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Processo nº 1010334-25.2025.8.11.0000

ID: 255827084

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010334-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEDRO CELESTINO C P CELESTINO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO SILVA BATISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO (241) 1010334-25.2025.8.11.0000 - REQUERENTE: C P CELESTINO COMERCIO LTDA, CARLOS PED… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO PETIÇÃO (241) 1010334-25.2025.8.11.0000 - REQUERENTE: C P CELESTINO COMERCIO LTDA, CARLOS PEDRO CELESTINO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO Número do Protocolo: 1010334-25.2025.8.11.0000 Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por CP CELESTINO COMÉRCIO EIRELI EPP e CARLOS PEDRO CELESTINO contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO. Compulsando os autos, verifico que a presente ação de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, foi erroneamente direcionada a este Tribunal de Justiça. Conforme se depreende da leitura da petição inicial, a ação executiva principal, de nº 1002750-31.2022.8.11.0025, tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, no Estado de Mato Grosso. A competência para o processamento e julgamento dos Embargos à Execução é, em regra, do mesmo juízo onde tramita a execução, consoante o disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência (da ação de execução), autuados em apartado”. No caso em tela, não se vislumbra qualquer hipótese legal que justifique o ajuizamento originário dos Embargos à Execução perante este Tribunal de Justiça. A distribuição para a Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado deste eg. Tribunal de Justiça não encontra amparo na legislação processual civil, tampouco no Regimento Interno deste Tribunal. Dessa forma, patente a incompetência deste Tribunal para conhecer e julgar a presente ação de Embargos à Execução. O equívoco no endereçamento da petição inicial obsta o regular processamento do feito. Diante do exposto, e considerando a manifesta incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a presente ação de Embargos à Execução. Em consequência, determino a REMESSA dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso, juízo competente para o processamento e julgamento dos Embargos à Execução, por ser prevento em razão do trâmite da ação executiva nº 1002750-31.2022.8.11.0025. Intimem-se os Embargantes desta decisão. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e remetam-se os autos, com as nossas homenagens, ao juízo competente. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1010334-36.2024.8.11.0040

ID: 335022847

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JANICE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.…

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Processo nº 1010334-38.2021.8.11.0041

ID: 307464459

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010334-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RDL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

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JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

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Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO (para ciência) PROCESSO N.: 1010334-38.2021.8.11.0041 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO…

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Processo nº 1010334-21.2024.8.11.0045

ID: 326920294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-21.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDA ARSENIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1010334-21.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 3.649,00 POLO ATIVO: Nome: IVANILDA ARSENIO DOS REIS Endereço: FOZ DO IGUACU, 482, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-517elefone (65) 99223-9215 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA - 0, SN, Telefone (65) 3648-6000, BOSQUE DA SAUDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE , acima qualificadas,para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar sobre o pedido formulado no id. 188547499. DESPACHO : Vistos, etc INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar sobre o pedido formulado no id. 188547499, Após, conclusos. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010334-46.2021.8.11.0006

ID: 325480853

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010334-46.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010334-46.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010334-46.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA CRISTIANE DE LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Em prosseguimento, diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1013714-56.2025.8.11.0000

ID: 306485449

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013714-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. J. S. D. S.

