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B. R. Z. x A. H. M. De B.

ID: 296705939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010167-41.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. R. Z.

Polo Passivo:

A. H. M. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELY MARQUES BASQUES DOS SANTOS

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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FERNANDO BOTELHO SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-41.2023.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010167-41.2023.8.26.0297/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jales - Embargte: B. R. Z. (Justiça Gratuita) - Embargdo: A. H. M. de B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO DO EMBARGADO. EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERENTE EMBARGANTE. EXAME: REQUER-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NOS VALORES INDICADOS NA TABELA DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É MUITO BAIXO. RESPEITO À GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.076 DO C. STJ. ADEMAIS, NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. ARTIGO 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ATRIBUI A UM ÓRGÃO DE CLASSE, COM BASE EM UMA TABELA PREDETERMINADA E ALHEIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA LEGAL DO JUIZ QUE PRESSUPÕE ANÁLISE FÁTICA. VALORES DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE REPRESENTAM RECOMENDAÇÕES, NÃO VINCULATIVAS AO JULGADOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

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Processo nº 1010167-24.2024.4.01.3502

ID: 312534509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-24.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UESLEI FELIPE DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1010167-24.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1010167-89.2024.8.26.0011

ID: 328068384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010167-89.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SMILEY HOME RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-89.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Smiley Home Resort - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicaç…

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Felipe Monteiro Sannazzaro x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 307613263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002504-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTEIRO SANNAZZARO

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002504-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Felipe Monteiro Sannazzaro - Deutsche Lufthansa Ag - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formul… Processo 1002504-96.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Felipe Monteiro Sannazzaro - Deutsche Lufthansa Ag - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 7.000,00, atualizado monetariamente, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Considerando o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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A. F. De A. x A. B. De A.

ID: 293616540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008254-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A.

Polo Passivo:

A. B. DE A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008254-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1012466-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F.A. - A.B.A. - Vistos. 1) Trata-se de em… Processo 0008254-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1012466-80.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.F.A. - A.B.A. - Vistos. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 87. Conheço os embargos, pois tempestivos, rejeitando-os no mérito. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Depreende-se que os embargos declaratórios têm como objetivo o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, bem como a integração da decisão judicial, nas hipóteses em que omitido ponto sobre o qual era necessário pronunciamento judicial. No caso, inexiste omissão por reconhecer, na medida em que a decisão homologatória expressamente consignou o dever da parte exequente informar o descumprimento da avença para fins de prosseguimento de ambas as ações, intento não expressamente manifestado pela exequente em sua petição de fls. 76/77. Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão atacada pelos seus próprios temos. 2) Diante da regularização da representação processual do executado (fls. 93 e 102), manifeste-se a parte exequente, indicando se pretende a continuidade deste feito e dos autos de n.º 0011701-92.2023.8.26.0602 em razão do alegado descumprimento do acordo homologado, situação em que deverá indicar as medidas expropriatórias que pretende, ou se concorda com a realização de audiência de conciliação com o executado, em 10 (dez) dias. Com a manifestação da parte, abra-se ao Ministério Público. No silêncio, remetam os autos ao arquivo provisório, consoante decisão homologatória de acordo (fls. 87). Int. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 454055/SP)

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Nilton Hermida Reigada x Nhr Táxi Aéreo Ltda

ID: 312229555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012398-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON HERMIDA REIGADA

Polo Passivo:

NHR TáXI AéREO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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GUILHERME FERREIRA FILIPSICK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012398-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012398-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nilton Hermida Reigada - Apelado: Nhr Táxi Aéreo Ltda e outro - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ARRENDAMENTO DE AERONAVE. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.COBRANÇA DE DÉBITOS DO ARRENDAMENTO REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2018 A FEVEREIRO DE 2022. OCORRE QUE, EM 07/04/2022, O AUTOR FIRMOU O DISTRATO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, AJUSTANDO A QUITAÇÃO RECÍPROCA. INSTRUMENTO DE DISTRATO QUE NÃO DÁ SEQUER MARGEM À INTERPRETAÇÃO ALEGADA NO APELO, VISTO QUE O ACORDO ESCRITO, LIVREMENTE PRODUZIDO E ASSINADO PELAS PARTES, CONSIGNOU QUE AS PARTES SE DAVAM POR SATISFEITAS, POR TUDO E TODOS OS ATOS PRATICADOS, PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS FEITOS ATÉ 07/04/2022, “NADA PODENDO SER RECLAMADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, DE PARTE A PARTE”. AUTOR, QUALIFICADO COMO ADVOGADO, NÃO INSERIU NO INSTRUMENTO NENHUMA RESSALVA NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO NÃO ABRANGERIA DETERMINADOS VALORES AINDA SUPOSTAMENTE PENDENTES DE PAGAMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Ferreira Filipsick (OAB: 408634/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - 5º andar

