Resultados para "1010067-38.2025.4.01.3307" – Página 33 de 34

Processo nº 6008220-43.2024.4.06.3813

ID: 335741327

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6008220-43.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANIO PARAISO PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6008220-43.2024.4.06.3813/MG RÉU : EVANIO PARAISO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB MG107729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBL… AÇÃO PENAL Nº 6008220-43.2024.4.06.3813/MG RÉU : EVANIO PARAISO PIRES ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB MG107729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de EVANIO PARAISO PIRES pela suposta prática dos crimes previstos no art. 232-A do Código Penal (CPF), por 12 (doze) vezes, e do art. 239 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), por 5 (cinco) vezes. Na denúncia (Ev 6, INIC1), o MPF acusa o réu de promover, entre 2020 e 2022, a migração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América (EUA), com o fim de obter proveito econômico. O grupo do qual o réu integrava teria articulado a ação enviando as vítimas para países que não exigem visto, principalmente o México, de onde iniciavam a travessia clandestina da fronteira para os EUA, conduzidos por “coiotes” que os guiavam, geralmente à noite e sem autorização ou checagem documental. Citado, o réu inicialmente não constituiu advogado, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à Defensoria Pública da União (DPU), que ofereceu resposta à acusação (Ev 20). Todavia, como na certidão de cumprimento da citação o réu mencionou que tinha advogado constituído (Ev 15, CERT2), este juízo considerou adequado intimá-lo para, se quiser, constituir novo defensor, na senda do entendimento jurisprudencial (Ev 22). O réu foi intimado para constituir novo advogado (Ev 25, CERT1). No Ev 26 veio aos autos a procuração da advogada constituída que, sequencialmente, apresentou resposta à acusação (Ev 27), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, registrou a necessidade de instrução probatória e pugnou pelo reconhecimento da ausência de dolo específico. Certidão da Secretaria no Ev 32. Vieram conclusos. Decido . Tal como consta do pronunciamento de Ev 9, essa ação penal resulta do desmembramento de um processo anterior (Operação “Relicta Mori”), após o Tribunal Regional Federal da 6ª Região anular parte da condenação inicial de Evânio. Assim, após o envio das peças ao MPF, foi oferecida nova denúncia, recebida em 12/11/2024 (Ev 9). O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Rejeito a arguição de inépcia, uma vez que a denúncia contém adequadamente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, na forma do art. 41 do CPP. Registro que as supostas vítimas dos delitos constam de forma detalhada da peça inicial. Para que não paire nenhuma dúvida, consigno que a aferição em concreto da presença ou não do elemento subjetivo (dolo) é matéria que depende de prova, a ser objeto de exame no pronunciamento final exauriente. Desta forma, em juízo de estrita delibação, REJEITO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA prevista no artigo 397 do CPP, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. À Secretaria para inclusão em pauta de audiência , sob a presidência deste juízo, adotando-se, para tanto, as comunicações e providências necessárias para eventual oitiva de pessoas residentes em outras comarcas. Encaminhe-se cópia da certidão de Ev 32 ao Gabinete do E. Desembargador Relator da Apelação referente ao processo 1010067-14.2021.4.01.3813, para fins de registro. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaias Domingos Alves Goncalves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317992272

