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Processo nº 1010981-36.2024.4.01.3502

ID: 312864708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010981-36.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI PIRES DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010981-36.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENI PIRES DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO / DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Ficam o INSS e a parte autora intimados para informarem, no prazo dez dias, a existência de dependente recebendo pensão por morte objeto destes autos, visando a possível inclusão como litisconsórcio passivo necessário. A fim de comprovar suposta dependência econômica alegada pela parte autora na inicial em relação ao instituidor da pensão e a fim de comprovar suposto período de atividade rurícola do instituidor do benefício, determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a)

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Processo nº 1010981-88.2025.8.13.0024

ID: 283009393

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTIAGO CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELBERT DE JESUS VITORINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010981-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA APARECIDA SANTIAGO CANDIDO ADVOGADO(A) : WELBERT DE JESUS VITORINO (OAB MG217789) DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para eme…

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Serviço De Previdência Municipal De Itapetininga - Seprem x Carmen Kupper Da Silva

ID: 305650122

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009382-32.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM

Polo Passivo:

CARMEN KUPPER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HARIANE CARDOSO KIS

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LETÍCIA CAROLINA NALESSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC AUGUSTO SALIM DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009382-32.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrida: C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009382-32.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - SEPREM - Recorrida: Carmen Kupper da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO BUSCA REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CORRIGIR VALORES COM BASE NA INTEGRALIDADE E PARIDADE, INCLUINDO DIFERENÇAS NO SALÁRIO-BASE E VANTAGEM PESSOAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CONFORME PLANILHA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À REVISÃO DE APOSENTADORIA E (II) APURAR EVENTUAIS DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA AUTORA A PARTIR DE 2023, CONSIDERANDO INTEGRALIDADE E PARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, SENDO CABÍVEL APENAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ. A AUTORA SE APOSENTOU COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS, TENDO DIREITO ÀS MESMAS GRATIFICAÇÕES E REAJUSTES DOS SERVIDORES DA ATIVA. A APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DEVE SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR CÁLCULO ARITMÉTICO, CONSIDERANDO OS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DA ATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE: APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DA AUTORA A PARTIR DE 2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVANDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. 2. A REVISÃO DE APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR INTEGRALIDADE E PARIDADE, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇAS POR CÁLCULO ARITMÉTICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, § 5º.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535, § 3º, INCISO II.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004599-68.2018.8.26.0572, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007586-06.2024.8.26.0269, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.02.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012226-52.2024.8.26.0269, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Hariane Cardoso Kis (OAB: 466665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Itapetininga x Gabriela Pereira Da Silva

ID: 333558531

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005770-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

GABRIELA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS CAROLINA FERREIRA DE QUEIROZ

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JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005770-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Gabriela Pereira da Si… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005770-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Recorrida: Gabriela Pereira da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA PERÍCIA CONTÁBIL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, A QUAL DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM NOMEAÇÃO DE PERITO E RATEIO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ART. 95 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO OU EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E, CONFORME O ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009, É IRRECORRÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044, RESTRINGE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO ÀS DECISÕES EXTINTIVAS E ÀS SENTENÇAS TERMINATIVAS DE MÉRITO, PROCEDENTES OU IMPROCEDENTES NOS EMBARGOS OU IMPUGNAÇÕES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, SEM ADENTRAR NO EXAME DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EXECUTADA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, É INCABÍVEL RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APENAS DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENA PROVA PERICIAL NÃO IMPLICA JULGAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, E, POR ISSO, É IRRECORRÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º; CPC/2015, ART. 95; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000039-35.2017.8.26.9044. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) - Laís Carolina Ferreira de Queiroz (OAB: 489547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1022119-12.2024.8.11.0002

ID: 309858941

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

Sentença

Advogados:

MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOSIENE SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022119-12.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: JOSIENE SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSIENE SILVA DOS SANTOS, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando como Curadora Especial (Art. 72, II e Parágrafo único, do CPC), em face de MAYARA MAXIMIANO VENEZIANO, referente à execução nº 1010981-19.2022.8.11.0002. A embargante foi citada por edital na ação executiva e, diante da ausência de manifestação e constituição de advogado, foi-lhes nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou os presentes embargos (Id. 160280482), fundamentando sua defesa exclusivamente na negativa geral, invocando a prerrogativa prevista no Art. 341, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, e requerendo a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. O processo foi recebido por meio de decisão de Id. 161210311. A embargada apresentou impugnação (Id. 160883894). É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a admissibilidade dos embargos à execução opostos por Curador Especial com fundamento exclusivo na negativa geral. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, incidental ao processo executivo. Como tal, sua petição inicial deve preencher os requisitos legais, notadamente a indicação de uma causa de pedir específica, ou seja, a alegação de fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem a oposição à execução. O artigo 917 do Código de Processo Civil elenca, de forma exemplificativa, as matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, tais como inexequibilidade do título, penhora incorreta, excesso de execução, incompetência, suspeição ou impedimento do juiz, retenção por benfeitorias, novação, compensação, transação, prescrição, entre outras. A prerrogativa da contestação por negativa geral, prevista no Art. 341, Parágrafo único, do CPC, é aplicável ao réu revel citado por edital ou com hora certa, representado por curador especial, no âmbito do processo de conhecimento. Tal prerrogativa visa a garantir o contraditório e a ampla defesa em situações onde o curador não tem contato com o representado para obter informações específicas para a defesa. Contudo, a extensão dessa prerrogativa aos embargos à execução não encontra amparo legal e contraria a natureza dessa ação, que exige a delimitação clara da matéria de defesa contra o título executivo. A simples negativa geral não configura causa de pedir apta a instaurar a lide nos embargos, pois não aponta qualquer vício específico na execução ou no título que a fundamenta. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento recente, no julgamento da Apelação Cível nº 1002617-66.2024.8.11.0009, de relatoria da Exma. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, que a negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos de admissibilidade dos embargos à execução: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao título executivo. O executado foi citado por edital e representado pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, a qual apresentou embargos com negativa geral. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se é admissível a oposição de embargos à execução por curador especial com defesa baseada em negativa geral, à luz do art. 341, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3.A prerrogativa conferida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, que permite contestação por negativa geral, aplica-se apenas à fase de conhecimento, não sendo extensível aos embargos à execução, que têm natureza de ação autônoma e exigem causa de pedir concreta, nos termos do art. 917 do CPC. 4.Os embargos opostos limitaram-se à negativa genérica dos fatos, sem arguição de nulidade, inexigibilidade da dívida ou qualquer fundamento jurídico específico que justificasse a oposição da medida. 5.A rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. A negativa geral apresentada por curador especial não supre os requisitos exigidos para a admissibilidade dos embargos à execução, por ausência de causa de pedir específica. 2. A rejeição liminar de embargos fundados exclusivamente em negativa geral é medida que preserva o contraditório e a ampla defesa. (TJMT, N.U 1002617-66.2024.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No caso dos autos, a petição inicial dos embargos (Id. 160280482) limita-se a invocar a negativa geral, sem apresentar qualquer fundamento concreto de oposição à execução, como a alegação de pagamento, excesso, nulidade do título ou outra matéria pertinente listada no Art. 917 do CPC. A peça não contém causa de pedir específica, tornando-se inepta para os fins a que se destina. A rejeição liminar, neste contexto, não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação da norma processual que exige requisitos mínimos para a petição inicial da ação de embargos, preservando a eficiência do processo executivo e o próprio contraditório, ao evitar o processamento de uma ação sem fundamento delimitado. Importante ressaltar que, conforme o precedente citado, a rejeição liminar dos embargos atua como instrumento de proteção ao contraditório, evitando o perecimento do direito de defesa técnica adequada, especialmente diante da natureza da curadoria especial e da eventual localização futura do executado. Isso porque, caso o executado venha a ser localizado posteriormente, poderá apresentar embargos com fundamentos específicos, não ficando prejudicado por uma defesa genérica anterior. Ante o exposto, com fundamento no Art. 918, I, c/c Art. 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos à Execução, por inépcia da inicial, decorrente da ausência de causa de pedir específica. Considerando a atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial, mantenho os benefícios da justiça gratuita à embargante, nos termos do Art. 98 do CPC. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase, dada a natureza da rejeição e a representação pela Curadoria. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos da execução (Processo nº 1010981-19.2022.8.11.0002) e arquivem-se estes embargos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1023851-66.2022.8.26.0071

ID: 296005849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023851-66.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1023851-66.2022.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1023851-66.2022.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - V I S T O S. Nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O abandono da causa deve ser objetivamente considerado pela ausência de providências exigíveis ao autor, durante 30 (trinta) dias. E a lei impõe que a contagem tenha por termo "a quo" a intimação pessoal da parte, para que supra a falta constatada. Na espécie, a autora vem demonstrando manifesto desinteresse no andamento da causa, deixando de promover atos e diligências que lhe incumbem visando a apreensão do bem e à citação da requerida, impedindo, dessa forma, o normal desenvolvimento da ação, apesar de intimada por edital (fls. 424), encontrada que não fora para fins de intimação pessoal (fls. 419). Acresça-se que, tendo a autora postulado a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial (fls. 429/430), foi-lhe também enfatizado, por força da decisão de fls. 430, que deveria apresentar demonstrativo atualizado do crédito, comprovar o recolhimento da complementação da taxa judiciária e indicar o endereço atualizado da requerida, ciente de que já se encontrava intimada a dar regular andamento ao feito, de sorte que a sua eventual omissão haveria de levar à extinção do processo por abandono, nos termos do dispositivo legal de início colocado em destaque, razão pela qual tal solução deve mesmo ser aqui adotada, consoante, aliás, assim já se decidiu: "APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Réus não citados - Abandono da causa configurado - Autor que permaneceu inerte após terem sido intimados, o autor, pessoalmente (via postal) e seu patrono, por meio da imprensa oficial - Intimação por carta regularmente realizada, recebida por preposto identificado - Comparecimento extemporâneo nos autos e sem que se verificasse o cumprimento do comando pendente - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento" (TJSP - Ap. nº 1010981-67.2014.8.26.0071 - Bauru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relª Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - J. 09.10.2018). Repita-se, apesar da advertência e da nova oportunidade (ato ordinatório de fls. 434) para integral atendimento à referida decisão de fls. 430, a autora quedou-se inerte (cf. certidão de fls. 437). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar concedida às fls. 58/59. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do processo, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1009532-20.2025.8.26.0320

