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Processo nº 1003303-48.2023.8.26.0309

ID: 301210698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003303-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUBER DONIZETI BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZANA GASPAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003303-48.2023.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clauber Donizeti Basso - Vistos. 1-Sem prejuízo do atendimento à manifestação ministerial de fls. 98-106, providencie a par… Processo 1003303-48.2023.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Clauber Donizeti Basso - Vistos. 1-Sem prejuízo do atendimento à manifestação ministerial de fls. 98-106, providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: A-Comprove se quando adquiriu o bem objeto desta ação, de Joaquina de Castro Lelo, esta ainda era casada, juntando certidão de casamento e certidão de óbito de seu falecido marido. B-Caso o bem pertencia, também ao seu falecido marido, a habilitação dos seus herdeiros no polo passivo da ação e os respectivos endereços para citação. C-A declaração de anuência ao pedido de usucapião do imóvel objeto desta ação, bem como que o presente imóvel não invade o imóvel confrontante do marido de Eliana Dominga Machado, uma fez que não há a anuência deste no documento de fls. 36, ou seu endereço para a citação. 2-Providencie a serventia, após o cumprimento dos itens "A" e "B": Cite-se a parte promovida para que, caso queira, conteste o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Após terem sido formalizadas as citações da parte promovida, ante o que dispõe o artigo 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, com prazo de vinte dias. O edital deverá ser publicado uma vez, no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Anota-se desde logo que é desnecessária a nomeação de curador especial para os réus incertos e desconhecidos citados por edital, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 276.912.4/6-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvares Lobo, j. 12.05.04). Sem prejuízo, e por aplicação analógica do artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, cientifiquem-se a União, por intermédio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município de Jundiaí (CNPJ nº 45.780.103/0001-50), por meio do portal eletrônico, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queiram, manifestem-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Para viabilizar o cumprimento do ato a serventia deverá cadastrar as pessoas jurídicas de direito público como terceiras interessadas, com o CNPJ correto de cada uma, e observar o disposto nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021. Cientifique-se, ainda, o INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queira, manifeste-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. 3-Após as respostas dos ofícios expedidos (fls. 127-159), abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: OZANA GASPAR DE OLIVEIRA (OAB 367277/SP)

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Processo nº 1010384-19.2020.8.26.0482

ID: 312839607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010384-19.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010384-19.2020.8.26.0482 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Ante o exposto, REJEITO os embargos interpostos por INGRIDH DUARTE DE SOU… Processo 1010384-19.2020.8.26.0482 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Ante o exposto, REJEITO os embargos interpostos por INGRIDH DUARTE DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, e, por consequência JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação da requerida INGRIDH DUARTE DE SOUZA de pagar à autora ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC a importância de R$ 13.613,73 (treze mil, seiscentos e treze reais e setenta e três centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o vencimento da obrigação e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. VENCIDA, arcará a requerida/embargante com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, prossiga-se na forma do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (art. 702, §8º, CPC). Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP)

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Processo nº 1010384-10.2025.8.26.0008

ID: 325571903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010384-10.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO WANKE MARCHIORATO GIULIANO WANKE MARCHIORATO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA FILIPPIN LEONE

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Processo 1010384-10.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuliano Wanke Marchiorato - Me - - Giuliano Wanke Marchiorato - 1) Recolham os autores as custas devida… Processo 1010384-10.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giuliano Wanke Marchiorato - Me - - Giuliano Wanke Marchiorato - 1) Recolham os autores as custas devidas ao Estado pela distribuição da ação e as despesas de citação, em até 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) LIMINAR: Narra o autor que foi contratado pelas corrés como ARQUITETO DE INTERIORES para o empreendimento imobiliário indicado na inicial e que, na contratação, ficou expressamente estipulado que as imagens por ele criadas não poderiam ser utilizadas para publicidade; contudo, as corrés utilizaram as imagens em material publicitário e de ampla divulgação, sem sua autorização prévia e descumprindo o contrato. Diz que tentou receber o devido pela utilização das imagens, mas as corrés se negaram a pagar o licenciamento, afirmando que fariam as imagens com outro prestador de serviços, que falseou as imagens, fazendo pequenas alterações e divulgando-as como se fossem de sua lavra. Assevera que, ao insistir na tese, foi ameaçado de desvinculação do projeto e teve seu nome suprimido do site institucional e dos materiais de divulgação. Requer a concessão de liminar para compelir a ré a divulgar retratação pública reconhecendo que as imagens são da lavra do autor e restabelecimento do crédito autoral nos materiais gráficos e digitais em circulação. Em uma análise perfunctória e sem adentrar o mérito da presente demanda, verificam-se ausentes os requisitos exigidos pelo CPC 300, caput, para a concessão da liminar, quais sejam, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ainda que haja verossimilhança nas alegações do autor quanto à criação das imagens e sua alegada alteração superficial, deve-se reconhecer que a questão demandará, a princípio, análise de especialista que possa afirmar se esses fatos realmente ocorreram e em que percentual, para que somente após se possa estabelecer o dever de retratação às corrés. Note-se que o autor não faz pedido de perícia prévia, de modo que a apuração do quanto alegado terá de aguardar o momento processual oportuno, permitindo às corrés o exercício do contraditório e da ampla defesa, até mesmo para não se atrapalhar a marcha processual e se evitarem futuras nulidades. Mesmo a alegada restauração da autoria das imagens deve ser objeto de análise técnica oportuna, não se podendo inferir ictu oculi a quem cabe a razão. A questão poderá ser oportunamente revista mas, neste momento processual, tudo recomenda o indeferimento do pleito, aguardando-se a dilação probatória, quando melhores luzes virão sobre o caso. Forte nessas razões, indefiro a liminar. 3) Com o recolhimento das custas e despesas acima determinadas, venham conclusos para determinação de citação. 4) Inertes os autores, venham conclusos para indeferimento da inicial. - ADV: MAYARA FILIPPIN LEONE (OAB 70961/PR), MAYARA FILIPPIN LEONE (OAB 70961/PR)