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010067-84.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DOMINGOS ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDREIA LEANDRO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALENTIN DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONALDO ADRIANO MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1010067-84.2024.8.11.0001 Requerente: IZAIAS DOMINGOS ALVES GONCALVES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento … DECISÃO Processo: 1010067-84.2024.8.11.0001 Requerente: IZAIAS DOMINGOS ALVES GONCALVES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de levantamento de multa coercitiva (astreintes) e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, formulado pelo exequente Izaias Domingos Alves Gonçalves em face da executada Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. O exequente alega que a executada não cumpriu a obrigação de fazer determinada na decisão de ID 175197212, datada de 13/11/2024, que estabeleceu prazo de cinco dias para instalação de transformador, conexão de fiação elétrica e liberação de energia elétrica na nova unidade consumidora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustenta que o prazo teve início em 25/11/2024 e que, até a presente data, a executada permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação principal, razão pela qual requer o levantamento da multa no valor máximo estabelecido e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Por meio da decisão de ID 192971003, foi determinada a intimação da parte executada para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte exequente, no prazo legal. Contudo, conforme certidão de ID 194435905, a executada quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação no prazo concedido. De início, verifica-se que a executada foi devidamente intimada para cumprir a obrigação, conforme se depreende da decisão de ID 178307406, a qual manteve a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 536, §1º, do CPC, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e concedeu prazo adicional de cinco dias para comprovação do cumprimento. O transcurso do prazo desde 25/11/2024 até a presente data é suficiente para caracterizar o atingimento do limite da multa, conforme estabelecido. Quanto ao pedido de conversão da multa coercitiva (astreintes) em obrigação de pagar em favor do exequente, observo a pertinência do pleito, haja vista o atingimento do limite máximo estabelecido (R$ 50.000,00) e a resistência reiterada da executada em cumprir a determinação judicial, mesmo após sucessivas intimações. O artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que a multa coercitiva que atingiu seu limite máximo deve ser convertida em obrigação de pagar quantia certa, prosseguindo-se a execução na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC. A multa coercitiva tem natureza inibitória e compensatória, destinando-se tanto a compelir o cumprimento da obrigação quanto a ressarcir o prejuízo decorrente do descumprimento. Uma vez consolidada pelo transcurso do prazo e atingimento do limite, converte-se em crédito líquido e certo em favor do exequente. No que tange ao pedido da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o artigo 499 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A resistência reiterada da executada, mesmo após sucessivas intimações e aplicação de multa coercitiva, evidencia a impossibilidade prática da tutela específica, autorizando a conversão em perdas e danos, conforme requerido. O artigo 500 do CPC dispõe que "a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa", permitindo a cumulação das verbas. O exequente apresentou orçamento técnico (ID 186850748) elaborado pela empresa CARLETO ENGENHARIA (CNPJ 32.978.365/0001-81), por meio do Engenheiro Eletricista Wagner Carlos Carleto (CREA-MT 50709), especificando os custos para execução completa da obrigação descumprida. O orçamento contempla projeto e execução de 0,250km de rede de distribuição de energia elétrica monofásica com instalação de 1 transformador de 10KVA em tensão primária de 7,96KV, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (NDU 001, NDU 002, NBR-5410, NR-10 e NR-35), no valor total de R$ 34.000,00. Considerando a qualificação técnica do profissional, a observância das normas regulamentares e a especificação detalhada dos serviços necessários, o orçamento apresenta-se adequado e condizente com o objeto da obrigação descumprida. Contudo, nos termos do artigo 509, I, do Código de Processo Civil, a definição do quantum debeatur em caso de obrigação ilíquida deve ser precedida de liquidação por arbitramento ou por artigos, assegurada a manifestação da parte contrária, salvo hipótese de revelia ou concordância expressa. No presente caso, conquanto a executada tenha permanecido inerte quanto à manifestação sobre o pedido (ID 194435905), não consta sua expressa concordância com o orçamento apresentado, sendo necessária a abertura de fase de liquidação de sentença por arbitramento para apuração do valor efetivo da indenização por perdas e danos. Ressalte-se que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não implica, por si só, a extinção da obrigação principal, a qual poderá ser satisfeita pela executada a qualquer tempo, nos termos do art. 499, parágrafo único, do CPC. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, por corolário: a) Converto a multa coercitiva (astreintes) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; b) Intime-se a executada ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente à multa coercitiva convertida; c) Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer originalmente imposta, nos termos do parágrafo único do art. 499 do CPC; d) Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, desde já autorizo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa ora convertida e, por corolário, determino que a parte exequente promova a liquidação da sentença, na forma do artigo 509, I, do CPC, para apuração do valor devido a título de perdas e danos; e) Mantenho a possibilidade de cumprimento tardio da obrigação de fazer pela executada, caso em que cessará a incidência de novas penalidades, sem prejuízo das já consolidadas; Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. H. R. x A. De V. R.

ID: 330260307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010067-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. H. R.

Polo Passivo:

A. DE V. R.

Intimação

Advogados:

STÉFANI BEATRIZ MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE GIANNOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-54.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.R. - A.V.R. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, ficando isenta do… Processo 1010067-54.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.H.R. - A.V.R. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, ficando isenta dos recolhimentos relativos à obtenção de documentos essenciais e remuneração de mediadores/conciliadores (ENUNCIADO 48, DA COLENDA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). Tarje-se. 2- Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 17 de setembro de 2025, às 10h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTI3ODBiZTItNDg1MS00Mjc3LTkwYjYtNTI1MDc3ODFhZGQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 257 463 756 338 5 Senha: P9E7TU6s Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: BRUNO JOSE GIANNOTTI (OAB 237978/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), STÉFANI BEATRIZ MARANGONI (OAB 397247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800179-49.2025.8.15.0221