ID: 335611900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009532-20.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA CABRAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE PRATEZI DA SILVA

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Processo 1009532-20.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Cabral de Souza - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita tendo em vista os documentos de… Processo 1009532-20.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariza Cabral de Souza - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita tendo em vista os documentos de fls. 12. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c.c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência na qual a autora alega, em síntese, haver celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, com parcelas a serem quitadas por meio de boletos bancários. Todavia, o banco reiteradamente deixou de fornecer os boletos para pagamento, o que ensejou a propositura do processo nº 1010981-47.2024.8.26.0320, no qual o requerido foi obrigado a emitir os boletos vencidos e vincendos sem a incidência de encargos sobre o período de mora por ele imputável. Ocorre que, a autora passou a receber cobrança mensal duplicada referente ao mesmo contrato, com a emissão de dois boletos por mês, um com vencimento nos dia 10 e outro com vencimetno no dia 30, sendo ainda que, em novembro de 2025, existem três cobranças. Requer tutela de urgência para imediata suspensão da cobrança dos boletos com vencimento no dia 30 de cada mês, mantendo-se apenas a cobrança do dia 10 de cada mês, conforme boletos emitidos pela Ré na ação anterior, sob pena de multa diária. Os documentos como apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da autora. Em que pese apresentarem os mesmos valores, não há como verificar se ambos os boletos referem-se ao mesmo contrato e as mesmas parcelas devidas, pelo que há necessidade de se observar o contraditório. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. No entanto a mesma poderá ser reapreciada caso a autora comprove de forma expressa que os boletos referem-se ao mesmo contrato e com cobrança em duplicidade das mesmas parcelas. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os réus, cientificando-os que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIELLE PRATEZI DA SILVA (OAB 460820/SP)

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A. F. De O. e outros x R. D. Da S.

ID: 309489822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010981-21.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE O. J. F. DE O.

Polo Passivo:

R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

WILSON LOPES DE AGUIAR

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ADILSON LOPES TEIXEIRA

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Processo 1010981-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.O. - - J.F.O. - R.D.S. - Vistos. O feito trata-se de Ação Revisional de Alimentos e Guarda e de proêmio, uma vez que… Processo 1010981-21.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.F.O. - - J.F.O. - R.D.S. - Vistos. O feito trata-se de Ação Revisional de Alimentos e Guarda e de proêmio, uma vez que, apesar de concedida oportunidade, a parte autora não juntou TODOS os documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, reportando-me aos fundamentos já expostos na decisão de fls. 59/63, indefiro o pedido de justiça gratuita. Ademais, verifica-se de fls. 83 declaração de imposto de renda desatualizada em que no ano de 2022 a genitora e correquerente auferiu rendimentos anuais acima de R$ 100.000,00 a inferir-se que em 2024 os ganhos tenham sido maiores a afastar a situação de hipossuficiência alegada. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil. Observe-se que no presente caso há cumulação de pedidos, com legitimidade também da genitora, de forma que é pertinente a análise das condições financeiras dela, além de verificação apenas da análise das coautoras e alimentandas e a circunstância do pedido relacionado às adolescentes ser de revisional de alimentos de prestação inferior a dois salários mínimos, o que, se tivesse sido ajuizada somente ação de alimentos, ensejaria isenção de custas, não exime a coautora V. O.F. do recolhimento das custas iniciais, já que há pedido por ela formulado em relação ao qual há incidência de taxa judiciária, destacando-se que, pelo valor atribuído à causa, tal recolhimento seria, de qualquer modo, no valor mínimo legal . Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, observando-se que o requerido já se habilitou nos autos. Observe-se, ainda, que para extinção do processo decorrente do indeferimento da inicial (artigo 485, I e artigo 321, ambos do Código de Processo Civil), desnecessária a intimação pessoal da parte, pois tal intimação, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III daquele dispositivo. Intime-se. - ADV: ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP), WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP), WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP)

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Processo nº 1010981-22.2023.8.26.0566

ID: 319708010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010981-22.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE CASTRO BRUSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 1010981-22.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Fl. 177: A preliminar de suspensão do feit… Processo 1010981-22.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Fl. 177: A preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referida ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Carlos, 07 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Kely De Souza Perdigao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320572683

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010981-35.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KELY DE SOUZA PERDIGAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAYANNE REINALDO DA SILVA

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ARLYSON ALVARENGA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010981-35.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: KELY DE SOUZA PERDIGAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 15 de março de 2016 (final do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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