Acórdão

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013714-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Sis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013714-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Sistema Único de Saúde (SUS)] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), O. J. S. D. S. (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JESSICA PRISCILA VIEIRA - CPF: 033.127.831-60 (ADVOGADO), RAFAELA DOS SANTOS - CPF: 049.640.061-40 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para disponibilização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que determina o fornecimento de tratamento multidisciplinar para criança com Transtorno do Espectro Autista. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde, consagrado constitucionalmente, impõe aos entes públicos o dever de garantir tratamentos essenciais, especialmente em casos de condições neurológicas que demandam intervenção precoce. 4. A urgência médica, no caso de Transtorno do Espectro Autista, transcende o conceito tradicional de risco vital imediato, abrangendo situações em que a ausência de tratamento adequado pode resultar em prejuízos funcionais permanentes e irreparáveis. 5. A documentação médica comprova a necessidade do tratamento pelo método ABA, evidenciando que a demora na intervenção pode comprometer significativamente o desenvolvimento neuropsicomotor do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O direito fundamental à saúde impõe aos entes públicos o fornecimento de tratamentos especializados para condições neurológicas que demandam intervenção precoce. 2. A urgência médica em casos de Transtorno do Espectro Autista deve ser compreendida de forma ampla, considerando os potenciais prejuízos ao desenvolvimento neuropsicomotor." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197; Lei n. 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Infância e Juventude da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1010334-77.2025.8.11.0015 ajuizada por O.J.S.D.S. representado por sua genitora, em desfavor do ente estatal e do Município de Sinop (MT), deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, quais sejam, Psicologia Infantil, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica, em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a ausência de urgência no pedido formulado pela parte autora, argumentando que não houve a apresentação de relatório médico circunstanciado que demonstre risco imediato, que houve lapso temporal significativo entre o diagnóstico e o ajuizamento da ação, bem como que o tratamento requerido é eletivo, devendo ser respeitados os prazos administrativos do SUS. Alega, ainda, que a responsabilidade primária pela prestação do serviço é do Município e que a escolha de método não previsto no SUS não é admissível sem a devida comprovação da imprescindibilidade, assim como sem a demonstração da incapacidade financeira. Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer o provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 284162381), contra esta decisão foi interposto agravo interno (Id. 286955870). O agravado apresentou resposta pelo não provimento do recurso (Id. 289127861). O órgão ministerial manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, no sentido de direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Sinop (MT) (Id. 290427359). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Infância e Juventude da Comarca de Sinop (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1010334-77.2025.8.11.0015 ajuizada por O.J.S.D.S. representado por sua genitora, em desfavor do ente estatal e do Município de Sinop (MT), deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, quais sejam, Psicologia Infantil, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, conforme prescrição médica, em rede pública ou particular, sob pena de bloqueio de valores nas verbas públicas. Consta dos autos que o autor, atualmente com 08 (oito) anos, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Nível III de Suporte - CID 10: F84, além de “dificuldades significativas de comunicação e interação social, comportamentos estereotipados e repetitivos, insistência excessiva em manter rotinas, interesses restritos e alterações comportamentais e do sono” (Id. 289134858 - p. 33). Diante disso, necessita de tratamento com metodologia ABA, com Fonoaudiologia – 5x por semana, Terapia Ocupacional – 3x por semana, Psicólogo Infantil – 5x por semana. O d. Juízo de origem deferiu o pedido de tutela de urgência por considerar que ficaram demonstrados os requisitos necessários para a medida pleiteada. Pois bem. Com efeito, a saúde da população é dever do Estado (lato sensu) e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para seu bem-estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco. Ressalte-se que o direito à vida e à saúde são direitos fundamentais, sendo dever dos entes públicos proporcionarem o fornecimento de medicamentos, a realização de exames e o acompanhamento médico e cirúrgico indispensáveis à sobrevivência daqueles que não tem como adquiri-los sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, como ocorre nos autos. Sabe-se que o direito à saúde foi alçado à categoria de direito humano e fundamental, de modo que a Constituição da República impôs dever do Estado, lato sensu, em sua promoção. O artigo 196 da Constituição Federal consagra o direito à saúde com dever do Estado, que deverá por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar à pessoa enferma maior dignidade e menor sofrimento. Nessa seara, tendo em vista que o paciente não tem condições de arcar com o custo do tratamento lhe socorre o direito de receber atendimento adequado pelo Sistema Único de Saúde. No caso concreto, a decisão agravada está fundamentada na necessidade de assegurar à parte autora o acesso imediato ao tratamento de saúde necessário à preservação de sua qualidade de vida e bem-estar, não se verificando, a existência de manifesta ilegalidade que justifique a reforma da medida. Anota-se, inclusive, que o médico do autor deixa expresso que na demora para a disponibilização da intervenção existe a possibilidade de acarretar alteração do prognóstico do paciente, ou seja, de sua reabilitação. Veja-se que o agravante argumenta que não existe urgência ou emergência que justifique o atendimento do pedido formulado. No entanto, esta alegação não encontra respaldo, uma vez que a petição inicial foi apresentada de maneira adequada, acompanhada de documento médico que corrobora a necessidade prévia do fornecimento do tratamento requerido. Esse documento, elaborado por profissional da saúde, evidencia a gravidade da condição do paciente e a