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E. A. Do C. C. De J. x C. S. J.

ID: 316753043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DO C. C. DE J.

Polo Passivo:

C. S. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS LINCONL TAVARES DE ARAUJO

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JOSOÉ ROCHA VENITES

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ERICK ALEXANDRE DO CARMO CESAR DE JESUS

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Processo 1010334-36.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - E.A.C.C.J. - C.S.J. e outro - Vistos. Segundo o artigo 1.004 do Código de Processo Civil: "…

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Juliette Costa Chaves x Carlos Alberto Ferreira

ID: 314569020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000498-60.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIETTE COSTA CHAVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA

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LUIS FELIPE CANDIDO

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EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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Processo 0000498-60.2025.8.26.0248 (processo principal 1010334-11.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliette Costa Chaves - Carlos Alberto Ferreira - 1. Defiro a penhora … Processo 0000498-60.2025.8.26.0248 (processo principal 1010334-11.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Juliette Costa Chaves - Carlos Alberto Ferreira - 1. Defiro a penhora dos seguintes veículos de titularidade do executado, encontrados nas pesquisas RENAJUD de p. 28/30: a) VW/FUSCA 1300, 1971/1971, PLACA LZK4106 b) FIAT/PALIO YOUG, 2001/2001, PLACA CZE8817 Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Deverá a serventia incluir imediatamente a restrição da penhora, por meio do sistema Renajud, cabendo à parte autora juntar as respectivas custas da pesquisa RENAJUD, no prazo de 10 dias. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud (fls. 28/30), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2. Intime-se o executado, pelo DJE, por meio de seu procurador constituído nos autos, sobre a penhora efetivada. 3. Após a efetivação da medida, decorrido o prazo sem apresentação de impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação dos veículos, cabendo a parte exequente indicar o endereço para expedição do mandado ou da precatória. 4. Caso a parte exequente opte pela adjudicação dos bens, deverá formular pedido expresso ao juízo, caso em que será nomeada depositária dos veículos. 5. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, cabendo à parte exequente providenciar sua intimação, recolhendo as custas pertinentes. 6. Esclareço, por fim, que a pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD é realizada pela serventia logo após o peticionamento eletrônico pela parte exquente, contudo, a referida petição e o resultado das pesquisas somente é liberado nos autos após a conclusão dos bloqueios reiterados, de modo a não frustrar a medida pela parte executada. - ADV: MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA (OAB 472721/SP), LUIS FELIPE CANDIDO (OAB 459978/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

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Processo nº 1010334-45.2025.8.26.0602

ID: 276933150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOY CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro o… ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. O autor não pretende prosseguir com o contrato firmado com a parte requerida, de modo que não vislumbro prejuízos em determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado inicialmente em R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1010334-45.2025.8.26.0602

ID: 277844053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOY CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro o… ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. O autor não pretende prosseguir com o contrato firmado com a parte requerida, de modo que não vislumbro prejuízos em determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado inicialmente em R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 1010334-45.2025.8.26.0602

ID: 277308373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-45.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOY CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro o… ADV: Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB 409661/SP) Processo 1010334-45.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Moy Caetano - Vistos. Analisando a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à(ao) Requerente. Anote-se. O autor não pretende prosseguir com o contrato firmado com a parte requerida, de modo que não vislumbro prejuízos em determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como impedir que seu nome seja inscrito em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitado inicialmente em R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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Processo nº 0012388-44.2024.8.26.0405

ID: 307408378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012388-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS

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Processo 0012388-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1021004-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.S. - Vistos, Ante o motivo da devolução do AR de fls. 61, deve ser efetu… Processo 0012388-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1021004-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.R.S. - Vistos, Ante o motivo da devolução do AR de fls. 61, deve ser efetuada a tentativa por Oficial de Justiça, providenciando o exequente as custas. Após, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 365260/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Claudia De Castro

