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"1010252-08.2024.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 33 de 34

Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 293455886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003559-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A GENILSON PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Genilson Pereira dos Santos - Genilson Pere… Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Genilson Pereira dos Santos - Genilson Pereira dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE: I) PROCEDENTE a ação proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Genilson Pereira dos Santos, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 8V F, ano de fabricação 2011, chassi 9BFZF54P3C8243095, placa EYR7635, em favor da parte autora, tornando definitiva a medida liminar, na forma do artigo 3°, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69, facultada a venda pela requerente e II) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Genilson Pereira dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em sede de reconvenção para: declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de seguro; 2) condenar a parte autora a restituir à parte ré os valores de R$295,00 (avaliação) e R$2.040,25 (seguro), em dobro, atualizados monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, até 29 de agosto de 2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), contados desde a data da citação. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, do Código Civil), com a consequente revisão do saldo devedor. Eventual saldo credor, obtido coma venda do veículo, deverá observar essa revisão; 3) rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Havendo requerimento da parte autora, a autoridade de trânsito deverá expedir novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou em nome de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (parágrafo 1º, artigo 3º do referido decreto). Na ação principal, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, sucumbente a reconvinda em parte mínima do pedido, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção (artigo 86, § 1º, do Código de Processo Civil), suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Retire a serventia a tarja de segredo de justiça, uma vez que a situação não se amolda às hipóteses legais (art. 189, Código de Processo Civil). P.R.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 279743718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003559-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. G. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. G. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. , G. P. dos S. - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. , G. P. dos S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE: I) PROCEDENTE a ação proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Genilson Pereira dos Santos, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 8V F, ano de fabricação 2011, chassi 9BFZF54P3C8243095, placa EYR7635, em favor da parte autora, tornando definitiva a medida liminar, na forma do artigo 3°, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69, facultada a venda pela requerente e II) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Genilson Pereira dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em sede de reconvenção para: declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de seguro; 2) condenar a parte autora a restituir à parte ré os valores de R$295,00 (avaliação) e R$2.040,25 (seguro), em dobro, atualizados monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, até 29 de agosto de 2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), contados desde a data da citação. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, do Código Civil), com a consequente revisão do saldo devedor. Eventual saldo credor, obtido coma venda do veículo, deverá observar essa revisão; 3) rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Havendo requerimento da parte autora, a autoridade de trânsito deverá expedir novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou em nome de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (parágrafo 1º, artigo 3º do referido decreto). Na ação principal, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, sucumbente a reconvinda em parte mínima do pedido, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção (artigo 86, § 1º, do Código de Processo Civil), suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Retire a serventia a tarja de segredo de justiça, uma vez que a situação não se amolda às hipóteses legais (art. 189, Código de Processo Civil). P.R.I.C..

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Processo nº 0005235-08.2024.8.26.0292

ID: 330900676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005235-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODINA RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005235-08.2024.8.26.0292 (processo principal 1500232-95.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.G.S. - Vistos. Providencie a serventia o… Processo 0005235-08.2024.8.26.0292 (processo principal 1500232-95.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.G.S. - Vistos. Providencie a serventia o cadastro do(a)s ilustre(s) advogado(a)s/defensor(a) da parte alimentante nos autos principais - inclusive para receber publicação desta decisão (arts. 105, § 4º, e 513, § 4º, do C.P.C. de 2015). Providencie-se inicialmente por OFICIAL DE JUSTIÇA, a intimação pessoal da parte executada, para que em 3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará a prisão civil do devedor, protesto da dívida, bem como acréscimo de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial, enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP)

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Processo nº 0005429-08.2024.8.26.0292

ID: 334909744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005429-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILDELENA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005429-08.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Oi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à… Processo 0005429-08.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Oi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ), calculados na forma da Lei 14.905/2024. Tratando-se de crédito não submetido aos efeitos da recuperação judicial, o cumprimento de sentença deverá se atentar apenas a eventual stay period determinado nos autos 0090940-03.2023.8.19.0001 (antigo 0809863-36.2023.8.19.0001) da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), HILDELENA FERRARI (OAB 17148/SP)

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Processo nº 1010252-79.2025.4.01.9999

ID: 329679858

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIANO DA NOBREGA

Acórdão

Advogados:

JOYCE LUCIO CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010252-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002965-70.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010252-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002965-70.2024.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOSE MARIANO DA NOBREGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOYCE LUCIO CAVALCANTE - MG186138 RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010252-79.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Em suas razões recursais a autarquia previdenciária defende a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a inexistência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010252-79.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto na Lei 8.213/91. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, admite-se como início de prova material, nos casos em que a condição de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada mediante prova testemunhal, exemplificativamente, a seguinte documentação: assento de óbito, certidão de casamento, certidão de nascimento, que atestem a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); contratos de parceria agrícola; certidões do INCRA; guias de recolhimento de ITR; documentos fiscais de venda de produtos rurais; certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural; ficha de alistamento militar, certificado de dispensa de incorporação (CDI), e título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; carteira de sindicato rural com comprovantes de pagamento de contribuições contemporâneos ao recolhimento; boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF) e declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais homologada pelo Ministério Público/INSS. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021 PAG. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando fundada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para essa finalidade, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Com efeito, firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar entendimento sedimentado nesta Corte, segundo o qual não constitui início de prova material da atividade campesina a documentação seguinte: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Anote-se, também, que o registro de vínculos de trabalho urbano, por curtos períodos, não descaracteriza a efetiva existência de atividade rural, que pode ocorrer de modo descontínuo, conforme autoriza o art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Destaca-se sobre o tema em exame, que ““o recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado..." (AC 00260436620144019199, Desembargador Federal João Luiz de Souza, TRF1 Segunda Turma, e-DJF1 26/02/2016).”” (AC 1025749-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG.). Ressalte-se que “No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de ruríciola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar.” (REsp n. 1.845.319/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 12/5/2020.). A extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Ressalto, contudo, que o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considera como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais. Situação constante dos autos No caso, a parte autora, nascida em 07/05/1964, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: declaração de união estável na qual qualifica a parte autora e seu esposo como lavradores, datado em 24/10/2011; notas fiscais da produção de leite referente aos anos de 2019 a 2023 e notas fiscais de compra de produtos agropecuário, datado no período de 2013 a 2021. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. Nesse contexto, a parte autora possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, previsto, no art. 39, I, da Lei 8.213/91, porquanto comprovou o requisito etário, bem como a prova testemunhal e documental produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a atividade rurícola pelo tempo de carência legal. Data de início do benefício – DIB Quanto à data inicial do benefício - DIB, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria rural por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data da citação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014, Tema 626). Observa-se, ainda, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, que será considerada a data do ajuizamento da ação como data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observadas as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010252-79.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOSE MARIANO DA NOBREGA Advogado do(a) APELADO: JOYCE LUCIO CAVALCANTE - MG186138 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 07/05/1964, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: declaração de união estável na qual qualifica a parte autora e seu esposo como lavradores, datado em 24/10/2011; notas fiscais da produção de leite referente aos anos de 2019 a 2023 e notas fiscais de compra de produtos agropecuário, datado no período de 2013 a 2021. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Marli De Abrao x Banco Bradesco S.A.

ID: 298467301

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE ABRAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010252-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLI DE ABRAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010252-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLI DE ABRAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação nominada “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” cuja causa de pedir é fundada, em síntese, na inscrição de dados nos órgãos de proteção ao crédito. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia da Resolução do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. A parte autora atribui como ilegítima a inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 533,10 (quinhentos e trinta e três reais e dez centavos) sob a alegação de ausência de relação jurídica e desconhecimento do débito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, indicando que o débito decorre da inadimplência da autora, juntando contrato de confissão de dívida assinado (ID. 192221105), circunstâncias que demonstram a legitimidade da cobrança e indica a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. A parte autora não apresentou impugnação. Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. Por fim, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO (i) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1000164-81.2025.8.26.0418

ID: 275913138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000164-81.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000164-81.2025.8.26.0418 - Guarda de Infância e Juventude - ReprtteAt: J. D. L. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda proposta por J.… ADV: Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000164-81.2025.8.26.0418 - Guarda de Infância e Juventude - ReprtteAt: J. D. L. - Vistos. Cuida-se de ação de modificação de guarda proposta por J. D. L. em face de E. A. de A., com pedido de guarda provisória. Decisão de fls. 14/16, determinou a realização de estudo social, bem como a juntada de relatórios técnicos para análise do pedido de guarda provisória. O laudo social foi colacionado às fls. 32/38. Ofício do Conselho Tutelar às fls. 39/51. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da guarda provisória (fls. 55/56). Na audiência do artigo 334, do Código de Processo Civil, a conciliação restou infrutífera (fls. 58). Decido. Da análise do laudo social, bem como do relatório do Conselho Tutelar, verifica-se que a menor não está residindo com o requerente e que se encontra, na verdade, sob a guarda de fato de terceira pessoa, que não integra o presente feito. Desse modo, em que pese a sugestão do setor técnico, bem como o parecer do Ministério Público INDEFIRO a guarda provisória da menor ao requerente. No mais, o artigo 114 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Diante disto, tem-se que, no caso, a discussão dos autos tem o condão de atingir a esfera jurídica daquele que exerce a guarda de fato da menor, de modo que este deve integrar o polo passivo da ação. Além disso, vale frisar que seu ingresso na lide terá o condão de, inclusive, oportunizar o esclarecimento do melhor interesse da adolescente. Nesse sentido: APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. GUARDA DE FATO. 1) Na ação de modificação de guarda, deve compor necessariamente a lide aquele terceiro que exerce, a par da regulamentação jurídica, a guarda de fato. No caso trata-se de criança cuja guarda fora atribuída judicialmente unilateralmente à genitora que, no entanto, não a exerceu. A avó materna sempre exerceu a guarda de fato da criança. Genitor que busca a modificação da guarda para avocá-la unilateralmente a si. Polo passivo que deve conter a detentora da guarda de direito e a detentora da guarda de fato. 2) Determinação para repetição de estudo social somente em relação à avó, inclusive para fins de eventual determinação de alimentos, e manifestação das partes. Desnecessidade da repetição do estudo psicológico que incluiu a avó materna, concluindo, inclusive em seu favor, portanto sem prejuízo à parte. 3) RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1010252-49.2019.8.26.0529; Relatora: Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Destaques lançados. Assim, verificada a hipótese de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para os pedidos formulados na inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil, determino à parte autora, de ofício, a inclusão do detentor da guarda de fato da menor no polo passivo da ação, bem como que requeria sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Além disso, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, providenciar sua inclusão no cadastro processual eletrônico, com os dados de qualificação e endereço completos. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1010252-44.2022.8.26.0529

ID: 323055586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010252-44.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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Processo 1010252-44.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - Vistos. Fls. 182/185: Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que… Processo 1010252-44.2022.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - Vistos. Fls. 182/185: Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa executada encontra-se inapta, inativa, mas não extinta. Com efeito, o mero encerramento irregular não pode ser equiparado à extinção da pessoa jurídica e não justifica a aplicação do instituto da sucessão processual. Assim, indefiro a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo desta ação sem o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase do cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, ante a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da exequente. Sem razão. Empresa executada constituída sob a forma de Sociedade Limitada. Sigla "ME" registrada na ficha que significa Microempresa e se refere ao porte econômico e não à natureza jurídica. Distinção entre Microempresa e Empresa Individual. Apenas na hipótese de Empresa Individual não haverá distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma. No presente caso, é indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, por se tratar a executada de sociedade limitada, tratada pelo art. 1.052 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2274214-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. EMPRESA DO TIPO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PATRIMÔNIO DO SÓCIO ÚNICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.052 DO CÓDIGO CIVIL (CC), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.874/2019. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 50 DO CC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A executada (agravada) é empresa de responsabilidade limitada unipessoal, sob regime jurídico de microempresa, com único sócio, o qual o exequente (agravante) pretende a inclusão no polo passivo da demanda executiva. O indeferimento da pretensão mostrou-se correto para que a pretensão se submeta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A rigor, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, embora unipessoal, não há que se falar em confusão patrimonial da microempresa com o da pessoa natural do empresário (Agravo de Instrumento 2111858-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021). Por outro lado, defiro o pedido de pesquisas de endereços da sócia da empresa executada para citação desta em seu nome. Para localização do endereço de Kátia, sócia da empresa executada qualificada às fls. 186/187, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Custas recolhidas às fls. 194/198. Nos termos do artigo 9º da Resolução 551/2011 TJ/SP, deverá o advogado, ao peticionar nos autos, nomear as petições e documentos de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018); (b) Pedido de Citação Endereço Localizado (código 8963); (c) Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD (código 844); (d) Guia do Fundo Especial de Despesa - FEDTJ. Int. - ADV: JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP)

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S. L. De O. J. x A. C. De J.

ID: 326913532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010252-55.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DE O. J.

Polo Passivo:

A. C. DE J.

Intimação

Advogados:

JESSICA LUANA DE OLIVEIRA VILACA

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IVAN VIEIRA AMORIM

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EDSON GRACIANO FERREIRA

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Processo 1010252-55.2023.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.O.J. - A.C.J. - Vistos, Fls. 174/178 e 181. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha de bens… Processo 1010252-55.2023.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.O.J. - A.C.J. - Vistos, Fls. 174/178 e 181. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha de bens. Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 02 de setembro de 2024 (fls. 68/69), as partes lograram êxito em conciliar o pedido de divórcio, que foi devidamente homologado, com a requerente voltando a usar o nome de solteira. A controvérsia processual remanescente, portanto, concentra-se na apuração da existência e valor de benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel situado na Avenida Rio Amazonas, nº 478, casa 07, Balneário Praia do Perequê, Guarujá/SP. Nesse ponto, as partes apresentaram versões divergentes: a requerente alega ter contribuído com reformas significativas desde o início do casamento (datado de 10 de janeiro de 1997), enquanto o requerido sustenta que o imóvel, herdado em 1989 (anteriormente às núpcias), já possuía todas as benfeitorias essenciais à época do matrimônio, negando qualquer contribuição da requerente nesse sentido. Para elucidação dessa questão patrimonial, foi expressamente acordado entre as partes, conforme termo de audiência de fls. 68/69, a produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias e, também, prova testemunhal. As partes, inclusive, arrolaram suas testemunhas às fls. 52 e 53, após determinação judicial para tanto. A prova pericial foi devidamente produzida conforme laudo pericial acostado às fls. 102/148, tendo sido homologada por este Juízo à fl. 162, ante a ausência de impugnação específica pelas partes no prazo concedido. Ocorre que, nas alegações finais apresentadas pela parte requerida às fls. 174/178, houve um pedido expresso de reconsideração da decisão de fls. 171, que encerrou a instrução processual e determinou a apresentação de memoriais. A parte requerida argumenta que o laudo pericial, embora tenha quantificado o valor das benfeitorias, não se aprofundou na questão crucial da temporalidade de sua realização, ou seja, se foram edificadas na constância do casamento e com esforço comum, o que a prova oral seria apta a esclarecer. Assim, considerando que a questão da temporalidade das benfeitorias é o cerne da lide patrimonial e que a produção de prova testemunhal foi expressamente pleiteada pelas partes e admitida em audiência de instrução e julgamento (fls. 68/69), verifica-se que o encerramento prematuro da instrução, neste momento, poderia acarretar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, converto o julgamento em diligência para a produção da prova oral remanescente. Para ouvir as testemunhas arroladas tempestivamente às fls. 52 e 53, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025 , às 16 horas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Cumpra-se comurgência. Int. - ADV: IVAN VIEIRA AMORIM (OAB 112599/SP), JESSICA LUANA DE OLIVEIRA VILACA (OAB 207366/MG), EDSON GRACIANO FERREIRA (OAB 144752/SP)

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Processo nº 1010252-07.2020.4.01.3807

ID: 314754593

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-07.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINO DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVA FERREIRA DA MOTA

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Apelação Cível Nº 1010252-07.2020.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : BELARMINO DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG15878… Apelação Cível Nº 1010252-07.2020.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : BELARMINO DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO. REVISÃO COM BASE NA ELEVAÇÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, ex-ferroviário aposentado em 01/06/1986, propôs ação ordinária em face da União com o objetivo de obter a revisão da complementação de sua aposentadoria, paga nos termos da Lei nº 8.186/1991. A parte fundamenta o pedido na aplicação dos novos tetos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, alegando que o benefício originário foi limitado ao teto previdenciário da época e que a complementação não refletiu os reajustes decorrentes da elevação desses tetos. 2. A Contadoria Judicial concluiu que o benefício do autor não foi limitado ao teto do RGPS nas datas das referidas emendas, o que inviabiliza a revisão pretendida. 3. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, acolhendo integralmente o parecer técnico e reconhecendo, ainda, a prescrição das parcelas anteriores a 01/12/2015. 4. A parte autora interpôs apelação, reiterando os fundamentos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à revisão da complementação de aposentadoria com base na elevação dos tetos do RGPS promovida pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A complementação de aposentadoria de ex-ferroviário celetista vinculado à extinta RFFSA é regida pela Lei nº 8.186/1991, que assegura ao inativo o pagamento da diferença entre os proventos pagos pelo INSS e a remuneração que perceberia se estivesse em atividade. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 564.354/SE, com repercussão geral, fixou a tese de que os novos tetos introduzidos pelas ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 se aplicam aos benefícios concedidos anteriormente a essas emendas, desde que tenham sido limitados ao teto vigente à época da concessão. 8. No caso concreto, a Contadoria Judicial constatou que o benefício originário do autor não foi objeto de limitação ao teto do RGPS nem por ocasião da concessão nem nos momentos posteriores de revisão, o que afasta a possibilidade de repercussão da elevação dos tetos sobre o valor da aposentadoria. 9. A perícia também apontou ausência de correlação entre os critérios de reajustamento dos benefícios e os tetos previdenciários desde o período anterior à Constituição Federal de 1988, sendo inaplicável ao caso a tese firmada no RE nº 564.354/SE. 10. O autor não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões da Contadoria Judicial, limitando-se a impugnação genérica desacompanhada de prova que indicasse erro nos cálculos oficiais. 11. Diante da improcedência do pedido e do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa ante a concessão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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