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"1010339-11.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337817608

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001041-31.2023.8.05.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CABRAL DE ALMEIDA JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001041-31.2023.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO REQUERENTE: JOAO CABRAL DE ALMEIDA Advogado(s): JOAO FELIPE DE MELO LACERDA (OAB:BA74060) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade com pedido de Danos Morais e Tutela ajuizada por João Cabral de Almeida em face do Banco Santander S/A, cuja causa de pedir gira em torno de empréstimos consignados, que o requerente afirma nunca ter celebrado. Alega ter sido surpreendido com contratos de empréstimos consignados junto à ré descontados do seu benefício previdenciário. Afirma não ter realizado tais contratos, além de não ter recebido nenhuma cópia dos contratos. Pleiteia a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição do valor descontado de forma dobrada, além da indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contestação, o réu alega a falta de interesse de agir e requer a improcedência dos pedidos (Id. 428795130). Audiência de conciliação realizada em Id. 430590168. As partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, tendo a parte ré solicitado a intimação do autor para apresentar extrato de sua conta do mês de outubro ou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentar comprovante da ordem de pagamento, bem como a quebra de sigilo bancário do requerente. É o relato. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que as partes possuem legitimidade para a demanda e estão legalmente representadas. Ademais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, tendo a parte ré requerido a intimação da parte autora ou expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, bem como a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o fato que visa comprovar com a expedição de ofício, intimação da parte autora ou quebra de sigilo bancário pode ser demonstrado por prova documental, pelo que reputo desnecessária e protelatória a diligência. Considerando que os documentos colacionados aos autos se revelam suficientes para solução da lide e tendo em vista se tratar de matéria essencialmente de direito, amparada em provas documentais, passo a julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), por entender prescindível a dilação probatória. Assim, indefiro os pedidos da parte ré e anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. DA PRELIMINAR A) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que tange ao interesse de agir, destaca-se ser desnecessária a comprovação de tentativa de resolução administrativa da controvérsia, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Até porque, em sendo a pretensão resistida em juízo, a tentativa evidentemente seria infrutífera. No mais, segundo a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser aferido com base na tese exposta na petição inicial, sob os aspectos da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida. Assim, eventual inconsistência na tese não implicará falta de condição da ação, mas a improcedência do pedido quando da análise do mérito. Além disso, os Tribunais coadunam com tal entendimento, eis o teor: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. 4. MÉRITO A. RELAÇÃO DE CONSUMO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas de Direito Contratual (art. 421 e seguintes do CC) e de Direito do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda à figura do consumidor, enquanto a requerida constitui fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, registra-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ. O artigo 6º, inciso VI, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Ainda, deve-se observar os ditames do artigo 14 do CDC, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para seja reconhecido o direito à reparação dos danos. Examinando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente alega que não celebrou o contrato objeto deste litígio, consistente na modalidade de empréstimo consignado, sofrendo descontos mensais no valor de seu benefício previdenciário. Apesar de a parte ré ter apresentado o suposto pacto jurídico, observo que os documentos juntados não se revelam idôneos a comprovar a validade do contrato de empréstimo ora questionado. Nos termos art. 6º, VIII, do CDC, invertido o onus probandi, caberia à parte ré comprovar a existência e regularidade do contrato firmado, ônus do qual não se desincumbiu, já que o contrato anexado aos autos não se encontra revestido das formalidades necessárias. Com efeito, verifica-se que o contrato foi por meio da assinatura digital. Contudo, o contrato só consta com a fotografia selfie (Id. 428795131), não sendo admitido, conforme entendimento consolidado, eis o teor: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Além disso, é perfeitamente possível a contratação por assinatura eletrônica desde que acompanhada da foto, data, horário e o IP/Terminal, eis o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO BANCÁRIO FORMALIZADO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL - Sentença de procedência para declarar inexigível e rescindido o contrato de cartão de crédito consignado com condenação do banco requerido na restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e em danos morais - Irresignação que comporta provimento - Relação de Consumo - Inversão do ônus probatório art. 6º, VIII, do CDC - Banco recorrente que se desincumbiu de demonstrar a inequívoca anuência da consumidora aos termos do contrato - Contrato digital com autenticação por selfie e assinatura digital - Forma admitida legalmente - Regularidade da contratação do empréstimo comprovada - Responsabilidade objetiva da casa bancária afastada - Dever de manutenção da contratação - Dano material e moral afastados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004546-11.2023.8.26.0223 Guarujá, Relator: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2023) Desta forma, é indevida a conduta do banco de proceder ao desconto mensal referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262, no benefício previdenciário de titularidade do autor. Trata-se, assim, de falha na prestação do serviço, ensejadora da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abaixo transcrito. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. De acordo com o ordenamento pátrio, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor, independentemente de culpa, para que haja o dever de ressarcimento. Com efeito, ao disponibilizar os serviços de empréstimo, os fornecedores assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de prestação do serviço, na medida em que assumiram o dever de segurança em relação às operações realizadas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela parte requerida, em razão dos indevidos descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da autora, valores que devem ser devolvidos ao requerente de forma simples, ante a inexistência de demonstração da má-fé. Assim, reconheço o dever de devolução dos valores na forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC), que engloba juros e correção monetária. B) DANOS MORAIS De igual modo, merece ser acolhido o rogo da parte autora para ser indenizada pelos danos morais sofridos. Neste sentido, em que pese não ter ocorrido a inscrição indevida nos órgãos de restrição, o desconto indevido, ilícito e periódico no valor da aposentadoria da autora violou os seus direitos à medida em que viu seus recursos serem suprimidos mês a mês sem que a parte ré tivesse tomado providências para evitar ou mitigar o dano. Tal violação aos direitos personalíssimos decorre notadamente pelo fato de que a parte ré, mesmo acionada em juízo, não reconheceu a ausência de contratação e não propôs um acordo com a parte autora, que continuou sofrendo os descontos indevidos já que a liminar não foi até então apreciada. Outrossim, salienta-se que a inscrição indevida somente não ocorreu porque a parte autora possui vencimentos mensais creditados em sua conta em decorrência de uma aposentadoria, valores estes que são sabiamente utilizados para prover o sustento de pessoas idosas, hipervulneráveis e que, muitas vezes, precisam de auxílio de terceiros para terem acesso aos seus recursos e geralmente com menor conhecimento e facilidade para analisar transações bancárias. Com efeito, não há qualquer dúvida de que, por culpa da empresa acionada por não ter cumprido o seu dever de segurança das transações bancárias, a autora sofreu descontos indevidos durante meses, de maneira irregular, não tendo anuído com a contratação. Outrossim, a parte ré sequer apresentou proposta de acordo nestes autos, demonstrando a conivência com a ilegalidade dos descontos. Contudo, em que pese reconheça a obrigação de indenizar o dano moral sofrido pela autora, tenho que o quantum indenizatório deve ser fixado em função da extensão desses danos em seu meio social, bem como, levando-se em consideração que não restou demonstrada a existência de má-fé ou intenção de prejudicar. Para a análise do quantum devido, então, devemos levar em consideração o desgosto que se abateu sobre a parte autora, que teve seu tempo dispendido para resolver um problema que não foi criado pela requerente. Dessa feita, tendo como base o método bifásico e levando em consideração o montante do empréstimo indevido, as condições das partes e o desperdício de tempo da parte autora, fixo o montante de R$3.000,00 (trÊs mil reais) a título de dano moral. 5. DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto deste processo referente aos contratos n.º 209905739 e 209915262; b) condenar a ré a restituir o valor descontado aos contratos n.º 209905739 e 209915262, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC); c) condenar o banco réu ao pagamento da indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% ao mês a contar da data do dano até o arbitramento (art. 398 do CC e S. 54 do STJ), a partir de então com incidência da taxa SELIC, englobando juros e correção monetária. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Também condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

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Processo nº 1035093-66.2021.8.11.0041

ID: 299925032

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035093-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035093-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Tratamento médico-hospitalar, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035093-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ANTONIO DE MACEDO - CPF: 048.284.702-63 (APELANTE), DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ELETIVO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGADA URGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA COMPROVADA POR PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAL NACIONAL UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOSE ANTONIO DE MACEDO contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em tutela cautelar antecedente ajuizada em face de UNIMED CUIABÁ e CENTRAL NACIONAL UNIMED, objetivando compelir as operadoras de plano de saúde à cobertura de procedimento cirúrgico indicado para tratar aneurisma de aorta torácica ascendente, diagnosticado antes da contratação. A negativa de cobertura foi motivada por alegação de carência contratual. O juízo de origem reconheceu a regularidade da recusa, diante da inexistência de situação de urgência ou emergência e da incidência de prazo de carência contratualmente estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CENTRAL NACIONAL UNIMED é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura do procedimento solicitado, fundamentada na ausência de cumprimento do prazo de carência, configura conduta abusiva diante da alegada situação de urgência ou emergência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A Central Nacional Unimed ostenta legitimidade passiva quando se constata que o Sistema Unimed atua de forma integrada, apresentando-se ao consumidor como uma entidade única e nacional, atraindo a aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios da confiança, boa-fé objetiva e transparência que regem as relações de consumo. O princípio da boa-fé objetiva, aliado à percepção do consumidor sobre a unificação do Sistema Unimed, impede que a organização invoque sua fragmentação jurídica para se eximir de obrigações perante o contratante. A carência contratual é válida e tem respaldo legal (Lei nº 9.656/98), sendo compatível com a função de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas pode ser afastada em hipóteses comprovadas de urgência ou emergência médica. A perícia técnica constatou que o procedimento solicitado era eletivo, não havendo elementos clínicos que caracterizassem situação de urgência ou emergência nos termos legais, afastando-se a possibilidade de mitigação do prazo de carência. O diagnóstico da enfermidade ocorreu antes da contratação do plano, caracterizando doença preexistente e reforçando a validade da cláusula de carência aplicada ao caso. A negativa de cobertura, diante da ausência de urgência e do cumprimento parcial do prazo contratual, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte das operadoras, tratando-se de exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional Unimed possui legitimidade passiva quando a atuação do Sistema Unimed gera no consumidor a legítima expectativa de unidade institucional, atraindo a incidência da Teoria da Aparência. A recusa de cobertura fundada na cláusula de carência contratual é válida quando o procedimento solicitado não possui natureza de urgência ou emergência, nos termos comprovados por perícia médica. A existência de diagnóstico anterior à contratação caracteriza doença preexistente, admitindo a imposição de carência diferenciada conforme previsão legal e contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CC, art. 265; CDC, arts. 4º, I e III, 6º, III e VIII, e 14; Lei nº 9.656/98, arts. 11 e 35-C. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1034337-15.2017.8.26.0224, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2019; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001900-11.2023.8.26.0223, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O AP 1035093-66.2021.8.11.0041 JOSE ANTONIO DE MACEDO X UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSE ANTONIO DE MACEDO, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente proposta em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da negativa de cobertura em casos de urgência ou emergência, ressaltando que tal recusa afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, ao argumento de que é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Defende que a recusa de cobertura sob o pretexto de carência contratual revela-se conduta abusiva, contrária à boa-fé objetiva e aos princípios que regem as relações de consumo, sobretudo em hipóteses de urgência médica. Pugna ainda pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre as operadoras UNIMED CUIABÁ e CENTRAL NACIONAL UNIMED. A Unimed Cuiabá apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante (Id. 193858323). A Central Nacional Unimed também apresentou contrarrazões (Id. 194144941), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é pessoa jurídica distinta da operadora que firmou o contrato com o apelante, não havendo relação jurídica entre ambos. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) Eminentes pares: A CENTRAL NACIONAL UNIMED sustenta, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não mantém relação jurídica direta com o apelante, visto que este seria beneficiário exclusivamente da UNIMED CUIABÁ, sendo ambas pessoas jurídicas distintas e autônomas entre si. Aduz, ainda, que não se poderia presumir uma solidariedade passiva entre as cooperativas do Sistema Unimed, pois tal solidariedade estaria em desacordo com o disposto no ordenamento jurídico pátrio, notadamente com o artigo 265 do Código Civil, que estabelece o caráter excepcional da solidariedade. Entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda apelada não comporta acolhimento. Isso porque a argumentação não prospera quando analisada à luz da Teoria da Aparência, dos princípios norteadores das relações de consumo e da própria estruturação do Sistema Unimed no Brasil, conforme passo a pormenorizar. A questão da legitimidade passiva ad causam das diversas unidades componentes do chamado "Sistema Unimed" tem sido objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, prevalecendo, no ponto, o entendimento de que as várias cooperativas médicas que ostentam a marca "Unimed", ainda que dotadas de personalidade jurídica própria, respondem solidariamente perante os consumidores, em virtude da Teoria da Aparência e dos princípios consumeristas da confiança, transparência e boa-fé objetiva. No caso, fica claro que o Sistema Unimed se apresenta ao mercado consumidor como um conjunto integrado e coeso de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, utilizando-se de publicidade uniforme e transmitindo aos usuários a percepção de que se trata de uma única entidade com abrangência nacional. Este modo de apresentação comercial gera nos consumidores a legítima expectativa de que contratam um serviço de caráter nacional, independentemente das divisões societárias internas da organização. O princípio da aparência, de longa tradição no direito privado, fundamenta-se na proteção da confiança e na boa-fé objetiva, elementos essenciais para a estabilidade das relações jurídicas e quando uma organização empresarial como o Sistema Unimed se apresenta externamente como uma unidade, não pode, posteriormente, invocar sua fragmentação jurídica interna para eximir-se de responsabilidades perante terceiros de boa-fé. Este entendimento ganha ainda maior robustez quando examinado sob o prisma do microssistema de proteção ao consumidor, no qual o princípio da transparência impõe que as informações sobre a natureza jurídica das relações sejam claras e precisas, não se admitindo que o consumidor seja prejudicado por complexidades organizacionais que não lhe foram devidamente esclarecidas no momento da contratação. Ademais, a própria funcionalidade do Sistema Unimed, que se baseia justamente na intercomunicação entre suas diversas unidades regionais para proporcionar atendimento em âmbito nacional, corrobora a tese da responsabilidade solidária. Impende destacar que a solidariedade passiva das cooperativas integrantes do Sistema Unimed não decorre de mera presunção judicial arbitrária, como sugere a preliminar arguida, mas sim da aplicação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente das normas de proteção ao consumidor em conjunto com os princípios gerais de direito civil. A pretensa autonomia jurídica entre as cooperativas do Sistema Unimed não pode servir de escudo para frustrar a legítima expectativa dos consumidores que contrataram seus serviços, amparados pela confiança na marca unificada e na publicidade que enfatiza justamente a abrangência nacional do atendimento. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: Na origem, trata-se de ação ajuizada por JOSE ANTONIO DE MACEDO em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, objetivando a cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de aneurisma de aorta torácica ascendente, diagnosticado em período anterior à contratação do plano de saúde. Do exame, nota-se que as partes celebraram contrato de plano de saúde em 02/09/2021 e aproximadamente um mês após a contratação, em 06/10/2021, o autor solicitou a realização de cateterismo cardíaco com cineangiocoronariografia, procedimento que lhe foi negado sob o fundamento de que ainda não havia transcorrido o prazo de carência contratual de dias para procedimentos cirúrgicos. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na regularidade da negativa de cobertura em razão da não implementação do prazo de carência contratualmente previsto e da ausência de caracterização de situação de urgência ou emergência que justificasse a exceção à aplicação da carência. O recurso de apelação interposto pelo autor sustenta, em síntese, a ilegalidade da negativa de cobertura em casos de urgência ou emergência, alegando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Defende ainda a caracterização da situação como de urgência médica e pleiteia o reconhecimento da solidariedade entre as operadoras requeridas. A controvérsia está em saber se o caso em análise configura hipótese de urgência ou emergência médica a justificar a mitigação do prazo de carência contratual e se a negativa de cobertura representa conduta abusiva das operadoras de plano de saúde. Pois bem. Cumpre estabelecer que o instituto da carência nos contratos de plano de saúde possui natureza jurídica de condição suspensiva, constituindo período durante o qual, não obstante o contrato esteja perfectibilizado, há restrição à exigibilidade de determinadas coberturas contratuais. Trata-se de mecanismo de proteção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde suplementar, evitando-se o fenômeno conhecido na literatura especializada como seleção adversa, caracterizado pela contratação de planos de saúde por indivíduos em situação de iminente utilização dos serviços, o que comprometeria a solvabilidade do sistema como um todo. No entanto, é igualmente consolidado que os prazos comportam mitigação em situações excepcionais, notadamente nos casos de urgência e emergência, em que há risco imediato à vida ou à integridade física do beneficiário, o que encontra fundamento na proteção de valores constitucionais fundamentais, como o direito à vida e à saúde, que devem prevalecer sobre aspectos puramente contratuais quando em situação de colisão de princípios. No caso, constata-se que não estão presentes os pressupostos fáticos que autorizariam a excepcional mitigação do prazo de carência contratual, porque o laudo pericial, elaborado em juízo por profissional dotado de presunção de imparcialidade técnica (Id. 286848934), constatou que o diagnóstico de aneurisma da aorta ascendente foi estabelecido em 22/07/2021, portanto, anteriormente à contratação do plano de saúde e consignou expressamente que o exame solicitado não possuía caráter de urgência ou emergência médica, tratando-se de procedimento de natureza eletiva: “(...) 