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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 302043940

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010386-66.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-66.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-66.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE SUAS SEGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO POR PARTE DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.282, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS NÃO DEMONSTRADO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELAS SEGURADAS QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR O PARECER UNILATERAL QUE INSTRUIU A INICIAL. LAUDOS UNILATERALMENTE ELABORADOS NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DANOS E DO CORRELATO NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 611 E 612 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ AO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar

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Caio César De Faria x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 314608225

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002335-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR DE FARIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

JOAO AUGUSTO DE FARIA

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DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1002335-06.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Caio César de Faria - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joao Augusto de Faria (OAB: 333041/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rodrigo Meneguela Da Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304104016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-82.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENEGUELA DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCAS COLLAÇO CLARO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1010386-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Meneguela da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, a… Processo 1010386-82.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Meneguela da Silva - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar para Rodrigo Meneguela da Silva a importância de R$1.219,25, a ser atualizada da data do ajuizamento da ação, com juros de mora a contar da citação, mais a importância de R$6.000,00, de danos morais, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUCAS COLLAÇO CLARO (OAB 478586/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Raissa Quaio Bueno x Ampla Planos De Saúde Ltda

ID: 295514804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031120-31.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA QUAIO BUENO

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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NATAN QUAIO BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031120-31.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031120-31.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Raissa Quaio Bueno (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Ampla Planos de Saúde Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR, REPRESENTADA PELA GENITORA, CONTRA A RÉ, VISANDO O CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO EM REGIME DE EMERGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR R$ 3.000,00 À AUTORA, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO E (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, DADO O CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS. A AUTORA, MENOR DE IDADE, APRESENTOU QUADRO DE FEBRE E DORES ABDOMINAIS, COM SUSPEITA DE APENDICITE, SENDO ENCAMINHADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. 4. A CONDUTA DA RÉ VIOLOU AS EXPECTATIVAS DA PARTE AUTORA, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E SÚMULA 103 DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA É ABUSIVA, MESMO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. ANTE EMENDA DA INICIAL, DEVIDAMENTE RECEBIDA PELO JUÍZO, QUE EM SEDE DE SENTENÇA RECONHECEU A NECESSIDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS PELA RÉ, O QUANTUM A SER REEMBOLSADO DEVE SER APURADO EM FASE PRÓPRIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PELA PARTE INTERESSADA 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DIANTE DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, 405. LEI 9.656/1998, ART. 12, V, "C", 35-C. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1615971/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 27/09/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018599-74.2023.8.26.0224, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010386-48.2023.8.26.0008, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natan Quaio Bueno (OAB: 501205/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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A. T. x A. L. L. J.

ID: 276862012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010386-58.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

A. L. L. J.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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OSMAR MARCELLO

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ADV: Osmar Marcello (OAB 264586/SP), Rafaela Milani (OAB 411234/SP) Processo 1010386-58.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. T. - Reqdo: A. L. L. J. - Vistos. 1 - C… ADV: Osmar Marcello (OAB 264586/SP), Rafaela Milani (OAB 411234/SP) Processo 1010386-58.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. T. - Reqdo: A. L. L. J. - Vistos. 1 - Ciente dos estudos realizados (fls. 214/222 e 233/237), da manifestação do requerido e decurso do prazo sem manifestação da autora (fls. 241/252 e 256) e do parecer ministerial de fl. 260. 2- Nos termos da bem lançada manifestação ministerial de fl. 260: "[...] Eventual redução dos alimentos provisórios depende da colheita de melhores elementos de convicção. [...]". 3 - Assim, ante os elementos constantes dos autos e as divergências lançadas pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025, às 16 horas. 4 - Intimem-se os litigantes, por seus Advogados, via DJE, advertindo-os de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388 do CPC. No mais, sob a égide do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas do dia, hora e local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º do art. 455 do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato sem motivo justificado, elas serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência, consoante art. 455, § 5º da Lei Adjetiva. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 5- Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação ofertada pela Resolução CNJ nº 481/2022, se expressamente requerida, fica desde já deferida a realização da audiência na modalidade telepresencial, devendo as partes e respectivos advogados informar, nos autos, o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. O Ofício Judicial, oportunamente, também disponibilizará nos autos o link de acesso à audiência via certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será enviado via e-mail na hipótese de o endereço eletrônico ter sido expressamente indicado nos autos, sendo certo que não haverá o envio via WhatsApp, salvo nas circunstâncias em que a parte não esteja sendo assistida por advogado. Para agilizar a identificação dos litigantes e das testemunhas no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os patronos deverão apresentar, nos autos, os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e estando com vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Inexistindo requerimento nesse sentido, a audiência será realizada presencialmente, no dia e hora designados, no fórum estadual localizado na rua dos Libaneses nº 1998, bairro Nossa Senhora do Carmo, neste município de Araraquara-SP. 6 - Ciência ao Ministério Público. Int.