ID: 337094843

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800179-49.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANA RODRIGUES TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIAO GUIMARAES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em f… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em face de IRISMAN BATISTA. Narra a parte autora, em síntese, que é representante do espólio de José Demario Tavares dos Santos e que este adquiriu um imóvel do Senhor José Irenir Carlos e esposa. Outrossim, afirma que tal imóvel teria passado por um ato de simulação de venda para o demandado e que posteriormente este “devolveria” o bem aos vendedores. Com o falecimento do seu cônjuge, a parte autora tentou reaver o bem, mas o demandado negou-lhe. Ademais, afirma a parte promovente, que o bem atualmente está sob posse do Senhor Francinaldo Aquino de Oliveira, o qual teria comprado o imóvel ao de cujus. Por tais razões, pugna, em tutela de urgência, que seja averbado na matrícula do imóvel, a existência da presente ação e que conste expressamente a impossibilidade de alienação ou qualquer outra forma de garantia ou disposição do bem imóvel. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868)”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.)”. No caso em tela, verifico que a probabilidade do direito invocado pela parte requerente não se mostra suficientemente robusta para o deferimento da medida liminar pleiteada. A certidão de inteiro teor anexada no id. 106833415, não contém qualquer informação que demonstre que o falecido José Demario Tavares dos Santos teria, de fato, adquirido o imóvel em questão. Além disso, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento do referido imóvel que supostamente teria sido realizado por José Demario Tavares dos Santos, o que fragiliza a alegação de propriedade ou direito sobre o bem. A tese de simulação de venda é uma matéria que demanda profunda dilação probatória, com a produção de provas que confirmem a intenção real das partes em contraposição ao que foi formalizado publicamente. Uma mera declaração lavrada em cartório não possui o condão de desconstituir um negócio jurídico que já foi celebrado e devidamente averbado na matrícula do imóvel, que goza de fé pública, exigindo uma análise mais aprofundada dos fatos e não podendo ser presumida em sede de tutela de urgência. Ademais, ressalto que o pedido liminar de averbação da existência da presente ação e de impedimentos na matrícula do imóvel, a prudência processual impõe cautela. Não é possível proceder com a averbação das informações e impedimentos solicitados, visto que não foi vislumbrado no processo sequer o cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão da tutela de urgência. Tal entendimento é predominante na jurisprudência, veja: TJMT- AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MARGENS DA MATRÍCULA . AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . “O mero ajuizamento de ação de conhecimento não autoriza a averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel de feito que está na fase de conhecimento, notadamente quando sequer satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, sendo necessário, no mínimo, aguardar-se o contraditório, em face do caráter restritivo da medida. (N.U 1009035-52.2021 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) “(...) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo. (...) (N.U 1011901-38.2018.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019).” (N.U 1010067-92 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002294-88.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 2. Outrossim, deve-se proceder com a inclusão dos supostos vendedores e compradores do imóvel, conforme requerido no id. 109558419, para melhor deslinde da causa. 3. Diante do exposto, não estando cumprindo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Outrossim, DEFIRO a inclusão das partes solicitadas no id. 109558419. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda e inclua as partes solicitadas no id. 109558419. Na forma do art. 334 do Código de Processo Civil designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025 às 9h. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em multa nos termos do art. 344, §8º, CPC/2015. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800179-49.2025.8.15.0221

ID: 337094856

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800179-49.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRISMAN BATISTA

Decisão

Advogados:

DAMIAO GUIMARAES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em f… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800179-49.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por KATIANA RODRIGUES TAVARES em face de IRISMAN BATISTA. Narra a parte autora, em síntese, que é representante do espólio de José Demario Tavares dos Santos e que este adquiriu um imóvel do Senhor José Irenir Carlos e esposa. Outrossim, afirma que tal imóvel teria passado por um ato de simulação de venda para o demandado e que posteriormente este “devolveria” o bem aos vendedores. Com o falecimento do seu cônjuge, a parte autora tentou reaver o bem, mas o demandado negou-lhe. Ademais, afirma a parte promovente, que o bem atualmente está sob posse do Senhor Francinaldo Aquino de Oliveira, o qual teria comprado o imóvel ao de cujus. Por tais razões, pugna, em tutela de urgência, que seja averbado na matrícula do imóvel, a existência da presente ação e que conste expressamente a impossibilidade de alienação ou qualquer outra forma de garantia ou disposição do bem imóvel. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868)”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.)”. No caso em tela, verifico que a probabilidade do direito invocado pela parte requerente não se mostra suficientemente robusta para o deferimento da medida liminar pleiteada. A certidão de inteiro teor anexada no id. 106833415, não contém qualquer informação que demonstre que o falecido José Demario Tavares dos Santos teria, de fato, adquirido o imóvel em questão. Além disso, não há nos autos qualquer comprovante de pagamento do referido imóvel que supostamente teria sido realizado por José Demario Tavares dos Santos, o que fragiliza a alegação de propriedade ou direito sobre o bem. A tese de simulação de venda é uma matéria que demanda profunda dilação probatória, com a produção de provas que confirmem a intenção real das partes em contraposição ao que foi formalizado publicamente. Uma mera declaração lavrada em cartório não possui o condão de desconstituir um negócio jurídico que já foi celebrado e devidamente averbado na matrícula do imóvel, que goza de fé pública, exigindo uma análise mais aprofundada dos fatos e não podendo ser presumida em sede de tutela de urgência. Ademais, ressalto que o pedido liminar de averbação da existência da presente ação e de impedimentos na matrícula do imóvel, a prudência processual impõe cautela. Não é possível proceder com a averbação das informações e impedimentos solicitados, visto que não foi vislumbrado no processo sequer o cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão da tutela de urgência. Tal entendimento é predominante na jurisprudência, veja: TJMT- AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MARGENS DA MATRÍCULA . AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . “O mero ajuizamento de ação de conhecimento não autoriza a averbação da existência da demanda junto à matrícula de imóvel de feito que está na fase de conhecimento, notadamente quando sequer satisfeitos os requisitos da tutela de urgência, sendo necessário, no mínimo, aguardar-se o contraditório, em face do caráter restritivo da medida. (N.U 1009035-52.2021 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) “(...) O bloqueio de matrícula é medida excepcional, que impede o proprietário de exercer direito inerente à sua propriedade, situação que não pode prevalecer, tendo em vista o momento processual em que se encontra o processo. (...) (N.U 1011901-38.2018.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2019, Publicado no DJE 20/05/2019).” (N.U 1010067-92 .2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002294-88.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 2. Outrossim, deve-se proceder com a inclusão dos supostos vendedores e compradores do imóvel, conforme requerido no id. 109558419, para melhor deslinde da causa. 3. Diante do exposto, não estando cumprindo os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Outrossim, DEFIRO a inclusão das partes solicitadas no id. 109558419. RETIFIQUE-SE o polo passivo da demanda e inclua as partes solicitadas no id. 109558419. Na forma do art. 334 do Código de Processo Civil designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025 às 9h. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em multa nos termos do art. 344, §8º, CPC/2015. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004441-38.2025.4.01.3307