urgência do tratamento, demonstrando que a demora na sua realização pode resultar em consequências graves para a saúde da criança. Portanto, é imperativo refletir sobre a urgência da situação, uma vez que a negativa ao fornecimento do tratamento solicitado pode comprometer irreversivelmente a recuperação do postulante. Logo, não cabe falar em ausência de relatório médico circunstanciado com expressa menção do quadro clínico de risco imediato, bem assim de ausência de urgência para o tratamento. A caracterização da urgência para o tratamento médico pleiteado não pode ser interpretada de forma restritiva, limitando-se exclusivamente às hipóteses em que o quadro clínico do paciente configure risco iminente de morte. Tal entendimento revela-se manifestamente inadequado quando analisado à luz da especificidade das condições neurológicas crônicas, particularmente no que concerne ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A documentação médica acostada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que se trata de patologia de caráter incurável, na qual a precocidade da intervenção terapêutica constitui fator determinante para a prevenção de lesões neurológicas graves e irreversíveis. O método ABA (Applied Behavior Analysis), cientificamente validado para o tratamento do TEA, apresenta eficácia comprovadamente superior quando implementado em idade precoce, período em que a neuroplasticidade cerebral permite maior capacidade de adaptação e desenvolvimento de habilidades cognitivas e comportamentais. Nesse contexto, a urgência médica transcende o conceito tradicional de risco vital imediato, abrangendo situações em que a ausência de tratamento adequado pode resultar em prejuízos funcionais permanentes e irreparáveis ao desenvolvimento neuropsicomotor do paciente pediátrico. Na mesma linha, o fato de a criança ter recebido o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista em 2023, com o consequente ajuizamento da presente ação no início de 2025, não configura, por si só, óbice à caracterização da necessidade e urgência do tratamento multidisciplinar postulado. É imperioso considerar que o lapso temporal decorrido entre o diagnóstico e a propositura da demanda encontra justificativa plausível no esgotamento prévio das terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme expressamente consignado no relatório médico acostado aos autos: "o paciente já realizou terapias ofertadas pelo SUS sem os resultados esperados" (Id. 289134858 - p. 33). Tal circunstância evidencia que a família do menor observou, primordialmente, o princípio da subsidiariedade, buscando inicialmente o atendimento através da rede pública de saúde. Somente após a constatação da insuficiência dos recursos terapêuticos públicos disponíveis é que se direcionaram ao Poder Judiciário, pleiteando a cobertura do tratamento especializado pelo método ABA. Este comportamento processual demonstra não apenas a boa-fé dos requerentes, mas também o caráter excepcional e subsidiário da presente demanda, afastando qualquer alegação de procrastinação ou falta de diligência na busca pela tutela jurisdicional adequada. Da mesma forma, a incapacidade financeira do requerente restou cabalmente demonstrada através do acervo documental colacionado aos autos, estabelecendo presunção iuris tantum da impossibilidade econômica da família em custear o tratamento especializado requerido. As arguições meramente impugnativas apresentadas pela parte recorrente, desprovidas de substrato probatório idôneo, revelam-se manifestamente insuficientes para elidir a presunção legal de hipossuficiência econômica estabelecida pela documentação acostada. É princípio basilar do direito processual que a mera alegação, desacompanhada de prova robusta em sentido contrário, não possui força jurídica suficiente para desconstituir presunção fundada em elementos concretos e documentalmente comprovados. A condição de hipossuficiência, uma vez demonstrada através de documentação hábil, constitui fundamento jurídico sólido para o deferimento da tutela pleiteada, especialmente quando conjugada com a urgência médica e a natureza fundamental do direito à saúde constitucionalmente assegurado. No que se refere à repartição de competências, o Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o Tema 793, reafirmou o caráter solidário dos entes federativos em matéria de saúde. Contudo, introduziu uma inovação ao determinar que o Poder Judiciário, ao decidir sobre a matéria, deve observar as regras de repartição de competências para direcionar o cumprimento da obrigação, além de estabelecer a possibilidade de ressarcimento ao ente que tenha arcado com o ônus financeiro de forma desproporcional. O Tema 793, na essência, reforça os ditames do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à saúde como um direito universal e igualitário, impondo a todos os entes da Federação o dever de sua efetivação. Essa disposição constitucional assegura que nenhum ente federativo pode se eximir de sua responsabilidade na garantia desse direito fundamental. A organização da prestação de serviços de saúde, por sua vez, é delineada pelas normas infraconstitucionais, em especial pela Lei n. 8.080/1990 e pelo Decreto n. 7.508/2011, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Essas normas atribuem responsabilidades específicas aos entes federativos, sem, contudo, afastar o caráter solidário previsto na Constituição. Assim, elas não têm o poder de tornar ilegítima a inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo de ações judiciais voltadas à obtenção de tratamentos de saúde. O entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que deu origem ao Tema 793, pacificou a questão ao determinar que qualquer dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, de forma isolada ou conjunta. Dessa forma, qualquer um deles pode ser responsabilizado pelo custeio do tratamento médico necessário, nos termos do artigo 196 combinado com o artigo 23, inciso I, ambos da Constituição Federal. Diante desse contexto, conclui-se que o ente público estadual, no caso em questão, deve assumir, solidariamente, os custos relacionados ao tratamento médico da paciente. Negar essa responsabilidade significaria esvaziar o conteúdo do direito fundamental à saúde, comprometendo sua eficácia prática e sua efetividade como garantia constitucional essencial. Dessa forma, o direcionamento da obrigação também ao Estado de Mato Grosso não se mostra desarrazoado, considerando-se a urgência da situação narrada na petição inicial. Por derradeiro, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho inalterada a decisão impugnada. Em decorrência, JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1010334-36.2024.8.11.0040

