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Leandro Pereira Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327079430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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RICARDO NEGRAO

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Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória … Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória de leilão em face de Itaú Unibanco S.A.. Alega que está inadimplente com parcelas do contrato de ailenação fiduciária de imóvel situado à rua Itala 284, Vila Isolina Mazzei. Contudo, afirma que não foi notificado para purgar a mora, tampouco quanto à realização do leilão extrajudicial. Assim, pretende a anulação da consolidação da propriedade e do leilão. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 95, revogada posteriormente sem sede de julgamento de agravo de instrumento (fls. 260/265). Citado, o réu apresentou defesa a fls. 101/125, pretendendo a cobrança da taxa de ocupação, a partir da data da consolidação da propriedade. Afirmou que o autor foi notificado em todas as fases da expropriação, de modo que inexiste nulidade nos atos. Pretendeu a cobrança da taxa de ocupação. Réplica às fls. 239/246. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355,inciso I, do CPC, visto que não há necessidade de produzir outras provas. O pedido é improcedente, e procedente o pedido contraposto. O autor pleiteia a declaração de nulidade de leilão extrajudicial em razão da não observância dos trâmites legais. O autor confessou sua situação de inadimplência na petição inicial ao aduzir que por dificuldades financeiras não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas. Pois bem. O artigo 26, caput e §1º, da Lei 9.514/97 prescreve que, constituído o fiduciante em mora, cabe ao agente fiduciário, por intermédio do Oficial do Registro de Imóveis, intimar aquele para purgação da mora no prazo de quinze dias. Trata-se da situação verificada nos autos, ante notificação de fls. 206/211 e averbação constando a intimação do autor, nos termos do § 7º, do artigo 26, da Lei 9.514/97,tendo decorrido o prazo sem purgação da mora, o que ensejou a consolidação da propriedade em favor da ré Itaú Unibanco S/A (fls. 219). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial, c./c. pedido de suspensão de leilão e seus efeitos. Tutela de urgência deferida pelo digno magistrado a quo, para suspender os leilões extrajudiciais do bem imóvel. Recurso da Ré, ora Agravante.Alegação no sentido de que cumpriu com a intimação pessoal dos Agravados, notificando-os dos respectivos leilões, enviando as intimações pessoais tanto no endereço do imóvel objeto da lide, quanto no endereço constante do contrato de financiamento, alegando mais que efetuou intimação por meio eletrônico quanto por publicação de editais. Recurso da Agravante que merece prosperar. A Agravante demonstrou que houve a correta notificação extrajudicial acerca dos leilões através de envio postal, como também através de correio eletrônico e edital. Envio de correspondência no endereço constante do contrato. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, de rigor a reforma da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2097622-79.2022.8.26.0000 Relator Des. L. G. CostaWagner - j. 21/08/2022). Notificado, o autor não procedeu à purgação da mora, ensejando a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Quanto à realização do leilão, tenho que não houve lances no primeiro, de forma que inexistiu prejuízo ao autor, que poderia exercer seu direito de preferência no segundo leilão. E quanto ao segundo leilão, tem-se que, conforme print de internet, o autor teve ciência do segundo leilão com antecedência de 13 dias (fls. 03). Não obstante, a cláusula 3.1 permite a notificação por correio eletrônico, havendo concordância do autor (fls. 37). O endereço eletrônico cadastrado a fls. 32, aliás, é o mesmo indicado à petição inicial, comprovado seu envio a fls. 228. Houve também tentativa de entrega de telegrama, não sendo atendido o preposto dos correios (fls. 225/227). A propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PRELIMINAR Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora. Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei nº 9.514/97 que integra o mérito da demanda MÉRITO. Comprovação da mora do devedor fiduciário Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora Validade reconhecida Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/17 Precedentes doC. Superior Tribunal de Justiça O procedimento da Lei nº 9.514/97 para execução extrajudicial é constitucional e compatível com garantias processuais (RE nº 860.631/SP - Tema nº 982) Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP, Apelação Cível 1002410-57.2022.8.26.0482 - Relator Des. Luis Fernando Nishi j.19/11/2024). Por fim, dispõe o artigo 37-A da Lei da Lei n. 9.514/97 (O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título detaxadeocupaçãodo imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei (valor a fls. 59), computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel). A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça e Colendo Superior Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel em razão da excussão da garantia fiduciária. Inoponibilidade ao adquirente das questões relativas à consolidação da propriedade e alienação do bem extrajudicialmente. Aplicação analógica da Súmula nº 5 do TJSP. Imissão de posse mantida.Taxadeocupação. Indenização devida pela impossibilidade de fruição da coisa (art. 37-A da Lei nº 9.514/97). Adquirente que é sucessor do credor fiduciário por ato inter vivos, fazendo jus à indenização. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1001662-31.2019.8.26.0223, 1ª Câmara de Direito Privado, rel.Enéas Costa Garcia, j. 17/08/2020). Assim, de rigor a cobrança de taxa de ocupação, válida a partir da consolidação da propriedade, até a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação declaratória. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento mensal de 1% do valor do imóvel apontado a fls. 59, a partir da consolidação da propriedade até a efetiva desocupação do imóvel. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade processual conferida. PRI - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1009976-44.2025.8.26.0032