ID: 318724376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004441-38.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALVA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004441-38.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINALVA OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004441-38.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINALVA OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido (ID 2186752386), a parte autora apresenta dor poliarticular há mais de dois anos. Refere que as dores são fortes, relatando a necessidade de uso de medicamentos, principalmente por conta de dor nos ombros e lombar baixa. Refere que a dor lombar irradia para membros inferiores, principalmente à esquerda. Entretanto, a perícia afirmou que “Diante do exposto, destitui do de qualquer parcialidade ou interesse, a na o ser o de contribuir com a verdade, posso concluir afirmando: O periciando não e deficiente e não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física.” Reputo, portanto, ausente o requisito da deficiência física para fins de concessão do benefício pleiteado. Assim, não havendo deficiência capaz de proporcionar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do que dispõe Insta registrar a perícia médica foi realizada por profissional da confiança do juízo e está suficientemente fundamentada, de modo a permitir a formação do convencimento deste magistrado. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Com efeito, tendo em vista que o benefício vertente requer o preenchimento de ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade), e que não fora constatada a incapacidade no caso em comento, desnecessária se faz a análise do requisito socioeconômico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data na assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Carapicuiba H3 x Jailton Pociano Dos Santos

ID: 304596294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010067-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CARAPICUIBA H3

Polo Passivo:

JAILTON POCIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiv… Processo 1010067-77.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Carapicuiba H3 - Jailton Pociano dos Santos - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Defiro ainda as constrições que seguem: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) do(s) três último(s) exercício(s) disponível(is) para pesquisa perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP), LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ (OAB 5560/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010067-64.2024.8.11.0040