ID: 312739429

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JANICE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010334-36.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JANICE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E COISA JULGADA A parte requerida sustenta, preliminarmente, ocorrência de litispendência da presente ação com o processo n. 1045789-82.2024.8.11.0001. Entretanto, em análise dos autos n. 1045789-82.2024.8.11.0001, verifica-se que consta como parte autora o Sr. ABIAS MANAHITSU, o qual é diverso da parte requerente na presente demanda, Sra. JANICE APARECIDA DOS SANTOS. Assim, não há que se falar em litispendência. Quanto a alegação de conexão com o processo n. 1010336-06.2024.8.11.0040, verifica-se que o mesmo se discute o pagamento de férias e 1/3 constitucional de férias, já na presente ação judicial discute-se pagamento de FGTS. Portanto, não há que se falar em conexão. Já em relação a coisa julgada, não se verifica nenhum processo judicial em que houve sentença de mérito transitada em julgado decidindo acerca do direito de FGTS da parte autora em relação aos contratos temporários existentes junto à parte ré. Portanto, não se verifica a presença do instituto da coisa julgada. Assim, REJEITO as preliminares. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JANICE APARECIDA DOS SANTOS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré o pagamento do FGTS, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários. O Código de Processo Civil estabelece, que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, contudo, quedou-se inerte. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao pagamento de FGTS, referente ao período laborado. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante não conseguiu, satisfatoriamente, provar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabe, conforme art. 373, I, do CPC. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37, CF - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos, que a parte autora foi contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, em contratos sucessivos, referente aos períodos compreendidos entre períodos de Ano 2021 – 03/08/2021 a 20/12/2021; Ano 2022 - 10/03/2022 a 16/12/2022; e Ano 2023 - 02/03/2023 a 20/12/2023. Vale ressaltar que a contratação temporária realizadas pelo Estado de Mato Grosso são regidas pela Lei Complementar nº 600/2017, qual estabelece os requisitos a serem cumpridos para efetuação da contratação, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; (...) Art. 11 - As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (...) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Da análise dos autos, observa-se que o primeiro contrato firmado entre as partes se limitou ao período de 03/08/2021 a 20/12/2021, sendo que a nova contratação se deu somente em 10/03/2022, perdurando pelo período compreendido entre 10/03/2022 a 16/12/2022. Ademais, verifica-se que houve nova contratação para o período compreendido entre 02/03/2023 a 20/12/2023, o que coincide com mesmo lapso temporal do contrato do ano de 2022, fato autorizado pela legislação vigente. Desse modo, vê-se que não houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, visto que o período de contratação da parte autora não ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na LC 600/2017, com redação dada pela LC 719/2022. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO (FGTS) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico C/C Pagamento De Indenização (FGTS) em que a parte Autora alega ter sido contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, exercendo o cargo de Professora, no período de 2019 e 2022. 2. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Complementar nº 600/2017, que prevê a contratação temporária, bem como a possibilidade de prorrogação. 3. TEMA 551 – STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 4. Não havendo comprovação do desvirtuamento da contratação temporária, não há que se falar em nulidade contratual e pagamento de FGTS. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1063377-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) (grifo nosso) Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que a parte reclamada respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Ainda, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Assim, tratando-se de contratos temporários plenamente válidos, não há que se falar em anulação, nem mesmo do reconhecimento de unicidade dos mesmos, de modo que a parte autora não possui direito ao depósito do FGTS, sendo a improcedência dos pedidos iniciais medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Carlos Uldrisch x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312165617