ID: 316607522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009976-44.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1009976-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Francisco Gomes - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.Trata-se de "A… Processo 1009976-44.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Francisco Gomes - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" ajuizada por MANOEL FRANCISCO GOMES em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. O autor, idoso e aposentado, alega ter sido surpreendido com um crédito de R$ 4.162,18 em sua conta bancária em dezembro de 2024, referente a um empréstimo consignado que afirma não ter solicitado. Aduz que, ao procurar a agência bancária para cancelar o suposto empréstimo, foi orientado a devolver o valor, o que fez prontamente em 17/12/2024. Contudo, meses depois, constatou que os descontos referentes a este empréstimo (nº 144952967, no valor de R$ 310,05, parcelado em 72 vezes, com valor total de R$ 12.702,15) continuavam sendo efetuados em seu benefício previdenciário. Ao questionar novamente, foi informado que a devolução do dinheiro foi utilizada como "amortização" do empréstimo, quitando parcelas futuras. O autor requer, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão dos descontos mensais do empréstimo em seu benefício, bem como a abstenção da inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito relacionados a este contrato e a exibição do contrato supostamente assinado. 3.Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro a presença de ambos os requisitos. A narrativa dos fatos, aliada à documentação anexada (comprovante de aposentadoria e o valor creditado na conta do autor), indica forte probabilidade de que o empréstimo consignado tenha sido efetuado sem a devida contratação pelo autor ou mediante fraude. É incomum que um beneficiário de empréstimo não solicitado se prontifique a devolver integralmente o valor creditado, como fez o autor. Essa conduta reforça a tese de que ele não tinha conhecimento ou não autorizou a transação. A alegação de que a devolução do valor foi utilizada para "amortização" de um empréstimo não reconhecido pelo consumidor é uma prática que, em tese, denota má-fé ou falha grave na prestação do serviço por parte da instituição financeira, especialmente em se tratando de consumidor idoso, hipossuficiente e vulnerável, como no presente caso. A inexistência do contrato assinado pelo autor, cuja exibição é pleiteada, corrobora a verossimilhança de suas alegações. O ônus da prova da regularidade da contratação, em casos de relação de consumo, especialmente com idosos, recai sobre a instituição financeira, que deve demonstrar a livre manifestação de vontade do contratante. O perigo de dano reside na continuidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. O valor de R$ 310,05, embora possa parecer pequeno para alguns, representa uma parcela significativa da renda de um aposentado, comprometendo seu sustento e dignidade, além de configurar um prejuízo financeiro continuado. Ademais, a possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes agrava ainda mais a situação, causando-lhe constrangimento e restrição ao crédito. Ainda, a natureza alimentar do benefício previdenciário confere um caráter de urgência ainda maior à medida, uma vez que sua redução impacta diretamente a subsistência do autor. A exigência de que o banco réu colacione o contrato de empréstimo supostamente assinado é uma medida que se insere no poder geral de cautela do juiz e visa a instrução processual para confirmar a regularidade ou não da contratação. 4.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para DETERMINAR que o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato de empréstimo nº 144952967 (parcela de R$ 310,05) no benefício previdenciário de MANOEL FRANCISCO GOMES; para que se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) com relação a valores atrelados ao referido contrato e; que apresente o contrato de empréstimo nº 144952967 supostamente assinado pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de inexistência do contrato, nos termos do art. 400 do CPC. 5.Intime-se a parte ré para providenciar o imediato cancelamento da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, Serasa S/A), ou a não promover inscrição em tais cadastros. Requisito aos órgãos de proteção ao crédito a exclusão dos débitos apontados pela parte ré, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Intime-se a ré, ainda, para providenciar a imediata suspensão da cobrança das parcelas decorrentes do contrato de empréstimo acima aludido. Requisito do INSS a suspensão do desconto de parcelas àquele título, em favor da ré, sobre o benefício previdenciário (NB: 540.574.687-4, CPF 061.619.658-01, Nome: MANOEL FRANCISCO GOMES), providência que torna também desnecessária a fixação de multa diária. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: KARINA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 340100/SP)

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Processo nº 1009976-02.2023.8.11.0042

ID: 256090555

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1009976-02.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009976-02.2023.8.11.0042 RECORRENTE(S): DIEGO DA SILVA PAIVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009976-02.2023.8.11.0042 RECORRENTE(S): DIEGO DA SILVA PAIVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DIEGO DA SILVA PAIVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 268174856. Alega-se ofensa aos artigos 226 e 386, VII, do CPP. Recurso tempestivo (id 275098885). Contrarrazões no id 278780858. Sem preliminar de Relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ). A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. No caso, o Recorrente invoca ofensa aos artigos 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sob a tese de ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na sede policial. Quanto ao ponto, restou assentado no acórdão recorrido: “Cumpre registrar, nessa conformidade, que, a despeito do aventado pela Defesa, o reconhecimento do apelante feito pela vítima não apresenta nenhuma mácula, ainda que realizado na delegacia, por meio de foto, em desconformidade com o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, mormente porque, à presença da juíza a quo, ele ratificou ter identificado o apelante perante a autoridade policial. Aliás, o c STJ já se pronunciou nesse sentido: "O reconhecimento fotográfico, neste momento, é inquestionável como prova