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Processo nº 1010867-51.2025.4.01.3700

ID: 321593871

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010867-51.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010867-51.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010867-51.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010867-31.2025.8.26.0011

ID: 323831519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-31.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-31.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, e… Processo 1010867-31.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Leonina Marques De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 330046063

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010867-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

WILSA CEBALHO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010867-94.2021.8.11.0041 VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA, aleg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010867-94.2021.8.11.0041 VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA, alegando erro na conclusão do julgado – id. 194759837 Contrarrazões apresentadas no id. 195665575 e id. 195667566. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parta exequente para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1010867-14.2016.8.26.0248

ID: 330842083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010867-14.2016.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTON JOHAN KITTLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-14.2016.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Anton Johan Kittler - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC,… Processo 1010867-14.2016.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Anton Johan Kittler - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP)

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Alex Marques De Campos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302047679

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017560-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MARQUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017560-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017560-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Alex Marques de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - acolhida a preliminar, arguida em contrarrazões, não se conhece do recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS MATÉRIAS ABORDADAS PELA R. SENTENÇA, QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM, DE MANEIRA INTEGRAL, “IPSIS LITTERIS”, A 'IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO' ANTERIORMENTE APRESENTADA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 1.010 E 1.013 DO NCPC, QUE DISCIPLINAM A FORMA E O ALCANCE DO RECURSO DE APELAÇÃO - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.200,00), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - 3º andar

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Alex Marques De Campos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302047714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017560-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MARQUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017560-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017560-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Alex Marques de Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - acolhida a preliminar, arguida em contrarrazões, não se conhece do recurso. v.u. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS MATÉRIAS ABORDADAS PELA R. SENTENÇA, QUE ENSEJARAM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM, DE MANEIRA INTEGRAL, “IPSIS LITTERIS”, A 'IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO' ANTERIORMENTE APRESENTADA OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 1.010 E 1.013 DO NCPC, QUE DISCIPLINAM A FORMA E O ALCANCE DO RECURSO DE APELAÇÃO - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$12.200,00), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, ACOLHIDA RECURSO NÃO CONHECIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 100040/MG) - 3º andar

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Sinvaldo Alves De Almeida x Pagseguro Internet Instituição De Pagamentos S.A.

ID: 309619424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008054-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008054-06.2024.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Sinvaldo Alves de Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.a. e outro - Vistos. Sinvaldo … Processo 1008054-06.2024.8.26.0451 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Sinvaldo Alves de Almeida - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S.a. e outro - Vistos. Sinvaldo Alves de Almeida propôs a presente ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de Thamara Gleyce Nardes Gomes Ribeiro e outro, alegando, em síntese, que realizou duas transferências bancárias via TED, uma no valor de R$ 23.800,00 e outra no valor de R$ 14.318,00, acreditando ser lance de leilão para compra de veículo. Liminar deferida às fls. 62/63. Pedido de bloqueio via SISBAJUD cumprido às fls. 85/90 e 154/157. Verificação de endereço da requerida às fls. 160. Intimação da parte autora para prosseguimento a fl. 161. Intimação pessoal para prosseguimento a fl. 169. É o relatório. Decido. O presente feito deve ser extinto, ante a falta de andamento efetivo. Com efeito, o certificado a fl. 173 comprova que a parte autora não se utiliza do princípio da celeridade, não requerendo o que de direito para prosseguimento efetivo do feito e deixando de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6° do CPC) bem como a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC). Não parece razoável que o litígio possa perdurar indefinitivamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação da parte autora, não caminha para a sua solução. Ante o exposto, tendo em vista que a parte autora foi intimada pela imprensa oficial (fl. 165 ), na pessoa de seu patrono e as fls. 169, por carta com AR, não promoveu os atos que lhe compete e nem supriu a falta no prazo de 5 (cinco) dias, EXTINGO o processo nos termos do artigo 485, III, §1º do CPC, observando que em caso de interposição de nova ação deverá ser cumprido o art. 486, §§ 1º e 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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Processo nº 1013583-06.2024.8.26.0451

ID: 298267017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013583-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO (CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1013583-06.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão (Crediembrapa Ltda - Sicoob) - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o… Processo 1013583-06.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão (Crediembrapa Ltda - Sicoob) - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614). - ADV: GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA (OAB 12244/DF)

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Jacinto Viana De Santa Rosa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 300556456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025417-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO VIANA DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOÉS NICOLADELLI

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RODRIGO FRASSETO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANIA CAMARGO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025417-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025417-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Jacinto Viana de Santa Rosa (Curador Especial) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO CURADOR ESPECIAL EM NOME DO APELANTE QUE NÃO PODE SER DEFERIDO, PORQUANTO AUSENTE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM OBSERVÂNCIA À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRÊNCIA - EXEQUENTE/EMBARGADO QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, E DO VEÍCULO A SER APREENDIDO, MAS NÃO OBTEVE ÊXITO, O QUE LEVOU À CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, SENDO TAMBÉM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA REALIZAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO PERMANECENDO INERTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vania Camargo de Mattos (OAB: 280138/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rodrigo Frasseto Goes (OAB: 87537/RS) - Gustavo Rodrigo Goés Nicoladelli (OAB: 198379/RJ) - 5º andar

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M. De S. P. x J. S. S.

ID: 292622787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016978-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

J. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DUTRA PIRES

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PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016978-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016978-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelado: J. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE SISTEMA MEDIDOR DE GLICOSE COM SENSOR E LEITORES. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE GLICOGENOSE TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66, AMBAS DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. RELEVÂNCIA DOS INSUMOS POSTULADOS NO ENFRENTAMENTO DA MOLÉSTIA DA PARTE AUTORA. PRODUTOS APONTADOS NO RELATÓRIO MÉDICO COMO ESSENCIAIS NO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 106 DO STJ E 6 E 1234 DO STF, QUE TRATAM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, ENQUANTO O CASO EM EXAME SE REFERE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ITENS DESVINCULADOS DE MARCA ESPECÍFICA E CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Michele Silva Santos - Rafael Dutra Pires (OAB: 315476/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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