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010320-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ULDRISCH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010320-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010320-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS ULDRISCH REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A e ODONTOPREV S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL proposta por JOSE CARLOS ULDRISCH em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e ODONTOPREV S.A 1- DA PRELIMINAR O Banco réu alega em sua peça contestatória anexa em id. 191970549, preliminar de mérito pela sua suposta ilegitimidade passiva considerando que os descontos realizados na conta bancária do autor, possui relação apenas com a segunda Requerida, já que não houve qualquer ato realizado pelo Banco passível de responsabilizá-lo. Requer desta forma, que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, com a extinção do processo, sem resolução do mérito em relação a ele, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da relação de direito material estabelecida no processo. Neste sentido, é o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 134) Em outras palavras, existe, como regra, uma correspondência entre os titulares da relação jurídica de direito material e a legitimidade ad causam. Cumpre assinalar que o c. Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à análise das chamadas “condições da ação”, (possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual, na classificação do revogado CPC/73), sedimentou o entendimento de que elas devem ser verificadas pelo juiz à luz das afirmações do demandante na petição inicial. Trata-se da aplicação da chamada Teoria da Asserção, pela qual a presença dos requisitos processuais mínimos da ação é aferida de forma abstrata, tomando-se por verdadeiras, provisoriamente, as alegações formuladas pelo autor na exordial. A propósito: "(...) de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial." (STJ, REsp 1275859/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/12/2012). “(...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. (...)” (REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) Nesse sentido, leia-se a lição de Kazuo Watanabe: “O exame das condições da ação deve ser feito ‘com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta’; vale dizer, o órgão julgador, ao apreciá-las, ‘considera tal relação jurídica in statu asserionis, ou seja, à vista do que se afirmou’ raciocinando ele, ao estabelecer a cognição, ‘como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória’, como preleciona Barbosa Moreira.” (Da cognição no Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1987. p. 121) No caso em apreço o autor, ao ajuizar a ação, pleiteou a “Declaração da inexistência do débito, devolução dos valores descontados indevidamente e dano moral em relação aos descontos realizados pela Requerida ODONTOPREV S.A em sua conta bancária. Desta forma, analisando a narrativa dos fatos, é possível concluir que o banco réu não detém legitimidade para compor o polo passivo da relação processual. Isto porque a causa de pedir indenizatória cinge-se em relação a supostos descontos realizados em favor da segunda Requerida ODONTOPREV S.A. Não há qualquer menção à eventual falha na prestação do serviço bancário. Logo, considerando que a demanda discute apenas acerca da falha na prestação de serviço da segunda Requerida, a conclusão é pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, julgo extinto o processo em relação ao BANCO BRADESCO S.A, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, restam prejudicadas as demais insurgências apresentadas na presente peça contestatória do Banco Bradesco. Superada a preliminar arguida, passo para analise do mérito em relação à Requerida ODONTOPREV S.A. 2- MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de dano material e extrapatrimonial em desfavor da Requerida ODONTOPREV S.A. Em sua inicial o autor menciona que nunca teve qualquer relação jurídica com a empresa ré, motivo que desconhece a origem dos descontos realizados em sua conta bancária, solicitando a declaração da inexistência destes débitos, o seu ressarcimento na forma dobrada, bem como a compensação moral pelo suposto abalo moral sofrido. A Requerida, por outro lado, alega que o autor realizou a contratação de seus serviços em 16.12.2021, conforme print constante na pág. 02 da defesa. A controvérsia, portanto, se resume em verificar se havia/houve relação jurídica apta para justificar a cobrança. Neste contexto, analisando os documentos, verifica-se que o autor realmente possui um contrato celebrado com a empresa ré, assinado em dezembro de 2021. Verifico também em id. 184249903 que os descontos realizados pela Requerida iniciaram em janeiro de 2022, demonstrando pertinência na ordem cronológica entre assinatura de contrato e descontos realizados na conta bancária do autor. O Autor, por sua vez, não impugna de maneira satisfatória o contrato alegado e apresentado pela empresa Requerida, bem como não busca desconstituir a prova apresentada em seu desfavor. Assim sendo, restou comprovada a contratação de serviços odontológicos da qual decorre a dívida ora objeto de controvérsia, concluindo que a Ré agiu em exercício regular do seu direito, ao realizar descontos pelos serviços odontológicos a disposição do consumidor, conforme previsto em contrato e aceito pelo autor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS AUTORIZADOS. CONTRATO ASSINADO COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFROMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação e autorização dos descontos, qual seja, contratado devidamente assinado e acompanhado de documento pessoal. Comprovada a contratação, não há que se falar em descontos indevidos. Recurso conhecido e provido. (N.U 1052802-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO Os descontos decorrentes de contratação válida não configuram ato ilícito, constituindo exercício regular de direito. 3. Inexistente a ilicitude na conduta da instituição financeira, não há configuração de dano moral indenizável. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 80 e 81; CC, arts. 188, I, e 889, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1018495-52.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 14.04.2025, DJE 22.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1009925-11.2023.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 29.07.2024, DJE 01.08.2024. (N.U 1010334-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Deste modo, comprovada a contratação originária do crédito, aliado à ausência de impugnação eficaz em relação ao contrato celebrado entre as partes, não há que se falar em ato ilícito indenizável. Isto porque a cobrança dos valores devidos mensalmente configura exercício regular do direito da Ré. Sendo assim, inexistindo qualquer ato ilícito imputado à requerida, não há que se falar em dever de indenizar a qualquer título, sendo a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao BANCO BRADESCO S.A, ante a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Na sequência, por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito; Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Afonso Goncalves Barbosa x Banco Bmg S.A.