de identificação do apelante e confirmação da autoria delitiva, pois harmônico com outros elementos de convicção constante dos autos, haja vista que, ainda, que preteridas as formalidades exigidas pelo artigo 226, do Código de Processo Penal, o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo dúvida quanto a sua validade, tampouco quanto a autoria criminosa por parte do apelante, devendo a condenação ser mantida em todos os seus termos. (...)” (TJMT, AP N.U 0028602-28.2019.8.11.0042 – Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 18.10.2024). Ademais, antes de realizar o reconhecimento a vítima apontou, com detalhes, as características físicas do indivíduo que roubou seu veículo e outros pertences, sendo “um homem de cor parda, cerca de 30 anos, olhos caídos, cabelos curtos castanhos, lábios grossos, altura mediana” (termo de reconhecimento fotográfico nº. 2023.16.225189 (ID 195463718, pág. 35). Além disso, como bem salientou a douta magistrada “a vítima afirmou, em ambas as fases processuais, que, após revelar o endereço da avó do acusado aos policiais, o réu foi localizado, pouco tempo após a prática delitiva, quando ainda se encontrava com o aparelho telefônico subtraído, oportunidade em que a localização de seu automóvel também foi revelada” (excerto da sentença – ID 195463765). Robustecendo mais ainda o quadro probatório, o policial militar Erlon de Pinho Novais, que atendeu a ocorrência, narrou em juízo que durante a abordagem foi localizado o celular da vítima em posse do apelante. (...) Sabe-se que os depoimentos dos policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Enunciado Criminal n. 8 TJMT). Logo, com base no conjunto probatório constante nos autos, fica devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito, especialmente pelos relatos da vítima, corroborados pela prova testemunhal, todos obtidos em respeito ao contraditório e à ampla defesa”. Observa-se, pois, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a existência de outras provas, válidas e independentes, a confirmar a autoria delitiva, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, notadamente aquelas produzidas sob a égide do contraditório. A propósito: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento, mas em outras provas. (...) Dessa forma, não se pode falar na nulidade do julgamento em razão de a decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente pela inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.781.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta violação os artigos 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ, o que impede o seguimento do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009976-59.2017.8.26.0344

ID: 281280312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009976-59.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUíS EGYDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1009976-59.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sérgio Luís Egydio - Vistos. Dispensado o relatório, no… ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1009976-59.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sérgio Luís Egydio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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Jefferson Cledinei Caldeirão x Município De Lençóis Paulista

ID: 304490275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000307-13.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CLEDINEI CALDEIRãO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

SILVIO PACCOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000307-13.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Cledinei Caldeirão - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. JEFFERSON CLEDINEI CALDEIRÃO, … Processo 1000307-13.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jefferson Cledinei Caldeirão - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. JEFFERSON CLEDINEI CALDEIRÃO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, também qualificado, ao argumento de que pertence ao quadro de servidores municipais no cargo de motorista III, sendo que, em 07/06/2023, por volta das 10h30min, em meio ao desempenho de suas atividades, na tentativa de desatolar o caminhão que conduzia por meio de maquinário também pertencente à municipalidade, teve seu dedo indicador direito esmagado, configurando-se típico acidente de trabalho. Sustentou que, diante desse quadro, com prejuízo relativamente à sua mão dominante, sofreu diversas sequelas, estando totalmente incapacitado para o trabalho, ainda que parcial, além de sofrer danos estéticos. Requereu, assim, que o MUNICÍPIO lhe pague pensão vitalícia à razão de 15% de seu ordenado até quando complete 77 anos, totalizando R$ 182.210,45; indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00; e indenização por danos estéticos da ordem de R$ 50.000,00. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/07, foi instruída com a documentação de fls. 08/17, emendada às fls. 21/23 para que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira. Deferida à parte autora a gratuidade da justiça (fl. 24). Citado, o MUNICÍPIO apresentou contestação às fls. 31/49, foi instruída com a documentação de fls. 50/63, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita deferida à parte autora, já que não faria jus à benesse; e o valor da causa, que não corresponderia aos danos por ele sofridos. No mérito, aduziu que a parte autora incorreu em culpa exclusiva, ou ao menos em culpa concorrente, porquanto não teria tomado as cautelas necessárias ao posicionar seu dedo entre a cinta de resgate e o gancho do caminhão que seria rebocado. No mais, impugnou os pedidos indenizatórios e pediu a improcedência da demanda. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial (fls. 67/68). Em decisão de fls. 69/70, as impugnações preliminares foram rejeitadas, sendo o feito saneado, com a designação de perícia médica, determinando-se, ainda, que o MUNICÍPIO juntasse o processo administrativo relativamente ao acidente da parte autora. O MUNICÍPIO apresentou a documentação às fls. 76/86, oportunidade em que informou ter interposto agravo de instrumento contra a decisão saneadora. O laudo pericial foi apresentado às fls. 118/138, sobre o qual apenas o MUNICÍPIO se manifestou, às fls. 148/150, impugnando-o parcialmente. Às fls. 157/212, foi noticiado que o E. TJSP negou provimento ao agravo interposto pelo MUNICÍPIO. O perito prestou esclarecimentos às fls. 219/221, tendo novamente apenas o MUNICÍPIO se manifestado, às fls. 227/231, informando, ainda, que interpôs agravo em recurso especial relativamente ao agravo de instrumento improvido. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, o fato de o MUNICÍPIO haver interposto agravo em recurso especial no agravo de instrumento por ele apresentado e improvido pelo E. TJSP não obsta a prolação desta sentença, porquanto dizem respeito a questões meramente laterais, a saber, o valor da causa e a justiça gratuita deferida à parte autora, não afetando, portanto, o mérito da questão aqui tratada. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. É fato incontroverso, também devidamente demonstrado pela documentação colacionada aos autos, que a parte autora, no exercício do seu trabalho para a municipalidade, ao auxiliar o rebocamento do caminhão atolado que conduzia, apôs seu dedo indicador direito da cinta de segurança, a qual foi puxada pela máquina manejada por outro funcionário municipal, o que fez com que houvesse o esmagamento da falange distal. Em outras palavras, o acidente de trabalho é patente, restando a controvérsia apenas na extensão dos danos e a controvérsia de direito sobre o enquadramento da situação em culpa exclusiva ou concorrente da parte autora. Começando pelas circunstâncias do incidente por ser prejudicial quanto à responsabilidade por eventuais indenizações , o processo administrativo conduzido pelo próprio MUNICÍPIO concluiu que houve falha de comunicação entre os integrantes da equipe que intentava rebocar o caminhão conduzido pela parte autora. Segundo o apurado pela própria municipalidade, os procedimentos a serem executados não foram devidamente passados aos envolvidos na operação, o que fez com que a parte autora, no intuito de ajudar a desatolar o caminhão, se antecipou para retirar a cinta, ação aliás que seria necessária. No entanto, o operador da máquina que puxaria o caminhão estava sem visão do que estava acontecendo, tendo, então, movimentado o aparato, o que fez o dedo da parte autora ser prensado. Em suma, sendo incontroversos os fatos acima, nota-se que o incidente não foi causado por imprudência, negligência ou imperícia da parte autora, mas pelo fato de o operador da máquina, que conduzia um veículo perigoso, ter deixado de avisar de forma ostensiva que iniciaria a movimentação do aparato, sobretudo pelo fato de ele estar sem visão. Ora, o operador da máquina, comandando um aparato que pode causar danos a terceiros, deveria ter comunicado a todos da equipe os procedimentos que realizaria. Diante desse quadro, patente o nexo de causalidade decorrente da falha na comunicação, em razão da ausência de aviso ostensivo de preposto do MUNICÍPIO para o infortúnio da parte autora. Com efeito, incide o Tema 932 de Repercussão Geral do STF, que estabelece a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. E, indubitavelmente, o motorista de caminhão possui riscos mais incisivos do que a normalidade, pelo que responde objetivamente a municipalidade. Ainda que assim não fosse, nota-se falha no treinamento da equipe, que não soube como lidar, de modo que há pelo menos omissão específica, que também implica a responsabilidade objetiva. A propósito, o E. TJSP: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO MENSAL. Autor, servidor público do Município de São José dos Campos, que sofreu acidente durante o desenvolvimento de sua função de mecânico Narra que enquanto consertava uma pá carregadeira, utilizou alavanca para tirar porca da parte inferior da máquina quando houve um escape desta, acabando por atingir seu membro inferior esquerdo, ocasionando lesões e posterior amputação dos 4º e 5º dedos do pé esquerdo Pleito pela indenização por danos morais e materiais, na sua vertente pensioanamento. Sentença de parcial procedência. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA SÚMULA 278 STJ Tal enunciado sumulado não deve ser aplicado ao caso em tela Esta súmula se aplica a casos de indenização securitária apenas Prazo de cinco anos para prescrição das dívidas oriundas das fazendas federal, estadual e municipal, nos termos do Decreto Lei 20.910/32 Ciência inequívoca da invalidez em caráter permanente ocorreu com a concessão da aposentadoria por invalidez, datada de 01/04/2017 Tendo sido a presente demanda ajuizada em 17/07/2017, não está configurada a prescrição RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO O Estado pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição da República, como pela teoria subjetiva da culpa. PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil do Município, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano Dever do empregador, ora município, de proporcionar aos seus empregados o exercício das funções num ambiente de trabalho seguro, livres de quaisquer eventos danosos, sob pena de ser obrigado a reparar os prejuízos a que houver dado causa Ferramental utilizado pelo autor não proporciona segurança aos usuários, tanto que a Municipalidade, após o evento danoso, procedeu à sua substituição por ferramental pneumático Dano, conduta e nexo causal preenchidos Dever de indenizar configurado. DANO MATERIAL Ausência de elementos nos autos aptos a comprovar a existência de desejo do autor em conseguir cargo com melhor remuneração Ademais, houve a readaptação do autor para exercer outra função, mantendo, assim, sua remuneração anterior. DANO MORAL Caracterizado Ofensa moral caracterizada Dano efetivo, embora não patrimonial, posto que atinge valores internos e anímicos da pessoa Diversas sequelas prementes após a ocorrência do acidente, além da perda da capacidade laboral Necessária procedência nesse ponto. QUANTUM INDENIZATÓRIO Valor de R$ 40.000,00, fixado pela sentença, proporcional e razoável às circunstâncias do caso Assim, tendo sido atendido o caráter punitivo da medida, levando em consideração a condição social e econômica do lesado, bem como a repercussão do dano, além do necessário efeito pedagógico da indenização, deve ser o montante mantido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE 870947 Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso Inteligência da súmula 54, do C. STJ Correção monetária que deve incidir nos danos morais a partir do arbitramento Respectivamente inteligência das súmulas 43 e 362, ambas do C. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1018903-91.2017.8.26.0577; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2021; Data de Registro: 18/12/2021) Superada a questão acima quanto à responsabilidade do ente municipal, a prova pericial se mostrou essencial para o deslinde da lide no que toca à extensão dos danos. Nesse contexto, o perito constatou que a parte autora é destra, e foi justamente no dedo indicador direito que houve a amputação parcial. No mais, como não houve impugnação quanto às impressões do perito, adota-se o bem elaborado laudo como fundamento: 01- O exame pericial realizado por este Médico Perito [] revela que o Examinado se apresenta em bom estado geral e com ausência de sequela no 2º dedo (indicador) da mão direita, visto que constatamos unicamente deformidade da unha, sendo que a preensão manual direita se encontra integra e preservada. 02- O exame subsidiário realizado pelo Autor em 05/07/2024 mostra nos raios-x da mão direita a presença de integridade osteoarticular preservada, não se observa fratura, ou seja, está dentro dos padrões da normalidade. 03- Assim, em face aos resultados clínicos constatados no exame pericial realizado por este Auxiliar do Juízo associados às informações médicas anexados ao processo, nos permite afirmar que o Autor não é portador de sequela, lesão e/ou doença incapacitante para o trabalho. [] 09- É relevante informar que, como a presente Ação se trata de Indenização por Reparação de Danos (Responsabilidade Civil), o devido enquadramento do Autor deve ser de acordo com quantum para Incapacidade Parcial e Permanente para o Trabalho. Consta na Tabela para a Valoração da Repercussão Laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil Weliton Barbosa Santos que o Autor se enquadra na Classe 1 da referida Tabela com percentual indenizatório de 5%, visto que o dano residual sofrido é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada. Assim, diante da atividade exercida concluímos que o percentual de 5% (cinco por cento) é o quantum indenizatório do Autor. Veja-se que o perito observou que, apesar do grave acidente da parte autora, houve, após a consolidação dos danos, apenas uma deformidade na unha, que pouco afeta as atividades cotidianas, inclusive para o mesmo trabalho da época em que ocorreram os fatos, entendendo que, se fosse aplicada a Tabela Susep, o dano residual seria da ordem de apenas 5%. É bom que se diga que, diferentemente do que alega a municipalidade, o perito não se arvorou no mérito da contenda, mas apenas deu sua opinião de forma escrupulosa para tentar quantificar de forma objetiva o incontroverso dano sofrido pela parte autora. Assim, tendo o perito verificado que a parte autora não sofre de qualquer limitação importante, podendo seguir normalmente seu trabalho, não há que se falar em danos materiais consistentes em pensão vitalícia, sendo improcedente o pedido no aspecto. Os danos estéticos são inexistentes, pois as fotografias juntadas ao laudo demonstram que a deformidade na unha é discreta, sem afetar a vida cotidiana da parte autora, não sendo alvo de chacota ou de olhares curiosos ou de repulsa em razão disso. Contudo, evidentemente há danos morais indenizáveis, pois é claro que a parte autora sofreu acidente que lhe impôs risco de vida, tendo passado pela dor quanto à amputação parcial/esmagamento do dedo indicador de sua mão dominante, situação que certamente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Por outro lado, é de se levar em conta que, pelo visto, a parte autora não tem qualquer sequela ou dor atual. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência a se evitarem situações como a descrita nos autos, razão pela qual estipulo a indenização devida pela parte ré em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JEFFERSON CLEDINEI CALDEIRÃO em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Determino que os valores devidos deverão ser pagos de uma só vez, com juros de mora e correção monetária nos moldes do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 de Repercussão Geral), ou seja, aplicação da SELIC desde o arbitramento desta indenização (Súmula 362 do STJ), seja para fins de correção monetária, remuneração do capital ou compensação da mora, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 113/2021. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme seu art. 3º. Embargos acolhidos, com observação. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1009976-20.2021.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Dada a sucumbência recíproca entre a parte autora e o MUNICÍPIO, condeno as partes ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma (ressalvada a justiça gratuita concedida à parte autora e levando-se em conta que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003), não se aplicando honorários advocatícios por não haver propriamente vencedor ou perdedor diante da parcial procedência (sendo certo ainda que em tal hipótese o art. 86 do Código de Processo Civil determina apenas a distribuição entre as partes das despesas, e não de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALLAN AUGUSTO MIGUEL (OAB 352119/SP), ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

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Claudenice Sanchez x Município De Lençóis Paulista

ID: 332625968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001353-37.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE SANCHEZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Intimação

Advogados:

VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO PACCOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001353-37.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Sanchez - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. CLAUDENICE SANCHES, devidamente qualificada… Processo 1001353-37.