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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Miryam Cristina Cruz E Santos

ID: 256913380

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

80

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1004837-15.2023.4.06.3802

ID: 280255942

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG (originário: processo nº 10048371520234063802/MG) RELATOR : MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO…

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Miryam Cristina Cruz E Santos

ID: 326745719

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

80

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1004837-15.2023.4.06.3802

ID: 275853158

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004837-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (… Apelação Cível Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004837-15.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : MIRYAM CRISTINA CRUZ E SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDO DE SOUZA (OAB PR070147) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LIDN, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À CEF POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO FNDE DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURAIS DEVIDOS PELO FNDE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 2. Comprovado o interesse processual da parte autora, ante a demonstração de requerimento administrativo de abatimento do saldo devedor pelo programa FIESMED, sem resposta em tempo hábil pelo ente competente. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LIDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito da agravada ao submetê-la a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Quanto à multa cominatória imposta à CEF pelo descumprimento da decisão judicial, a recalcitrância da instituição bancária foi comprovada, sendo legítima a imposição das astreintes. No entanto, considerando o cumprimento tardio da obrigação e o princípio da razoabilidade, é cabível a redução do valor diário da multa. 9. A penalidade imposta à CEF, no valor de R$ 28.000,00, decorreu do atraso no cumprimento da ordem judicial de prorrogação do contrato FIES e de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. 10. A multa cominatória não possui natureza indenizatória, mas apenas coercitiva, podendo ser reduzida quando seu montante se revelar excessivo. Precedentes do STJ . 11. Redução do valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais), considerando parâmetros jurisprudenciais aplicáveis e o cumprimento tardio da obrigação pela CEF. 12. Recurso do FNDE não provido. Recurso da CEF parcialmente provido para reduzir a multa cominatória. 13. Mantidas as verbas de sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC, arcando com o acréscimo apenas o FNDE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do FNDE e dar parcial provimento ao recurso da CEF, apenas para reduzir a multa cominatória para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, mantida a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0011354-79.2024.8.26.0196

ID: 292829755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011354-79.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETE CRISTIANE DE OLIVEIRA FUTAMI DE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011354-79.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 1004837-22.2016.8.26.0196) (processo principal 1004837-22.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Processo nº 1003188-15.2023.4.06.3802

ID: 308773091

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003188-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO PELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003188-15.2023.4.06.3802/MG AUTOR : AFONSO PELLI ADVOGADO(A) : ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG113665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, …

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Processo nº 1004061-15.2023.4.06.3802

ID: 294773955

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004061-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004061-15.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DANIELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL (OAB MG103362) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Processo nº 1004352-15.2023.4.06.3802

ID: 292635767

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004352-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MIGUEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004352-15.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ROGERIO MIGUEL ADVOGADO(A) : AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, s…

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Centro Educacional Master S/C Me x Katia Rocha De Faria De Souza

ID: 305634709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012069-84.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/C ME

Polo Passivo:

KATIA ROCHA DE FARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR QUITÉRIO CALLERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ROCHA DE FARIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012069-84.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1004837-04.2020.8.26.0577) (processo principal 1004837-04.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacion…

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Processo nº 1002800-15.2023.4.06.3802

ID: 308739960

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002800-15.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BUCH DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002800-15.2023.4.06.3802/MG AUTOR : OSCAR FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO BUCH DE OLIVEIRA (OAB MG153074) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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