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Processo nº 1010069-66.2025.4.01.3902

ID: 326297939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES Advog… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 1010069-66.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, se for o caso. É o relato suficiente, mormente considerando os termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O auxílio por incapacidade temporária é concedido aos segurados da previdência social, no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). Nos termos do art. 59, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do referido benefício, é necessário comprovar, cumulativamente: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, temos que, para o deferimento do pedido, nos moldes do dispositivo legal acima, é necessário comprovar: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; (c) e a incapacidade permanente para qualquer tipo de atividade laboral. A exigência legal da incapacidade para a concessão/restabelecimento do benefício não foi preenchida, uma vez que o perito médico judicial concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada. Sendo assim, é desnecessária a análise sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos – qualidade de segurado e carência. Portanto, do exame dos elementos de convicção reunidos na fase instrutória, verifica-se que não assiste razão à parte demandante. DISPOSITIVO. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade judiciária, se requerida. Anote-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1010069-41.2025.8.26.0344

ID: 326286217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELINA AMARAL TROVó WANDERLEI TROVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA

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Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das cust… Processo 1010069-41.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Wanderlei Trovo - - Melina Amaral Trovó - Vistos, Pretendem os requerentes o diferimento do pagamento das custas processuais para ao final da ação. Contudo, dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução Os autores não demonstraram, de modo satisfatório, a momentânea impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas, ressaltando-se que a simples alegação de eventual dificuldade financeira não significa impossibilidade. Ademais, o rol do artigo supra é taxativo, não contemplando a presente ação. Dessa forma, injustifica-se o pedido de recolhimento ao final das custas, pois a Lei Estadual nº 11.608, de 28 de dezembro de 2003, que amplia o acesso à Justiça, dispõe sobre o diferimento da taxa judiciária quando comprovada a momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento total ou parcial, nas hipóteses do seu artigo 5º. Não há qualquer documento demonstrando, de forma inequívoca, que os requerentes não teriam condições de pagar o valor das custas iniciais. Conclui-se que não está caracterizada a situação excepcional a ensejar o benefício, pois a comprovação deve ser consistente. Neste sentido: Custas. Diferimento solicitado. Hipótese não contemplada pela lei e ausência de prova de impossibilidade. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 990.10.003181-1/0, Relator Desembargador Maurício Vidigal, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 09/03/2010). Agravo de Instrumento. Diferimento das custas. Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo. Inadmissibilidade. Situação em que a agravada não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/03. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 991.09.097335-7, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2009). DIFERIMENTO DE CUSTAS. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido, por falta de amparo legal. Decisão subsistente. Benefício sem pertinência com a natureza da ação. Inteligência do art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0310274-67.2011.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. William Marinho, j. 18/04/2012). Por tais razões, indefiro o pedido. Providenciem os autores o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP), MARCIA APARECIDA MACIEL ROCHA (OAB 113762/SP)

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Processo nº 1010360-30.2025.8.26.0477

ID: 321077219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010360-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010360-30.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1010360-30.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO. Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT. Código 434-1 - uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1010069-02.2025.4.01.3600

ID: 321755495

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-02.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERRAZ GOLART

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010069-02.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010069-02.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCOS FERRAZ GOLART e outros ADVOGADO : MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - MT22161/B RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010069-60.2025.8.26.0564

ID: 331573035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010069-60.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1010069-60.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Cart… Processo 1010069-60.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Carta(s) precatória(s) expedida a fls. retro. Em complementação, consigno que a carta precatória deverá ser instruída observando-se o disposto no artigo 260 do CPC. Em se tratando de carta precatória para inquirição de testemunha/colheita de depoimento pessoal/ interrogatório, devem seguir instruídos com: uma via da carta precatória para os autos, uma cópia da petição inicial (ou, conforme o caso, embargos, denúncia, Portaria, etc.), uma cópia da contestação (ou, conforme o caso, impugnação aos embargos, defesa prévia, etc.), uma cópia da contestação do(s) litisdenunciado(s) e do(s) co-réu(s), quando houver), uma cópia de eventual réplica, uma cópia do despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos (art. 311 do C.P.C.) e uma cópia da procuração/substabelecimento dos advogados de cada parte. 2) Fica a parte demandante intimada, via DJE, para que, no prazo de 30 dias, comprove haver recolhido: (X) a taxa judiciária concernente à distribuição da carta precatória, que deve corresponder a 10 (dez) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), no código 233-1, em favor do juízo deprecado (se o caso); (X) diligência(s) do Oficial de Justiça, que deve(m) ser recolhido em conformidade com os artigos 1.007 e 1.011 da NSCGJ, em favor do juízo deprecado (se o caso). 3) Acaso tenha interesse, dentro do prazo assinado de 30 dias (vide item 2) poderá a parte demandante distribuir a carta precatória, comprovando-se nos autos e observando-se o passo a passo acima apontado (itens 1 e 2). 4) Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação e desde que comprovado o recolhimento da taxa de distribuição e diligência(s) de oficial de justiça em favor do juízo deprecado, cumpra-se a z. Serventia a recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, distribuindo-a junto ao Juízo Deprecado, certificando inclusive haver encaminhado a carta precatória para distribuição, ou certificando a impossibilidade de fazê-lo, em razão da ausência de regular instrução (vide itens 1 e 2). 5) Ressalto desde já que, em qualquer fase processual, desde que decorrido mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, restará configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC).Nessas situações, ato contínuo, independente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte demandante, por carta, mandado, precatória, para que supra a falta no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil). 6) Int. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1011330-30.2025.8.26.0477