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Nilton Hermida Reigada x Nhr Táxi Aéreo Ltda

ID: 312221720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012398-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILTON HERMIDA REIGADA

Polo Passivo:

NHR TáXI AéREO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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GUILHERME FERREIRA FILIPSICK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012398-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012398-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nilton Hermida Reigada - Apelado: Nhr Táxi Aéreo Ltda e outro - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ARRENDAMENTO DE AERONAVE. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.COBRANÇA DE DÉBITOS DO ARRENDAMENTO REFERENTES AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2018 A FEVEREIRO DE 2022. OCORRE QUE, EM 07/04/2022, O AUTOR FIRMOU O DISTRATO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, AJUSTANDO A QUITAÇÃO RECÍPROCA. INSTRUMENTO DE DISTRATO QUE NÃO DÁ SEQUER MARGEM À INTERPRETAÇÃO ALEGADA NO APELO, VISTO QUE O ACORDO ESCRITO, LIVREMENTE PRODUZIDO E ASSINADO PELAS PARTES, CONSIGNOU QUE AS PARTES SE DAVAM POR SATISFEITAS, POR TUDO E TODOS OS ATOS PRATICADOS, PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS FEITOS ATÉ 07/04/2022, “NADA PODENDO SER RECLAMADO, EM JUÍZO OU FORA DELE, DE PARTE A PARTE”. AUTOR, QUALIFICADO COMO ADVOGADO, NÃO INSERIU NO INSTRUMENTO NENHUMA RESSALVA NO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO NÃO ABRANGERIA DETERMINADOS VALORES AINDA SUPOSTAMENTE PENDENTES DE PAGAMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Ferreira Filipsick (OAB: 408634/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 23773

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Felipe Giannini Cerione x Grupo Hu Viagens E Turismos S/A

ID: 315734508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019059-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GIANNINI CERIONE

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMOS S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE

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ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO

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Processo 0019059-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1016860-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Giannini Cerione - Grupo Hu Viagens e Turismos S/A … Processo 0019059-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1016860-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Giannini Cerione - Grupo Hu Viagens e Turismos S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: ISABELA DO NASCIMENTO JACHETTO (OAB 466683/SP), NATHAN AUGUSTO PRAXEDES FELIPE (OAB 423264/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1035872-96.2023.8.26.0602

ID: 319853118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035872-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA CRéDITO MúTUO DOS EMPRESáRIOS SOROCABA REGIãO SICOOB COOPERASO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035872-96.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Economia Crédito Mútuo dos Empresários Sorocaba Região Sicoob Cooperaso - Vistos.… Processo 1035872-96.2023.8.26.0602 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cooperativa de Economia Crédito Mútuo dos Empresários Sorocaba Região Sicoob Cooperaso - Vistos. Fls. 244/245: Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargada, no qual se alega omissão na sentença de fls. 240/241, por não ter condenado a parte embargante aos ônus sucumbenciais, em virtude do abandono e da oferta de defesa. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e lhes dou provimento. Diante da omissão na sentença de fls. 240/241, retifico-a para que passe a ter a seguinte redação: "Vistos. Pelo despacho de fls. 225, o embargante (a) foi intimado (a) a regularizar sua representação processual, em 05 dias, sob pena de extinção. Diante da inércia, foi expedida carta AR e mandado, ambos resultando negativos (fls. 230). Considerando que cabe a parte informar nos autos sempre que houver modificação de endereço (artigo 274, parágrafo único do CPC), presume-se válida sua intimação. O art. 104 do CPC preceitua que sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Dessa forma, ausente instrumento procuratório, tem-se por inexistente os atos praticados pelo advogado. E ainda, a representação por advogado devidamente habilitado nos autos configura pressuposto subjetivo de existência válida e de desenvolvimento regular do processo, sendo sua ausência causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Posto isto, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pela falta dos requisitos legais do art. 485, IV do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016)." Int.. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)

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Michely Dias Blank Silva x Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 277372084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020934-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELY DIAS BLANK SILVA

Polo Passivo:

GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

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SERGIO AZEVEDO GIMENES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020934-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020934-96.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Michely Dias Blank Silva - Apelado: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Conheceram, em parte, do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NATUREZA ANULATÓRIA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE SERIA DA AUTORA, SOB PENA DE SE DETERMINAR À RÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. PARTE QUE NÃO PRODUZIU A PROVA TESTEMUNHAL ALEGADA. NARRATIVA DOS FATOS E DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM ARREPENDIMENTO DA AUTORA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TODAVIA, ELA NÃO OPTOU POR DISCUTIR A EVENTUAL RESCISÃO DELE NESTE PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Azevedo Gimenes (OAB: 450330/SP) - Gabriel Moreno França Paz (OAB: 449074/SP) - Ana Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB: 17251/GO) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - 5º andar

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