ID: 331281035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037882-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA ALVES LISBOA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037882-25.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037882-25.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Claudia de Castro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ONDE A RÉ FOI CONDENADA A AUTORIZAR MATERIAIS MÉDICOS NEGADOS E RESSARCIR VALORES DE CONSULTAS PARTICULARES, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS MÉDICOS PELA OPERADORA DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A NECESSIDADE DOS MATERIAIS INDICADOS PARA O TRATAMENTO ENDOVASCULAR, SENDO IMPRESCINDÍVEIS AO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL.4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO SE JUSTIFICA, POIS HÁ EXCEÇÃO AO ROL DA ANS, CONFORME LEI 14.454/22. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE AUTORIZAR MATERIAIS MÉDICOS INDICADOS QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE. 2. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM CASOS DE NEGATIVA DE COBERTURA, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Vanessa Alves Lisboa (OAB: 292491/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010334-32.2025.8.26.0477

ID: 298002613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010334-32.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIOS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS

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LÍVIA PRISCO ALVES DE DEUS

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Processo 1010334-32.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Rios França - Vistos… Processo 1010334-32.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Daniela Rios França - Vistos. Tendo em vista a documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Em consonância ao art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, expeça-se carta para intimação do(s) devedor(es), intimando-o(s) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito descrito na inicial deste incidente, presumindo-se válida a intimação dirigida a endereço constante nos autos (indicado pelo devedor ou no local em que ele foi citado) ainda que não recebida pessoalmente (art. 274, § único, CPC). A ausência de pagamento acarretará na incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ambos no percentual de 10%. Com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá apresentar memória de cálculo atualizada acrescida da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (artigo 523, §§ 2º e 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie a serventia a realização de atos expropriatórios, indepentemente de nova determinação, consoante art. 523, § 3º, do CPC. Podendo o exequente promover o recolhimento da taxa de pesquisa pelo sistema BACENJUD. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LÍVIA PRISCO ALVES DE DEUS (OAB 428162/SP), WILSON ROBERTO VISANI DE CAMPOS (OAB 212569/SP)

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Condominio Vitta Ipe Amarelo x Stefane Cristina Dos Santos

ID: 294716873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010334-28.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA IPE AMARELO

Polo Passivo:

STEFANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR GONÇALVES

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FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010334-28.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Ipe Amarelo - Stefane Cristina dos Santos - Vistos. - Diante da prova documental apr… Processo 1010334-28.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Vitta Ipe Amarelo - Stefane Cristina dos Santos - Vistos. - Diante da prova documental apresentada, defiro à executada os benefícios da justiça Gratuita. Anote-se. No mais,defiro a penhora requerida à página 228/231. Deverá o credor, em cinco (5) dias, juntar aos autos memória atualizada da dívida, consoante dicção do artigo 798, do CPC. Após, dante da cópia da matrícula atualizada do imóvel às páginas 232/233, lavre-se o Termo de Penhora dos direitos aquisitivos dos quais a executada é o detentora, relativos ao imóvel objeto da matrícula n.º 145.636, do 1.º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara, nos termos do art. 831 c.c. art. 845, § 1.º, ambos do CPC. Lavrado o Termo, providencie a Serventia a inscrição da penhora através do sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, procedendo-se ao necessário . Sem prejuízo, expeça-se mandado avaliação do imóvel e intimação da executada a respeito da penhora, que pela intimação fica constituído fiel depositária do bem, bem como que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, e, também, do prazo de quinze (15) dias para impugnar, por simples petição, a incorreção da penhora, consoante artigo 917, parágrafo 1.º, ambos do CPC. Intime-se, também, o cônjuge da devedora/depositária, se casado for, nos termos do artigo 842 do CPC. Intime-se, ainda, a Caixa Econômica Federal, credora-fiduciante da executada, por carta com aviso de recebimento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica desde já determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, necessária à avaliação e intimação do devedor (e seu cônjuge) a respeito da penhora, bem como da despesa com a intimação postal da credora-fiduciante, como antes determinado; aguarde-se por trinta (30) dias. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR), JOÃO VICTOR GONÇALVES (OAB 384993/SP)

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Processo nº 1010334-13.2025.4.01.3500

ID: 314556364

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BISPO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010334-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010334-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARESSA DE JESUS SILVA NEGRAO - GO39643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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