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Edna Maria Nogueira Paulino x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308106929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010386-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA NOGUEIRA PAULINO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LETÍCIA SILVA MENEGHETTI

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LIGIA SACCARO LANG

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VALTER FERNANDO DUZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-61.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010386-61.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apda: Edna Maria Nogueira Paulino (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar provimento ao recurso da autora e negá-lo ao da requerida, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE DE TITULAR FALECIDO. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A MANTER A PARTE AUTORA NO PLANO MÉDICO NOS MESMOS MOLDES QUE O FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA POSSUÍA. A OPERADORA ALEGA NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE, EIS QUE A APELADA NÃO POSSUI ELEGIBILIDADE PARA FIGURAR COMO TITULAR. A AUTORA, POR SUA VEZ, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE: (I) A AUTORA POSSUI DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE; (II) O RECURSO DA AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (III) A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E, EM CASO POSITIVO, QUAL SERIA O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ADEQUADO A SER FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES DO RECURSO DA AUTORA ESTÃO ASSOCIADAS AO CONTEÚDO SENTENCIAL, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA.4. É ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS DEPENDENTES DE TITULAR FALECIDO APLICAÇÃO DA SÚMULA 13, DA ANS, E DO ARTIGO 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/98, UMA VEZ QUE O CITADO DISPOSITIVO SE DESTINA A TODAS AS CAUSAS DE RESCISÃO OU EXONERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SENDO A MORTE DO TITULAR UMA DELAS.5. AUTORA QUE PERMANECEU MESES SEM ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM RAZÃO DA DESÍDIA DA REQUERIDA, DE MODO QUE OS DANOS MORAIS SE FAZEM PRESENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSIDERAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, A INTENSIDADE DO DANO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE IMPLICA QUE A APELADA ARCARÁ, DE FORMA EXCLUSIVA, COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. EM RAZÃO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS (NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA), NOTADAMENTE O COMPROVADO DESVALOR DA CONDUTA DA REQUERIDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DEVEM SER FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, POSTO QUE TAL MONTANTE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Fernando Duzzi (OAB: 409452/SP) - Ligia Saccaro Lang (OAB: 510922/SP) - Letícia Silva Meneghetti (OAB: 512843/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Almira Candida Pereira De Caldas x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 312252146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-06.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA CANDIDA PEREIRA DE CALDAS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS

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ANDRE LUIS PEIXOTO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010386-06.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010386-06.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIRA CANDIDA PEREIRA DE CALDAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ANDRADE DE BENEDICTIS - BA40429 e ANDRE LUIS PEIXOTO MOREIRA - BA43085 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros DECISÃO Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado que os requeridos cessem os descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de uma contribuição sindical não autorizada. Juntou procuração e documentos. Dispensado o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Pela análise da documentação acostada aos autos, resta demonstrada a ocorrência dos descontos referentes à contribuição para a CONAFER- COFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENEDORES FAMILIARES RURAIS, (extrato - (ID 2191687721), com a qual a parte autora afirma não possuir qualquer vínculo, não tendo autorizado os referidos descontos. Desse modo, nesse momento, em juízo de cognição sumária, entendo haver verossimilhança entre as informações prestadas na inicial e os documentos carreados aos autos, no sentido da existência dos descontos, devendo, por cautela, tais descontos serem suspensos até o final do processo. Entendo, ainda, que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. Nesse ponto, é evidente que, em se tratando de verba de natureza alimentar destinada à subsistência do seu titular, os valores descontados subtraem da parte autora quantia considerável do benefício previdenciário de apenas um salário mínimo destinado à sua sobrevivência. Ressalte-se que o deferimento da medida em nada prejudica as rés, que poderão, caso se constate, ao longo da instrução, que não assiste direito à autora, prosseguir com a cobrança do débito em valores atualizados. Por fim, tendo em vista que, no caso, não se pode exigir que a demandante comprove sua alegação de que não se associou ou autorizou os discutidos nestes autos, pois se estaria a tratar de caso típico de produção de prova negativa, e considerando que a Lei 8.213/91, em seu art. 115, VI, prescreve que só podem ser realizados descontos nos benefícios para pagamento de empréstimos quando expressamente autorizados pelo beneficiário, defiro a inversão do ônus da prova requerida, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC, com o que atribuo ao INSS/ CONAFER- COFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENEDORES FAMILIARES RURAIS a incumbência de trazer aos autos (incumbência esta, a rigor, já prescrita pelo art. 11, caput, da Lei 10.259/01), junto com a defesa, as provas de que a parte autora teria consentido com a realização dos descontos, sob pena de ser tida por verdadeira a tese autoral. No que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, considerando que, nos termos do art. 99, §3º, do Novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mister se faz o deferimento do pedido. Forte nesses fundamentos, com fulcro no art. 300 do Novo CPC, DEFIRO, LIMINARMENTE, A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar aos réus que suspendam os descontos referentes à contribuição sindical à CONAFER- COFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENEDORES FAMILIARES RURAIS do benefício previdenciário da parte autora, até o final do processo. Defiro a inversão do ônus da prova. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Intimem-se, inclusive a CEAB-INSS para dar cumprimento à liminar ora deferida. Citem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010386-89.2025.8.13.0024

ID: 323692198

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1010386-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 1010386-89.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIO CESAR ARAUJO ADVOGADO(A) : AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) Local: Belo Horizonte Da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº 1010386-89.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIO CESAR ARAUJO ADVOGADO(A) : AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) Local: Belo Horizonte Data: 09/07/2025 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença arbitral ajuizada por Julio Cesar Araujo , em face de Rafael Nogueira Ribeiro , partes qualificadas na inicial. A inicial foi recebida, tendo sido proferido despacho determinando a expedição de mandado para desocupação volutária ( evento 11, DOC1 ). No entanto, antes mesmo do retorno do mandado, a parte exequente informou que o executado devolveu as chaves do imóvel, ocasião em que requereu a extinção do feito por perda do objeto ( evento 18, DOC1 ). É a síntese do necessário. DECIDO . Determina o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que é extinta a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, ex vi do artigo 925 do mesmo Código de Processo Civil. O mesmo aplica-se à execução de título judicial. Nesse sentido, o entendimento do TJMG, ex vi da Apelação Cível 1.0024.12.184990-5/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 23/01/2014, DJ 03/02/2014. No caso em tela, antes mesmo da citação do executado, o exequente indicou que houve a satisfação da obrigação com a devolução das chaves do imóvel ( evento 18, DOC1 ). A extinção do cumprimento de sentença é, assim, medida que se impõe. Isso posto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO , declarando satisfeito o objeto da ação. Ex positis, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos Código de Processo Civil. Recolham-se eventuais mandados expedidos, com urgência. Ausente oposição ou resistência por parte do executado e considerada satisfeita a obrigação, nada é devido a título de custas judiciais. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1010386-18.2025.8.11.0001

ID: 260522785

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CIBELI CONCEICAO STEBERL DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010386-18.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: BETHANIA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1010386-18.2025.8.11.0001

ID: 331564675

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-18.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI CONCEICAO STEBERL DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RIBEIRO QUERENDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010386-18.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DESAPEGOS DAS ANNAS COMERCIO E ALUGUEL DE ARTIGOS DE BEBE LTDA e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: BETHANIA APARECIDA DE ARRUDA PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 3ºJEC Cuiabá Data: 20/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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