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Fernando Torres Barbosa x Carlos Roberto Crispim Peres

ID: 326312104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010384-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TORRES BARBOSA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO CRISPIM PERES

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREIA MATTEO

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CLAUDIO VIEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010384-88.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fernando Torres Barbosa - Carlos Roberto Crispim Peres - Vistos. Nos termos do enunciado 166 Fon… Processo 1010384-88.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Fernando Torres Barbosa - Carlos Roberto Crispim Peres - Vistos. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Em que pese as alegações da parte requerente, não se pode acolher a pretensão de gratuidade indiscriminadamente, uma vez que o referido benefício não pode ser instrumento geral, passível de ser concedido por apenas haver uma declaração unilateral e pessoal da parte. Cumpre salientar que, apesar da existência de julgados por Tribunais Superiores quanto à suficiência da declaração de hipossuficiência para a comprovação da miserabilidade, tais decisões não são de caráter vinculante. Ressalte-se que pelos documentos juntados pela parte demandante, atesta-se que esta aufere quantia, bem como possui bens (aplicações/poupança) que afastam a situação de miserabilidade apresentada pela Lei. Observo, ainda, vir o pleito por intermédio de Advogado constituído, não por um daqueles nomeados em prévio procedimento de assistência judiciária gratuita, quando já viria explicitada a circunstância de necessitado a que se refere a Lei 1.060/50. Por fim, deve-se considerar que as custas processuais são de pequena monta e, portanto, não são passíveis de gerar reflexo na subsistência do autor. Nesse sentido, fica indeferida a Justiça Gratuita. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas de preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), acrescido das despesas de citação/intimação carta AR (R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT (Código 120-1), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: CLAUDIO VIEIRA LOPES (OAB 396035/SP), RAFAEL CORREIA MATTEO (OAB 433065/SP)

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L. R. M. x J. F. M.

ID: 335610950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2109908-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. R. M.

Polo Passivo:

J. F. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA VALERIA R S D AZEVEDO

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JOSÉ DOS SANTOS SANTANA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109908-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2109908-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: L. R. M. - Agravado: J. F. M. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS PROVISÓRIAS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, AUTORIZANDO VISITAS PATERNAS EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS NA RESIDÊNCIA MATERNA, DEVIDO À TENRA IDADE DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A DECISÃO QUE AUTORIZA VISITAS PATERNAS SEM PERNOITE, DEVIDO À IDADE DO MENOR, DEVE SER REFORMADA PARA CONCEDER GUARDA COMPARTILHADA E VISITAS COM PERNOITE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INFORMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA, NA ORIGEM, DE QUE HOUVE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE Nº 1010384-25.2024.8.26.0564 E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO, CONTUDO, NÃO HOMOLOGADO NA ORIGEM. 4. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ACORDO DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, QUE ESTABELECE VISITAS NA RESIDÊNCIA MATERNA ATÉ QUE A CRIANÇA COMPLETE 2 ANOS E SEIS MESES. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO DE ROTINA DE CRIANÇAS EM TENRA IDADE REQUER CAUTELA, CONFORME PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA, PRIORIZANDO OS CUIDADOS MATERNOS E O BEM-ESTAR DO MENOR. 5. A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER ESTIMULADA, MAS SUA ALTERAÇÃO DEVE SER PONDERADA, EM REGRA, APÓS OITIVA DAS PARTES, CONFORME ART. 1.585 DO CÓDIGO CIVIL. DESSE MODO, COMO O ACORDO CELEBRADO AINDA NÃO FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIGNOU A NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DAS VISITAS PATERNAS SEM PERNOITE É ADEQUADA À TENRA IDADE DO MENOR. 2. A PROGRESSÃO DO REGIME DE VISITAS DEVE SER AVALIADA FUTURAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.583, 1.589.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2039687-13.2024.8.26.0000 E 2235930-61.2023.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI.AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José dos Santos Santana Junior (OAB: 376711/SP) - Maria Valeria R S D azevedo (OAB: 6020/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Joselma Vieira Veras Dos Santos

