”). O Autor alega ter firmado um Contrato Particular de Venda e Compra nº 053/2004, referente a lote adquirido em concorrência pública, cujo último pagamento estaria previsto para 31/01/2005. Sustenta que, decorridos mais de 18 anos, a dívida referente às parcelas estaria prescrita desde 31/01/2010, conforme o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Afirma que o Réu nunca promoveu notificação de mora ou cobrança judicial ou administrativa. Diante disso, o Autor busca a declaração judicial da prescrição da dívida e a condenação do Réu à obrigação de fazer, consistente em fornecer os documentos necessários para a escrituração do imóvel e regularização via REURB-E (Lei Municipal 2.536/2019), bem como a concessão da isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo, conforme a Lei Municipal 1.527/2006, Art. 52. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e tutela provisória de evidência, esta última indeferida liminarmente. O Réu, devidamente citado, apresentou Contestação e Reconvenção. Em sede de preliminares, o Réu arguiu: a) Reconvenção, pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda ante o inadimplemento do Autor, com fulcro nos artigos 474 e 475 do CPC. b) Impugnação ao valor da causa, alegando que o valor atribuído (R$66.555,18),correspondente ao valor atualizado da dívida alegadamente prescrita não reflete o proveito econômico pretendido, que seria a propriedade do imóvel (avaliado em no mínimo R$ 100.000,00). c) Impugnação ao pedido de justiça gratuita, aduzindo que o Autor não comprovou hipossuficiência, possui inscrição rural ativa com movimentação considerável, e contratou advogado particular, além de ter pago custas processuais, o que configuraria renúncia tácita. d) Nulidade da decisão de ID 147804022 (inversão do ônus da prova), por ser extra petita, visto que o Autor não teria formulado tal pedido na inicial, e por tratar-se de matéria de direito administrativo, inaplicável a legislação consumerista ou o regime de inversão automática. e) Ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Autor não teria esgotado a via administrativa para a regularização via REURB-E, sendo que a decisão administrativa juntada pelo próprio Autor já indicava essa possibilidade. No mérito, o Réu contestou a prescrição da dívida, afirmando que a prescrição da pretensão de cobrança não extingue a dívida em si, nem o direito à resolução contratual. Alegou que o Autor não efetuou o pagamento integral do imóvel e que se beneficiar da própria torpeza ou adquirir o bem por usucapião de bem público seria ilegal. Quanto à obrigação de fazer, o Réu argumentou que a regularização via REURB-E exige o cumprimento de requisitos específicos da Lei Municipal 2.536/2019, incluindo o pagamento do "justo valor" do imóvel nu, o que o Autor não demonstrou ter cumprido ou sequer iniciado o processo administrativo adequado. Por fim, sobre a isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo, o Réu informou que a isenção da taxa de lixo foi revogada pela Lei Municipal nº 2.747/2022, e a isenção de IPTU foi negada administrativamente em 2019 devido à renda do Autor e à existência de um Lava-Jato no imóvel, contrariando os requisitos legais. O Autor apresentou Impugnação à Contestação, reiterando seus pedidos e rebatendo as preliminares e o mérito da contestação, com ênfase na jurisprudência do STJ que, segundo ele, inviabiliza a resolução contratual uma vez prescrita a pretensão de cobrança, e na natureza de direito privado do contrato. Argumentou pela manutenção da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência probatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTO DECIDO O Réu apresentou reconvenção, buscando a resolução do contrato. A reconvenção é cabível e foi apresentada dentro do prazo legal, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, que permite ao réu manifestar pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A matéria será apreciada no mérito. O Réu impugna o valor da causa, argumentando que este deveria corresponder ao valor do imóvel, e não apenas ao valor da dívida, uma vez que o pedido do Autor visa, em última análise, à obtenção da propriedade. O Autor defende que o valor está correto por se tratar de ação declaratória de prescrição de dívida. Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. Embora a ação principal seja declaratória de prescrição de dívida, a obrigação de fazer cumulada tem como objetivo a regularização fundiária e a obtenção da escritura do imóvel. O valor de mercado do bem imóvel é o que melhor representa o benefício econômico buscado pelo Autor na parte de obrigação de fazer. A jurisprudência, inclusive, tem admitido a correção do valor da causa de ofício pelo magistrado. Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, que envolve a propriedade do imóvel. Considerando o valor de mercado estimado em R$100.000,00(cem mil reais) apresentado pelo Réu e a ausência de contra prova do Autor que o refutasse ou apresentasse uma avaliação própria (apesar de ter sido dada a oportunidade para adequação), fixo o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Autor deverá complementar o recolhimento das custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. O Autor requereu inicialmente a justiça gratuita. Contudo, após determinação judicial para comprovação de hipossuficiência (ID 138703281), o Autor peticionou juntando comprovante de pagamento de custas e conta de energia (ID 140457800), sem apresentar holerite ou declaração de imposto de renda, e sem reiterar expressamente o pedido de justiça gratuita. A atitude do Autor de efetuar o pagamento das custas processuais após a intimação para comprovar a hipossuficiência pode ser interpretada como uma desistência tácita do pedido de justiça gratuita. Além disso, a Lei Municipal nº 1.527/2006, em seu Art. 52, III, elenca requisitos específicos para a isenção de IPTU (como renda familiar de até 3 salários mínimos e ser proprietário de apenas um imóvel para residência), que o Réu argumenta não estarem preenchidos, inclusive pela existência de atividade comercial no local. Embora a contratação de advogado particular não seja, por si só, impeditivo para a concessão da gratuidade de justiça, a ausência de documentos comprobatórios e o pagamento efetuado pelo próprio Autor, após questionamento, indicam a capacidade de arcar com as despesas. Portanto, acolho a preliminar de impugnação à justiça gratuita, considerando a renúncia tácita do Autor ao benefício ao efetuar o pagamento das custas. O Réu alegou que a decisão que inverteu o ônus da prova (ID 147804022) seria extra petita, ou seja, teria concedido algo não pedido pelo Autor. De fato, a petição inicial não contém um pedido expresso de inversão do ônus da prova. A decisão de ID 147804022, embora faça referência a um "pleito de inversão", ao que tudo indica, foi proferida de ofício pelo magistrado. O princípio da adstrição (ou congruência), previsto no artigo 141 do CPC, impõe que o juiz decida a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas. A inversão do ônus da prova, embora possível em certas situações (Art. 373, § 1º, do CPC), especialmente em casos de hipossuficiência probatória, deve ser precedida de requerimento da parte ou, se de ofício, em situações que não transgridam o contraditório e a ampla defesa. No caso, a decisão não se amparou em pedido expresso do Autor. Além disso, a aplicação da legislação consumerista a um contrato administrativo, como defendeu o Réu, é inadequada, e a hipossuficiência técnica alegada pelo Autor deve ser devidamente comprovada. Sendo assim, acolho a preliminar de nulidade da decisão de ID 147804022, por extra petita. O Réu argumentou que o Autor careceria de interesse de agir por não ter esgotado a via administrativa para a regularização via REURB-E. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No direito brasileiro, o esgotamento da via administrativa não é, via de regra, condição para o acesso ao Judiciário, salvo exceções expressamente previstas em lei ou firmadas por precedentes vinculantes, o que não se aplica ao caso em tela. Ademais, o próprio Autor trouxe aos autos uma decisão administrativa que indeferiu sua solicitação de autorização para lavratura de escritura (ID 160416297), demonstrando que a via administrativa, de fato, foi buscada e resultou em negativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Do Mérito da Ação Principal O Autor pleiteia a declaração de prescrição da dívida referente às parcelas do Contrato Particular de Venda e Compra nº 053/2004, com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O último vencimento das parcelas ocorreu em 31/01/2005, o que levaria a prescrição em 31/01/2010. O Réu não comprovou ter realizado atos que interrompessem o prazo prescricional, como notificação de mora ou ação de cobrança, durante esse período. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o entendimento de que, uma vez prescrita a pretensão de cobrança de dívida, a resolução do contrato com base no inadimplemento dessa dívida também não é mais possível. Conforme o julgado citado pelo Autor: STJ - AgInt no REsp: 1975113 SP 2021/0368625-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023 "Na linha dos precedentes desta Corte, uma vez prescrita a pretensão de cobrança das parcelas não pagas, não é mais possível pleitear, com base no inadimplemento, a resolução do contrato. Isso porque, nessas situações, desaparece o elemento objetivo que dava suporte ao pleito desconstitutivo." Ainda que o contrato tenha sido firmado com a Administração Pública, a natureza "particular de venda e compra" (ID 160416295 - Pág. 10) o submete predominantemente às normas de direito privado, conforme lição de Carvalho Filho, citado pelo Autor, que classifica a compra e venda como contrato de direito privado da Administração, onde esta se nivela ao particular. A inércia do Réu por mais de cinco anos após o vencimento da última parcela, sem promover as medidas cabíveis para a cobrança da dívida, resultou na prescrição da sua pretensão, o que implica na impossibilidade de se valer do inadimplemento para buscar a resolução contratual. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de declaração de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do Contrato Particular de Venda e Compra nº 053/2004. Da Obrigação de Fazer (Fornecimento de Documentos para Escrituração via REURB-E): O Autor pleiteia que o Réu seja obrigado a fornecer os documentos necessários para a escrituração do imóvel e regularização via REURB-E. A Lei Municipal 2.536/2019, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB), estabelece condições específicas para a modalidade REURB-E, especialmente quando se trata de bens públicos. O artigo 8º da referida lei municipal é claro ao dispor que: Lei Municipal 2.536/2019, Art. 8º "Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo do Município de Alta Floresta/MT titular do domínio, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias." Além disso, o artigo 37 da mesma lei reitera que o preço de venda será fixado com base em avaliação, considerando apenas o lote nu. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores não implica que o Autor tenha adquirido o imóvel gratuitamente, ou que a Municipalidade seja obrigada a transferir a propriedade sem a devida contraprestação, especialmente no contexto de um processo de regularização fundiária que visa a adequação legal e urbanística da situação do imóvel. O Autor busca uma nova forma de regularização (REURB-E), que possui suas próprias condições e requisitos, independentes da dívida original do contrato. A decisão administrativa de ID 160416297 já apontava que o Autor não havia comprovado o pagamento integral do imóvel e que a REURB-E seria uma alternativa, com a necessidade de "comprovação da quitação integral dos débitos dispostos em contrato". O que o Réu interpretou como "justo valor" no contexto da REURB-E. Assim, embora a pretensão de cobrança das parcelas originais esteja prescrita, o direito à regularização fundiária via REURB-E não se convalida automaticamente. O Autor deverá cumprir os requisitos da Lei Municipal 2.536/2019, incluindo o pagamento do "justo valor" conforme apurado pela Municipalidade, para que possa obter a escrituração do imóvel. A obrigação de fazer do Município está condicionada ao preenchimento dessas exigências. Portanto, julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento automático de documentos para escrituração do imóvel sem o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 2.536/2019. Da Isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo: O Autor pleiteou a concessão de isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo. Quanto à taxa de coleta de lixo, o Réu informou, e o documento anexo Lei Municipal nº 1.527/2006 (ID 160416301 - Pág. 76) confirma, que o artigo 126, que tratava das isenções para essa taxa, foi REVOGADO pela Lei Municipal nº 2.747/2022. Desse modo, não há base legal para a concessão da isenção da taxa de coleta de lixo. Quanto à isenção de IPTU, o Artigo 52, III, da Lei Municipal 1.527/2006 estabelece requisitos como: pertencer a aposentado/pensionista/idoso com renda familiar limitada, possuir apenas um imóvel, residir no imóvel e ser este exclusivamente para residência, além de estar devidamente escriturado ou com contrato registrado. O Réu trouxe aos autos informação de que o pedido de isenção foi negado administrativamente em 2019 (ID 160412689 - Pág. 10), alegando renda auferida pelo Autor (pecuarista com movimentação considerável, conforme ID 160416293) e a existência de um Lava-Jato no local, o que descaracterizaria o uso exclusivamente residencial. O Autor, em sua impugnação, não apresentou prova robusta em contrário que demonstrasse o cumprimento de todos os requisitos exigidos pelo Art. 52, III, da Lei Municipal 1.527/2006 para este imóvel específico, considerando a atividade comercial exercida no local. Portanto, julgo improcedente o pedido de isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo. Do Mérito da Reconvenção O Réu, em reconvenção, pleiteia a resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento do Autor. No entanto, conforme já analisado anteriormente, a pretensão de cobrança das parcelas do contrato original está prescrita. A jurisprudência do STJ, conforme citado pelo próprio Autor e acolhido neste julgamento, é clara ao estabelecer que, uma vez prescrita a pretensão de cobrança, não é mais possível pleitear a resolução do contrato com base nesse inadimplemento. O direito do Réu à resolução contratual, atrelado ao inadimplemento específico daquelas parcelas cuja cobrança prescreveu, encontra-se igualmente obstado pela inércia no exercício de seu direito potestativo dentro do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança. Embora o Réu alegue que a dívida em si não está extinta e que o Autor não pode se beneficiar da própria torpeza, a realidade jurídica imposta pela prescrição é a perda da pretensão, ou seja, da capacidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação ou a resolução do contrato por aquele motivo específico. Dessa forma, julgo improcedente o pedido reconvencional de resolução do contrato por inadimplemento das parcelas cuja pretensão de cobrança está prescrita. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e: ACOLHO a preliminar de Impugnação ao Valor da Causa e, de ofício, FIXO o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Autor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. ACOLHO a preliminar de Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita, por renúncia tácita do Autor. ACOLHO a preliminar de Nulidade da Decisão de ID 147804022 (Inversão do Ônus da Prova), por ser extra petita. REJEITO a preliminar de Ausência de Interesse de Agir. No mérito da AÇÃO PRINCIPAL (1009866-11.2023.8.11.0007): a) JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao Contrato Particular de Venda e Compra nº 053/2004, de 31/03/2004, em favor de JOAO BENICIO DA SILVA. b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer (fornecimento de documentos para escrituração via REURB-E sem cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 2.536/2019) e de isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo. Na RECONVENÇÃO: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de resolução do contrato por inadimplemento das parcelas, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. Diante da sucumbência recíproca na ação principal e improcedência da reconvenção, as custas processuais da ação principal serão divididas igualmente entre as partes, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Quanto à reconvenção, o Reconvinte arcará com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do reconvindo, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, considerando a baixa complexidade da matéria discutida em reconvenção e o trabalho desenvolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Livia Duarte Tavares

ID: 278092420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000213-69.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIVIA DUARTE TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃ… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA com fulcro no art. 105, III, "a' e "c", da CF/88, em face de acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE E BANCO DO BRASIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a provocação administrativa, cuja resposta não foi concedida pelo ente federal, a tempo e modo, nítido o interesse processual. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar a extensão, se cabível. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito do recorrido ao submetê-lo a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Sem condenação em verba honorária, à luz do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 9. Apelações e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação ao art. 489, §1º, IV, c/c art., 1.022, p.u., II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; bem como ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001,por ter sido o benefício da carência estendida concedido após a constância da fase de amortização. DECIDO. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto à ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, verifica-se que esta demanda a análise de norma infralegal. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Nesse sentido: "No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal." Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022". Por conseguinte, fica igualmente prejudicado o trânsito do recurso com escoro no eventual dissídio incidente sobre a interpretação da norma infralegal. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Banco Do Brasil S/A x Livia Duarte Tavares

ID: 275275922

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000213-69.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIVIA DUARTE TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃ… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FNDE com fulcro no art. 105, III, "a' e "c", da CF/88, em face de acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE E BANCO DO BRASIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a provocação administrativa, cuja resposta não foi concedida pelo ente federal, a tempo e modo, nítido o interesse processual. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar a extensão, se cabível. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito do recorrido ao submetê-lo a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Sem condenação em verba honorária, à luz do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 9. Apelações e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação ao art. 489, §1º, IV, c/c art., 1.022, p.u., II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; bem como ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001,por ter sido o benefício da carência estendida concedido após a constância da fase de amortização. DECIDO. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto à ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, verifica-se que esta demanda a análise de norma infralegal. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Nesse sentido: "No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal." Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022". Por conseguinte, fica igualmente prejudicado o trânsito do recurso com escoro no eventual dissídio incidente sobre a interpretação da norma infralegal. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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