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudenice Sanchez - MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Vistos. CLAUDENICE SANCHES, devidamente qualificada, nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, também qualificado, ao argumento de que, em março de 2022, sua cadela fêmea, sem raça definida, com idade estimada de 15 meses, foi submetida a procedimento cirúrgico de castração no Centro Municipal de Atendimento Veterinário Ana Gabriela Toniolo, tendo a operação ocorrida aparentemente sem intercorrências. Consignou, entretanto, que passados 20 meses, o animal começou a apresentar febre, apatia e perda de apetite, o que a fez buscar o auxílio de clínica particular, oportunidade em que verificou a necessidade de realização de laparotomia exploratória, quando, então, se constatou a presença de uma compressa (gaze) junto ao aparelho digestório, vindo a cadela a óbito 72 horas após a cirurgia exploratória, em razão de septicemia generalizada. Sustentou não haver realizado qualquer procedimento cirúrgico anterior, de modo que a gaze só pode ter sido esquecida na cirurgia realizada na clínica municipal. Aduziu ter despendido R$ 3.865,94 pelo tratamento realizado junto à clínica particular. Alegou que a situação por que passou não se trata de mero aborrecimento cotidiano. Requereu, assim, liminarmente, a pronta realização de perícia médica veterinária e, finalmente, que o MUNICÍPIO fosse condenado a pagar-lhe indenização por danos materiais na quantia acima, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/23, foi instruída com a documentação de fls. 24/44. Em decisão de fls. 45/46, foi deferida a realização da perícia, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade de justiça. Citado, o MUNICÍIPIO apresentou contestação às fls. 76/82, acompanhada dos documentos de fls. 93/96, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, já que não corresponderia ao bem da vida perseguido na inicial. No mérito, afirmou aplicar-se à espécie a teoria da responsabilidade subjetiva, não havendo qualquer evidência de erro de quem quer que fosse. Alegou não haver evidências de que o óbito ocorrido após tanto tempo tenha como nexo causal a cirurgia de castração. Aduziu que o laudo apresentado com a inicial seria parcial, já que elaborado com base nas alegações autorais. Impugnou, no mais, os pedidos indenizatórios, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Em réplica acostada às fls. 104/118, a parte autora impugnou a preliminar e reiterou os termos da inicial. A parte autora juntou o atestado de óbito da cadela às fls. 135/137. O laudo pericial foi apresentado às fls. 170/210, cujas conclusões foram endossadas pela parte autora às fls. 219/220 e impugnadas pelo MUNICÍPIO às fls. 221/224, afirmando ser o caso de realização de prova genética para se comprovar que a compressa estava mesmo no corpo da cadela. O perito manifestou-se às fls. 231/237, ratificando suas conclusões, aduzindo não haver qualquer indicação para realização de exame de DNA, tendo a parte autora reiterado uma vez mais sua pretensão às fls. 243/244; ao passo que o MUNICÍPIO, às fls. 245/247, requereu a realização de audiência de instrução, inclusive para oitiva do perito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, não prospera a impugnação ao valor da causa, pois foi atribuído de acordo com a pretensão de indenizações por danos morais e materiais apresentada na inicial, o que atende os requisitos a respeito. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, inclusive as requeridas pela municipalidade, consoante será mais bem explicado abaixo; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento. A demanda é parcialmente procedente. De fato, o caso concreto, por se tratar de atendimento médico veterinário público, não envolve direito do consumidor, conforme definido pelo C. STJ, mas tal circunstância não afasta, por si, a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na teoria da distribuição dinâmica, de acordo com o caso concreto. Veja-se: Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou a legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na rede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir 3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários. 4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando há hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui melhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: "1. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022. (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.161.702/AM. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Turma. Julgado em 18/3/2025. DJEN de 25/3/2025) Conforme consignado na decisão em que se antecipou a prova pericial, o laudo médico veterinário trazido pela parte autora, de fls. 38/42, apontou o esquecimento de uma compressa cirúrgica na cadela por ocasião do procedimento cirúrgico a que o animal se submetera junto à clínica municipal. Houve também a preservação do material biológico, de maneira que a prova pericial se mostrou essencial para a dinâmica dos fatos ocorridos. Após tecer considerações da literatura médico-veterinária sobre o aparelho reprodutor de cadelas e a realização da ovariossalpingo-histerectomia (OSH), vulgarmente conhecida como castração de mamíferos fêmeas, indicando eventuais riscos no referido procedimento cirúrgico que se trata da operação eletiva mais realizada e de sua importância, o expert apontou como possível intercorrência de gossipiboma, tratando-se de massa formada pelo esquecimento de objetos têxtis na cavidade do paciente, gerando um processo inflamatório que resultará na deposição de fibrina e seu envelopamento. Nesse ponto, é importante consignar as considerações do perito a respeito (o qual apresentou as competentes referências bibliográficas): O corpo responde à presença do têxtil, que é um objeto estranho, de duas maneiras: a primeira é asséptica, enquanto a segunda é exsudativa. A resposta asséptica é aquela que leva à formação de aderências, encapsulamento e formação de um corpo estranho do tipo granuloma. Neste caso, o paciente pode permanecer assintomático por anos. A resposta exsudativa leva à formação de abscessos e desenvolvimento de fístulas com os órgãos da cavidade afetada ou com a parede abdominal. O gossipiboma pode apresentar inúmeros diagnósticos diferenciais, como abscesso, tumor, metástase ou hematoma. [] Pacientes com gossipiboma apresentam quadro clínico relacionado a localização do material deixado durante o procedimento cirúrgico. Quando esses materiais permanecem no espaço peritoneal, os sintomas podem variar entre dor abdominal leve até complicações graves, como perfuração intestinal ou visceral, obstruções, formação de fistulas e até mesmo sepse, especialmente em reações exsudativas. [] Na medicina humana, a prática de contagem cirúrgica é utilizada para prevenir gossipiboma, que consiste na contabilização dos materiais que serão utilizados no campo estéril antes e após o ato cirúrgico, a fim de garantir que nenhum objeto fique retido no paciente. Na veterinária, essa prática ainda não está muito difundida. Entretanto, alerta-se sobre o uso dessa técnica por médicos veterinários pode trazer mais segurança e reduzir a