4. Conclusões: • Periciado apresentava diagnóstico de aneurisma da aorta ascendente conforme exame de angio tomografia computadorizada da aorta torácica datado em 22/7/2021, antes da contratação do plano de saúde da requerida e fazia controle clínico, medicamentoso com acompanhamento médico. • Exame de cateterismo cardíaco com cineangiocoronariografia solicitado pela médica assistente fazia parte de protocolo de avaliação das artérias coronárias e tinha caráter eletivo em indivíduo hipertenso de longa data, tabagista de longa data, com histórico de acidentes vasculares cerebrais e doença aterosclerótica. • Este exame específico solicitado em caráter de urgência pela médica assistente, não era atendido pelo caráter de urgência médica pelo motivo justificado de aneurisma de aorta ascendente no caso do periciado ou por outro motivo, uma vez que não foram descritos sintomas ou exame físico compatível e não apresentava justificativa clínica conforme o histórico do autor e de acordo com literatura médica. • Não houve indicação cirúrgica formal para reparo de aneurisma de aorta ascendente no caso do periciado. • Periciado apresenta bom estado atual de saúde, tem vida ativa, não foi operado e realiza tratamento clínico por medicação e acompanhamento médico periódico dos seus problemas de saúde. (...)” (g.n.). Estas conclusões periciais demonstram, de forma inequívoca, a ausência de configuração de situação de urgência ou emergência médica no caso em análise, já que a exigência não se satisfaz com a mera alegação da parte ou mesmo com a indicação genérica de potenciais riscos futuros, demandando demonstração técnica de risco atual e concreto à vida ou à integridade física do paciente. Ademais, merece especial atenção o fato de que o diagnóstico da patologia foi estabelecido anteriormente à contratação do plano de saúde, circunstância que, por si só, já atrairia a incidência das regras relativas a doenças preexistentes, as quais permitem a imposição de períodos de carência específicos. O contrato celebrado entre as partes, conforme documentação acostada aos autos, estabelece prazo de carência de 180 dias para procedimentos cirúrgicos, em perfeita consonância com os limites legalmente estabelecidos e a solicitação do procedimento ocorreu apenas 34 dias após a contratação, estando, portanto, dentro do período de carência regularmente estipulado. Neste contexto, a negativa de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde não configura conduta abusiva ou ilícita, mas sim exercício regular de direito contratualmente estabelecido, especialmente considerando a natureza eletiva do procedimento solicitado, conforme atestado pela perícia médica. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE – Ausência de cobertura de parto a termo - Informação clara acerca da exigência de cumprimento de carência - Recusa legítima de cobertura do procedimento cirúrgico e internação - Inexistência de informações imprecisas quando da contratação - Inexistência de ato ilícito a autorizar a indenização pelos danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido” (TJ-SP - AC: 10343371520178260224 SP 1034337-15.2017.8 .26.0224, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 29/05/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar a ré à cobertura de internação e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da operadora do plano de saúde que comporta acolhimento. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. Autora que indicou, no termo de adesão, histórico de doença gástrica e hérnia. Contrato com previsão expressa de carência de 24 meses para cobertura de tratamento de doenças preexistentes. Prazo de acordo com a previsão legal (Lei nº 9.656/98, art. 11, caput). Prescrição médica que não consigna urgência ou emergência (Lei nº 9 .656/98, art. 35-C). Ausência de situação excepcional que obrigue a cobertura. Recusa legítima. Pedidos iniciais improcedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v . 44549)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001900-11.2023.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 30/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Assim, à luz do acervo probatório constante dos autos, notadamente do laudo pericial que constatou a ausência de situação de urgência ou emergência médica, e considerando os parâmetros normativos aplicáveis ao caso, conclui-se pela licitude da negativa de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde, em razão da não implementação do prazo de carência contratualmente previsto. Ante o exposto, nego provimento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1035093-66.2021.8.11.0041

ID: 299925035

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035093-66.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035093-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Tratamento médico-hospitalar, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035093-66.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ANTONIO DE MACEDO - CPF: 048.284.702-63 (APELANTE), DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO ELETIVO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. ALEGADA URGÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA COMPROVADA POR PERÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAL NACIONAL UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por JOSE ANTONIO DE MACEDO contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em tutela cautelar antecedente ajuizada em face de UNIMED CUIABÁ e CENTRAL NACIONAL UNIMED, objetivando compelir as operadoras de plano de saúde à cobertura de procedimento cirúrgico indicado para tratar aneurisma de aorta torácica ascendente, diagnosticado antes da contratação. A negativa de cobertura foi motivada por alegação de carência contratual. O juízo de origem reconheceu a regularidade da recusa, diante da inexistência de situação de urgência ou emergência e da incidência de prazo de carência contratualmente estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CENTRAL NACIONAL UNIMED é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz da Teoria da Aparência e dos princípios do CDC; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura do procedimento solicitado, fundamentada na ausência de cumprimento do prazo de carência, configura conduta abusiva diante da alegada