ID: 336856669

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010384-24.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSELMA VIEIRA VERAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010384-24.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Joselma Vieira Veras dos Santos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010384-24.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Joselma Vieira Veras dos Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO - DESACOLHIMENTO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0003233-48.2023.8.26.0309

ID: 313045474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003233-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FáTIMA SILVéRIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

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Processo 0003233-48.2023.8.26.0309 (processo principal 1020899-16.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Elaine de Fátima Silvério Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0003233-48.2023.8.26.0309 (processo principal 1020899-16.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Elaine de Fátima Silvério Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pleiteia a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre o auxílio-transporte, sob o argumento de que tal verba possui natureza indenizatória. Após a rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento para que a exequente adequasse os cálculos apresentados, observando os parâmetros definidos no julgado (fls. 187/196) A exequente apresentou novos cálculos às fls. 201/203, alegando que utilizou a alíquota de 15% para apuração do imposto de renda. Contudo, verifica-se que a planilha apresentada às fls. 202/203 aplica expressamente a alíquota de 27,5%, divergindo da argumentação lançada na petição. Além disso, os documentos juntados para embasar os cálculos consistem apenas em recibos de entrega de declaração de imposto de renda, sem qualquer discriminação das faixas de tributação aplicadas. A Fazenda impugnou os novos cálculos apresentados, sustentando que a exequente manteve a aplicação da alíquota de 27,5% e que não houve demonstração suficiente da base de cálculo efetiva para justificar o valor pleiteado. Alegou, ainda, que a alíquota efetivamente aplicável no caso seria de 7,5%, o que inviabilizaria a restituição na forma pretendida pela exequente. (fls. 207/209). Após a impugnação apresentada pela Fazenda, a autora manifestou-se alegando que a alíquota aplicável seria de 15%, conforme as faixas de receita constantes em suas declarações de rendimentos anexadas aos autos. Sustenta que seus cálculos foram elaborados com base nesse percentual, razão pela qual estariam corretos e devem ser homologados. Requer, assim, a rejeição da impugnação e a homologação dos valores apresentados (fls. 213/214). DECIDO. Com razão o Município de Jundiaí. Os lançamentos realizados pela Fazenda Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte exequente o ônus de apresentar prova robusta em sentido contrário. Ao sustentar que a alíquota efetivamente aplicada seria de 15%, cabia-lhe juntar documentos idôneos com essa informação discriminada e reapresentar os cálculos com base nesse parâmetro, o que não ocorreu. Pelo contrário, os próprios recibos indicam que, somados os valores de imposto devido e a restituir, a carga tributária efetiva aproxima-se de 2,5%, o que enfraquece ainda mais a alegação de incidência da alíquota máxima. Diante desse cenário, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda e homologo os valores por ela indicados, fixando o montante da obrigação em R$ 4.887,15 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), atualizado até 31/01/2025, para que produza os efeitos legais. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios no mínimo legal, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e aquele acolhido. Deverá o interessado apresentar petição digital própria e autônoma, em novo incidente em separado e em apartado, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DJE de 02.07.2015, regulamentado pelo Comunicado SPI 64/2015, DJE de 23.10.2015. Int. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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Ketlyn Karoliny Marques Carrilho x Vanda Marques De Oliveira

ID: 315971700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002114-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN KAROLINY MARQUES CARRILHO

Polo Passivo:

VANDA MARQUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS

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ANDREZA LIZ BOTTEON BOTAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002114-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002114-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Ketlyn Karoliny Marques Carrilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Vanda Marques de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da parte ré e Deram provimento ao recurso da parte autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A AUTORA ALEGA OFENSAS VERBAIS GRAVES POR PARTE DOS RÉUS, SEUS PAIS, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS, QUESTIONADA PELA AUTORA DEVIDO À ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RÉUS; (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS; (III) A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE OS RÉUS POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 4. AS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELOS RÉUS CONTRA A AUTORA, SUA FILHA, CONFIGURAM DANO MORAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. OFENSAS VERBAIS GRAVES POR PARTE DE GENITORES CONFIGURAM DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 98, 99, § 2º, 186, 927; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP - AC 0004110-39 .2020.8.26.0229, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2023. TJ-SP, AC 1010384-36.2019.8.26.0132, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Liz Botteon Botan (OAB: 202394/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ligia Regina Giglio Campos (OAB: 231624/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003522-31.2013.8.26.0438