ID: 296144383

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PRESSER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-64.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. JUSARLEI APARECIDA LUPPI DE MORAES ajuizou ação de concessão de aposentadoria por incapacidade temporária cumulado com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, aduzindo, em síntese, que é portadora de: lombociatalgia e síndrome túnel do carpo, CID 10 M54.4 – lumbago com ciática CID G560 – síndrome do túnel do carpo CID M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.2 - cervicalgia CID R52.2 – dor crônica, estando totalmente impossibilitada de exercer a qualquer atividade profissional. Alega que durante anos realizou serviços domésticos que exigiam intenso esforço físico, após iniciou atividades como artesã, vindo a desenvolver lesões acima mencionadas, devido a jornadas exaustivas e movimentos repetitivos do seu labor, conforme laudos médicos anexos. Assevera que, devido ao quadro incapacitante, requereu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária com agendamento médico pericial para o dia 29/05/2023, contudo, foi indeferido por não reconhecimento da incapacidade. Afirma que a negativa foi indevida, posto que há farta carga probatória nos autos que denuncia total incapacidade laborativa da parte autora. Sustenta que ainda é pessoa hipossuficiente, que possui pouca instrução, com histórico laborativo que demanda extremo esforço, o que reflete na sua inaptidão social. Assim, requer a concessão auxílio-doença por incapacidade temporária ou subsidiariamente a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (data da entrada do requerimento) 29/05/2023. Designada perícia médica, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 193359101. Intimado, o autor concordou com o Laudo Pericial carreado aos autos, pugnando pela concessão do beneficio de aposentadoria por incapacidade permanente (id 193566940). É o relatório. Decido. O autor busca a concessão de auxilio-doença por incapacidade temporária ou subsidiariamente a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (data da entrada do requerimento) 29/05/2023, sob a alegação de que estaria incapacitada para o trabalho em razão das sequelas advindas de esforço laboral. O benefício de auxílio por incapacidade temporária pretendido está disciplinado no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, in verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em conformidade, ainda, com a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, para a implementação do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que o segurado seja, depois de cumprido o período de carência, quando for o caso, incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Sopesando os elementos de prova acostados aos autos, convenci-me de que o autor preenche os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente, pois a incapacidade laborativa da segurada é total e permanente, sendo o requerente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência, e o nexo causal entre as lesões e o trabalho estão comprovados pela perícia médica judicial. Com efeito, no exame pericial encartado no id. 193359099 dos autos, consta que a autora é portadora de doenças crônicas e degenerativas, sem tratamento curativo que restabeleça a capacidade global. Existe a possibilidade de intervenção cirúrigica para a melhora da qualidade de vida da pericianda. Não haverá recuperação da capacidade laboral. O tratamento é sintomático, CID 10 M54.4 – lumbago com ciática CID G560 – síndrome do túnel do carpo CID M51.1 – transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.2 - cervicalgia CID R52.2 – dor crônica. O perito asseverou que há incapacidade total e permanente; trata-se de múltiplas doenças do sistema musculoesquelético, com comprometimento severo da coluna vertebral em múltiplos níveis. O expert afirmou ainda que o inicio da incapacidade total e permanente remota a 26/05/2023, data em que foi examinada e diagnosticada com doença incapacitante por médico reumatologista, CRM 5315. Periciada não recuperou a capacidade laboral e não há perspectiva de recuperação (id 193359101). O médico perito concluiu que a avaliação pericial de Jusarlei Aparecida Luppi de Moraes constatou incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com perfil desfavorável para encaminhamento à reabilitação profissional. Assim, verificada a incapacidade do demandante para o trabalho de forma total e definitiva. Agora resta analisar se o caso em tela se refere a acidente do trabalho. Embora a doença degenerativa não se enquadra na hipótese de acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, § 1º, a, da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência admite-se a configuração do acidente de trabalho quando as atividades exercidas sejam suficientes para potencializar ou agravar a doença degenerativa (concausa), nos termos do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, para a configuração da concausa não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Na hipótese, a autora trabalhava na função de artesã, exercendo seu último labor na empresa Jusarlei Aparecida Luppi de Moraes 81339216191, desde 04/06/2020, data da abertura da empresa (id. 163708328). No caso, apesar de o perito afirmar que a doença não torna o periciando incapacitado para o exercício do trabalho doméstico no âmbito da residência, mas existe limitação importante, e os demais elementos dos autos revelam que as doenças do autor foram agravadas pelas condições do trabalho. Portanto, resta caracterizado o acidente do trabalho. Logo, comprovada a doença do trabalho e que as sequelas dela advindas comprometeram sua capacidade laboral, restando o autor incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, assim faz jus o requerente à aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho. Quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, não houve concessão prévia de auxílio por incapacidade temporária, de modo que não se deve aplicar a regra geral descrita no caput do art. 43, da Lei nº 8.213/91. No caso, o perito afirmou que a data de início da incapacidade (data em que foi examinada por médico reuamtologista) corresponde a 26/05/2023, ou seja, anterior a data de entrada do requerimento administrativo (DER) (29/05/2023). Assim, deve ser implantado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023 (id. 193359101), considerando que somente nesta data concluiu pela incapacidade do autor. Nesse sentido: Acidente do Trabalho – Aposentadoria por invalidez – Comprovação pericial da incapacidade total e definitiva – Observância dos requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 que autorizam a concessão do benefício. Termo inicial – Benefício – Aposentadoria por invalidez acidentária – Data da perícia médica. Débitos em atraso do INSS – Juros e correção monetária – Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o Tema nº 810. Débitos em atraso do INSS – Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório – Descabimento – Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. Processual Civil – Acidente do Trabalho – Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 – Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil – Prequestionamento – Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E NEGA-SE PROVIMENTO AO DO INSS (TJ-SP 10023603320178260053 SP 1002360-33.2017.8.26.0053, Relator: Afonso Faro Jr., Data de Julgamento: 19/06/2018, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2018). CONCLUSÃO Com essas considerações, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUSARLEI APARECIDA LUPPI, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (espécie 92), a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das parcelas atrasadas relativo ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde 26/05/2023 até a data da efetiva implantação do benefício de aposentadoria, descontadas qualquer verba recebida a título de benefício inacumulável. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: JUSARLEI APARECIDA LUPPI BENEFÍCIO CONCEDIDO: aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (espécie 92) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - a partir do laudo pericial, ou seja, 26/05/2023. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. C. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010067-83.2023.8.11.0045

