Resultados para "0003233-48.2023.8.26.0309" – Página 1 de 121

Jose Roberto Francisco De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 325611163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013506-69.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISVALDO ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013506-69.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1013682-48.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Roberto Francisco de Almeida - BANCO DAYCOVAL S…

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Telefônica Brasil S/A x Cemo - Centro De Medicina Ocupacional S/S Ltda.

ID: 308200530

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014264-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Polo Passivo:

CEMO - CENTRO DE MEDICINA OCUPACIONAL S/S LTDA.

Distribuídos

Advogados:

BARBARA FINHOLDT FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1014264-48.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bmg S/A x Jose Roberto Busato

ID: 314725944

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016689-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO BUSATO

Distribuídos

Advogados:

NATALIA COPETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1016689-48.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Bmg S/A x Jose Roberto Busato

ID: 306987228

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016689-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO BUSATO

Entrados

Advogados:

NATALIA COPETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1016689-48.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cassius Caesar Romeiro Leal x Condomínio Residencial Parque Dos Manacás

ID: 315116444

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002721-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIUS CAESAR ROMEIRO LEAL

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACáS

Distribuídos

Advogados:

GIULIA DERACHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA RUIVO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE THOMAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1002721-48.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cassius Caesar Romeiro Leal x Condomínio Residencial Parque Dos Manacás

ID: 307211974

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002721-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSIUS CAESAR ROMEIRO LEAL

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACáS

Entrados

Advogados:

GIULIA DERACHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA RUIVO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE THOMAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1002721-48.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio De Títulos E Valores Mobiliários S/A x Fabiano Braz Mariano

ID: 280567531

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020472-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

FABIANO BRAZ MARIANO

Entrados

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1020472-48.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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G. M. F. e outros x D. Da S. D. e outros

ID: 276296741

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004952-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. M. F. H. F.

Polo Passivo:

D. DA S. D. M. L. DA S. F.

Distribuídos

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1004952-48.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1010384-48.2023.8.26.0309

ID: 319021168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010384-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010384-48.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Manifeste-se o requerente sobre as pesquisas de endereço juntadas aos autos. - ADV: …

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Processo nº 0003233-48.2023.8.26.0309

ID: 313045474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003233-48.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FáTIMA SILVéRIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003233-48.2023.8.26.0309 (processo principal 1020899-16.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Elaine de Fátima Silvério Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento… Processo 0003233-48.2023.8.26.0309 (processo principal 1020899-16.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Elaine de Fátima Silvério Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pleiteia a restituição de valores descontados a título de imposto de renda incidente sobre o auxílio-transporte, sob o argumento de que tal verba possui natureza indenizatória. Após a rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento para que a exequente adequasse os cálculos apresentados, observando os parâmetros definidos no julgado (fls. 187/196) A exequente apresentou novos cálculos às fls. 201/203, alegando que utilizou a alíquota de 15% para apuração do imposto de renda. Contudo, verifica-se que a planilha apresentada às fls. 202/203 aplica expressamente a alíquota de 27,5%, divergindo da argumentação lançada na petição. Além disso, os documentos juntados para embasar os cálculos consistem apenas em recibos de entrega de declaração de imposto de renda, sem qualquer discriminação das faixas de tributação aplicadas. A Fazenda impugnou os novos cálculos apresentados, sustentando que a exequente manteve a aplicação da alíquota de 27,5% e que não houve demonstração suficiente da base de cálculo efetiva para justificar o valor pleiteado. Alegou, ainda, que a alíquota efetivamente aplicável no caso seria de 7,5%, o que inviabilizaria a restituição na forma pretendida pela exequente. (fls. 207/209). Após a impugnação apresentada pela Fazenda, a autora manifestou-se alegando que a alíquota aplicável seria de 15%, conforme as faixas de receita constantes em suas declarações de rendimentos anexadas aos autos. Sustenta que seus cálculos foram elaborados com base nesse percentual, razão pela qual estariam corretos e devem ser homologados. Requer, assim, a rejeição da impugnação e a homologação dos valores apresentados (fls. 213/214). DECIDO. Com razão o Município de Jundiaí. Os lançamentos realizados pela Fazenda Pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte exequente o ônus de apresentar prova robusta em sentido contrário. Ao sustentar que a alíquota efetivamente aplicada seria de 15%, cabia-lhe juntar documentos idôneos com essa informação discriminada e reapresentar os cálculos com base nesse parâmetro, o que não ocorreu. Pelo contrário, os próprios recibos indicam que, somados os valores de imposto devido e a restituir, a carga tributária efetiva aproxima-se de 2,5%, o que enfraquece ainda mais a alegação de incidência da alíquota máxima. Diante desse cenário, ACOLHO a impugnação apresentada pela Fazenda e homologo os valores por ela indicados, fixando o montante da obrigação em R$ 4.887,15 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), atualizado até 31/01/2025, para que produza os efeitos legais. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios no mínimo legal, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor postulado e aquele acolhido. Deverá o interessado apresentar petição digital própria e autônoma, em novo incidente em separado e em apartado, nos termos do Comunicado n. 394/2015 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, DJE de 02.07.2015, regulamentado pelo Comunicado SPI 64/2015, DJE de 23.10.2015. Int. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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