ID: 256085065

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010334-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010334-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AFONSO GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010334-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AFONSO GONCALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por AFONSO GONCALVES BARBOSA em face de BANCO BMG S/A, objetivando a devolução em dobro e o recebimento de indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. Alega que “o segurado teve acesso ao seu extrato de pagamento, no qual foi possível constatar que desde fevereiro/2020, a reclamada vem efetuando descontos em sua aposentadoria, de modo indevido”. Argumenta que “a manutenção dos serviços NÃO CONTRATADOS causa prejuízo ao Autor que, há mais de um ano vem arcando com o pagamento de um serviço que jamais fora CONTRATADO”. Pleiteia a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado, o cancelamento dos descontos mensais, a devolução dos valores indevidamente descontado em dobro, e a condenação da parte promovida em indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, arguiu, como preliminares: ausência do interesse de agir, inépcia da inicial (comprovante de endereço e procuração), prescrição, decadência, impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita e requereu a realização da audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustenta que houve a contratação do cartão de crédito consignado, conforme o termo de adesão anexado aos autos, que inclusive autoriza o desconto em folha de pagamento. Alega, ainda, que a parte promovente realizou saques por meio do referido cartão. Assevera que inexiste dever de indenizar e requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Junta documentos, tais como comprovante de TEDs realizados na conta da parte promovente, faturas, planilha evolutiva, documento pessoal, selfie, termo de autorização o benefício – INSS, termo de adesão de cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancários – contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado. A parte promovente apresentou impugnação, argumentando a ocorrência de falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida por serviços não contratados. No que se refere aos documentos inseridos, "nega ter feito tal operação". No mais, reiterou os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida alega que a parte promovente juntou procuração genérica e comprovante de endereço inválido, motivo pelo qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão a parte promovida, uma vez que a parte promovente apresentou comprovante de residência válido e atualizado. Quanto à procuração, igualmente não procede a alegação da parte promovida, pois a parte promovente compareceu à audiência de conciliação. Assim, não há necessidade de intimação para regularização. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A parte promovida suscitou preliminar de prescrição, alegando que os descontos questionados vêm sendo realizados desde o ano de 2020 e que o contrato foi celebrado em 19/12/2019. Argumenta, ainda, que, tendo a ação sido ajuizada em 17/02/2025, a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Contudo, tal alegação não merece acolhimento integral. No presente caso, trata-se de relação de consumo, em que se discute a repetição de valores supostamente descontados de forma indevida, a título de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito consignado. Nessa hipótese, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir de cada desconto indevido, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada em 17/02/2025 e que os descontos vêm sendo realizados desde 2020, não há que se falar em prescrição das parcelas cobradas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Diante do exposto, OPINO pela rejeição da preliminar de prescrição. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A parte promovida arguiu preliminar de decadência, uma vez que o prazo de anulação do negócio jurídico é de 04 anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do Código Civil. Entretanto, proponho a rejeição desta preliminar, uma vez que, como exposto, discute-se a legalidade da restrição, de modo que o prazo conta-se do momento em que o consumidor tomou conhecimento, ainda mais porque nega a relação jurídica. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação refere-se ao pedido de declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado, ao cancelamento dos descontos mensais efetuados em folha de pagamento, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e à condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Por outro lado, a parte promovida, em sede de contestação, alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e regular. Pois bem. Ao analisar os autos e considerando o conjunto probatório, em especial a selfie, o documento pessoal, o termo de autorização do beneficiário – INSS, o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, a autorização para desconto em folha de pagamento e a cédula de crédito bancário referente à contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito, verifica-se que a parte promovente contratou validamente o cartão de crédito consignado, bem como realizou saques. Deste modo, entendo que a contratação se deu de forma válida e regular. Dessa forma, a partir da análise minuciosa dos autos, constata-se que a pretensão autoral não encontra respaldo jurídico. Os documentos acostados, especialmente aqueles que demonstram a contratação do cartão de crédito consignado e a realização de saques, evidenciam a ciência e a anuência da parte promovente quanto aos termos pactuados. Assim, não prospera a alegação de que “é de fácil constatação que a manutenção dos serviços não contratados causa prejuízo ao Autor, que há mais de um ano vem arcando com o pagamento de um serviço que jamais fora contratado”, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação. A parte promovente aderiu ao cartão de crédito consignado e autorizou o desconto das parcelas diretamente em seu benefício previdenciário do INSS. Dessa maneira, razão assiste à parte promovida ao demonstrar, por meio da documentação anexada aos autos, que a contratação ocorreu de forma lícita, válida e regular, tendo, inclusive, sido realizados saques complementares por meio do cartão de crédito consignado, modalidade expressamente prevista na documentação contratual. Para corroborar suas alegações, foram juntados aos autos comprovantes de transferências bancárias (TED), que demonstram que a parte promovente efetivamente recebeu os valores, conforme ID 186369904. Nesse contexto, verifica-se que a parte promovente tinha pleno conhecimento da natureza jurídica da operação firmada, sendo inexigível do fornecedor o controle subjetivo da expectativa do consumidor quando esta não se contrapõe objetivamente aos termos expressos do contrato. A alegação de desconhecimento, portanto, não pode ser acolhida como elemento capaz de invalidar o negócio jurídico. Nesse contexto, verifica-se que a parte promovente tinha pleno conhecimento da natureza jurídica da operação firmada, sendo inexigível do fornecedor o controle subjetivo da expectativa do consumidor quando esta não se contrapõe objetivamente aos termos expressos do contrato. A alegação de desconhecimento, portanto, não pode ser acolhida como elemento capaz de invalidar o negócio jurídico. Ademais, não se extrai dos autos qualquer prova de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), tampouco conduta abusiva por parte da instituição financeira, o que reforça a presunção de validade do contrato celebrado, nos moldes do artigo 104 do Código Civil. Com efeito, tratando-se de contratação realizada por iniciativa da parte promovente, com documentos que incluem selfie e identificação pessoal, e com crédito efetivamente disponibilizado, não há como imputar à instituição financeira responsabilidade por eventual arrependimento ou posterior desconhecimento quanto à modalidade contratada, o que caracteriza hipótese de responsabilidade exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumido: Art. 14, §3º, II, CDC – O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...] a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por consequência, não restando caracterizada qualquer falha na prestação do serviço, tampouco conduta abusiva, não se vislumbra a presença dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil da instituição financeira, seja para fins de indenização por dano moral, seja para restituição em dobro dos valores pagos. Importante destacar que a repetição do indébito, em dobro, somente é admitida quando comprovada a má-fé do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC), o que não se verifica no presente caso, uma vez que o desconto decorre de contrato regularmente firmado e cuja validade não foi infirmada por nenhum vício de origem. Diante de todo o exposto, e à luz do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, regular e revestida das formalidades legais, inexistindo vício de consentimento, ilicitude ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Não se configuram, portanto, os pressupostos legais necessários à declaração de nulidade contratual, à repetição em dobro dos valores pagos ou à reparação por danos morais. Assim, a improcedência dos pedidos formulados pela parte promovente é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Willy Nelson Cordeiro Da Costa