ID: 315549279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-83.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010067-83.2023.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1010067-83.2023.8.11.0045 AUTOR(A): MARIA LUCIA DA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA LUCIA DA SILVA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por incapacidade temporária com posterior conversão aposentadoria por incapacidade permanente. Concedeu-se o beneplácito da justiça gratuita e foi determinada a realização de perícia médica. A autarquia requerida apresentou os quesitos. Laudo pericial aportado no Id. 159435978. Contestação apresentada, ocasião em que a autarquia apresentou suas anuências ao laudo pericial. Impugnação à contestação e ao laudo apresentadas. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Este juízo entende pela suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados ao processo, ademais o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível o julgamento definitivo da demanda. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam às conclusões do perito, tampouco à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Conforme mencionado no relatório, pretendia a parte requerente a concessão auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O requisito comum e condicional às duas espécies de benefícios trata da redução ou incapacidade laboral do trabalhador. Perpassada toda documentação do processo e analisado o laudo médico pericial, verifica-se a especial relevância das respostas do perito sobre os seguintes quesitos e, da conclusão, veja-se: Idade: 48 anos Data de nascimento: 05/06/77 Histórico ocupacional: cozinheira, BRF- Suinocultura/Granja Histórico previdenciário: Nunca recebeu. Escolaridade: Ensino superior completo (gestão e desenvolvimento do agronegócio) (...) 3 – A autora possui condições físicas para o trabalho? R: Sim. 4- Com base nos exames cuja Vossa Senhoria tem em mãos é possível concluir que a autora é portadora de alguma doença ou limitações de ordem física decorrente de acidente de trabalho/ doença profissional ou de doença do trabalho? R: Não. 5- O exercício das atividades laborativas exercidas pela Autora junto à empresa, pode ter colaborado no aparecimento ou agravamento nas doenças que afligem a autora? R: Segundo Critérios de Penteado e Critérios de Simonin, não há nexo causal. 6- Tais doenças ou limitações são graves? Há nexo causal com a atividade laboratícia que desempenhava? R: Não. 15 - Se esta incapacidade é permanente? R: Não há elementos suficientes para inferir incapacidade permanente. 16 - Se esta incapacidade é total? R: Não. 17- Se caso negativa a resposta do quesito de n. 14 qual o grau desta incapacidade e se da mesma está a autora impedida de laborar? R: Não. 20 - Se a autora em razão dos seus problemas de saúde pode ficar o dia inteiro realizando de um modo geral atividades que exijam esforços físicos? Ela corre algum risco de vida? R: Há capacidade laboral. Não corre risco de vida. (...) Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Autora apresenta capacidade laborativa atual para suas atividades laborais habituais e/ou para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. [grifo nosso] Denota-se que o perito concluiu que não há incapacidade atual para o trabalho conforme se vê das respostas acima colacionadas. Também pela leitura destes trechos e da íntegra das provas dos autos, apura-se que não há incapacidade laboral. Ponderando-se que o simples diagnóstico de enfermidade não basta para concessão de quaisquer dos benefícios, porque dever-se-ia acrescer a relação com o atendimento da demonstração da existência atual (temporária ou permanente) de algum grau de redução da capacidade (parcial ou total) para o trabalho que habitualmente exercia e/ou a impossibilidade de reabilitação para outra atividade, o que não foi evidenciado no processo. É de bom alvitre ressaltar que o perito que apresentou o laudo pericial de Id. 159435978 que embasa as razões de convencimento deste Juízo, é profissional médico regulamento no Conselho Regional de Medicina, o que lhe confere capacidade técnica singular suficiente para apreciar as enfermidades alegadas pela parte autora, trazendo confiança e robustez a perícia realizada. Sobre isso, também é oportuno colacionar os julgados a seguir: Revela-se desnecessária a realização de nova (s) perícia (s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. (...) Considerando sua avaliação pericial atual e os documentos médicos anexados ao processo, quanto aos sintomas e enfermidade (s) apresentada (s), entende-se que não há incapacidade laboral no momento atual, sob o ponto de vista ortopédico. (...) Verifica-se, da leitura do documento acima transcrito, que o Sr. Perito não apontou a existência de incapacidade, nem mesmo parcial. Os documentos médicos apresentados não dão suporte a conclusão diversa daquela exposta pelo médico de confiança do Juízo de origem. No caso, verifica-se que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado e expõe suficientemente os motivos pelos quais o Sr. Perito concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho na função habitualmente desenvolvida pela parte autora. (...) Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. (TRF-3 - RI: 50018916920214036319, Relator: FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 25/04/2023, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSO CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. PERCUCIENTE PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO HABILITADO PARA SEU OBJETO. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS ADVERSAS. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVOMERITO. QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DA AUTORA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. (...) Ademais, o médico perito nomeado pelo juízo não é obrigado a concordar com diagnósticos de outros médicos, sejam médicos peritos do INSS, médicos particulares ou de empresas especializadas em medicina do trabalho. É justamente a nomeação de outro médico para a realização de perícias em juízo que confere imparcialidade à produção de prova nessas situações. Caso contrário, suficiente seria a mera apresentação de atestados e exames médicos por parte da autora a fim de atestar incapacidade ou redução da sua capacidade laboral. Assim, em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito. Acresça-se que o laudo foi devidamente fundamentado e foi elaborado por perito de confiança do juízo, além de ter sido submetido ao crivo de contraditório. Destaque-se, ainda, que a autora é pessoa jovem (atualmente com 32 anos – nascida em 07.07.1986), estando plenamente capacitada para o trabalho. Em suma, a segurada apelante não preenche os requisitos necessários à concessão de nenhum benefício na modalidade acidentária – razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. (TJ-PR - APL: 00012189320178160148 PR 0001218-93.2017.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 12/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2019). Nesse viés, inexistindo documentação satisfatória que ateste a associação da sintomática da parte autora com outras doenças graves, não há que se falar em incapacidade laboral atual. Repisa-se que não se provou a elementar condicional, qual seja continuar com incapacidade laboral após a cessação do beneficio pela autarquia requerida, clara a inexistência da condição para concessão dos auxílios, restando explícitas as razões para a improcedência do pleito. Portanto, não comprovado que há incapacidade laboral, não há que se falar no deferimento de nenhum dos benefícios previdenciários pleiteados (aposentadoria por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente). III- Dispositivo Diante de todo o exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido, uma vez que não se apurou qualquer grau de incapacidade laboral, isto é, não se atendeu aos pressupostos legais (artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91), logo, incogitável a relação condicional à concessão, restabelecimento ou conversão de qualquer dos benefícios previdenciários. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, e art. 490 do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais se arbitram em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85, do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida, vide §3º, art. 98, CPC. Sem remessa necessária, vide critério do art. 496, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003083-38.2025.4.01.3307