ID: 327013043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011330-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. S. M. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOIRENA DA SILVA FARIAS

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FELIPE YUDI HARA

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Processo 1011330-30.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.S. - - M.M.P.S. - VISTOS. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos termos do acordo. Outr… Processo 1011330-30.2025.8.26.0477 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.S. - - M.M.P.S. - VISTOS. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto aos termos do acordo. Outrossim, o art. 40 , §2º da Lei 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil, determinando, entre outros requisitos, a assinatura de ambos os cônjuges na petição inicial. Emendem os requerentes a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para fazerem constar o requisito faltante, em todas as páginas da minuta, conforme os dispositivos supra mencionados; b) trazerem aos autos o CRVL Digital atual do veículo indicado para patilha, acompanhado de avaliação da Tabela FIPE referente ao mês atual, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE YUDI HARA (OAB 517800/SP), FELIPE YUDI HARA (OAB 517800/SP), LOIRENA DA SILVA FARIAS (OAB 500285/SP), LOIRENA DA SILVA FARIAS (OAB 500285/SP)

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Processo nº 1010069-87.2025.8.26.0361

ID: 307571835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-87.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECAPAGENS BUDINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO DE MACEDO PRADO

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Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no senti… Processo 1010069-87.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Recapagens Budini Ltda - Vistos. 1- No tocante ao pedido liminar, destaco que o art. 300 do CPC é expresso no sentido de que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise dos autos, considero que são verossímeis e plausíveis os fatos elencados pela parte autora, bem como evidente o perigo de dano. Ademais, se o débito está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento dos débitos, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se a eventual necessidade de investigar a suposta irregularidade na sua constituição. Assim sendo, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Por conta disso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão do apontamento negativo em nome da parte autora relativa ao contrato nº 2893203455, no valor de R$ 24.300,38. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ordem/ofício. Proceda-se ao lançamento da presente Decisão-Ofício junto ao Sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da respectiva despesa, no valor correspondente a 1 UFESP, a ser recolhida na Guia FEDTJ, cód. 434-1, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Observe-se. O interessado poderá verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. A resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: mogicruzes5cv@tjsp.Jus.br. Entregue o documento na repartição destinatária correspondente, a parte Autora deverá apresentar nos autos a comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, para fins de contagem de prazo de eventual inadimplemento. Cumprida a presente liminar, nos termos do Comunicado CG 130/2020,. Proceda-se à remoção da tarja urgente. Observe-se. Eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJE de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Deixo, por ora, de designar audiência prévia de tentativa conciliação entre as partes. Com efeito, é certa a possibilidade das próprias partes chegarem a eventual acordo extrajudicial. Igualmente, destaco que será tentada a composição amigável das partes, por ocasião de eventual solenidade de instrução, debates e julgamento. Cite(m)-se e intime-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIO DE MACEDO PRADO (OAB 168879/SP)

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Processo nº 1008226-30.2025.8.26.0477

ID: 293558547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008226-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VISTA REAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO PAES PINTO ANTUNES

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Processo 1008226-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Residencial Vista Real - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória… Processo 1008226-30.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Residencial Vista Real - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCO PAES PINTO ANTUNES (OAB 280444/SP)

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Processo nº 1004443-30.2025.8.26.0477

ID: 294720906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004443-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR

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FERNANDO DE ALMEIDA SARAIVA

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Processo 1004443-30.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Almeida da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgê… Processo 1004443-30.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Almeida da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária e de eventuais interessados antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. Ademais, para o fim de melhor entrega da prestação jurisdicional, considerando os preceitos da celeridade, razoável duração do processo, racionalidade e atualidade dos dados; DETERMINO: Venha aos autos a informação do D. Oficial do CRI acompanhado de certidão atualizada quanto ao imóvel usucapiendo, bem como dos imóveis dos confrontantes/confinantes. Para tanto, encaminhem-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis tratando-se de processo físico; tratando-se de processo digital, encaminhe senha de acesso por e-mail; Venha aos autos a informação da Municipalidade com croqui e respectivas inscrições tributárias (contribuintes) dos imóveis confinantes, confrontantes, lindeiros, de possuidores e proprietários que constem em seus cadastros, bem como o envio do espelho de IPTU do imóvel usucapiendo. Intime-se o Município, via portal, bem como cientifique-o da presente ação; Perícia de plano pelos técnicos de confiança do Juízo, CONSIDERANDO: C.1) que é certo que não vieram documentos com a inicial de usucapião a indicar efetivamente a PRÁTICA de atos possessórios no bem que são início de prova de atos possessórios sobre o bem (indícios, no sentido estrito do termo), mas não sua comprovação cabal: C.1.2) esgotado ou não o ciclo citatório, perícia antecipada ou final CONCLUSIVA inclusive para fins de citação de quem de direito e convencimento do Juízo submetida a contraditório diferido, se o caso, com ciência às partes para manifestação e conclusos; C.1.3) para tal desiderato designo perito o(a) Sr(a). VANDERLEI JACOB NETO, com estimativa de honorários a serem arcados pela parte autora; que esclarecerá em campo os requisitos ao usucapião mediante entrevista com os interessados - facultado o contraditório pelos assistentes técnicos e/ou pessoalmente as partes e patronos - e bem assim os limites, possuidores reais e não sobreposição a área publica, como longa manus do Juízo, dispensando assim audiência de instrução; C.1.3.1) Intime-se o Sr. Perito de sua nomeação, cadastrando-o no sistema SAJ, bem como no Portal de Auxiliares da Justiça. Em se tratando de Justiça Paga, intime-se-o para estimar seus honorários. C.1.4) faculto aos assistentes, se o caso, e a) quesitos no prazo legal se já esgotado o ciclo citatório; b) em caso de perícia antecipada, faculto-os igualmente de forma diferida na forma de esclarecimentos do Louvado as partes; D) anoto que e faculdade do Magistrado - destinatário final da prova - a renovação de perícia, ainda que anteriormente realizada, por outro Louvado de confiança quando não atendidos os requisitos acima - em especial a prova de campo. Intimem-se, dando-se ciência às Fazendas do Estado e da União, via portal. Não encerrado o ciclo citatório, expeça-se carta para citação dos proprietários tabulares e mandado de citação para os possuidores. Encerrado o ciclo citatório e/ou esgotados os meios para tanto, expeça-se edital para citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, consignando que o envio à Defensoria Pública para curador especial somente se dará se houver parte não citada pessoalmente. Int.. - ADV: FERNANDO DE ALMEIDA SARAIVA (OAB 189554/SP), PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP)

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Processo nº 1010069-90.2025.8.26.0554

ID: 323203618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010069-90.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1010069-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner Luiz Bonifácio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 24, an… Processo 1010069-90.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner Luiz Bonifácio dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 24, anotando-se que a ação visa tão somente a inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios. 2. Como é cediço, dispõe o Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, cuja redação foi aperfeiçoada por ocasião do XX Encontro/São Paulo/SP: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Dessa forma, o autor foi devidamente intimado a comprovar sua hipossuficiência, contudo, permaneceu inerte (fl. 33). Por conseguinte, ressalvado que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO-LHE a gratuidade da justiça. Anote-se. Registre-se, inclusive, nesse sentido, o posicionamento do Colégio Recursal Estadual deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, após condicionar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça à juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência no prazo de cinco dias, indeferiu o benefício. A parte agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência e suposto cadastro de recebimento de auxílio governamental. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar se a exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência foi adequada para fins de negativa do benefício e se a parte merece a gratuidade desejada. III.RAZÕES DE DECIDIR O Enunciado 116 do FONAJE permite a exigência de documentos adicionais para comprovação da gratuidade de justiça, como declarações de bens e extratos bancários. A declaração de pobreza estabelece presunção relativa, que pode ser afastada por outros elementos que indiquem capacidade financeira. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento:1. A exigência de documentos adicionais para comprovação da hipossuficiência é válida e necessária. 2. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão automática da gratuidade de justiça. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0118174-08.2024.8.26.9061, Rel. Alexandre Bucci, 4ª Turma Recursal Cível, j. 07.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 0118084-97.2024.8.26.9061, Rel. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª Turma Recursal Cível, j. 10.02.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 0101980-93.2025.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) 3. Não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por mandado eletrônico (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do Código de Processo Civil), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, observando: 1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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