ID: 257849991

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010334-84.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA

Sentença

Advogados:

DIEGO ATILA LOPES SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO ATILA LOPES SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010334-84.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010334-84.2023.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA, WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA e PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA, qualificados nos autos, como incurso(s) no(s) delito(s) capitulado(s) no(s) artigo 180, caput, e artigo 330 do Código Penal. 2. Narra a denúncia que no dia 24.04.2023, por volta das 18h23min, na Rodovia BR163 – em frente ao Posto de Combustível Masut, em Rondonópolis-MT, os denunciados receberam e transportaram em proveito próprio a caminhonete Hillux de cor prata e placa OBI6A66, ano 2012, avaliada em R$ 120.500,00, que sabiam ser fruto de delito patrimonial, ocorrido na data de 23/04/2023, tendo como vítima V. M. D. Na sequência, os denunciados desobedeceram ordem legal dos agentes policiais, uma vez que durante a abordagem investiram contra os policiais sendo necessário o uso progressivo da força até imobilização dos suspeitos. 3. Consta nos autos que no dia 23.04.2024 indivíduos não identificados abordaram a vítima V. M. D. na rua apontando uma arma de fogo, obrigando-o a se deslocar até sua residência promovendo a subtração de 02 correntes de ouro, 02 pulseiras de ouro, 01 relógio, 01 Televisão de 50 Polegadas, 01 Notebook e 01 TOYOTA/HILLUX, placa OBI6A66, cor prata. 4. A vítima rastreou o veículo e informou a polícia da localização. Os policiais localizaram os suspeitos na Rodovia BR 163 com o carro roubado. Após uma perseguição, eles foram cercados perto do Posto de Combustíveis Masut. Na abordagem, os suspeitos tentaram destruir seus celulares e resistiram à prisão. Os indivíduos informaram que receberiam R$3.000,00 para transportar a camionete até Campo Grande/MS. 5. Conduzidos à DePol, lavrou-se o flagrante. Em audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva (127567764 - Pág. 100). 6. Em decisão de ID127567764 - Pág. 206 o juízo substitui a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. 7. A denúncia foi recebida (176015253) e os acusados citados (176590812, 178407749). 8. Resposta a acusação apresentada no ID 182699612 (Willy Nelson) e ID 183790896 (Paulo). 9. Realizada audiência de instrução colheu-se o depoimento da vítima Valfrido Mariano Dias, da testemunha Nelson de Souza Neto e os interrogatórios dos réus Paulo Ricardo da Silva Ferreira e Willy Nelson Cordeiro da Costa (189946048) 10. Alegações finais orais pelas partes, tendo o Ministério Público pugnado pela parcial procedência da ação, condenando os acusados pelo crime previsto no art. 180, caput, do CP, absolvendo-os do delito descrito no artigo 330 do Código Pena por ausência de provas. 11. A defesa de Paulo, a seu turno, pugna pela absolvição do 330, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, bem como pela desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, previsto no art. 180, §3°, do CP. 12. No mesmo sentido se manifestou a defesa de Willy, requerendo a absolvição do acusado pelo art. 330 do CP, em consonância com o parecer ministerial. No que tange ao art.180 do CP, requer a absolvição por ausência de provas. Não sendo este o entendimento, pugna pela desclassificação para o crime previsto no art. 180, §3°, do CP. 13. Os autos vieram conclusos. 14. Fundamento e decido. 15. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 16. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA e PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA a prática do ilícito penal tipificado no artigo 180, caput, e artigo 330 do Código Penal. 17. A materialidade da conduta criminosa ressurge comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (116357481), Auto de Resistência (116357482 - Pág. 4/5), Termo de Exibição e Apreensão (116357484), Boletim de Ocorrência (116357482, 116357713), Termo de Entrega (116357488), Auto de Avaliação (116357717), além dos depoimentos colhidos. 18. No que tange a autoria igualmente induvidosa. 19. A testemunha Valfrido Mariano Dias narra que foi vítima do crime de roubo em que os suspeitos o renderam, conduziram até sua casa, onde subtraíram correntes de ouro, relógios bem com sua camionete Hylux. Afirmou que o veículo tinha rastreador, de maneira que conseguiram localizá-la no dia seguinte. Não sabe em posse de quem o veículo foi encontrado. 20. O Policial Civil Nelson de Souza narrou que foram acionados pela vítima narrando que tivera sua camionete Hylux roubada e pelo dispositivo de rastreamento identificaram que o veículo seguia sentido Mato Grosso do Sul. Afirma que iniciaram o monitoramento pelo aplicativo e constataram que em determinado ponto o veículo retornou sentido Rondonópolis/MT. Aproveitando a ocasião, realizaram uma barreira e abordaram o veículo. 21. Alegou que os suspeitos se mostraram bastante alterados à abordagem policial, avançando contra a guarnição, sendo necessário colocá-los no chão e algemá-los. 22. Sustenta que os indivíduos foram conduzidos à Delegacia afirmando que receberiam R$3.000,00 para levar a camionete até Mato Grosso do Sul. Descreve que a vítima não o reconheceu como autor do roubo, porém, ele estava em posse da camionete objeto de crime. 23. Em seu interrogatório, o acusado Paulo Ricardo da Silva Ferreira narra que receberia o valor de R$3.000,00 para conduzir a camionete até Campo Grande/MS. Afirma que em virtude de não ter habilitação, pediu ao amigo Willy Nelson que o acompanhasse conduzindo o veículo. Alega que recebeu a camionete como “Finan” e desconhecia se tratar de produto de roubo. Afirma que Willy Nelson não tinha conhecimento de nada. No trajeto, Willy pediu para ver o documento da camionete e constatou que havia algo errado, afirmando que no documento constava cor preta enquanto o veículo era de cor prata. Nesse momento, decidiram retornar, quando foram abordados pela Polícia Civil. 24. Alega que Willy Nelson não receberia nenhuma quantia, uma vez que é seu amigo de infância e faria o serviço por amizade, pedindo apenas que lhe pagasse a passagem de retorno. 25. O denunciado Willy Nelson afirma em juízo que conhece Paulo há muito tempo e na data dos fatos recebeu uma ligação do amigo pedindo que levasse uma camionete “FINAN” em Campo Grande/MS. Segundo Willy, o denunciado Paulo pediu o favor porque não possuía CNH. Ofereceu R$1.500,00 e afirmou que precisava que ele conduzisse porque era habilitado. Willy aceitou, porém, afirmou que não queria dinheiro nenhum, apenas que pagasse sua passagem para retorno. Descreve que pediu a Paulo que mostrasse o documento do veículo e à partir do momento que constatou que os dados da camionete não correspondiam com a realidade decidiu retornar para Rondonópolis/MT, sendo abordados pela Polícia em frente ao Posto Masut. 26. Afirma que não tinha conhecimento sobre a origem da camionete e negou qualquer envolvimento com o roubo. Nega que tenha resistido a prisão. 27. No que tange às suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial sustenta que não falou sobre documento atrasado tampouco que recebeu R$1.500,00 de Paula, mas somente que o amigo lhe ofereceu esse valor tendo recusado, bem com que o documento da camionete não coincidia com as características do veículo. 28. Pois bem. 29. Diz o artigo 180, caput, do Código Penal: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. 30. Em que pese os argumentos de ambas as defesas aduzindo que os acusados desconheciam que o veículo Hillux de cor prata e placa OBI6A66, ano 2012 se tratava de produto de roubo, evidente ao juízo que ambos tinham ciência e, supostamente, acreditavam por verdade, que o automóvel era FINAN, ou seja, adquirido por financiamento bancário cujas parcelas não foram pagas. 31. Veículos nestas condições circulam por determinado tempo e habitualmente são comercializados por valor abaixo ao de mercado uma vez que não poderão ser transferidos ao novo proprietário e, inevitavelmente, em algum momento são objeto de ações de Busca e Apreensão pela instituição financeira. 32. Por tudo o que se viu nos autos, as circunstâncias fáticas evidenciam que os réus possuíam plenas condições de conhecimento acerca da procedência ilícita do veículo e se não tinham ciência da ilicitude anterior, ao menos assumiram o risco de incorrer no crime de receptação (dolo eventual). E, ainda assim, aceitaram conduzi-lo para outro Estado pelo valor de R$3.000,00 demonstrando a intenção de obter vantagem em proveito próprio, nos termos do art. 180, “caput”, do CP. 33. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - “DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO”, NÃO TINHA CONHECIMENTO PARA VERIFICAR “A FALSIDADE DO CRLV DO VEÍCULO” – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO EM PODER DO APELANTE - DEPOIMENTOS DE POLICIAL CIVIL - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - POSSE INJUSTIFICADA DE OBJETO DE CRIME – VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DO GOLPE CONHECIDO COMO “FINAN”, COM VALOR ABAIXO DO MERCADO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - JULGADOS DO TJMT – DOCUMENTO FALSO - APELANTE DETINHA POSSE DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO [CRLV] E O APRESENTOU AOS POLICIAIS AO SER ABORDADO – ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A FALSIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA – ACÓRDÃO DO TJMG – RECURSO DESPROVIDO. “Não há que se falar em absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória, tampouco em desclassificação do delito para a modalidade culposa, na hipótese em que o agente adquire produto de origem ilícita por valor abaixo daquele previsto pela mercado, em local notoriamente conhecido como ponto de comercialização de objetos de origem ilícita, por meio do golpe popularmente chamado de “FINAN”, e ainda é encontrado na posse do objeto, pois tais circunstâncias ensejam a presunção de autoria e comprovam o dolo do agente. [...].” (TJMT, AP N.U 0021676-93.2015.8.11.0002) A posse injustificada de objeto de crime, por si só, induz a autoria e atrai a inversão do ônus probatório, de modo a autorizar a responsabilização penal por receptação. (TJMT, AP nº 43210/2018; TJMT, AP N.U 0029323-48.2017.8.11.0042; AP NU 0003158-60.2017.8.11.0010) “Não tendo o apelante comprovado que desconhecia a falsidade ou incorreu em erro determinado por terceiro, a manutenção da condenação pelo delito de uso de documento falso é medida que se impõe” (TJMG, Ap nº 10144130010164001). (N.U 0000702-38.2015.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) 34. Ainda que não tenham adquirido o veículo, os acusados aceitaram conduzi-lo até outro Estado em troca da quantia de R$3.000,00. 35. Assevero que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante da dificuldade de se aferir o dolo (conhecimento da ilicitude do bem) no delito de receptação, este deve ser aferida a partir das circunstâncias indiciárias presentes e, como o bem foi encontrado em poder dos acusados, cabe à defesa provar sua origem lícita ou sua conduta culposa, o que, contudo, não aconteceu nos autos. 36. No que tange ao crime previsto no art. 330 do CP, os elementos colhidos são insuficientes para fundamentar a condenação. Isto porque não há provas de que os acusados tenham desrespeitado qualquer ordem emanada pelos agentes, uma vez que tão logo receberam a ordem de sair do veículo, a cumpriram, deitando-se no chão, conforme alegou o Policial Civil Nelson, corroborando com as declarações dos denunciados. 37. OSuperior Tribunal de Justiça já firmou entendimento consolidado conforme Tema Repetitivo 1060: “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.” 38. In casu, os suspeitos estavam parados atrás de duas carretas em um semáforo onde a Polícia havia formado uma barreira, quando foram abordados pelos agentes e retirados de dentro dos veículos. Dessa forma, ao que costa nos autos sequer seria viável desobedecer a ordem dos Policiais, considerando inclusive o descrito pelo Civil Nelson quando afirma que diante da violência cometida no crime de roubo do veículo, havendo suspeitas de que os indivíduos poderiam estar armados, a Polícia adotou procedimento padrão de abordagem do veículo estando todos os policiais com arma de fogo em mãos direcionadas aos suspeitos. 39. Dito isso, entendo que as provas são frágeis no que tange à autoria do acusado quanto ao art. 330 do CP, de forma que nesse contexto e porque a imposição de édito condenatório demanda prova cabal e segura da autoria delitiva, opera-se com relação à acusação pelo delito em questão, a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, de forma que entendo que a melhor solução é a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 40. Assim, entendendo estar devidamente comprovada a materialidade e autoria atribuída ao acusado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA e PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA quanto ao crime previsto no artigo 180, caput, ABSOLVENDO-OS quanto ao artigo 330 do Código Penal, na forma do art. 38, VII do CPP. 41. Destarte, ausente qualquer causa excludente de antijuridicidade ou causa excludente de culpabilidade, pois assevero que o réu era imputável na data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa, bem como não agiu sob coação ou obediência hierárquica. 42. Assim, passo a análise da pena a ser aplicada observando o sistema trifásico pátrio, nos termos do art. 68 do CP (STF-RTJ 143/212). 43. WILLY NELSON CORDEIRO DA COSTA 44. Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal: 45. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. 46. Não registra antecedentes criminais, conforme certidão em anexo. Ademais, nos termos do Enunciado 444 do Superior Tribunal de Justiça “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Nestes termos, eventuais ações penais em curso não são hábeis a gera maus antecedentes. 47. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico sobre o réu, sendo vedada utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base nos termos da Súmula 444, STJ. 48. No que tange ao motivo do crime, as circunstâncias e as consequências são os normais a espécie. 49. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. 50. Passo a fixação da pena base. 51. A pena prevista para o crime tipificado no artigo 180, caput, do CP é de Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 52. Assim considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão de 10 dias multa. 53. Ausente atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena 54. Assim, torno definitiva a pena de 1 ano de reclusão de 10 dias multa. 55. Do regime de cumprimento de pena 56. Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, (art. 33, § 2º, “c” do CP). 57. Diante da pena aplicada e regime inicial de cumprimento, CONCEDO ao réu o benefício de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos do art. 311 e 312 do CPP. 58. Da pena restritiva de direito 59. Por estarem presentes os requisitos previstos no art.44 do Código Penal, uma vez que o acusado é primário e as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por uma restritiva de direito a ser determinada pelo Juízo da execução. 60. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena, artigo 77, caput, do Código Penal. 61. PAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA 62. Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal: 63. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. 64. Não registra antecedentes criminais, conforme certidão em anexo. Ademais, nos termos do Enunciado 444 do Superior Tribunal de Justiça “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” Nestes termos, eventuais ações penais em curso não são hábeis a gera maus antecedentes. 65. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico sobre o réu, sendo vedada utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base nos termos da Súmula 444, STJ. 66. No que tange ao motivo do crime, as circunstâncias e as consequências são os normais a espécie. 67. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. 68. Passo a fixação da pena base. 69. A pena prevista para o crime tipificado no artigo 180, caput, do CP é de Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 70. Assim considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 1 ano de reclusão de 10 dias multa. 71. Ausente atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena 72. Assim, torno definitiva a pena de 1 ano de reclusão de 10 dias multa. 73. Do regime de cumprimento de pena 74. Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, (art. 33, § 2º, “c” do CP). 75. Diante da pena aplicada e regime inicial de cumprimento, CONCEDO ao réu o benefício de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos do art. 311 e 312 do CPP. 76. Da pena restritiva de direito 77. Por estarem presentes os requisitos previstos no art.44 do Código Penal, uma vez que o acusado é primário e as circunstâncias judiciais não lhes são desfavoráveis, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por uma restritiva de direito a ser determinada pelo Juízo da execução. 78. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena, artigo 77, caput, do Código Penal. 79. Das providências finais: 80. Por derradeiro, no que se refere a eventual pedido de detração, considerando a pena aplicada, incabível, por ora, a progressão para regime menos gravoso. Desse modo, eventual pedido será analisado na forma do art. 42 do Código Penal, oportunamente, no Juízo da Execução. 81. Arbitro o valor dos dias multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. O pagamento da pena pecuniária deve dar-se em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. 82. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. 83. No que tange ao valor apreendido no ID116358747, DECLARO O PERDIMENTO em favor do Incidente nº1011075-61.2022.811.0003. 84. Ausente veículos ou objetos apreendidos, tampouco depósito de fiança, armas ou munições. 85. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis seirão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 86. Havendo recurso das partes, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição de guia definitiva. Sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. 87. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir: 88. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 89. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 90. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC. 91. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente e ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. 92. P. I.C. 93. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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