ID: 324819996

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003083-38.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003083-38.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003083-38.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410, EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 e FLAVIA PEREIRA CAMPOS - BA31085 POLO PASSIVO:INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pleiteia segurança para que seja determinado que a instituição efetive a matrícula da impetrante na matéria de TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II. Liminar concedida (id 2175058580). Informações prestadas (id 2178356002). O MPF entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório do essencial. Decido. No mérito, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. Trata-se aluno concluinte, que está na iminência de não se graduar em virtude de estar sendo impedido de cursar no mesmo semestre as disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso I e II. Alega que deixou de cursar a matéria no tempo devido em virtude de mudanças na grade curricular da instituição impetrada. Ademais, alegou que era praxe na instituição de ensino a autorização para a quebra requerida, tendo havido mudança repentina no modelo de gestão da impetrada. Pois bem. Cediço que, em virtude do princípio constitucional da autonomia administrativa universitária, são legítimas as exigências da instituição de ensino no tocante às regras regimentais atinentes à necessidade de aprovação em uma determinada disciplina para poder cursar outra. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior é garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207 e pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, incluindo a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Ocorre que a jurisprudência pátria tem flexibilizado a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino para permitir a realização simultânea de disciplinas, mesmo que uma seja pré-requisito para outra, quando a conclusão da graduação depende delas, não se mostrando razoável, nem proporcional, que o aluno postergue a sua colação de grau por cerca de 06 (seis) meses ante a pendência de apenas 01 (uma) disciplina, prestigiado, outrossim, o ingresso no mercado de trabalho, desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas a serem cursadas (TRF - 1ª Região, REOMS 4766-76.2011.4.01.4000/PI, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 19/04/2013, p. 395). Nesse sentido também é o seguinte aresto do TRF da 1ª Região, cujas razões ora adoto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO FORMANDO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO DE UMA DISCIPLINA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CURSADAS AS DISCIPLINAS E CONCLUÍDO O CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO IRREVERSÍVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás - GO, que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada, para tornar definitiva a determinação de matrícula da impetrante na disciplina "Estágio Supervisionado II", do Curso de Enfermagem, ministrado pela Universidade Salgado de Oliveira (Universo). 2. Em regra, a norma regimental da instituição de ensino superior que, no sistema de matrícula por disciplina, exige aprovação do estudante em disciplina considerada prérequisito de outra é legítima, em razão da autonomia administrativa universitária, princípio insculpido na Constituição. 3. Entretanto, tendo em vista a peculiaridade do caso do aluno formando de último período, há de ser considerado que a eventual quebra de pré-requisito de uma disciplina não ocasionará prejuízos maiores, nem para a Universidade nem para o aluno que, se porventura, não conseguir êxito nas disciplinas sequenciais poderá ser impedido de se formar, consoante sua reprovação. 4. É razoável conceder ao aluno formando do curso de Educação Física a possibilidade de matricular-se em disciplina sequencial devido ao estágio intelectual que se espera do aluno de último período, embora a Universidade estabeleça a necessidade do prérequisito, por razões didáticas pedagógicas. 5. Desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas e a supressão com êxito das disciplinas, segundo o critério de aprendizagem da instituição, não há que se falar em obstáculo para a formação acadêmica. De outra forma, se o aluno fosse impedido de se formar em razão da necessidade de cursar apenas uma disciplina, sofreria prejuízos, inclusive de ordem financeira, no tocante a ter que custear a matrícula integral para poder concluir o seu curso, sem contar com o atraso do lapso que este teria que despender. Precedente desta Corte: AGAMS 2004.38.03.000916-7/MG; Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro; DJ 24/09/2007, p. 85. 6. Ademais, na hipótese em testilha, é cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, em respeito à segurança das relações jurídicas, eis que não resulta desse fato nenhum prejuízo a terceiros, ofensa à ordem jurídica, nem grave ofensa à autonomia universitária. 7. Considerando que a medida liminar foi concedida no ano de 2013, confirmada por sentença proferida no mesmo ano, mister reconhecer que a Impetrante, a esta altura, já deve ter concluído o curso e obtido o respectivo diploma de graduação, haja vista que decorridos mais de seis anos desde a matrícula nas disciplinas pretendidas, sendo àquela época aluna concludente. Precedentes do STJ e do TRF1: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1291328 2011.02.65253-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2012. DTPB; AMS 0000530-66.2015.