chance de formações de gossipiboma. Nesse contexto, a perícia foi realizada em 09/04/2025, na presença inclusive do assistente técnico indicado pelo MUNICÍPIO. O perito apresentou as fotografias da peça anatômica e do corpo estranho que seriam correspondentes ao do animal de estimação da parte autora, sendo realmente uma compressa de algodão cirúrgica. Diante desse quadro, o perito respondeu aos quesitos, que foram apresentados apenas pela municipalidade. O perito, tomando como base o laudo do médico veterinário que assistiu a parte autora ao realizar o prognóstico e a cirurgia exploratória no animal, descreveu o corpo estranho compressa cirúrgica de 45 cm x 50 cm de tecido de algodão, constando do atestado de óbito que foi localizado abcesso com o referido objeto. Destacou que, de acordo com o prontuário da clínica particular, a única cirurgia realizada pelo animal foi a da castração em 08/03/2022. Consignou que o material biológico e a compressa estavam bem preservados, mas, em razão do período de dois anos de congelamento desde a laparotomia, não era mais possível fornecer informações conclusivas, pois a necropsia deveria ter sido realizada o quanto antes. Ratificou que há nexo causal entre a presença do corpo estranho e o óbito da cadela, porquanto houve septicemia que implicou falência múltipla dos órgãos 72 horas após a laparotomia, e a infecção foi causada pela gaze. É importante mencionar que o perito apresentou o hemograma completo do animal antes de submeter-se à cirurgia exploratória, observando-se alterações fisiológicas na série vermelha, nos leucócitos totais e segmentados, com o plasma discretamente ictérico. Houve a realização de exame bioquímico, em que se apresentaram alterações na fosfatase alcalina e ureia. Outrossim, analisando o laudo do médico veterinário particular, o perito consignou a presença de infecção de origem bacteriana e aumento da função hepática, tudo a indicar a presença de sepse. O perito, agora tomando como base o prontuário de fl. 140, produzido pelo MUNICÍPIO, destacou que houve menção a hemorragia durante o procedimento, implicando o uso de compressas para estancar o sangramento. Finalmente, o perito concluiu o seguinte: A clínica ré não apresentou o Prontuário Veterinário do atendimento realizado na paciente Pitanga, canina, SRD, conforme a Resolução nº 1.321. de 24 de abril de 2020; Houve negligência do médico-veterinário do Centro Municipal de Atendimento Veterinário Ana Gabriela Toniolo na ausência de exames complementares, pré-cirúrgicos, na cadela Pitanga; Óbito da cadela Pitanga, SRD, apresenta nexo de causalidade com a compressa cirúrgica de algodão encontrada na cavidade abdominal da paciente. E não poderia ser mesmo diversa a conclusão do perito, que esclareceu de forma simples e direta o esquecimento da gaze por ocasião da castração da cadela, implicando um período assintomático comum, gerando o gossipoboma, o qual, por sua vez, causou a sepse, sendo tudo constatado mediante laparotomia exploratória, que localizou o corpo estranho encapsulado. A infecção generalizada, por fim, causou a morte do animal 72 horas após a laparatomia. O erro profissional é patente. As impugnações municipais, por outro lado, não comportam albergamento. O MUNICÍPIO bate-se no fato de a perícia ter tido como base o próprio laudo do médico veterinário que atendeu por último o animal de estimação da parte autora, o que quebraria a imparcialidade do perito. No entanto, não trouxe qualquer documento contemporâneo à realização da cirurgia de castração, salvo o prontuário de fl. 140, que apenas descreve a utilização de compressas. Não há nada acerca do procedimento em si, número de compressas utilizadas, se houve contagem para retirada. Anote-se que foi oportunizado ao MUNICÍPIO o apontamento de assistente técnico, mas não houve qualquer levantamento deste a respeito de inconsistências no laudo. Aliás, as alegações municipais baseiam-se apenas em especulação sobre o fato de que haveria dúvidas se o material coletado realmente pertencia ao animal, o que não foi alegado nem sequer na contestação (e, anote-se novamente, não houve apresentação de prontuário detalhado do procedimento realizado na clínica municipal). O exame de DNA, além de dispendioso e de difícil realização, já que o animal morreu há mais dois anos e foi enterrado, pelo tempo passado muito provavelmente, senão certamente, trazia resultados inconclusivos; enquanto a documentação aqui apresentada denota que a compressa estava, sim, no corpo da cadela. A prova oral solicitada é igualmente impertinente. O perito já se manifestou nos autos, da forma como cabia fazê-lo. Outrossim, não se verifica em que testemunhas poderiam servir para dirimir alguma questão. Levando-se literalmente em conta as alegações municipais, este juízo deveria concluir que há uma conspiração entre a parte autora, o médico veterinário que tratou do animal por último e o perito para prejudicar a municipalidade. No mais, inexistem mínimos elementos de que o animal haja se submetido a outra cirurgia entre a castração e a laparotomia exploratória, na qual se poderia eventualmente haver o esquecimento da compressa. Em adição, o MUNICÍPIO não nega categoricamente que o corpo estranho foi oriundo da cirurgia na clínica sob seu âmbito. Não se pode exigir da parte autora a realização de outras provas além das aqui apresentadas, cabendo, no caso, à municipalidade ter apresentado algum elemento que pusesse em dúvida o laudo, o que não ocorreu, permanecendo o ente público apenas no mundo das alegações. Veja-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE GAZE NO INTERIOR DE PARTURIENTE. OCORRÊNCIA DE INFECÇÃO PUERPERAL. NEXO CAUSAL APARENTE NÃO AFASTADO PELO HOSPITAL-RÉU. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. No caso, além de o hospital-réu não negar categoricamente que durante o parto realizado na autora houve o esquecimento de gaze no interior da mesma, há prova substancial de que tal fato ocorreu e de que, no dia posterior à alta hospitalar e no dia seguinte a este, a demandante precisou retornar para atendimento emergencial, tendo que ser reinternada por conta de infecção puerperal. 2. Trata-se de elementos suficientes para conferir credibilidade à alegação de cometimento de erro médico e para atribuir plausibilidade ao nexo de causalidade entre o erro em questão e a infecção ocorrida. 