situação de urgência ou emergência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A Central Nacional Unimed ostenta legitimidade passiva quando se constata que o Sistema Unimed atua de forma integrada, apresentando-se ao consumidor como uma entidade única e nacional, atraindo a aplicação da Teoria da Aparência e dos princípios da confiança, boa-fé objetiva e transparência que regem as relações de consumo. O princípio da boa-fé objetiva, aliado à percepção do consumidor sobre a unificação do Sistema Unimed, impede que a organização invoque sua fragmentação jurídica para se eximir de obrigações perante o contratante. A carência contratual é válida e tem respaldo legal (Lei nº 9.656/98), sendo compatível com a função de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas pode ser afastada em hipóteses comprovadas de urgência ou emergência médica. A perícia técnica constatou que o procedimento solicitado era eletivo, não havendo elementos clínicos que caracterizassem situação de urgência ou emergência nos termos legais, afastando-se a possibilidade de mitigação do prazo de carência. O diagnóstico da enfermidade ocorreu antes da contratação do plano, caracterizando doença preexistente e reforçando a validade da cláusula de carência aplicada ao caso. A negativa de cobertura, diante da ausência de urgência e do cumprimento parcial do prazo contratual, não configura conduta abusiva ou ilícita por parte das operadoras, tratando-se de exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional Unimed possui legitimidade passiva quando a atuação do Sistema Unimed gera no consumidor a legítima expectativa de unidade institucional, atraindo a incidência da Teoria da Aparência. A recusa de cobertura fundada na cláusula de carência contratual é válida quando o procedimento solicitado não possui natureza de urgência ou emergência, nos termos comprovados por perícia médica. A existência de diagnóstico anterior à contratação caracteriza doença preexistente, admitindo a imposição de carência diferenciada conforme previsão legal e contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CC, art. 265; CDC, arts. 4º, I e III, 6º, III e VIII, e 14; Lei nº 9.656/98, arts. 11 e 35-C. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1034337-15.2017.8.26.0224, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2019; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001900-11.2023.8.26.0223, Rel. Des. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O AP 1035093-66.2021.8.11.0041 JOSE ANTONIO DE MACEDO X UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSE ANTONIO DE MACEDO, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Tutela Cautelar em Caráter Antecedente proposta em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa, com a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da negativa de cobertura em casos de urgência ou emergência, ressaltando que tal recusa afronta diretamente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 9.656/98, ao argumento de que é obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. Defende que a recusa de cobertura sob o pretexto de carência contratual revela-se conduta abusiva, contrária à boa-fé objetiva e aos princípios que regem as relações de consumo, sobretudo em hipóteses de urgência médica. Pugna ainda pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre as operadoras UNIMED CUIABÁ e CENTRAL NACIONAL UNIMED. A Unimed Cuiabá apresentou contrarrazões rebatendo as alegações do apelante (Id. 193858323). A Central Nacional Unimed também apresentou contrarrazões (Id. 194144941), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é pessoa jurídica distinta da operadora que firmou o contrato com o apelante, não havendo relação jurídica entre ambos. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) Eminentes pares: A CENTRAL NACIONAL UNIMED sustenta, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não mantém relação jurídica direta com o apelante, visto que este seria beneficiário exclusivamente da UNIMED CUIABÁ, sendo ambas pessoas jurídicas distintas e autônomas entre si. Aduz, ainda, que não se poderia presumir uma solidariedade passiva entre as cooperativas do Sistema Unimed, pois tal solidariedade estaria em desacordo com o disposto no ordenamento jurídico pátrio, notadamente com o artigo 265 do Código Civil, que estabelece o caráter excepcional da solidariedade. Entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda apelada não comporta acolhimento. Isso porque a argumentação não prospera quando analisada à luz da Teoria da Aparência, dos princípios norteadores das relações de consumo e da própria estruturação do Sistema Unimed no Brasil, conforme passo a pormenorizar. A questão da legitimidade passiva ad causam das diversas unidades componentes do chamado "Sistema Unimed" tem sido objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, prevalecendo, no ponto, o entendimento de que as várias cooperativas médicas que ostentam a marca "Unimed", ainda que dotadas de personalidade jurídica própria, respondem solidariamente perante os consumidores, em virtude da Teoria da Aparência e dos princípios consumeristas da confiança, transparência e boa-fé objetiva. No caso, fica claro que o Sistema Unimed se apresenta ao mercado consumidor como um conjunto integrado e coeso de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, utilizando-se de publicidade uniforme e transmitindo aos usuários a percepção de que se trata de uma única entidade com abrangência nacional. Este modo de apresentação comercial gera nos consumidores a legítima expectativa de que contratam um serviço de caráter nacional, independentemente das divisões societárias internas da organização. O princípio da aparência, de longa tradição no direito privado, fundamenta-se na proteção da confiança e na boa-fé objetiva, elementos essenciais para a estabilidade das relações jurídicas e quando uma organização empresarial como o Sistema Unimed se apresenta externamente como uma unidade, não pode, posteriormente, invocar sua fragmentação jurídica interna para eximir-se de responsabilidades perante terceiros de boa-fé. Este entendimento ganha ainda maior robustez quando examinado sob o prisma do microssistema de proteção ao consumidor, no qual o princípio da transparência impõe que as informações sobre a natureza jurídica das relações sejam claras e precisas, não se admitindo que o consumidor seja prejudicado por complexidades organizacionais que não lhe foram devidamente esclarecidas no momento da contratação. Ademais, a própria funcionalidade do Sistema Unimed, que se baseia justamente na intercomunicação entre suas diversas unidades regionais para proporcionar atendimento em âmbito nacional, corrobora a tese da responsabilidade solidária. Impende destacar que a solidariedade passiva das cooperativas integrantes do Sistema Unimed não decorre de mera presunção judicial arbitrária, como sugere a preliminar arguida, mas sim da aplicação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente das normas de proteção ao consumidor em conjunto com os princípios gerais de direito civil. A pretensa autonomia jurídica entre as cooperativas do Sistema Unimed não pode servir de escudo para frustrar a legítima expectativa dos consumidores que contrataram seus serviços, amparados pela confiança na marca unificada e na publicidade que enfatiza justamente a abrangência nacional do atendimento. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: Na origem, trata-se de ação ajuizada por JOSE ANTONIO DE MACEDO em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, objetivando a cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de aneurisma de aorta torácica ascendente, diagnosticado em período anterior à contratação do plano de saúde. Do exame, nota-se que as partes celebraram contrato de plano de saúde em 02/09/2021 e aproximadamente um mês após a contratação, em 06/10/2021, o autor solicitou a realização de cateterismo cardíaco com cineangiocoronariografia, procedimento que lhe foi negado sob o fundamento de que ainda não havia transcorrido o prazo de carência contratual de dias para procedimentos cirúrgicos. A sentença de origem julgou improcedente o pedido inicial, fundamentando-se na regularidade da negativa de cobertura em razão da não implementação do prazo de carência contratualmente previsto e da ausência de caracterização de situação de urgência ou emergência que justificasse a exceção à aplicação da carência. O recurso de apelação interposto pelo autor sustenta, em síntese, a ilegalidade da negativa de cobertura em casos de urgência ou emergência, alegando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Defende ainda a caracterização da situação como de urgência médica e pleiteia o reconhecimento da solidariedade entre as operadoras requeridas. A controvérsia está em saber se o caso em análise configura hipótese de urgência ou emergência médica a justificar a mitigação do prazo de carência contratual e se a negativa de cobertura representa conduta abusiva das operadoras de plano de saúde. Pois bem. Cumpre estabelecer que o instituto da carência nos contratos de plano de saúde possui natureza jurídica de condição suspensiva, constituindo período durante o qual, não obstante o contrato esteja perfectibilizado, há restrição à exigibilidade de determinadas coberturas contratuais. Trata-se de mecanismo de proteção do equilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde suplementar, evitando-se o fenômeno conhecido na literatura especializada como seleção adversa, caracterizado pela contratação de planos de saúde por indivíduos em situação de iminente utilização dos serviços, o que comprometeria a solvabilidade do sistema como um todo. No entanto, é igualmente consolidado que os prazos comportam mitigação em situações excepcionais, notadamente nos casos de urgência e emergência, em que há risco imediato à vida ou à integridade física do beneficiário, o que encontra fundamento na proteção de valores constitucionais fundamentais, como o direito à vida e à saúde, que devem prevalecer sobre aspectos puramente contratuais quando em situação de colisão de princípios. No caso, constata-se que não estão presentes os pressupostos fáticos que autorizariam a excepcional mitigação do prazo de carência contratual, porque o laudo pericial, elaborado em juízo por profissional dotado de presunção de imparcialidade técnica (Id. 286848934), constatou que o diagnóstico de aneurisma da aorta ascendente foi estabelecido em 22/07/2021, portanto, anteriormente à contratação do plano de saúde e consignou expressamente que o exame solicitado não possuía caráter de urgência ou emergência médica, tratando-se de procedimento de natureza eletiva: “(...) 4. Conclusões: • Periciado apresentava diagnóstico de aneurisma da aorta ascendente conforme exame de angio tomografia computadorizada da aorta torácica datado em 22/7/2021, antes da contratação do plano de saúde da requerida e fazia controle clínico, medicamentoso com acompanhamento médico. • Exame de cateterismo cardíaco com cineangiocoronariografia solicitado pela médica assistente fazia parte de protocolo de avaliação das artérias coronárias e tinha caráter eletivo em indivíduo hipertenso de longa data, tabagista de longa data, com histórico de acidentes vasculares cerebrais e doença aterosclerótica. • Este exame específico solicitado em caráter de urgência pela médica assistente, não era atendido pelo caráter de urgência médica pelo motivo justificado de aneurisma de aorta ascendente no caso do periciado ou por outro motivo, uma vez que não foram descritos sintomas ou exame físico compatível e não apresentava justificativa clínica conforme o histórico do autor e de acordo com literatura médica. • Não houve indicação cirúrgica formal para reparo de aneurisma de aorta ascendente no caso do periciado. • Periciado apresenta bom estado atual de saúde, tem vida ativa, não foi operado e realiza tratamento clínico por medicação e acompanhamento médico periódico dos seus problemas de saúde. (...)” (g.n.). Estas conclusões periciais demonstram, de forma inequívoca, a ausência de configuração de situação de urgência ou emergência médica no caso em análise, já que a exigência não se satisfaz com a mera alegação da parte ou mesmo com a indicação genérica de potenciais riscos futuros, demandando demonstração técnica de risco atual e concreto à vida ou à integridade física do paciente. Ademais, merece especial atenção o fato de que o diagnóstico da patologia foi estabelecido anteriormente à contratação do plano de saúde, circunstância que, por si só, já atrairia a incidência das regras relativas a doenças preexistentes, as quais permitem a imposição de períodos de carência específicos. O contrato celebrado entre as partes, conforme documentação acostada aos autos, estabelece prazo de carência de 180 dias para procedimentos cirúrgicos, em perfeita consonância com os limites legalmente estabelecidos e a solicitação do procedimento ocorreu apenas 34 dias após a contratação, estando, portanto, dentro do período de carência regularmente estipulado. Neste contexto, a negativa de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde não configura conduta abusiva ou ilícita, mas sim exercício regular de direito contratualmente estabelecido, especialmente considerando a natureza eletiva do procedimento solicitado, conforme atestado pela perícia médica. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE – Ausência de cobertura de parto a termo - Informação clara acerca da exigência de cumprimento de carência - Recusa legítima de cobertura do procedimento cirúrgico e internação - Inexistência de informações imprecisas quando da contratação - Inexistência de ato ilícito a autorizar a indenização pelos danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido” (TJ-SP - AC: 10343371520178260224 SP 1034337-15.2017.8 .26.0224, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 29/05/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar a ré à cobertura de internação e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da operadora do plano de saúde que comporta acolhimento. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. Autora que indicou, no termo de adesão, histórico de doença gástrica e hérnia. Contrato com previsão expressa de carência de 24 meses para cobertura de tratamento de doenças preexistentes. Prazo de acordo com a previsão legal (Lei nº 9.656/98, art. 11, caput). Prescrição médica que não consigna urgência ou emergência (Lei nº 9 .656/98, art. 35-C). Ausência de situação excepcional que obrigue a cobertura. Recusa legítima. Pedidos iniciais improcedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (v . 44549)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001900-11.2023.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 30/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Assim, à luz do acervo probatório constante dos autos, notadamente do laudo pericial que constatou a ausência de situação de urgência ou emergência médica, e considerando os parâmetros normativos aplicáveis ao caso, conclui-se pela licitude da negativa de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde, em razão da não implementação do prazo de carência contratualmente previsto. Ante o exposto, nego provimento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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1. Felipe Soares Macedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 324085609