ID: 334843099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003522-31.2013.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VOILER SCUDELLER BIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BIS CORREA LEITE

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Processo 0003522-31.2013.8.26.0438 (043.82.0130.003522) - Inventário - Inventário e Partilha - Voiler Scudeller Bis - Vistos. Intimada a inventariante para promover regular andamento ao feito (fls. 2… Processo 0003522-31.2013.8.26.0438 (043.82.0130.003522) - Inventário - Inventário e Partilha - Voiler Scudeller Bis - Vistos. Intimada a inventariante para promover regular andamento ao feito (fls. 283, 289/291), quedou-se inerte (fl. 292). Nesta toada, impõe-se a remoção da inventariante, visto que à luz do art. 622, II, o magistrado detém a prerrogativa legal de promover sua remoção caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a justificar a medida. Nesse sentido, preleciona Nelson Nery Júnior (JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1º Edição. E-book. Revista dos Tribunais, 2004). Remoção do inventariante. Rol não exaustivo. Como diretor do processo (CPC/1973 125) [CPC 139], detém o magistrado a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a justificar a medida, que não aqueles expressamente catalogados no CPC/1973 995 [CPC 622] (STJ, 4.ª T., REsp 1114096/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.6.2009, DJUE 29.6.2009). Grifei. Pelo exposto, nos termos do art. 622, II do CPC, removo o(a) inventariante Voiler Scudeller Bis Vivaldo Bis Viviane Bis Correa Leite. Em consequência, a despeito do patente desatendimento ao comando judicial, o sistema processual vigente desautoriza a extinção do processo, porquanto inexiste litigiosidade, pelo que, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, mais adequado se mostra o arquivamento do feito, até que se possa regularizar adequadamente a instrução. A respeito do tema a corte deste tribunal já decidiu casos análogos: APELAÇÃO Nº: 1010384-80.2016.8.26.0604 COMARCA: Sumaré MM. Juiz de 1º grau: Dr. Gilberto Vasconcelos Pereira Neto APELANTE: Jane Regina Donabella Ferreira APELADO: O Juízo da Comarca SCT ARROLAMENTO DE BENS. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC. Apela a autora sustentando que a despeito de não ter apresentado os documentos determinados pelo juízo de origem, não poderia ter sido extinta a ação sem que antes houvesse a sua intimação pessoal. Cabimento parcial. Arrolamento de bens. Hipótese de jurisdição voluntária. Descabida a extinção. Autora que por mais de uma vez deixou de atender à determinação judicial para juntada de documentos necessários à demanda. Inércia caracterizada. Cabível o arquivamento do feito. Recurso parcialmente provido, para determinar o arquivamento dos autos, até que se possa regularizar adequadamente a instrução. Assim, e diante da inércia à regularização, de rigor determinar o arquivamento dos autos, até que se possa regularizar adequadamente a instrução. Sem prejuízo, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2452/2018, proceda-se à intimação do fisco (Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, por meio do e-mail drt09itcmd@fazenda.sp.gov.br. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: VIVIANE BIS CORREA LEITE (OAB 251699/SP)

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Ketlyn Karoliny Marques Carrilho x Vanda Marques De Oliveira

ID: 334996575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002114-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KETLYN KAROLINY MARQUES CARRILHO

Polo Passivo:

VANDA MARQUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS

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ANDREZA LIZ BOTTEON BOTAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002114-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002114-84.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Ketlyn Karoliny Marques Carrilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Vanda Marques de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da parte ré e Deram provimento ao recurso da parte autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A AUTORA ALEGA OFENSAS VERBAIS GRAVES POR PARTE DOS RÉUS, SEUS PAIS, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RÉUS, QUESTIONADA PELA AUTORA DEVIDO À ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS RÉUS; (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS; (III) A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE OS RÉUS POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 4. AS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS PELOS RÉUS CONTRA A AUTORA, SUA FILHA, CONFIGURAM DANO MORAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA REVOGAR A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS E MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. OFENSAS VERBAIS GRAVES POR PARTE DE GENITORES CONFIGURAM DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXXIV; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 98, 99, § 2º, 186, 927; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP - AC 0004110-39 .2020.8.26.0229, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2023. TJ-SP, AC 1010384-36.2019.8.26.0132, REL. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Liz Botteon Botan (OAB: 202394/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ligia Regina Giglio Campos (OAB: 231624/SP) - 4º andar

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