3. Para tanto leva-se em conta que atualmente, no âmbito da responsabilidade civil, admite-se uma certa flexibilização da lógica da certeza, em termos de nexo de causalidade, abrindo-se espaço para a lógica da probabilidade. É o que se constata, por exemplo, pelo surgimento de inúmeras teorias que apontam para tal flexibilização, como a doutrina da market share liability, ou responsabilidade por quota de mercado (aplicada no importante caso Sindell v. Abbott Laboratories, julgado pela Suprema Corte da Califórnia, em 1980), a doutrina da perda de uma chance (perte d'une chance), a doutrina da res ipsa loquitur, a doutrina do more probable than not (que adota o paradigma da verossimilhança), a doutrina da responsabilidade civil por presunção da causalidade, a teoria da causalidade alternativa, a teoria da redução do módulo da prova, bem como a admissão de probabilidades estatísticas como meio de prova. 3. E em se tratando de responsabilidade civil na modalidade objetiva, diante desse contexto, incumbia ao réu trazer aos autos prova segura de que o erro não teria ocorrido ou de que deste erro não teria decorrido a infecção puerperal diagnosticada, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Logo, de ser reconhecida, na casuística, a responsabilidade do réu em reparar o dano moral sofrido pela autora, o qual é puro, inerente aos próprios acontecimentos. 5. Afinal, em função da infecção adquirida pelo esquecimento da gaze em seu interior, a autora precisou de reinternação hospitalar para tratamento, lá tendo de ficar por alguns dias em momento de fragilidade pelo nascimento do filho, com quem teve o convívio conturbado e anormal, durante alguns dias. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00. Apelação provida. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 70073415655. Rel. Des. Eugênio Facchini Neto Nona Câmara Cível. Julgado em 24-05-2017. Publicação em 26/05/2017) Diante do evidente erro profissional, a responsabilidade da municipalidade é objetiva, à luz do art. 37, § 6º, da CR/1988, dispensando-se maiores considerações a respeito. Novamente, a jurisprudência: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESQUECIMENTO DE GAZE DENTRO DO CORPO DA PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Pretensão inicial da autora voltada à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço médico alegação de que a equipe médica que realizou o procedimento de episiotomia durante o parto natural da autora teria esquecido uma gaze dentro de seu corpo, vindo a falha a ser descoberta somente 1 mês depois do parto e por Hospital diverso daquele em que o procedimento foi realizado Sentença de procedência para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 Pretensão de reforma deduzida por ambas as partes Necessidade de reforma somente para majorar o valor da indenização por danos morais Provas colacionadas aos autos que evidenciam a falha na prestação do serviço médico prestado à demandante, que à época do ocorrido contava com apenas 16 anos de idade Laudo Pericial que demonstrou a negligência da equipe médica ao esquecer uma gaze dentro do corpo da paciente - Negligência que causou dores desnecessárias à demandante, além de odor fétido em sua região vaginal - Análise da responsabilidade civil da Administração Pública que deve se dar sob a ótica objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Acervo fático-probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de negligência de seus servidores no tratamento da paciente Danos morais que devem ser majorados para o patamar de R$25.000,00, valor este pleiteado pela autora em sua petição inicial Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002162-63.2018.8.26.0666; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) Assim, definida a responsabilidade do MUNICÍPIO, deve arcar com os danos materiais decorrentes do dispêndio de valores a que a parte autora teve de se submeter relativamente ao tratamento decorrente do erro profissional, mas não no valor total indicado na inicial, residindo aqui a parcial procedência da demanda. Segundo a inicial, o valor devido seria de R$ 3.865,94. No entanto, somente há uma planilha de prestação de serviços e preços à fl. 43, constando que as despesas totais eram de R$ 3.670,00, dos quais R$ 250,00 foram pagos pela parte autora. Por outro lado, denota-se que antes do início do tratamento intensivo, em 18/11/2023, a parte autora tinha um débito de R$ 700,00, não havendo qualquer indicação do que se tratava, de modo que deve ser subtraído do valor a ser pago pela municipalidade. A quantia de R$ 250,00 também deve ser excluída, já que, pela própria planilha, diz respeito a abatimento dos valores anteriormente devidos. Portanto, o MUNICÍPIO deve pagar à parte autora a quantia de R$ 2.720,00. Finalmente, é evidente que a perda de um animal de estimação, sendo ainda dos mais próximos ao ser humano como o cão, por erro médico-veterinário em cirurgia eletiva corriqueira, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, o que certamente implica danos morais indenizáveis. Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a uma maior diligência a se evitarem situações como a descrita nos autos. Assim, estipulo a indenização devida R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDENICE SANCHES em face do MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais no importe de R$ 2.720,00, bem como indenização por danos morais da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da indenização por danos morais incidirão juros de mora e correção monetária nos moldes do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 de Repercussão Geral), ou seja, aplicação da SELIC desde o arbitramento desta indenização (Súmula 362 do STJ), seja para fins de correção monetária, remuneração do capital ou compensação da mora, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 113/2021. No caso dos danos materiais, incidirá apenas a SELIC a partir da citação, já que não há evidências de que a parte autora tenha pagado os valores correlatos para apenas se ressarcir posteriormente. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme seu art. 3º. Embargos acolhidos, com observação. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1009976-20.2021.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2022; Data de Registro: 10/06/2022) Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno o MUNICÍPIO ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA (OAB 253500/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP)

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