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211480-60.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. FELIPE SOARES MACEDO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE SOARES MACEDO

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MILENA DOS SANTOS PINHEIRO

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HC 1010339/RS (2025/0211480-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FELIPE SOARES MACEDO ADVOGADOS : MILENA DOS SANTOS PINHEIRO - RS117467 FELIPE SO… HC 1010339/RS (2025/0211480-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FELIPE SOARES MACEDO ADVOGADOS : MILENA DOS SANTOS PINHEIRO - RS117467 FELIPE SOARES MACEDO - RS120457 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : LUCAS SORIA DA SILVA CORRÉU : DIONATHAN CARNEIRO SOARES CORRÉU : ALBERTO JARDIM FREITAS CORRÉU : CHRISTIAN LUIS SOUZA DA CRUZ CORRÉU : LUCIMAR TAROUCO CARVALHO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A defesa do paciente relata que houve violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade judicial. Alega que a condenação foi baseada exclusivamente no depoimento da corré Lucimar Tarouco Carvalho, tomado de forma ilegal, sem a presença de advogado e em período noturno, em desacordo com a Lei de Abuso de Autoridade. Argumenta ainda que a colaboração premiada foi utilizada como prova de condenação, sem atender aos requisitos legais, e que há suspeição do juiz que conduziu a instrução, devido a sua relação pessoal com o promotor de justiça. Requer a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade do depoimento prestado por Lucimar na fase policial; (ii) declarar a nulidade do acordo de colaboração premiada; (iii) anular todos os atos processuais praticados pelo juízo de origem a partir da homologação da colaboração premiada; e (iv) reconhecer a condenação com base em elementos exclusivos do inquérito policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a exclusão do depoimento da colaboradora e de todas as provas derivadas como base para qualquer decisão condenatória (e-STJ, fls. 2-28). Consta dos autos que Lucas Sória da Silva foi preso preventivamente em 09/12/2020, acusado de ser o mentor intelectual de um latrocínio ocorrido em 18/08/2020, que resultou na morte de Antonino Lopes de Oliveira. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Estadual, imputando ao paciente a prática do crime previsto no artigo 157, §3º, II, do Código Penal. O Tribunal de origem, em acórdão recorrido, manteve a condenação do paciente, rejeitando as preliminares de nulidade e suspeição do juiz, além de confirmar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento (e-STJ, fls. 29-101). Em decisão monocrática desta relatoria houve o indeferimento do pedido de liminar, sob o fundamento de que a concessão de liminar é medida excepcional, somente cabível quando se observa constrangimento ilegal, sendo que esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito, tornando necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do Ministério Público, conforme o Regimento Interno do STJ, postergando-se o seu exame para o momento processual mais adequado, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica (e-STJ, fls. 2990-2993). O Ministério Público Federal, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, argumentando que as nulidades do depoimento de Lucimar Tarouco, da colaboração premiada e da suspeição do juiz não se configuram. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas, não havendo constrangimento ilegal (e-STJ, fls. 3068-3074), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS. NULIDADES DO DEPOIMENTO PRESTADO POR LUCIMAR, DA COLABORAÇÃO PREMIADA E DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso ordinário, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso dos autos, a defesa alega que o depoimento policial prestado por Lucimar Tarouco foi tomado em período noturno, sem a presença de advogado e fora de flagrante, em ofensa ao art. 18 da Lei 13.869/2019. Todavia, conforme consignado pelo acórdão impugnado, a corré foi capturada com pequena quantidade de substância entorpecente, fato este que configura situação de flagrância, apta a afastar a vedação da oitiva noturna, nos termos do art. 18 da referida lei. Ademais, a jurisprudência do egrégio STJ firmou-se no sentido de que a ausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade automática, desde que não haja prejuízo à defesa e que o processo judicial tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa, como verificado no caso concreto. Destaca-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial interposto por acusada pronunciada para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio duplamente qualificado. 2. A defesa alegou nulidade do interrogatório complementar prestado na delegacia de polícia sem a presença do defensor, com base no artigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94 e no artigo 157 do Código de Processo Penal. 3. O recurso especial não foi admitido na origem por incidência da Súmula 83/STJ, e o agravo em recurso especial foi interposto reafirmando os fundamentos do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 5. Outra questão é se a ausência de defensor no interrogatório policial gera nulidade do processo, considerando a jurisprudência sobre a prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não foi provido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a ausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade do processo, desde que não haja prejuízo à defesa e que o processo judicial tenha respeitado o contraditório e a ampla defesa. 8. A decisão de pronúncia foi mantida, pois as qualificadoras do homicídio encontram respaldo no conjunto probatório, não sendo manifestamente improcedentes, respeitando a competência do Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de defensor no interrogatório policial não gera nulidade do processo. 3. As qualificadoras do homicídio só podem ser retiradas na sentença de pronúncia quando manifestamente infundadas, respeitando a competência do Tribunal do Júri". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei 8.906/94, art. 7º, XXI; CPP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.677.886/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.813.593/RS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 19/02/2025. (AgRg no AREsp n. 2.551.008/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO INQUISITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o corréu ter sido interrogado na Delegacia de Polícia sem a presença de advogado não enseja nulidade do ato em si e dos atos subsequentes, pois o inquérito policial é procedimento inquisitivo, não regido pelos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC n. 861.398/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). 2. Considerando a natureza inquisitiva do inquérito policial, é entendimento assente nesta Corte que a ausência de advogado para acompanhar os flagrados em seu interrogatório não acarreta as nulidades aventadas pelo agravante (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.873.472/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 3. No caso concreto, o decreto condenatório fundamentou-se em robusto conjunto probatório, não se limitando ao depoimento extrajudicial do corréu. O acervo probatório incluiu o depoimento da vítima, o relato de testemunha presencial e os depoimentos de policiais civis e do delegado de polícia. Esses elementos, somados ao interrogatório extrajudicial, demonstraram a dinâmica dos fatos, como o dolo dos agentes e a vinculação dos condenados à autoria delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.419.667/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Ressalta-se, ainda, que a ré confirmou integralmente seu depoimento em juízo, de forma espontânea e assistida por defensores públicos, afastando a alegada coação ou ilicitude originária. Quanto à alegação de nulidade do acordo de colaboração por ausência de requisitos legais, não procede. A homologação foi realizada conforme o art. 4º, §7º, da Lei 12.850/2013, com expressa manifestação da colaboradora no sentido de que não sofreu constrangimento e agiu por vontade própria. Conforme se depreende dos autos a colaboradora foi devidamente assistida por três defensores públicos e declarou expressamente que atuou com plena voluntariedade, sem nenhuma promessa, coação ou constrangimento, conforme consta na própria sentença e no parecer do Ministério Público. A colaboração foi ratificada em juízo e não constitui prova autônoma exclusiva da condenação, sendo amparada por outros elementos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. COLABORAÇÃO PREMIADA. NULIDADE AFASTADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283 DO STF. DITAMES LEGAIS OBEDECIDOS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de haver a usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte. 2. Acerca da alegada nulidade dos acordos de colaboração premiada, incidente, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, uma vez que não impugnados todos os fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do aresto combatido. 3. Os acordos de colaboração premiada dos corréus obedeceram aos ditames legais. Entender de forma diversa demanda incursão no universo probatório dos autos, o que não é permitido nesta Corte (Súmula n. 7/STJ). 3.1. Firme nesta Corte o entendimento de que "O acordo de colaboração premiada, negócio jurídico personalíssimo, em si mesmo não atinge a esfera de direitos do réu delatado, mas apenas as imputações nele expostas, desde que corroboradas por elementos idôneos" (AgRg no REsp 1793377/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021). 3.2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief). 4. Quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva, o Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 02 infrações; 1/5, para 03 infrações; 1/4 para 04 infrações; 1/3 para 05 infrações; 1/2 para 06 infrações e 2/3 para 07 ou mais infrações". 4.1. De outra parte, para se acolher a alegação da defesa que "não poderia ter sido considerada a consumação de mais de dois, e o aumento nesse caso seria de 1/6, jamais de 2/3 da pena", imprescindível o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 5. Inviável o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 - NCPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.959.061/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Por fim, o conjunto probatório não se limita à colaboração, estando lastreado também em interceptações telefônicas, relatórios investigativos, elementos extraídos de celular e depoimentos judiciais, o que afasta a tese de condenação baseada exclusivamente na delação. No que tange à alegação de que o magistrado de primeiro grau seria suspeito por manter vínculo com o promotor de justiça – por integrarem a mesma Loja Maçônica – carece de respaldo jurídico e probatório. Conforme assentado no acórdão estadual e na manifestação ministerial, não há nenhum elemento concreto de amizade íntima ou aconselhamento entre as partes que enseje a incidência do art. 254, IV, do CPP. Além disso, a matéria não foi oportunamente suscitada, conforme exigido pelos arts. 96 e seguintes do CPP, estando, pois, preclusa. Nessa linha: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 254, I e 564 do CPP. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. IMPUGNAÇÃO VIA EXCEÇÃO NÃO UTILIZADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime tipificado no artigo 217-A c/c artigo 226, II, do Código Penal, fixando pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. No recurso especial, o recorrente alega nulidade do processo por parcialidade da magistrada de primeiro grau, que teria manifestado pré-julgamento e ofendido sua honra. Requer o reconhecimento da suspeição e a consequente anulação do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada suspeição da magistrada, arguida em sede de alegações finais e não por meio da exceção processual adequada, configura nulidade processual, apta a justificar a anulação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a suspeição do juiz deve ser arguida por meio de exceção processual adequada, conforme previsto nos artigos 95 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP), e não em alegações finais, sob pena de preclusão da matéria. 4. A exceção de suspeição constitui um incidente processual autônomo, previsto no artigo 111 do CPP, que visa isolar a discussão relativa à imparcialidade do magistrado para evitar tumulto processual. 5. Nos termos das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ, a análise da parcialidade do magistrado não é cabível em sede de recurso especial, por demandar revolvimento de matéria fática. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido. Recurso Especial desprovido. (AREsp n. 2.304.740/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ressalte-se, ainda, que a sentença condenatória foi prolatada por magistrado diverso, o que reforça a ausência de qualquer mácula efetiva à imparcialidade do juízo processante. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Joao Cabral De Almeida e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Processo nº 1035093-66.2021.8.11.0041

Processo nº 1035093-66.2021.8.11.0041

1. Felipe Soares Macedo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)