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/03/2016 PAG; AMS 0000212-13.2007.4.01.3815, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2008 PAG 275. 8. Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 0028656-55.2012.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/09/2019). Pois bem. Consabido, em virtude do princípio constitucional da autonomia administrativa universitária, são legítimas as exigências da instituição de ensino no tocante às regras regimentais atinentes à necessidade de aprovação em uma determinada disciplina para poder cursar outra. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior é garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207 e pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, incluindo a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. É certo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a flexibilização da autonomia universitária em caso de estudante concluinte, permitindo a quebra de pré-requisito de disciplina ainda pendente de ser cursada, para evitar o atraso indevido na conclusão da graduação (cf. REOMS 00246421220144014000 e REOMS 00026605120144013802, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, 5ª turma, e-DJF1 Data: 17/12/2015 e e-DJF1 Data:30/11/2015, respectivamente). Trata-se de entendimento aplicável aos casos de alunos já no último semestre do curso, aplicando-se o princípio da razoabilidade. A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO FORMANDO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO DE UMA DISCIPLINA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CURSADAS AS DISCIPLINAS E CONCLUÍDO O CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO IRREVERSÍVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás - GO, que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada, para tornar definitiva a determinação de matrícula da impetrante na disciplina "Estágio Supervisionado II", do Curso de Enfermagem, ministrado pela Universidade Salgado de Oliveira (Universo). 2. Em regra, a norma regimental da instituição de ensino superior que, no sistema de matrícula por disciplina, exige aprovação do estudante em disciplina considerada pré-requisito de outra é legítima, em razão da autonomia administrativa universitária, princípio insculpido na Constituição. 3. Entretanto, tendo em vista a peculiaridade do caso do aluno formando de último período, há de ser considerado que a eventual quebra de pré-requisito de uma disciplina não ocasionará prejuízos maiores, nem para a Universidade nem para o aluno que, se porventura, não conseguir êxito nas disciplinas sequenciais poderá ser impedido de se formar, consoante sua reprovação. 4. É razoável conceder ao aluno formando do curso de Educação Física a possibilidade de matricular-se em disciplina sequencial devido ao estágio intelectual que se espera do aluno de último período, embora a Universidade estabeleça a necessidade do pré-requisito, por razões didáticas pedagógicas. 5. Desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas e a supressão com êxito das disciplinas, segundo o critério de aprendizagem da instituição, não há que se falar em obstáculo para a formação acadêmica. De outra forma, se o aluno fosse impedido de se formar em razão da necessidade de cursar apenas uma disciplina, sofreria prejuízos, inclusive de ordem financeira, no tocante a ter que custear a matrícula integral para poder concluir o seu curso, sem contar com o atraso do lapso que este teria que despender. Precedente desta Corte: AGAMS 2004.38.03.000916-7/MG; Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro; DJ 24/09/2007, p. 85. 6. Ademais, na hipótese em testilha, é cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, em respeito à segurança das relações jurídicas, eis que não resulta desse fato nenhum prejuízo a terceiros, ofensa à ordem jurídica, nem grave ofensa à autonomia universitária. 7. Considerando que a medida liminar foi concedida no ano de 2013, confirmada por sentença proferida no mesmo ano, mister reconhecer que a Impetrante, a esta altura, já deve ter concluído o curso e obtido o respectivo diploma de graduação, haja vista que decorridos mais de seis anos desde a matrícula nas disciplinas pretendidas, sendo àquela época aluna concludente. Precedentes do STJ e do TRF1: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1291328 2011.02.65253-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2012. DTPB; AMS 0000530-66.2015.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/03/2016 PAG; AMS 0000212-13.2007.4.01.3815, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2008 PAG 275. 8. Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 0028656-55.2012.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/09/2019). Veja-se, portanto, que a Impetrante instruiu bem o processo comprovando que cursou todas as demais disciplinas do Curso em que está matriculada (id 2174038291 e 2174038295). E, considerando que não haverá choque de horário entre as disciplinas e, principalmente, por ser a impetrante, de fato, concluinte do curso, há que se conceder a segurança. Realço, por fim, que a concessão da segurança não acarreta prejuízos à instituição de ensino, notadamente diante do estágio intelectual que se espera de alunos concluintes, sendo certo que, caso a impetrante não esteja apta para as disciplinas, não logrará a respectiva aprovação. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada autorize a quebra de pré-requisito para que a parte impetrante seja matriculada nas disciplinas de disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e II, do Curso de Direito da instituição que a autoridade coatora representa. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes