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Processo nº 4000426-16.2025.8.26.0309

ID: 280281876

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000426-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN CAETANO ALVES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA GRELA SOARES NANINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000426-16.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : RENAN CAETANO ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GRELA SOARES NANIN…

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Processo nº 1010304-82.2024.4.01.3703

ID: 280567965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010304-82.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTERLINO VIEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010304-82.2024.4.01.3703 AUTOR: VALTERLINO VIEIRA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1010304-82.2024.4.01.3703 AUTOR: VALTERLINO VIEIRA ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício . Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, pedido idêntico ao realizado no Processo nº 1005699-30.2023.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos auto, o único documento médico acostado à presente demanda é contemporâneo ao processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive este documento médico é anterior a realização da perícia médica neste Juízo no processo prevento e a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laboraiva. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos deve ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente. Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002932-16.2025.8.26.0309

ID: 293594243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAINAN CLAYTON ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002932-16.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cainan Clayton Alves - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apr… Processo 1002932-16.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cainan Clayton Alves - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO (OAB 416817/SP)

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Processo nº 1012729-16.2025.8.26.0309

ID: 325642735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012729-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1012729-16.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e d… Processo 1012729-16.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0004230-48.2024.8.26.0292

ID: 302418152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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ROSELI FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se d… Processo 0004230-48.2024.8.26.0292 (processo principal 1010304-38.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Wagner Pereira Neves - Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS, alegando excesso de execução em razão de divergência no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício acidentário. O impugnante sustenta que a execução deve prosseguir com base nos valores de sua "execução invertida" (fls. 69/70), considerando RMI de R$ 660,00, correspondente a 50% do salário mínimo, sob o argumento de que apenas a Administração Pública tem competência para calcular o valor do benefício previdenciário. O impugnado se manifestou às fls. 163/165, refutando os argumentos e demonstrando a existência de histórico contributivo robusto que justifica valor superior ao calculado pelo INSS. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Há erro material do INSS na aplicação da legislação previdenciária. D fato, o art. 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, e não 50% do salário mínimo como aplicado pelo impugnante. A diferença é substancial: enquanto o INSS calculou RMI de R$ 660,00 (próximo aos 50% do salário mínimo), a conta de liquidação do exequente aponta para RMI de R$ 2.549,55 em agosto/2024, com base em salário-de-benefício de aproximadamente R$ 5.099,00. Elemento decisivo para o deslinde da questão é a manifesta contradição entre os atos do próprio impugnante. Conforme demonstrado pelo impugnado, o INSS concedeu auxílio-doença pela mesma lesão com salário-de-benefício de R$ 4.376,47 (fls. 150), mas pretende agora calcular o auxílio-acidente com base no salário mínimo. Tal contradição revela erro material grosseiro, pois não há justificativa técnica ou legal para tamanha disparidade de valores em benefícios decorrentes da mesma incapacidade. O impugnado demonstrou, através do CNIS e documentos de fls. 122/157 (juntados pelo próprio INSS), a existência de contribuições no período de julho/1994 até a véspera do benefício acidentário. Este histórico contributivo robusto justifica plenamente a aplicação de salário-de-benefício superior ao salário mínimo, tornando inconsistente a "execução invertida" apresentada pelo impugnante. A conta de liquidação de fls. 91/94 está tecnicamente bem fundamentada, apresentando planilha detalhada com evolução mensal dos valores, correção monetária adequada, juros calculados sobre prestações vencidas e honorários incidentes conforme determinação judicial. Embora seja correta a premissa de que compete à Administração o cálculo dos benefícios previdenciários, tal competência não autoriza a perpetuação de erro material evidente. Quando o ato administrativo contraria frontalmente a legislação aplicável e os próprios precedentes do órgão (auxílio-doença com SB superior), cabe ao Poder Judiciário corrigir a distorção. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à execução apresentada pelo INSS e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 91/94, no valor total de R$ 40.266,82, discriminados da seguinte forma: parcelas atrasadas/abonos/correção monetária: R$ 34.407,71, juros sobre prestações vencidas: R$ 2.748,94 e honorários advocatícios: R$ 3.110,17. Expeça-e ofício requisitório para pagamento dos valores atrasados e intimação do INSS para implantar o benefício acidentário no valor correto a partir de 01/09/2024. Intime-se. Ciência ao INSS. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), ROSELI FELIX DA SILVA (OAB 237683/SP)

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Processo nº 1006618-16.2025.8.26.0309

ID: 300540118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006618-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA KARINA PORTELLA VALDIR DEMARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI

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Processo 1006618-16.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sheila Karina Portella - - Valdir Demarchi - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, p… Processo 1006618-16.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sheila Karina Portella - - Valdir Demarchi - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de Giassetti Engenharia e Construção Ltda. com dilação de 20 dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Assim, frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Faculto à parte interessada que apresente a minuta de edital no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, na inércia, a serventia emitirá a minuta pelo modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESP por caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, utilizando-se o Código 435-9). Com o recolhimento, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE e afixação no local de costume. Int. Jundiaí, 16 de junho de 2025. - ADV: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI (OAB 257745/SP), ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI (OAB 257745/SP)

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Processo nº 1010304-79.2025.8.26.0482

ID: 309083024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010304-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELI MILENE CASSIA DA SILVA MAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI

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Processo 1010304-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Keli Milene Cassia da Silva Mazini - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 23 como emenda … Processo 1010304-79.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Keli Milene Cassia da Silva Mazini - Vistos. 01)Recebo a petição de fls. 23 como emenda à inicial. Anote-se. 02)Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória: Em casos tais, quando há indeferimento do afastamento por auxílio doença por decisão administrativa, estribado em avaliação médica, como no caso, não se concede, num comentário em tese, a tutela antecipada, posto tratar-se de ação ordinária, a depender de prova pericial, recomendando-se prudência em se antecipar efeitos de eventual provimento final. No caso, impera, neste primeiro momento, o parecer médico de capacidade laborativa. As patologias invocadas pela autora, de síndrome de brunout, transtorno do pânico e transtorno depressivo recorrente, atingem expressiva parcela de trabalhadores na faixa etária da autora (43 anos), não necessariamente sendo incapacitante. Recomenda-se que se aguarde a instrução processual. Em caso similar, referente a julgamento de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão deste Juízo em outro processo: Agravo de instrumento - Antecipação de tutela Funcionária Pública do município de Presidente Prudente Restabelecimento de benefício previdenciário - Necessidade de dilação probatória -Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC -Decisão mantida (TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2194324-92.2019.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Afonso Faro Jr., j. 7/11/2019). E num outro julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, também de decisão deste Juízo, ponderou-se: Isso porque, não obstante a agravante acostar aos autos os laudos médicos particulares, tais documentos foram elaborados de forma unilateral, sem o crivo do contraditório, sendo necessária a produção de prova pericial para melhor se formar o juízo de mérito (11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Agravo de Instrumento nº 2246481-81.2015.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, julg. de 15/12/2015). Também em caso parelho: Agravo de Instrumento Decisão que indeferiu medida de antecipação de tutela para manter a agravante em readaptação até a decisão final da demanda - Professora de Educação Básica II Ação de rito ordinário Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência "initio litis"- Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, não infirmada, em cognição sumária, por relatórios médicos produzidos unilateralmente Decisão mantida Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento nº 2183542-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; j. em 14/10/2019) Deve-se aguardar a realização de perícia médica judicial para melhor se formar o juízo de mérito. Indefiro, então, o pedido de tutela provisória. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), POLIANA GALAN PIMENTA SCOLARI (OAB 492579/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x José Silva Souza

ID: 309756292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010304-12.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSé SILVA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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MARCOS NEVES VERÍSSIMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-12.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010304-12.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: José Silva Souza - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR JOSE SILVA SOUZA, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR, PRELIMINARMENTE, SE O APELADO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEMANDA. NO MÉRITO, TRATA-SE DE ANALISAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DEVE SER AFASTADA, POIS O APELADO É O EFETIVO CONSUMIDOR FINAL DA ENERGIA ELÉTRICA DISTRIBUÍDA, LEGITIMADO, PORTANTO, À DEMANDA QUE DISCUTE CARACTERÍSTICAS DO CUSTO A SI REPASSADO. 4. NO MÉRITO, O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 5. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 6. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO APELADO, NA DATA DE 29/07/2.016, SENDO O ICMS DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. OBSERVAR MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010304-94.2024.4.01.3311

ID: 321615009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010304-94.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010304-94.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1010304-94.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 23/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1010789-16.2025.8.26.0309

ID: 304065826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010789-16.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. D. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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DENIS DA SILVA EUSTAQUIO

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Processo 1010789-16.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.B.C. - Vistos. Recebo fls. 32/33 como emenda à inicial para excluir o menor do polo passivo e incluir a genitora. Anotem-… Processo 1010789-16.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.B.C. - Vistos. Recebo fls. 32/33 como emenda à inicial para excluir o menor do polo passivo e incluir a genitora. Anotem-se no cadastro os dados informados. No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a guia de diligência do oficial de justiça. Este Juízo orienta às partes a realizarem a OFICINA DE PAIS E MÃES, junto ao endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/ preferencialmente antes da audiência de instrução. Trata-se de curso on line, interativo, inteiramente gratuito, desenvolvido pelo CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA. A Oficina "foi criada para ajudá-lo (a) a entender melhor os efeitos da separação na sua vida e na de seu filho e, ainda, para dar-lhe algumas ideias de como ajudar a si próprio (a) e a seu filho a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz". Para a análise do pedido de tutela de urgência, tendo em vista os relatórios de fls. 20 e 34, a parte autora deverá prestar esclarecimentos acerca do objeto do processo nº 1501876-85.2025, perante a 2ª Vara Criminal Local, comprovando-se por documentos (cópia da intimação e da decisão proferida). Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC neste momento processual, tendo em vista a notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme fls. 20 e 34, uma vez que não está permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS em referidos casos, nos termos do comunicado 2/2024 do NUPEMEC. Após a juntada acima, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 151588/SP), DENIS DA SILVA EUSTAQUIO (OAB 407192/SP)

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